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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

Pg. 108. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/11/2017

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA, por unanimidade de

Pg. 548. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/11/2017

ADV: JOSÉ JACIR VICTOVOSKI (OAB 14215/SC), DANIELA FERRARIN (OAB 36973/SC) Processo 0303600-68.2014.8.24.0018 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Requerente: N. P. - Requerente: N. P.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13612420145100013

exclusiva do Ministério do Trabalho e Emprego, violando, assim, o art. 85 , II , da Constituição Federal..., a parte recorrente, violação aos artigos 2º , 5º , caput e incisos LIV e LV, 8º, I, 37, caput, 85 , II , 109 e 114, III... sindical, razão pela qual se aplica a - exceção prevista no inciso I do artigo 109 da C...

RECURSO DE REVISTA: RR 3332120115040101

, III, 37, II e X, 51, IV, 52, XIII, 85, II, e 168 da Constituição Federal. Também não se verifica a apontada ofensa... ao artigo 37, XIII, da Constituição Federal, porque não se trata de hipótese de pedido de equiparação salarial. Recurso... ao pagamento do referido adicional constaram da petição inicial. Incólumes os...

Andamento do Processo n. 0001361-24.2014.5.10.0013 - AIRR - 21/09/2017 do TST

recorrente, violação aos artigos 2º, 5º, caput e incisos LIV e LV, 8º, I, 37, caput, 85, II, 109 e 114, III, da Constituição... do Ministério do Trabalho e Emprego, violando, assim, o art. 85, II, da Constituição Federal, assim como o princípio da separação... prevista no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal...

Pg. 507. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/09/2017

, caput e incisos LIV e LV, 8º, I, 37, caput, 85, II, 109 e 114, III, da Constituição da República. O acórdão recorrido..., inciso III; artigo 109, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 1ª Turma, por meio do acórdão... inciso I do artigo 109 da Constituição Federal. Nesse cenário, não se v...

Pg. 508. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/09/2017

inciso I do artigo 109 da Constituição Federal", o qual dispõe: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I... da classe. Por conseguinte, não demonstrada a violação literal dos artigos 114, inciso III e artigo 109 da Constituição Federal... para análise do pleito" e o art. 5º, LXXVIII, da Constituição...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3332120115040101

, 85, II, e 168 da Constituição Federal. Também não se verifica a apontada ofensa ao artigo 37, XIII, da Constituição... ao princípio da legalidade (art. 37, II, X e XIII, da Constituição Federal). Sustentam, ainda, a nulidade da cedência..., com improcedência de todos os pedidos, por afronta ao disposto no art. 37, II...

Andamento do Processo n. 1148050-7 - Reclamação (oe) - 15/08/2017 do TJPR

, bem assim os membros dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Contas ( CF , arts. 52 , I e II ; 85 , I a II ; art... com o decoro parlamentar?. É o que prevê o inciso II do art. 55 da CF . O § 1º desse dispositivo vai além, à medida... nos incisos I, II, VI e VII do artigo 26 desta Resolução. § 1º É facultado a qu...

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/08/2017

Público, bem assim os membros dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Contas (CF, arts. 52, I e II; 85, I a II; art... com o decoro parlamentar?. É o que prevê o inciso II do art. 55 da CF. O § 1º desse dispositivo vai além, à medida... as garantias fundamentais previstas da Constituição Federal, no caso, o devido...

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