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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 105 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 105 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 1.370.749 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e aos arts. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal, c.c. o art. 42, caput..., com cumprimento em regime inicial fechado, com fundamento no artigo 33 § 22, c, e § 32 do Código Penal, c/c artigo 42 da Lei... inicial fechado, com fundamento no artigo 33 § 22, c, e § 32 do C...

Pg. 8746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e aos arts. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal, c.c. o art. 42, caput..., com cumprimento em regime inicial fechado, com fundamento no artigo 33 § 22, "c", e § 32 do Código Penal, c/c artigo 42... de primeiro grau como incurso nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei n...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21646350820168260000 SP 2164635-08.2016.8.26.0000

de Declaração 2164635-08.2016.8.26.0000/50001, da Comarca de São Paulo, em que é embargante TELEFÔNICA BRASIL S... uma interpretação equivocada dos arts. 5º, LV, 102, III, e 105, III, da C F, e dos arts. 926, 927, II I e 1.030, I, “b... interno, sujeito ao julgamento, com exclusividade e em caráter definitivo, pela...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1361598 SP 2018/0237441-3

(quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, pelo cometimento do crime do art. 171, caput, do Código Penal. Aponta... de reclusão, em regime semiaberto, pelo cometimento do crime do art. 171, caput, do Código Penal. A defesa alega que diante...-se na reincidência do paciente, nos termos do artigo 33, § 2°, alínea ...

Andamento do Processo n. 1.361.598 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

, do Código Penal. Aponta a defesa a violação dos arts. 1º, 13, 65, I, 59, 67 e 171, todos do CP, e art 386, III, do CPP...) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, pelo cometimento do crime do art. 171, caput, do Código Penal... de pena imposta justifica-se na reincidência do paciente , nos termos ...

Andamento do Processo n. 0501430-71.2017.4.02.5001 - Apelação Criminal - 14/11/2018 do TRF-2

art. 105, ambos do Código Penal. Tendo sido a denúncia recebida em 24/11/2015, e a sentença condenatória publicada em 21... entre os marcos interruptivos da prescrição fixados no art. 117, I e IV, do Código Penal, ex vi do art. 109, inc. V, c/c art. 105... parte do § 1º do artigo 110 do Código Penal, a prescrição, apó...

Pg. 6428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

de reclusão, em regime semiaberto, pelo cometimento do crime do art. 171, caput, do Código Penal. Aponta a defesa... DE SÃO PAULO DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso.... Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator (5509) AGRAVO EM RECURSO ESPECI...

Pg. 36. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

do art. 109, V, c/c art. 105, ambos do Código Penal. Tendo sido a denúncia recebida em 24/11/2015, e a sentença..., inc. V, c/c art. 105 e 110, § 1º, ambos do Código Penal, justificando-se, pois, a extinção da punibilidade do ac usado... PROGRAMADAS. ART. 334-A, §1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. MAQUINAS ELETRONICAS PROGRAMÁV...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90015335520188260050 SP 9001533-55.2018.8.26.0050

seja declarada extinta a punibilidade, porquanto, após a nova redação do art. 51 do Código Penal, dada pela Lei 9.268..., após a nova redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada... estes autos de Agravo de Execução Penal 9001533-55.2018.8.26.0050, da...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1374632 MS 2018/0259838-5

PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 148, § 2o, DO CÓDIGO PENAL COM CONSEQÜENTE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2o, V... o agravante como incurso nas sanções do art. 157, §2º, incisos I, II e V do Código Penal, à pena de 8 anos e 8 meses de reclusão... da acusação, para condenar o recorrente nas sanções comin...

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