Art. 24, inc. IV da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 24. São direitos morais do autor:
IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

Página 2960 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

pessoas jurídicas nos casos previstos nesta lei (parágrafo único, art. 11, LDA). A obra intelectual objeto da discussão é o projeto arquitetônico do Pátio do Colégio e o direito correlato é o direito...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01010278220185010053 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101027-82.2018.5.01.0053 (RO) RECORRENTE: LARISSA SANTIAGO DE SOUSA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO...

Leonardo Gominho, Advogado
há 2 meses

A responsabilidade civil de atos ilícitos praticados em relação a Direitos Autorais

A RESPONSABILIDADE CIVIL DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS EM RELAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS Ícaro Alison Ferreira Dão [1] (FACESF) icaro@icaroferreira.com Leonardo Barreto Ferraz Gominho [2] (FACESF)...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077699676 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EK Nº 70077699676 (Nº CNJ: 0135179-66.2018.8.21.7000) 2018/Cível PROJETO ARQUITETÔNICO....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077699676 RS

PROJETO ARQUITETÔNICO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO. 1.-A alteração do projeto arquitetônico em decorrência de ampliação realizada na edificação original, permite no caso concreto, a caracteri...

Página 8809 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 726.505 - SP (2015/0139810-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARCUS FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS : NADIME MEINBERG GERAIGE E OUTRO(S) - SP196331...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00307024520108190204

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0030702-45.2010.8.19.0204 EMBARGANTE: ACTS MINISTRIES EMBARGADA: CASA PUBLICADORA DAS...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030702-45.2010.8.19.0204

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO A PROPRIEDADE INTELECTUAL. PUBLICAÇÃO DA "BÍBLIA ANOTADA DAKE" PELA EDITORA CPAD. ACÓRDÃO QUE DÁ PARCIAL PROV...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080489024 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LFTS Nº 70080489024 (Nº CNJ: 0020811-10.2019.8.21.7000) 2019/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO....

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03259663020138190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro VIGÉSIMA CÂMARA CIVEL Apelação Cível: 0325966-30.2013.8.19.0001 APELANTE: SM PUBLISHING (BRASIL) EDIÇÕES MUSICAIS LTDA. APELADO: AVIÕES DO FORRÓ GRAVAÇÕES...