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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 485 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 485, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 485. Não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim de ser procedida a votação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Na falta de sala especial, o juiz presidente determinará que o público se retire, permanecendo somente as pessoas mencionadas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0004470-46.2012.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/12/2017 do TJBA

de cada quesito. Por inexistir sala secreta, conforme previsto no art. 485, parágrafo 1º, do CPP, o MM. Juiz ordenou...) jurados para comporem o Conselho de Sentença, advertindo a todos conforme o disposto no art. 466, § 1º, do Código..., do Código de Processo Penal Brasileiro, prestando cada um deles o compromisso le...

Pg. 16. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/12/2017

. 485, parágrafo 1º, do CPP, o MM. Juiz ordenou que com ele permanecessem no Salão do Júri apenas os doutores Promotores...; também analisou depoimentos e outros documentos; disse que a lei não é voltada exclusivamente à punição; destacou... da internet, sobre casos de absolvições por Tribunais do Júri, mas que não se ...

Andamento do Processo n. 0003096-46.2012.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - 06/10/2017 do TJSP

485, paragrafo 1º do C.P.P. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB 56124/PR) Ourinhos Cível 3ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3... de que a mesma seja intimada, pessoalmente a dar andamento ao processo no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extintção nos termos do artigo...Andamento do Processo n. 0003096-46.2012.8.26.0408 ...

Pg. 3136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

- Vistos.1. Ante os documentos apresentados (fls. 71 e 76/84), defiro o pedido a fls. 38, devendo a Serventia substituir no polo ativo BANCO DO BRASIL S/A por ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS

Andamento do Processo n. 201562002108 - Monitória - 25/09/2017 do TJSE

, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 485, III, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA QUE INCUMBE ÀS PARTES... DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 8.085/2015, QUE ALTERA A TABELA DE CUSTAS PROCESSUAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL, INTIME (M... DE QUITAÇÃO DA RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO, CONFORME DISPOSTO NA LEI E...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/09/2017

. 485, III, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA QUE INCUMBE ÀS PARTES COMUNICAR AS ALTERAÇÕES TEMPORÁRIAS... DE SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TRAZER AOS AUTOS SEU ATUAL ENDEREÇO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS MOLDES DO ART..., COM FULCRO NOS FUNDAMENTOS LANÇADOS ACIMA E NO ART. 487, I, C/C AR...

Andamento do Processo n. 201362000564 - Execução de Título Extrajudicial - 21/09/2017 do TJSE

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201362000564 EXEQUENTE : LUCIANO RIBEIRO MENDONCA ADV. : VIRGILIO FIGUEIREDO TAVARES JUNIOR - OAB: 6850-SE ADV. : JENYKLEIDE SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 8341-SE

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/09/2017

ADV. : ELIENE BRAGA DA COSTA - OAB: 5544-SE ADV. : JÉSSICA DOS SANTOS CABRAL MELO - OAB: 9929-SE RÉU : MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS ADV. : LOURIVAL FREIRE SOBRINHO - OAB: 5646-SE

Andamento do Processo n. 0301284-12.2017.8.05.0146 - 27/07/2017 do DJBA

protetiva de urgência com fundamento art. 3º do Código de Processo Penal, por analogia ao artigo 485, incisos IV e VI... protetiva de urgência com fundamento art. 3º do Código de Processo Penal, por analogia ao artigo 485, incisos IV e VI... de urgência com fundamento art. 3º do Código de Processo Penal, por analogia ...

Andamento do Processo n. 0303415-96.2013.8.05.0146 - 14/07/2017 do DJBA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0303415-96.2013.8.05.0146 Classe Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça Autor: DEAM- DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO

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