Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 24. São direitos morais do autor:
IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0326475-46.2019.8.21.7000 RS

Federal, a parte recorrente apontou contrariedade ao artigo 24, IV, da Lei 9.610/98, sustentando que, na análise... a tutela conferida pelo art. 7º, VII, da Lei 9.610/98, não sendo permitido a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037260-32.2019.8.16.0000 PR 0037260-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

contra a propriedade do programa desenvolvido, nos termos do art. 2º , § 1º , da Lei n. 9.609 /1998 c/c do art. 24 , inciso... , VII , IX , da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º, § …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037260-32.2019.8.16.0000 PR 0037260-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, § 1º , da Lei n. 9.609 /1998 c/c do art. 24 , inciso IV , da Lei n. 9.610 /1998. Assim, pugnou a concessão de medida... , III , IV , 28 , 29 , I , II , III , IV , V , VI , VII , IX , da Lei de Dir…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1660048 SP 2020/0028093-2

sem a devida indicação da autoria. Inteligência dos arts. 24 , I , e 108 da Lei 9610 /98. Indenização corretamente... havido violação dos arts. 24 , II e IV , 28 e 29 da Lei n. 9.610 /98, uma vez …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1793370 RJ 2019/0025063-8

jurisdicional ante a omissão quanto a ofensa dos incisos IV e V do art. 24 da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98), que tratam... jurisdicional ante a omissão quanto a ofensa dos incisos IV e V …

Andamento do Processo n. 1.722.278 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

de imprensa, encontra limites bem fixados na própria Carta Magna, ex vi art. 5o, incisos IV, V, X, XII e XIV. Senão vejamos...-se de indubitável responsabilidade aquiliana, preconizada no artigo

Página 8307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

a omissão quanto a ofensa dos incisos IV e V do art. 24 da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98), que tratam...), sem a autorização do autor, configura modificação da obra do projeto gráfico, a …

Página 8308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

por danos morais. Esta Corte já assentou que conforme se extrai do inciso IV do art. 24 da Lei de Direitos Autorais que não... contrário à pretensão da recorrente. 2. O artigo 28 da Lei de Direitos

Página 8309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

mais conhecido, longe está de implicar vulneração à lei de direitos autorais (art. 24, IV, da Lei 9.610/1998). 6.... De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei de Direitos Autorais, não são todas …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00017109020178070001

aos artigos 24 , incisos I , II , IV e V , da Lei 9.610 /98, e 944 do Código Civil , e em relação ao indicado dissídio... protegido juridicamente (art. 5º , inc. XXVII , da Constituição Federal e ar…