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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Artigo 105 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 105 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1020269 MG 2016/0309956-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.269 - MG (2016/0309956-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : KLEBER APARECIDO DE ANDRADE CAIXETA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por KLEBER APARECIDO DE AND...

Pg. 5141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput , c.c. o art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de

Andamento do Processo n. 359730-04.2015.8.09.0134 - Obrigacao de Fazer - 23/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 359730-04.2015.8.09.0134 AUTOS NR. : 1725 NATUREZA : OBRIGACAO DE FAZER REQUERENTE : VILMA SOARES FERNANDES REQUERIDO : OI MOVEL S.A ADV REQTE : 39936 GO - DIEGO CRISPINIANO FERREIRA

Andamento do Processo n. 359643-48.2015.8.09.0134 - Obrigacao de Fazer - 23/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 359643-48.2015.8.09.0134 AUTOS NR. : 1229 NATUREZA : OBRIGACAO DE FAZER REQUERENTE : ELAINE MARTINS FERNANDES REQUERIDO : OI MOVEL S.A ADV REQTE : 39936 GO - DIEGO CRISPINIANO

Andamento do Processo n. 398937-73.2016.8.09.0134 - Indenizacao - 23/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 398937-73.2016.8.09.0134 AUTOS NR. : 97 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : RACILEI COSTA MEDEIROS REQUERIDO : TEODORO & CAETANO LTDA (REAL NEGOCIOS IMOBILIARI TEODORO & BARRETO

Pg. 3095. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

RIMORDIAL DO INSTITUTO E NAO SEGREGAR AS PESSOAS ECONOMICAMENTE M ENOS FAVORECIDAS, POSSIBILITANDO QUE A TUTELA JURISDICIONAL SEJA PRESTADA POR CRITERIO DE JUSTICA E NAO FINANCEIRO. A CONSTITUICAO DE

Pg. 3096. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

ROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: () LXXIV O ESTADO PRESTARA ASSI STENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICI ENCIA DE RECURSOS; (GRIFO NOSSO) CABE MENCIONAR QUE ASSISTENCIA J

Pg. 3174. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL: 2 O JUIZ SOMENTE PODERA INDEFER IR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSAO DE GRATUIDADE, DEVENDO,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1057634 MT 2017/0035378-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.634 - MT (2017/0035378-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : SATURNINO TOMICHA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SATURNINO TOMICHA contra decisão que inadmi...

Andamento do Processo n. 5179-79.2017.8.09.0134 - Cautelar Inominada - 22/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 5179-79.2017.8.09.0134 AUTOS NR. : 39 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE : VALDINEI GONCALVES ALVES SANDRA APARECIDA GONCALVES OLIVEIRA REQUERIDO : TEODORO & CAETANO LTDA

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