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28 de março de 2017
Inciso II do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 437001220095170002

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00437.2009.002.17.00.0 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Sergio Gomes Fraga Recorrido: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança Origem: 2.ª VARA DO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 733001120115170131

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0073300-11.2011.5.17.0131 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: Camila Buzatto Pereira Montesinos Sistemas de Administração Prisional Ltda. Recorridos: Montesinos Sistemas de

Pg. 72. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 04/11/2016

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE THEOBROMA PORTARIA N.º04/2016 “Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária Por Idade e

Andamento do Processo n. 976.157 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/10/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.157 (836) ORIGEM : 201224503518 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MARIO PEREIRA

Pg. 235. Supremo Tribunal Federal STF de 04/10/2016

RECTE.(S) : MARIO PEREIRA MARQUES FILHO ADV.(A/S) : LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA (74101/RJ, 339220/SP) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE

Pg. 32. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/10/2016

Publicado por: Nilzo Rosa Código Identificador: 4839E253 ROLIM PREVI PORTARIA N. 036/ROLIM PREVI/2016. “Dispõe sobre a concessão do benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE

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Dilma pode ter cometido novos crimes em seu discurso

Além de repetir a tese de que impeachment é golpe, o que por si só já desrespeita o STF e o Senado, que estão seguindo um rito constitucional de maneira rigorosa, Dilma também atentou contra os

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: 965813

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N. 965.813 Procedência: Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social Fls. _______ Referência: Convênio n.

Andamento do Processo n. 0033071-66.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 15/07/2016 do TRF-1

HABEAS CORPUS N. 0033071-66.2016.4.01.0000/MG Processo Orig.: 0002385-07.2016.4.01.3811 ???????????????????? ????????? ? 1 Cada um de um grupo de distúrbios psicossexuais em que a excitação sexual é

Pg. 881. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/07/2016

A uma, porque, ao contrário do alegado pela defesa, o Ministério Público Federal não manteve o entendimento inicial de arquivamento do inquérito policial e nem tinha obrigação legal de fazê-lo,

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