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14 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 13093020155100001

XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 8º, caput; artigo 8º, inciso II; artigo 37 , caput, da Constituição Federal.... O artigo 114, inciso III , da Constituição Federal , invocado pela União, prevê: 'Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho... razoável, à luz do art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , não afrontou ...

Pg. 73. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/10/2018

Contribuição em favor da servidora-segurada Sra. Cleide Aparecida Molina de Sales O Superintendente do IPT, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de

Pg. 230. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/10/2018

189/2018/OEP. Em caso de matéria que atinge interesse de conselheiro, aplica-se analogicamente o artigo 68, § 2º do Regulamento Geral do EAOAB. Possibilidade de manifestação, porém, impossibilidade

Pg. 27593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018

Vale observar o destacado interesse público envolvido no tema, na medida em que a proporção estabelecida para a distribuição de atividades do professor dentro da jornada de trabalho objetiva a

Pg. 27598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018

cuida de aspecto da jornada de trabalho e que o desrespeito ao critério de distribuição estabelecido em lei consiste em violação intrajornada de trabalho, a consequência jurídica aplicável, ao

Pg. 31876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018

o pagamento do adicional de horas extraordinárias com relação ao período que extrapolou o período máximo de 2/3. Observese que o fato de se tratar de violação interna à jornada de trabalho, sem que

Pg. 31881. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018

pagamento apenas do adicional extraordinário de 50% (cinquenta por cento) com relação às horas prestadas em classe/sala de aula, que excederam a 2/3 do módulo semanal de 20h00. Este, no entanto, não

Inteiro Teor. 10541202120178260053 SP 1054120-21.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000488443 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1054120-21.2017.8.26.0053, da Comarca de São

Pg. 65. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 21/06/2018

Presentes os Conselheiros: Carla Cintia Santillo (Presidente), Saulo Marques Mesquita (Relator) e Flávio Lúcio Rodrigues da Silva (Art.143, Parágrafo único RITCE). Representante do Ministério Público

Andamento do Processo n. 1003230-53.2017.8.26.0126 - Procedimento Comum - 24/05/2018 do TJSP

Processo 1003230-53.2017.8.26.0126 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - E.M.A MORI TRANSPORTES EIRELI - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE

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