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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Inciso IX do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079080172 RS

ao DENATRAN, nos termos do artigo 19 do Código de Trânsito Brasileiro e 1º da Resolução 291/08 do CONTRAN, in verbis: Art.... Pois bem. Dispõe inciso IX do art. 19 do CTB sobre a competência do DENATRAN sobre o sistema RENAVAM: Art. 19. Compete... do RENAVAM, conforme exigência constante do artigo 122 do Código de Trâ...

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2018

Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 4 (quatro) anos, a contar da publicação desta Portaria, a empresa EDMILSON SANTOS DE MENDONÇA - ME, inscrita no CNPJ nº 16.225.708/0002-61, localizada na

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2018

Art. 3º A integração ao sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM somente será realizada após a apresentação do Atestado de Capacidade Técnica, das amostras das placas veiculares

Pg. 3712. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2018

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: APELACAO CIVEL. ACAO CIVIL PUBLICA. INTERESSES DIFUSOS. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTERIO

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2018

SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 215, DE 6 DE AGOSTO DE 2018 Atualiza os valores a serem cobrados pelo acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do

Pg. 3353. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2018

Desta feita, percebe-se que a execução das normas de trânsito e a sua regulamentação, inclusive no que refere-se ao Registro Nacional de Veículos Automotores, bem como as peculiaridades que atinem às

Inteiro Teor. 22206765820178260000 SP 2220676-58.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000450026 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2220676-58.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. 10286958920178260053 SP 1028695-89.2017.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000418549 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1028695-89.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654331 GO 2012/0025912-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.331 - GO (2012/0025912-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS - DETRAN/GO E OUTROS ADVOGADO : ADRIANA ZANATTA PACHECO GONÇALVES E OUTRO(S) - GO023168 RECORRIDO : FEDERAL DE S...

Pg. 2261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2018

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma da 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no

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