Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 105 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 105 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência por crime tipificado no artigo 140 , 147 e 330 do Código Penal Brasileiro... do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal ). Tal prazo é decadencial."Posto isto, nos termos do art. 38 do Código... de Processo Penal , combinado com o art. 107 , IV , do Código Pe...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

caso do artigo art. 147 do Código Penal Brasileiro e artigo 32 da lei 9.605 /1998, em cuja pena o acusado foi incurso... direito de representação vier a saber quem foi o autor do crime (cfr. art. 105 do Código Penal e art. 38 do Código... de representação vier a saber quem foi o autor do crime (cfr. art. 105 do Cód...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658906 SP 2017/0052405-9

sobre os Direitos Civis e Políticos e artigos 381, III e 564, IV c/c art. 573, § 1º, do Código de Processo Penal; e ao art... CONCRETOS PARA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. LEGALIDADE. ART. 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL..., contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que, no d...

Pg. 7810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e artigos 381, III e 564, IV c/c art. 573, § 1º, do Código... de Processo Penal; e ao art. 33, § 2º, b, do Código Penal, porquanto as circunstâncias judiciais são favoráveis, já que a pena... DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 440/STJ, 718/STF E 719/STF. REFORMA DO ACÓ...

Andamento do Processo n. 2017/0052405-9 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

. LEGALIDADE. ART. 33 , § 3º DO CÓDIGO PENAL . SÚMULAS 440/STJ, 718/STF E 719/STF. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. Recurso especial... de roubo, art. 157 do Código Penal , praticado pelo ora recorrente, fixou pena de 4 anos, em regime fechado, porquanto.... 573 , § 1º , do Código de Processo Penal ; e ao art. 33 , § 2º , b, ...

Pg. 4733. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

), de maneira que não subsistem motivos para o prosseguimento da ação penal. Ex positis, com espeque nos arts. 105 e 107, inciso V... (segunda parte), ambos do Código Penal Brasileiro, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de DIECKSON LIMA FRANÇA em virtude... de injúria (art. 140 do CP). Consta dos autos perdão do querel...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 106383820138240020 Criciúma 0010638-38.2013.8.24.0020

este Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL ). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340 /06... do mais,"[...] O instituto do perdão do ofendido, previsto no art. 105 do Código Penal , só tem aplicação nos crimes em que se procede.... CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (A...

APELAÇÃO: APL 3831134320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CRIMINAL

de que o Réu praticou os delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. 4.b-Crime autônomo do art. 16 da Lei... 10.826/03 ou majorante prevista no art. 40, IV da Lei específica? Considerando a apreensão da pistola calibre .45... nobre Defesa, para a configuração do delito da Lei 10.826/03 ou da major...

Pg. 2203. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

15:30h Data: 25/07/2017 Processo n.º 0058914-84.2015.8.17.0001 (10714) Natureza da Ação: Art. 99, caput, da Lei n.º...-32.2016.8.17.0001 (10832) Natureza da Ação: Art. 105 da Lei n.] 10.741/03 e art. 147 do CP Acusado: CARMEM VASCONCELOS MATTOS..., às 14:30h. Processo n.º 0032930-98.2015.8.17.0001 (10119) Natureza da ...

Pg. 207. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/06/2017

Ementa: APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006.RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO... , o qual foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 356 do Código Penal, sendo apontada... circunstâncias judiciais do art. 59 do C.P., bem como às do art. 42 da Lei n.º 11.343/2...

×