Art. 85, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 8º, caput; artigo 8º, inciso II; artigo 37 , caput, da Constituição Federal.... O artigo 114, inciso III , da Constituição Federal , invocado pela União, prevê: 'Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho... razoável, à luz do art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , não afrontou ...
Contribuição em favor da servidora-segurada Sra. Cleide Aparecida Molina de Sales O Superintendente do IPT, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de
189/2018/OEP. Em caso de matéria que atinge interesse de conselheiro, aplica-se analogicamente o artigo 68, § 2º do Regulamento Geral do EAOAB. Possibilidade de manifestação, porém, impossibilidade
Vale observar o destacado interesse público envolvido no tema, na medida em que a proporção estabelecida para a distribuição de atividades do professor dentro da jornada de trabalho objetiva a
cuida de aspecto da jornada de trabalho e que o desrespeito ao critério de distribuição estabelecido em lei consiste em violação intrajornada de trabalho, a consequência jurídica aplicável, ao
o pagamento do adicional de horas extraordinárias com relação ao período que extrapolou o período máximo de 2/3. Observese que o fato de se tratar de violação interna à jornada de trabalho, sem que
pagamento apenas do adicional extraordinário de 50% (cinquenta por cento) com relação às horas prestadas em classe/sala de aula, que excederam a 2/3 do módulo semanal de 20h00. Este, no entanto, não
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000488443 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1054120-21.2017.8.26.0053, da Comarca de São
Presentes os Conselheiros: Carla Cintia Santillo (Presidente), Saulo Marques Mesquita (Relator) e Flávio Lúcio Rodrigues da Silva (Art.143, Parágrafo único RITCE). Representante do Ministério Público
Processo 1003230-53.2017.8.26.0126 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - E.M.A MORI TRANSPORTES EIRELI - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE