Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 24. São direitos morais do autor:
IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1698426 SP 2020/0104351-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1698426 - SP (2020/0104351-3) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FELIPE ZAMBARDINO e CLARA MALAGHINI DE ABREU ZAMBARDINO contra …

Petição - Ação Direito de Imagem

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LEOPOLDINA/RJ. STUDIO PRESS SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA EIRELI (AGNEWS), inscrita no CNPJ sob no , com sede na CEP: , neste ato representado na…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0036797-50.2012.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0036797-50.2012.8.19.0001 Apelante 1: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA Apelante 2: PEDRO HELIO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0365636-65.2013.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0365636-65.2013.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara Cível…

Petição - Ação Direito de Imagem

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LEOPOLDINA/RJ. STUDIO PRESS SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA EIRELI (AGNEWS), inscrita no CNPJ sob no , com sede na CEP: , neste ato representado na…

Contrarrazões - Ação Uso

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONCALVES - TERCEIRA CÂMARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no ESPÓLIO DE , falecido já devidamente…

Petição - Ação Direito de Imagem

ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 48a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo: Civil. Direitos Autorais. Composição Musical Incluída…

Petição - Ação Direito de Imagem

J OSÉ O SWALDO C ORRÊA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE V IVIANE C ORRÊA DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DA A LICE C ARVALHO A NA P AULA A LMEIDA DA R OSA CAPITAL. A NTONIO R OCHA F ILHO C…

Contrarrazões - Ação Direito de Imagem

J OSÉ O SWALDO C ORRÊA V IVIANE C ORRÊA EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA A LICE C ARVALHO A NA P AULA A LMEIDA DA R OSA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, DA NONA CÂMARA CÍVEL C ARLOS A LEXANDRE S…

Petição - Ação Direito de Imagem contra Jornal Noroeste Eireli (Site Jornalonoroeste.Com.Br

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LEOPOLDINA/RJ. STUDIO PRESS SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA EIRELI (AGNEWS), inscrita no CNPJ sob no , com sede na CEP: , neste ato representado na…