Inciso II do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

Andamento do Processo n. 0011602-53.2019.5.15.0042 - ROT - 24/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011602-53.2019.5.15.0042 Relator JOAO BATISTA DA SILVA RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO MARCOS AURELIO TEIXEIRA…

Página 3136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Novembro de 2021

(b) administrativo especial, ou (c) celetista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), de natureza profissional e empregatícia" (in Direito Administrativo Brasileiro. Ed. Malheiros, p.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011602-53.2019.5.15.0042 0011602-53.2019.5.15.0042

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO nº 0011602-53.2019.5.15.0042 (ROT) RECORRENTE: FUNDAÇAO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 4002549-64.2016.1.00.0000 AL 4002549-64.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 68 11/10/2021 PLENÁRIO AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.897 ALAGOAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE ALAGOAS…

Petição - Ação Férias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JAÚ Autos do processo n° Autor: Ré : UNIÃO A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, representada nos…

Petição - Ação Férias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JAÚ Autos do processo n° Autor: Ré : UNIÃO A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, representada nos…

Andamento do Processo n. 0016907-16.2015.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 26/10/2021 do TJBA

DECISÃO 0016907-16.2015.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Polícia Militar…

Página 353 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2021

disposta artigo 1.036, do CPC/15, fixou a seguinte tese: Tema 571: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3004441-41.2021.8.26.0000 SP 3004441-41.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000861377 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3004441-41.2021.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 3004429-27.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2021 do TJSP

Nº 3006262-80.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…