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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, inc. IV da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 21698 SP 2011/0153721-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 21.698 - SP (2011/0153721-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : RICARDO BARCELLOS PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS S/C LTDA ADVOGADO : DURVAL AMARAL SANTOS PACE E OUTRO(S) - SP107437 AGRAVADO : JBS S/A ADVOGADO : LETÍCIA PRESTANA DE SOUZA - SP3...

Andamento do Processo n. 2011/0153721-9 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

(4623) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 21.698 - SP (2011/0153721-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : RICARDO BARCELLOS PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS

Pg. 5069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO . ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO PUBLICITÁRIO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA. PROPOSITURA PELA TITULAR DOS DIREITOS DE

Pg. 5070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

É o relatório. Passo a decidir. Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a

Pg. 5071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

produzida com finalidade de uso comercial por terceiro específico que por ela pagou, de rigor a reparação dos danos materiais no montante fixado pelo juízo de quatro mil setecentos e oitenta e dois

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12460008420095090028

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/lbm/JRFP/vm/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. A efetiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12460008420095090028

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ...

Pg. 1055. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/10/2017

2342/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 Agravado(s) IESDE PR - INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA. E OUTROS

Pg. 2072. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

DO MANIFESTO DESINTERESSE DA RÉ NA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SEJA PORQUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA, EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, AUTORIZA O JULGAMENTO NO ESTADO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA RETIRADA DO

Inteiro Teor. : 399189420138260506 SP 0039918-94.2013.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000765491 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0039918-94.2013.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

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