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27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

Pg. 1908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, nas hipótesesdasalíneas a, b, c, d, h, i e j doinciso II do artigo 85 desta lei;d) a partir do dia seguinte àquele.... 24 , inciso I , da CF ). A legislação paulista pode então ser considerada compatível com a Constituição Federal... impostoexigido em auto de infração na hipótese da alínea ado inciso I doartigo 85 de...

Pg. 42. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 09/05/2017

Constitucional n. 41/03, de 19 de dezembro de 2003 c/c § 5º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, Art. 85 , incisos..., pertencente ao quadro de pessoal do Município de Theobroma, com fundamento no Artigo 6º, incisos I, “II”, “III, “IV”, da Emenda... Interno, c/c artigos 20 e 21 da Lei Complementar n. 154/1996-T...

Crime de Responsabilidade de Temer pode abrir caminho para pedido de Impeachment

o art. 85 , V c/c o art. 37 , caput, ambos da Constituição Federal , além da Lei nº 1.079 /50, art. 4º , V e art. 9º, 5..., 5 e 9; art 9º, 5 e 7 em perfeita consonância com a Carta Magna , art 85 , II , III e V . https://oglobo.... Crime de Responsabilidade, reitere-se, conforme prescrito na Lei 1079 /50, art 4º , II ...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: 924266

da República, c/c art. 74, § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. - Art. 85, II, da Lei Complementar Estadual n... da devolução. Os responsáveis também devem ser multados, individualmente, com fulcro no inciso II do art. 85 e art. 86.... 70, parágrafo único, da Constituição da República, e art. 74, § 2º da C...

Inteiro Teor. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 811985

observados os ditames do art. 74 , II , da Constituição da República de 1988 e da INTC nº 8/03. NOTAS TAQUIGRÁFICAS 10ª... da prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público, conforme art. 37 , II , da CR/88..., mas não e mpe nhadas”, no montante de R$43.754,22 O art. 35 da Lei nº 4.3...

Inteiro Teor. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 811826

foram observados os ditames do art. 74 , II , da Constituição da República de 1988 e da INTC nº 8/03. NOTAS TAQUIGRÁFICAS... do art. 74 , II , da Constituição da República de 1988 e da INTC nº 8/03, e, via de consequência, determino a imputação... das despesas, consagrado nos incisos II do art. 35 da Lei 4.320 /64 e d...

Andamento do Processo n. 0017009-19.2017.8.16.0014 - Agravo de Instrumento - 05/04/2017 do TJPR

0011 . Processo/Prot: 1664802-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/67611. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/04/2017

pode decorrer de prova concreta de que ele possa vir a interferir na instrução processual, o que, efetivamente, não existe, logo, sendo absolutamente temerário o deferimento da pretensão. Diante do

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 437001220095170002

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00437.2009.002.17.00.0 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Sergio Gomes Fraga Recorrido: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança Origem: 2.ª VARA DO

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