Art. 19, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;

Página 7367 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.458 - GO (2013/0380417-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50362685220194040000 5036268-52.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5036268-52.2019.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE: DIPESUL VEÍCULOS…

Andamento do Processo n. 5002942-58.2019.4.03.6102 - 14/01/2020 do TRF-3

5002942-58.2019.4.03.6102 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6302001053 AUTOR: NAIR DOS SANTOS SILVA (SP109083 - SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO) RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) ( -…

Página 322 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2020

P. I. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. Ocorrendo o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para que proceda a apuração da RMI e anote em seus sistemas a concessão do benefício, ainda que…

Andamento do Processo n. 0739377-98.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 10/01/2020 do TJDF

N. 0739377-98.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: EVANILDE PEREIRA. Adv (s).: DF0053545A - RICARDO PEREIRA DA SILVA GUIMARAES. R: Banco Volkswagen S/A. Adv (s).: RJ148512 - FELIPE FIDELIS…

Página 467 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Janeiro de 2020

e o BANCO VOLKSWAGEN S.A, conforme ID n. 52575891. Alegou a autora nessa inicial: A autora afirma que em 14 de janeiro de 2005, comprou da empresa COMERCIAL DESFRUTT LTDA, CNPJ 02.481993/0001-96 um…

Página 3226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

Agravo em recurso especial interposto em: 08/02/2019. Concluso ao gabinete em: 04/11/2019. Ação: de busca e apreensão ajuizada pela agravante em face de RAUBER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. Decisão…

Andamento do Processo n. 0138705-42.2017.4.02.5156 - Procedimento Ordinário - 07/11/2019 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 43 - 0138705-42.2017.4.02.5156 Número antigo: 2017.51.56.138705-7 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 1180 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019

Art 4º Os recursos do FUNSET serão aplicados: I - no planejamento e na execução de programas, projetos e ações de modernização, aparelhamento e aperfeiçoamento das atividades do DENATRAN relativas à…

Andamento do Processo n. 178.237 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 178.237 - GO (2012/0097985-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE…