Artigo 105 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 228 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Intimação das partes autoras, no que couber: 1) Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde, em decorrência da proliferação…

Página 835 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

a respeito de “absoluta impossibilidade técnica ou prática” (art. 3º. § 2º da Resolução CNJ 314/2020) para a participação no ato. Com a vinda das informações providencie a chefe de seção responsável…

Página 1259 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

0001221-07.2021.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6323003000LUIZ CARLOS REDONDO (SP379947 -GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA) Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo…

Página 262 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região; Considerando a necessidade de efetivação do referido ato processual a fim de se evitar maiores prejuízos e atrasos na prestação…

Andamento do Processo n. 0001941-86.2021.4.03.6318 - Procedimento do Juizado - 11/05/2021 do TRF-3

PROCESSO: 0001941-86.2021.4.03.6318 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: JOSE GONCALVES DE SOUSA ADVOGADO: SP209394-TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 0001177-85.2021.4.03.6323 - 11/05/2021 do TRF-3

0001177-85.2021.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6323002841TADEU PALMA DA SILVA (SP282622 - JULIANA CLEMENTE RODRIGUES) Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo…

Andamento do Processo n. 0001095-54.2021.4.03.6323 - 11/05/2021 do TRF-3

0001095-54.2021.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6323002856CASSIA NICOLETTI RODRIGUES SALMAZO (SP414808 - THALIS RODRIGUES SALMAZO) Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de…

Andamento do Processo n. 0001247-87.2021.4.03.6328 - 11/05/2021 do TRF-3

0001247-87.2021.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6323002852MARIA CREUSA DA SILVA GERALDO (SP393544 -ANA LETICIA ROZA BELO SILVEIRA, SP430811 - RAQUEL DO P RADO PAULA RODRIGUES,…

Andamento do Processo n. 0001139-73.2021.4.03.6323 - 11/05/2021 do TRF-3

0001139-73.2021.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6323002825MANOEL GOMES AZOIA FILHO (SP331043 -JOCIMAR ANTONIO TASCA) Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo…

Página 636 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

possibilitando-se que o ato seja efetivado de forma mista, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras que tenham condições para tanto, observando-se o disposto no…