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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 105 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 105 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

do requerente em relação a Rafael Dias Gemenes, nascido em 20/09/2011. O artigo 1694 do Código Civil justifica obrigação...) Processo 1001369-53.2016.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - G.S.B.C. - E.R.C. - Ciência à parte... demonstra existência da atividade empresarial. Ademais, o pedido rea...

Pg. 1174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C... (o que for mais recente), e ainda para que, se for o caso, cópia do termo de eventual rescisão do contrato de trabalho (art. 734... C.P.C.; arts. 19 a 22 da Lei de Alimentos).Providencie-se por OFIC...

Andamento do Processo n. 0002928-33.2013.8.01.0011/50001 - Recurso Especial - 21/11/2017 do TJAC

do Estado do Acre , consoante os termos do Art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o Acórdão 24.894, da Câmara..., que o Acórdão da Câmara Criminal, ao manter a absolvição do recorrido, contrariou o Art. 157, § 2.º, I e II, do Código Penal... parte, do Código Penal. Em contrarrazões de fls. 16/28, o recor...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/11/2017

vezes), c/c Art. 69 , ambos do Código Penal . Em contrarrazões de fls. 15/20, o Ministério Público do Estado do Acre, parte... Pereira dos Santos Santiago, consoante os termos do Art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra o Acórdão ... , por duas vezes, na forma do Art. 70 , ambos do Código Penal . Em con...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1169480 SP 2017/0242281-7

art. 129, § 9º, do Código Penal c/c os arts. 5º, II, e 7º, I, da Lei n. 11.340/2006, à pena de 5 meses de detenção... que o MM. Juízo de 1º Grau condenou o ora recorrente como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena..., inciso III, alínea a, do permissivo constitucional, no qual se sustentou vio...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1109836 MG 2017/0134862-9

, do Código Penal." Sobreveio recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, do permissivo constitucional... foi condenada pelo MM. Juízo de 1º Grau, como incursa nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena... infringentes e se reconhecer o furto privilegiado (art. 155, § 2º, ...

Andamento do Processo n. 2017/0134862-9 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

. 155 , § 2º , do Código Penal ." Sobreveio recurso especial , com fundamento no art. 105 , inciso III, alínea... -CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO - PRIVILÉGIO -ART. 155 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL - INOVAÇÃO RECURSAL... de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 2017/0242281-7 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

violação ao art. 44, do Código Penal, e ao art. 152, caput , da Lei n. 7.210/1984. Para tanto, argumenta... a subsidiar a devida convergência entre os artigos 152, parágrafo único, da Lei das Execuções Penais e 44 do Código Penal... do art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime i...

Pg. 7138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

e se reconhecer o furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal), com a redução da reprimenda para 01 (um) ano... de que seja concedido o privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal." Sobreveio recurso especial , com fundamento..., caput , e 155, caput , ambos do Código Penal, e ao art. 386, inciso II...

Pg. 7210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

entre os artigos 152, parágrafo único, da Lei das Execuções Penais e 44 do Código Penal, nos casos de violência doméstica e familiar..., inciso III, alínea a , do permissivo constitucional, no qual se sustentou violação ao art. 44, do Código Penal...) "Igualmente, não é o caso de se restringir a aplicação da substitui...

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