Artigo 105 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Publicação do processo nº 1010530-47.2023.8.26.0032 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0133/2024 Processo 1010530-47.2023.8.26.0032 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Dano - Wladimir…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001570-51.2015.8.10.0063 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001570-51.2015.8.10.0063 POLO PASSIVO CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS ADVOGADO(A/S) BENNO CESAR NOGUEIRA DE CALDAS | 15183/MA RAUL GUILHERME SILVA COSTA | 12936/MA SOCRATES JOSE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001570-51.2015.8.10.0063 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001570-51.2015.8.10.0063 POLO PASSIVO RAUL GUILHERME SILVA COSTA ADVOGADO(A/S) BENNO CESAR NOGUEIRA DE CALDAS | 15183/MA RAUL GUILHERME SILVA COSTA | 12936/MA SOCRATES JOSE NICLEVISK |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001570-51.2015.8.10.0063 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001570-51.2015.8.10.0063 POLO PASSIVO BENNO CESAR NOGUEIRA DE CALDAS ADVOGADO(A/S) BENNO CESAR NOGUEIRA DE CALDAS | 15183/MA RAUL GUILHERME SILVA COSTA | 12936/MA SOCRATES JOSE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001570-51.2015.8.10.0063 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001570-51.2015.8.10.0063 POLO PASSIVO SOCRATES JOSE NICLEVISK ADVOGADO(A/S) BENNO CESAR NOGUEIRA DE CALDAS | 15183/MA RAUL GUILHERME SILVA COSTA | 12936/MA SOCRATES JOSE NICLEVISK |…

Intimação - Apelação Criminal - 0001077-60.2012.8.10.0037 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001077-60.2012.8.10.0037 POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO MARANHãO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/04/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Página 4321 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Abril de 2024

Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Ubatã, BA, data do sistema. Assinado Eletronicamente CÉSAR AUGUSTO CARVALHO DE FIGUEIREDO Juiz de Direito -…
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Intimação - Apelação Criminal - 0001144-21.2018.8.10.0035 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001144-21.2018.8.10.0035 POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO MARANHãO ADVOGADO(A/S) JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON | 11157/PI SERGIO AUGUSTO DA SILVA LEITE | 15487/PI JANAINA…

Publicação do processo nº 8000721-10.2022.8.05.0265 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBATÃ SENTENÇA 8000721-10.2022.8.05.0265 Termo Circunstanciado Jurisdição: Ubatã Autoridade: Dt Ibirapitanga Vitima: Leacy…

Página 9431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Abril de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2121526 - DF (2024/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : P R DE O ADVOGADOS : TYAGO…
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