Art. 105 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 212 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

CONHECIDO E DESPROVIDO.O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, às penas..., nos termos do artigo 155, § 2º, do Código Penal, considerando o …

Página 233 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

aplicável a majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal aos casos de furto qualificado, de modo que inexiste óbice à... artigo 64, inc. I, do Código Penal, nada impede que seja repercutida …

Página 279 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

, do art. 59, do Código Penal, onde o legislador determinou ao magistrado a escolha do regime inicial de cumprimento... itemizadas no inciso III, letras "a", "b", "c" e "d" do art. 102 e inciso III, …

Andamento do Processo n. 0004215-49.2019.4.03.6332 - 12/09/2019 do TRF-3

apreciação do pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 3º e art. 105, CP C). Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora... REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS …

Andamento do Processo n. 0000734-72.2019.4.03.6334 - 12/09/2019 do TRF-3

expressos e especiais para renunciar(art. 105 do CP C), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação.... 3º, Lei 10.259/01); b) juntar a certidão atualizadas de dependentes …

Andamento do Processo n. 0000752-93.2019.4.03.6334 - 12/09/2019 do TRF-3

expressos e especiais para renunciar(art. 105 do CP C), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação.... 3º, Lei 10.259/01; c) juntar a cópia integral de sua(s) CTP S. II - …

Andamento do Processo n. 0000801-37.2019.4.03.6334 - 12/09/2019 do TRF-3

em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei 10.259/01; c) juntar a cópia da petição inicial, laudo pericial, sentença... - desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar(art. 105

Andamento do Processo n. 0000744-19.2019.4.03.6334 - 12/09/2019 do TRF-3

Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei 10.259/01. 3. Intime-se a parte autora para cumprimento... ou por seu advogado - desde que possua poderes expressos e especiais para …

Página 1132 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

do art. 4º da Lei 10.259/01, para que, no derradeiro prazo de 30 dias, a autarquia ré (pela AP S competente) conclua... econômica firmada pela parte autora, tornem conclusos para apreciação do …

Página 1247 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

expressos e especiais para renunciar(art. 105 do CP C), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação.... 3º, Lei 10.259/01); b) juntar a certidão atualizadas de dependentes …