Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 104 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 104, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Perdão do ofendido

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/06/2017

, e como consectário julgou EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 104, parágrafo único e 107, inciso V, ambos do Código... Penal c/c o artigo 16 da Lei n. 11.340/2006. Dado e passado nesta cidade e comarca de Cascavel, Estado do Paraná, aos 8...: SESSENTA (60) DIAS AÇÃO PENAL : 0032371-16.2012.8.16.0021 O(a) Dou...

Edital de Intimação - 09/06/2017 do TJPR

, ambos do Código Penal c/c o artigo 16 da Lei n. 11.340/2006. Dado e passado nesta cidade e comarca de Cascavel, Estado... AUGUSTO MAZZARINO , e como consectário julgou EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 104, parágrafo único e 107, inciso V... AUGUSTO MAZZARINO PRAZO: SESSENTA (60) DIAS AÇÃO PENAL : 0032371-1...

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/06/2017

DUTRA , com fundamento no artigo 104 , § único e 107, V, ambos do Código Penal Brasileiro cc o artigo 16 da Lei .... 107 , inciso IV , ambos do Código Penal c/c art. 16 da Lei 11.340 /2006. Dado e passado nesta cidade e comarca..., com fundamento no artigo 107 , inciso V e VI , do Código Penal . Dado e passado nesta...

Pg. 1006. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/06/2017

. 104, parágrafo único e art. 107, inciso V, ambos do Código Penal c/c art. 16 da Lei 11.340/2006. Dado e passado nesta..., parágrafo único e art. 107, inciso V, ambos do Código Penal c/c art. 16 da Lei 11.340/2006. Dado e passado nesta cidade..., parágrafo único, 107, V, e artigo 16 da Lei n.º 11.340/2006. Dado e pass...

Edital de Intimação - 05/06/2017 do TJPR

o feito, com fundamento no art. 104, parágrafo único e art. 107, inciso VI do Código Penal. Dado e passado nesta cidade... BARBAS PRAZO: SESSENTA (60) DIAS AÇÃO PENAL : 0030719-56.2015.8.16.0021 O Doutor CARLOS EDUARDO STELLA ALVES, Juiz... e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Cascavel, Estado d...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/06/2017

art. 104, parágrafo único e art. 107, inciso VI do Código Penal. Dado e passado nesta cidade e comarca de Cascavel... FERNANDES DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Dado e passado nesta cidade... que CONDENOU o réu GILMAR DOBIEZ nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal...

Andamento do Processo n. 0002495-04.2015.8.19.0061 - 30/05/2017 do TJRJ

ao Cartório, nos termos do art. 104, parágrafo único do Código Penal, aplicado analogicamente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE... do Autor do Fato, com base no art. 107, V, do Código Penal. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Teresópolis Juizado...

Edital de Intimação - 30/05/2017 do TJPR

A PUNIBILIDADE de DOUGLAS MAREL SAMPAIO, com fundamento no artigo 104, § único e 107, V, ambos do Código Penal Brasileiro cc... o artigo 16 da Lei 11.340/2006. Dado e passado nesta cidade e comarca de Cascavel, Estado do Paraná, aos 29 de maio... MARCEL SAMPAIO VÍTIMA : LEONEL MORAIS SEGOVIA PRAZO: SESSENTA (60) DI...

Pg. 551. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/05/2017

das vítimas, uma vez que devidamente intimadas não compareceram ao Cartório, nos termos do art. 104 , parágrafo único do Código... nos artigos 107 , V do Código Penal c/c 92 da Lei 9.099 /95. P.R.I. Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível id: 2718559 Juiz... Penal , aplicado analogicamente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/05/2017

, ambos do Código Penal Brasileiro cc o artigo 16 da Lei 11.340/2006. Dado e passado nesta cidade e comarca de Cascavel, Estado... que apresente(m) DEFESA PRELIMINAR, no prazo de 10 (dez)dias, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal... de, nas fases subseqüentes, o processoseguir à sua revelia, nos term...

×