AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201578100025 REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : AUGUSTO CESAR BATALHA DE GOES ADV. : GUILHERME AUGUSTO MELO BATALHA DE GOIS - OAB: 7907-SE...
Art. 85, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
Página 496 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Agosto de 2019
PROC.: 201961000222 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : JOÃO BATISTA SILVA DOS SANTOS ADV. : ELDER OLIVEIRA MARTINS - OAB: 6283-SE DECISÃO/DESPACHO....: ESTADO DE SERGIPE PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO...
Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 5 de Agosto de 2019
EMENTA: CONVÊNIO. PREFEITURA MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva,...
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081041048 RS
PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MAGTF Nº 70081041048 (Nº CNJ: 0076013-69.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL....
Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 9 de Abril de 2019
JURISDICIONADO: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Theobroma – IPT INTERESSADO (A): Cleide Aparecida Molina de Sales - CPF nº 408.762.762-49 RESPONSÁVEL: Dione...
Comemorações de 64 e Crime de Responsabilidade
O presidente da república Jair Bolsonaro, ao determinar que os quartéis comemorem o período de supressão dos direitos e garantias individuais, comete crime de responsabilidade, na forma do artigo 85...
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3332120115040101
Recorrente : MUNICÍPIO DE PELOTAS Advogado :Dr. Daniel Ávila Zanotelli Recorrido : CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS Advogado :Dr. Pedro Jaime Bittencourt Júnior Recorrido : SANDRO ÁVILA MEDEIROS Advogado...
Página 104 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Março de 2019
2685/2019 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Advogado Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes(OAB: 15553/DF) Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER...
Página 105 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Março de 2019
todos os pedidos, por afronta ao disposto no art. 37, II, e § 2º da Constituição Federal. Por fim, invocam a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei Municipal nº 5.098/05, por ser contrário à...
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PCTAS LEGISLATIVO MUNICIPAL : 849020
PRESTAÇAO DE CONTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL N. 849020 Procedência: Câmara Municipal de Esmeraldas Exercício: 2010 Responsável: Glacialdo de Souza Ferreira, Presidente da Câmara à época Procuradores:...
Termo/Assunto relacionado