Art. 19, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;

Página 3226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

violação dos arts. 66, § 10, da Lei 4.728/65 (com a redação do art V do Dec. Lei 911/69), 19, IX c/c 122 do Código... de Trânsito Brasileiro e 1.022 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além …

Andamento do Processo n. 0138705-42.2017.4.02.5156 - Procedimento Ordinário - 07/11/2019 do TRF-2

responsabilidade legal de organizar, manter e fornecer acesso (Art. 19, VIII, IX e XIV do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503... do art. 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. …

Página 1180 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019

do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997). 19. Isso posto, passamos a considerar... sendo considerado portanto, consistente e regular, conforme exigência do art. …

Andamento do Processo n. 178.237 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

12, incisos I, II, VII e X e artigo 19, incisos I e IX, todos do Código de Trânsito Brasileiro. 5- No caso dos autos... do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, …

Página 3984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

e X e artigo 19, incisos I e IX, todos do Código de Trânsito Brasileiro. 5- No caso dos autos, configurou... do Sistema Nacional de Trânsito - o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), nos moldes …

Página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, incisos VIII, IX, XIV e XXX, da Lei9.503, de 23 de setembro de 1997..., que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); Considerando o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10542028620168260053 SP 1054202-86.2016.8.26.0053

o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM (art. 19, IX, da Lei Federal 9.503/97). Ora, em se tratando... com fundamento na regra do artigo 257, § 8º, da Lei Federal 9.503/97 (não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10532627720168260100 SP 1053262-77.2016.8.26.0100

que lhe foram conferidas pelo art. 19, incisos I, II, III, IV,V,VI,VII,IX e XIV, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... por intermédio de videomonitoramento em estradas e rodovias, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10385067320178260053 SP 1038506-73.2017.8.26.0053

, órgão máximo executivo de trânsito da União, nos termos do art. 19 , inciso IX , do Código de Trânsito Brasileiro 1..., nos termos do art. 485 , inciso IV , do CPC c.c. art. 304, “caput” e § 1º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20880397520198260000 SP 2088039-75.2019.8.26.0000

ao Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO administrar a rede nacional (art.19, inc.IX do Código de Trânsito... Brasileiro e art.1º da Portaria Denatran 3/86). Portanto, para que o …