que exceder os 200 salários mínimos, nos termos do art. 85 , § 3.º , incisos I e II do CPC . Tempestivamente, apela a FESP (fls... , § 1º , item 3, e 203 do RICMS/00, art. 155 , § 2º , inc. I da Con……
Inciso II do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
Página 15 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Janeiro de 2021
, correspondente a metade do tempo apurado, conforme disposto no inciso II do art. 85 da Lei nº 15/80, tornando... nos autos, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, com fundamento no § 9º do art. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3006248-33.2020.8.26.0000 SP 3006248-33.2020.8.26.0000
da Execução Fiscal, as várias multas aplicadas à ora agravante têm como fundamento os artigos 85, I, l, II, j, e V, a e p.... 6.374 /89 E À RAZÃO DE 35% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO”, com base no artig……
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0103921-85.2020.1.00.0000 PR 0103921-85.2020.1.00.0000
de Instrumento nº 0007463-70.2016.8.16.0000. Também aduz que o art. 29 da Constituição Federal impõe que os Municípios serão..., de vantagens indevidas. § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, deste …
Página 298 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2020
no artigo 12, inciso II e § 1º, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto. Eis o texto dos dispositivos: “Art. 12... indevidas. § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, deste artigo, a perda de …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10443-30.2018.5.15.0133
moldes do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Ao contrário do alegado pelo agravante, não se trata o caso dos autos..., qual seja aprovação em concurso público, previsto no art. 37 inciso I……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10443-30.2018.5.15.0133
suas decisões, sob pena de, em tese, praticar crime de responsabilidade(art. 85, incisos II e VII, da Carta Magna, artigos... em concurso público, previsto no art. 37 inciso II, da Constituição Fede……
Andamento do Processo n. 0010453-71.2019.5.15.0058 - ROT - 11/09/2020 do TRT-15
de, em tese, praticar crime de responsabilidade (art. 85 , incisos II e VII , da Carta Magna , artigos 4º , incisos II e 8º... de hermenêutica e o entendimento, ora consignado não acarreta violação …
Página 6790 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Setembro de 2020
de responsabilidade (art. 85 , incisos II e VII , da Carta Magna , artigos 4º , incisos II e 8º , 12 e 74 da Lei nº 1079... em ofensa ao art. 115, XVI, da Constituição Bandeirante, ou mesmo ao art. …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010453-71.2019.5.15.0058 0010453-71.2019.5.15.0058
(art. 85, incisos II e VII, da Carta Magna, artigos 4º, incisos II e 8º, 12 e 74 da Lei nº 1079, de 10.04.50 e Decreto-lei... consignado não acarreta violação alguma ao inciso II do artigo 5º da …