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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 104 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 104, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Perdão do ofendido

Andamento do Processo n. 0001188-03.2015.8.14.0013 - 22/03/2017 do TJPA

Processo: 0001188-03.2015.8.14.0013 / Investigado: ILMAR IVAN DA COSTA ROMAO (Advogado: José Lindomar A. Sampaio - OAB_PA 9620) Capitulaç?o Penal Provisória: art. 139, do Código Penal S E N T E N Ç A

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

ou da culpabilidade do agente, e tampouco situaç?o capaz de demonstrar que o fato narrado na denúncia de fls. 02/03 n?o constitui crime ou que esteja extinta a punibilidade do acusado. Ademais, a

Pg. 362. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/03/2017

ADV: DIEGO VINÍCIUS DE OLIVEIRA (OAB 21273/SC) Processo 0021697-30.2011.8.24.0008 (008.11.021697-8) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Autor: Ministério Público de Santa

Andamento do Processo n. 0035108-87.2016.8.19.0208 - 14/03/2017 do TJRJ

Proc. 0035108-87.2016.8.19.0208 - NÃO IDENTIFICADO (Adv (s). Dr (a). DOUGLAS PONCIANO NOGUEIRA (OAB/RJ-171656) Sentença: 1. ART. 161 DO CP: Em vista da ausência da vítima, regularmente intimada para

Pg. 888. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/03/2017

Lei 9.099/95. Em conseqüência, declaro extinto o processo, determinando que não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Expeça-se oficio de baixa e

Andamento do Processo n. 4659-83.2015.8.17.0420 do dia 09/03/2017 do DJPE

PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMARAGIBE Acusado: JOSÉ IGOR PEREIRA DOS SANTOS Advogados: ALBERTO AFFONSO FERREIRA OAB/PE 25.652 FELIPE MATOS DA SILVA OAB/PE 39.641

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/03/2017

Acaso ainda não providenciado, encaminhe-se a droga apreendida para o DENARC, solicitando sua imediata incineração, com a intimação do Ministério Público, mediante auto circunstanciado, conforme

Pg. 305. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/03/2017

ADV: OZIEL PAULINO ALBANO (OAB 18398/SC) Processo 0005634-63.2016.8.24.0004 - Embargos de Declaração - Liquidação / Cumprimento / Execução - Embargante: Am Organizações e Promoções de Eventos Ltda Me

Pg. 305. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/03/2017

ADV: OZIEL PAULINO ALBANO (OAB 18398/SC) Processo 0005634-63.2016.8.24.0004 - Embargos de Declaração - Liquidação / Cumprimento / Execução - Embargante: Am Organizações e Promoções de Eventos Ltda Me

Andamento do Processo n. 00062640620138140004 - 21/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00062640620138140004 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE Ação: Petição em: 20/02/2017 REQUERENTE:LAGARTA EQUIPAMENTOS LTDAME

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