Art. 85, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
, nas hipótesesdasalíneas a, b, c, d, h, i e j doinciso II do artigo 85 desta lei;d) a partir do dia seguinte àquele.... 24 , inciso I , da CF ). A legislação paulista pode então ser considerada compatível com a Constituição Federal... impostoexigido em auto de infração na hipótese da alínea ado inciso I doartigo 85 de...
da administração pública direta e indireta”, previsto no artigo 34 , inciso VII , alínea d , da Constituição Federal..., temporariamente, a autonomia dos referidos entes, nos limi...
Constitucional n. 41/03, de 19 de dezembro de 2003 c/c § 5º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, Art. 85 , incisos..., pertencente ao quadro de pessoal do Município de Theobroma, com fundamento no Artigo 6º, incisos I, “II”, “III, “IV”, da Emenda... Interno, c/c artigos 20 e 21 da Lei Complementar n. 154/1996-T...
o art. 85 , V c/c o art. 37 , caput, ambos da Constituição Federal , além da Lei nº 1.079 /50, art. 4º , V e art. 9º, 5..., 5 e 9; art 9º, 5 e 7 em perfeita consonância com a Carta Magna , art 85 , II , III e V . https://oglobo.... Crime de Responsabilidade, reitere-se, conforme prescrito na Lei 1079 /50, art 4º , II ...
da República, c/c art. 74, § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. - Art. 85, II, da Lei Complementar Estadual n... da devolução. Os responsáveis também devem ser multados, individualmente, com fulcro no inciso II do art. 85 e art. 86.... 70, parágrafo único, da Constituição da República, e art. 74, § 2º da C...
observados os ditames do art. 74 , II , da Constituição da República de 1988 e da INTC nº 8/03. NOTAS TAQUIGRÁFICAS 10ª... da prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público, conforme art. 37 , II , da CR/88..., mas não e mpe nhadas”, no montante de R$43.754,22 O art. 35 da Lei nº 4.3...
foram observados os ditames do art. 74 , II , da Constituição da República de 1988 e da INTC nº 8/03. NOTAS TAQUIGRÁFICAS... do art. 74 , II , da Constituição da República de 1988 e da INTC nº 8/03, e, via de consequência, determino a imputação... das despesas, consagrado nos incisos II do art. 35 da Lei 4.320 /64 e d...
0011 . Processo/Prot: 1664802-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/67611. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
pode decorrer de prova concreta de que ele possa vir a interferir na instrução processual, o que, efetivamente, não existe, logo, sendo absolutamente temerário o deferimento da pretensão. Diante do
ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00437.2009.002.17.00.0 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: Sergio Gomes Fraga Recorrido: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança Origem: 2.ª VARA DO