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20 de julho de 2018
Inciso IX do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;

Pg. 3353. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2018

DE TRÂNSITO), NOS MOLDES DO ARTIGO 12 , INCISOS I , II , VII E X E ARTIGO 19 , INCISOS I E IX , TODOS DO CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 5-NO CASO DOS AUTOS, CONFIGUROU-SE A IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO DO AUTOR NO SENTIDO DE COMPELIR...-se que a execução das normas de trânsito e a sua regulamentação, inclusi...

Inteiro Teor. 22206765820178260000 SP 2220676-58.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000450026 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2220676-58.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. 10286958920178260053 SP 1028695-89.2017.8.26.0053

IX , da Lei 9.503 /97 compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União (DENATRAN) organizar e manter... os característicos qualificativos dos veículos automotores - Inteligência dos artigos 19 , 121 , 122 e 125 da Lei 9.503 /97... “caminhonete”, sob o fundamento de que o automóvel possui peso bruto total d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654331 GO 2012/0025912-0

e artigo 19, incisos I e IX, todos do Código de Trânsito Brasileiro. 5 - No caso dos autos, configurou-se a impossibilidade... Nacional de Trânsito), nos moldes do artigo 12, incisos I, II, VII e X e artigo 19, incisos I e IX, todos do Código... nacional de Trânsito - o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), nos mol...

Pg. 2261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2018

(Conselho Nacional de Trânsito), nos moldes do artigo 12, incisos I, II, VII e X e artigo 19, incisos I e IX..., todos do Código de Trânsito Brasileiro. 5 - No caso dos autos, configurou-se a impossibilidade jurídica do pedido do autor no sentido..., mas, sim, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido, nos t...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 162580 GO 2012/0066569-7

e X e artigo 19, incisos I e IX, todos do Código de Trânsito Brasileiro. 5- No caso dos autos, configurou..., por outros fundamentos, anotando, no que interessa: Preceitua o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97): (...) Verifica... Nacional de Trânsito), nos moldes do artigo 12, incisos I, D, VII e X e artigo...

Andamento do Processo n. 2012/0066569-7 - Agravo / Recurso Especial - 26/04/2018 do STJ

, no que interessa: Preceitua o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97): (...) Verifica-se que a lei foi expressa..., incisos I e IX, todos do Código de Trânsito Brasileiro. 5- No caso dos autos, configurou-se a impossibilidade jurídica... de Trânsito - o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), nos moldes do a...

Pg. 2523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

- o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), nos moldes do artigo 12, incisos I, D, VII e X e artigo 19, incisos I e IX..., todos do Código de Trânsito Brasileiro. 5- No caso dos autos, configurou-se a impossibilidade jurídica do pedido... do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, de...

Andamento do Processo n. 1000599-78.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 08/03/2018 do TJSP

de Veículos Automotores - RENAVAM, nos termos dos artigos 120 a 130 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo que atualmente... Nacional de Trânsito - DENATRAN - conforme artigo 19, IX, do CTB, o qual deve manter o respectivo cadastro atualizado para..., nos termos do art. 38 da Lei . 9.099/95.Fundamento e decido.O pe...

Pg. 1635. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2018

485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95. Retifique-se o valor da causa..., são administradas pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - conforme artigo 19, IX, do CTB, o qual deve... EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III e dos art...

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