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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, inc. IV da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

Pg. 188. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2017

CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - INCISOS IV E V DO ARTIGO 24 DA LEI 9.610/98 QUE ALUDEM APENAS À MODIFICAÇÃO DA OBRA.... - Execução Fiscal julgada extinta na forma do inciso IV do art. 269 c/c o art.598, do Código de Processo Civil, diante... do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CI...

Apelação: APL 15783756 PR 1578375-6 (Acórdão)

, II e IV e 29 V da Lei de Direitos Autorais (mov.1.1). Após o regular trâmite do processo, sobreveio sentença (mov... único do artigo 103 da Lei dos Direitos Autorais , qual seja, em não se conhecendo o número de cópias produzidas...) caracterizando violenta afronta aos ditames da Lei Federal 9610 /98 ­ Lei dos Direi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 932940 SP 2016/0151396-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 932.940 - SP (2016/0151396-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ANIMA PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA AGRAVANTE : ANÍBAL MASSAINI NETO ADVOGADOS : CRISTINA DE CÁSSIA BERTACO E OUTRO(S) - SP098073 LÚCIA PEREIRA DE MAGALHÃES - SP209216 GIOVANNA MARTINS DE SANTANA - SP3442...

Andamento do Processo n. 2016/0151396-5 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3608) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 932.940 - SP (2016/0151396-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ANIMA PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA AGRAVANTE : ANÍBAL MASSAINI NETO

Pg. 3322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

não promoveram a retirada dos vídeos - Não configuração de danos morais -Sentença parcialmente reformada - DOS RECURSOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA E NÃO PROVIDO O DAS RÉS. LITIGÂNCIA EM MÁ-FÉ

Andamento do Processo n. 1028686-83.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1028686-83.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Sergio Paulo Nunes Teixeira Braga - Giostri Editora Ltda - Vistos.Defiro a antecipação de tutela pois reputo

Pg. 260. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

e proveitoso.Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. -

Inteiro Teor. Apelação: APL 15783756 PR 1578375-6 (Acórdão)

GRAVADORA LOUVOR ETERNO LTDA, na qual o autor pretende as indenizações advindas da ruptura dos artigos 24 , II e IV e 29... V da Lei de Direitos Autorais (mov.1.1). Após o regular trâmite do processo, sobreveio Apelação Cível 1.578.375-6 fl... Federal 9610 /98Lei dos Direito Autoral . Foi reconhecida na sentença...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1652602 RJ 2015/0029240-1

sua veiculação com modificações, conforme exegese do artigo 24 , IV e V Lei 9.61098. Pretensão baseada em tais fatos... a veiculação da obra modificada, conforme exegese do artigo 24 , IV e V Lei 9.61098 (e-STJ fls. 857-858). Assim, o Tribunal... autorais de 155 obras. Com a transmissão dos direitos aos herdeiros ...

Apelação: APL 14683799 PR 1468379-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em quórum ampliado, em conhecer da apelação 2, e lhe DAR PROVIMENTO; e em NÃO CONHECER da apelação 1, vencidos os Desembargadores Fábio Haick Dalla Vecchia, com declaração de voto, e Sigurd Roberto Ben...

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