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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso IX do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

, incisos VIII, IX, X, XIV e XXX da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB... as pessoas obrigadas pelo art. 125 do Código de Trânsito Brasileiro (incisos I ou III), as quais devem ser expressamente... de 2016, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 140, de 23...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1373992 GO 2013/0078152-5

, VII e X , e 19 , incisos I e IX , do Código de Trânsito Brasileiro , 6º, inciso Ill, e 31 do Código de Defesa.... O recorrente alega violação aos artigos artigos 12 , incisos I , II , VII e X , e 19 , incisos I e IX , do Código... de Trânsito Brasileiro , 6º, inciso Ill, e 31 do Código de Defesa do Consumidor e 128 ...

Pg. 2285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

e IX, do Código de Trânsito Brasileiro, 6°, inciso Ill, e 31 do Código de Defesa do Consumidor e 128, 460, caput, e 557... REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. O recorrente alega violação aos artigos artigos 12, incisos I, II, VII e X, e 19, incisos I... normativos gerais do CONTRAN não exigem, nem mesmo nos artigos 6º,...

Pg. 332. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2016

RS ESTADO Porto Alegre Corredor de Ônibus - Av. Protásio Alves 758 02/12/2014 Pacto pela Mobilidade RS  MUNICÍPIO  Porto Alegre  Metrô do Rio Grande do Sul  794  18/12/2014  Pacto pela Mobilidade 

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2016

SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE PORTARIA Nº 558, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera o Anexo da Portaria nº 176/SGTES/MS, de 06 de junho de 2014, que divulga a lista dos nomes e

RECURSO ESPECIAL: REsp 1366558 GO 2013/0029491-7

, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos: Preceitua o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97... e artigo 19, incisos I e IX, todos do Código de Trânsito Brasileiro. 5 - No caso dos autos, configurou-se a impossibilidade... (Conselho Nacional de Trânsito), nos moldes do artigo 12, incisos I, II,...

Andamento do Processo n. 2013/0029491-7 - Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

(3412) RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.558 - GO (2013/0029491-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : AVS SEGURADORA S/A - EM LIQUIDAÇÃO

Pg. 2938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

ESTADO DE GOIÁS , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 744/745e): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

Andamento do Processo n. 2012/0206594-3 - Recurso Especial - 16/11/2016 do STJ

(2874) RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.094 - GO (2012/0206594-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADOS :

Pg. 2677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2016

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-GO. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO OS DETRANS, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, A PRODUZIREM NORMAS QUE REGULAMENTEM OS PROCEDIMENTOS

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