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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso IX do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1342179 GO 2012/0083849-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.179 - GO (2012/0083849-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO ADVOGADO : ADRIANA ZANATTA PACHECO GONÇALVES E OUTRO(S) RECORRIDO : SEGURADORA ROMA S/A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇA...

Andamento do Processo n. 2012/0083849-0 - Recurso Especial - 27/09/2017 do STJ

(4253) RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.179 - GO (2012/0083849-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS

Pg. 3366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2017

(4253) RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.179 - GO (2012/0083849-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1145933 SP 2017/0189635-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.933 - SP (2017/0189635-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN SP PROCURADOR : HELOISE WITTMANN E OUTRO(S) - SP301937 AGRAVADO : NELSON DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO : MARIA MACENA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - ...

Andamento do Processo n. 2017/0189635-3 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1740) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.933 - SP (2017/0189635-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN SP PROCURADOR

Pg. 3233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (1740) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.933 - SP (2017/0189635-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2017

PPI ASSISTENCIAL - DET  ALHAMENTO DOS V  ALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PUNIDADES PRESTADORAS UNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (valores anuais)     ARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRA 

Pg. 493. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/06/2017

730,51 (setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) doravante ao recorrente a partir de setembro de 2015. 18. Diante do exposto, CONHEÇO O RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO para reformar a r.

Pg. 494. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/06/2017

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMELITA MARIA REZENDE DOS SANTOS AREIA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/06/2017

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 1.777/SAS/MS, de 30 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 231, de 2

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