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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 485 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 485 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 485. Não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim de ser procedida a votação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Na falta de sala especial, o juiz presidente determinará que o público se retire, permanecendo somente as pessoas mencionadas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O juiz presidente advertirá as partes de que não será permitida qualquer intervenção que possa perturbar a livre manifestação do Conselho e fará retirar da sala quem se portar inconvenientemente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000309-82.2012.805.0067 - Procedimento Sumário - 26/07/2017 do TJBA

0000309-82.2012.805.0067 - Procedimento Sumário Autor (s): Sinfronio De Almeida Sampaio Advogado (s): Miguel Dias Freire de Mello, Sinfronio de Almeida Sampaio Reu (s): Itau Card Sa Advogado (s):

Pg. 16. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/07/2017

arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo

Pg. 152. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

0000309-82.2012.805.0067 - Procedimento Sumário Autor(s): Sinfronio De Almeida Sampaio Advogado(s): Miguel Dias Freire de Mello, Sinfronio de Almeida Sampaio Reu(s): Itau Card Sa Advogado(s): Andréa

Andamento do Processo n. 0008913-59.2012.8.19.0029 - 25/07/2017 do TJRJ

Proc. 0008913-59.2012.8.19.0029 - MICHELE MACEDO DELUCA ALVES (Adv (s). Dr (a). MICHELE MACEDO DELUCA ALVES (OAB/RJ-141416) X JANE ROSA DE MACEDO Sentença: PELO MM. Juiz foi proferida a seguinte

Pg. 660. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

Ação Penal de Competência do Júri Proc. 0022767-67.2005.8.19.0029 - JP X NILTON DE ARAUJO SOARES (Adv(s). Dr(a). LEILA DOS SANTOS (OAB/RJ-067680) "Chamo o feito a ordem para determinar a citação do

Pg. 47. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

FAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados

Pg. 576. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/07/2017

AZO EM QUE A CONVERTE EM PRISÃO PREVENTIVA, OBSTANDO QUALQUER ARBITRAMENTO DE FIANÇA. (...). Reriutaba, 30/04/2017. Paulo Jeyson Gomes Araújo. Juiz Substituto Plantonista.””. - INT. DR(S). FRANCISCA

Andamento do Processo n. 00068167720148140701 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00068167720148140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Ação: Procedimento Comum em: 20/07/2017 AUTOR:COMTETO

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

e ao pagamento de 10 (DEZ) DIAS-MULTA à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, tendo em vista a falta de parâmetros para aferir a condição econômica do réu,

Andamento do Processo n. 287729-07.2008.8.09.0024 - Inquerito - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 287729-07.2008.8.09.0024 ( 200802877294 ) AUTOS NR. : 804 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : O ESTADO SEBASTIAO PEREIRA MARINHO INDICIADO : LAZARO TEODORO DE ALMEIDA DESPACHO : AUTOS N.:

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