Inciso II do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

Andamento do Processo n. 9.397 - Petição - 03/05/2021 do STF

PETIÇÃO 9.397 (515) ORIGEM : 9397 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR ADV.(A/S) : WALTER ARNAUD MASCARENHAS…

Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

em face do acórdão publicado em 5.4.2021, assim ementado: Penal e Processo Penal. Inquérito Originário. Declínio dos autos. Recurso interposto pela defesa. Questão de Ordem. Proclamação do julgamento…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3000841-12.2021.8.26.0000 SP 3000841-12.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000323453 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3000841-12.2021.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 3002564-37.2019.8.26.0000 - Apelação Cível - 25/02/2021 do TJSP

Nº 3000841-12.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1781 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Fevereiro de 2021

Paulo - Agravada: Asa Sertaozinho Comercial Ltda me - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 3000841-12.2021.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito…

Andamento do Processo n. 9.397 - Petição - 18/02/2021 do STF

dos artigos 85 , incisos II , III e IV , da Constituição Federal , combinados com os artigos 6º a 8º da Lei nº 1.079 /1950... FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO …

Página 242 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2021

e os de responsabilidade dos artigos 85 , incisos II , III e IV , da Constituição Federal , combinados com os artigos 6º a 8º da Lei... normas dos arts. 5º , incs. LIV , LV e LVII e 93 , inc. IX , …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2198161-58.2019.8.26.0000 SP 2198161-58.2019.8.26.0000

os artigos 5º , LIV ; 30 , I , II e V ; 61 ; e 125 , § 2º , da Constituição Federal . Sustenta, em síntese, que a norma... PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A Constituição Federal (art. 61, § 1º, II) …

Andamento do Processo n. 0010506-79.2018.5.15.0125 - ROT - 17/02/2021 do TRT-15

acarreta violação alguma ao inciso II do artigo 5º da CF/88 , na medida em que os referidos quinquênios possuem previsão... a direito (art. 5º , XXXV , da Constituição da República). A propósito, o …

Página 3724 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2021

desobedecer suas decisões, sob pena de, em tese, praticar crime de responsabilidade (art. 85 , incisos II e VII , da Carta... Magna , artigos 4º , incisos II e 8º , 12 e 74 da Lei nº 1079 , de …