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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 104 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 104, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Perdão do ofendido

Pg. 1378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

prazo de quinze dias (C.P.C. - artigo 104 § 1º), visto que a procuração não acompanhou a petição de fls.434/437. Observo... nos artigos 924 inciso II combinado com o 925, ambos do Código de Processo Civil.Oportunamente, proceda a serventia... de pesquisa de informações, que deverá ser feito através da Guia do Fundo de...

Edital de Intimação - 21/11/2017 do TJPR

A PUNIBILIDADE DE THIAGO ALEXANDRE DE SOUZA , com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal, artigos 104..., § único, 107, VI, ambos do CP e art. 16 da Lei n.º 11.340/2006. Dado e passado nesta cidade e comarca de Cascavel, Estado... ALEXANDRE DE SOUZA PRAZO: SESSENTA (60) DIAS AÇÃO PENAL : 0032100-02....

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2017

Penal, artigos 104, § único, 107, VI, ambos do CP e art. 16 da Lei n.º 11.340/2006. Dado e passado nesta cidade e comarca... Penal (fato 1) e art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal (fato 03), em razão dos fato ocorridos entre o mês de abril a junho deste ano, neste Município de... e por meio de advogado, ofere...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693340 RJ 2017/0208383-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.340 - RJ (2017/0208383-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : R G DOS S (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇAO DOS ARTS. 2º, CAPU...

Andamento do Processo n. 2017/0208383-7 - Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(5398) RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.340 - RJ (2017/0208383-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : R G DOS S (MENOR) ADVOGADO

Edital de Intimação - 14/11/2017 do TJPR

Juizado De Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas EDITAL DE INTIMAÇÃO RÉU(S) : CLOVIS

Pg. 7144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

Sobre todos esses vieses táticos, é que compreendo como acertada a decisão judicial atacada, uma vez que atingida a maioridade civil pelo menor infrator, incabível se torna a medida socioeducativa de

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/11/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DE CASCAVEL3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDIAv. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-206 -Fone: (45) 3392-5060

Andamento do Processo n. 0023994-20.2017.8.19.0208 - 09/11/2017 do TJRJ

Proc. 0023994-20.2017.8.19.0208 - JESSICA CONCEIÇÃO CINELLI (Adv (s). Dr (a). MARCELO EDUARDO SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB/RJ-124311) Sentença: Vítima Cintia e vítima Jurandyr: Em vista da

Pg. 726. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/11/2017

Proc. 0021580-49.2017.8.19.0208 - LEANDRO CONDE PAZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DOS SANTOS LIMA (OAB/RJ-167557) Sentença: Em vista da substituição da Transação Penal anteriormente proposta pela de

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