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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 485 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 485 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 485. Não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim de ser procedida a votação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Na falta de sala especial, o juiz presidente determinará que o público se retire, permanecendo somente as pessoas mencionadas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O juiz presidente advertirá as partes de que não será permitida qualquer intervenção que possa perturbar a livre manifestação do Conselho e fará retirar da sala quem se portar inconvenientemente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 1023099-63.2016.8.26.0602 - Interdição - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1023099-63.2016.8.26.0602 - Interdição - Tutela e Curatela - M.H.P. - B.C.P.P. - Vistos.Considerando-se o falecimento do interditando (fls. 59), JULGO EXTINTA a presente ação de INTERDIÇÃO,

Andamento do Processo n. 0005540-12.2013.8.21.0164 - 11/04/2017 do TJRS

164/1.13.0002753-0 (CNJ 0005540-12.2013.8.21.0164) -RENATO DO AMARAL (PP. MAGALI HELENA FLOCKE HACK 25123/RS E MARIA CRISTIANE DOS REIS 100498/ RS) X BV FINANCEIRA S/A (PP. NELSON PILLA FILHO

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Processo 1022460-45.2016.8.26.0602 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.H.B.P. - E.M.A.P. - Vistos.Designo o dia 18 DE MAIO DE 2017, ÀS 15:15 HORAS, para audiência de

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Pg. 775. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2017

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Andamento do Processo n. 00079631120108140006 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00079631120108140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 30/03/2017---VITIMA:R. L. P.

Pg. 1253. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2017

desfavor do acusado JOAQUIM ANTÔNIO DO NASCIMENTO. Durante a instrução judicial do feito, as testemunhas inquiridas não presenciaram os fatos narrados na denúncia e os elementos de prova acolitados

Pg. 131. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/04/2017

Intimação Classe: CNJ-307 Terceira Câmara Criminal Processo Número: 1003075-57.2017.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: FELIPE RICARDO LUCAS ROSA (IMPETRANTE) Advogado(s) Polo Ativo: FELIPE RICARDO LUCAS

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 64004120178080000

DECISÃO Trata-se de nova revisão criminal ajuizada por José Carlos Gratz que pretende a rescisão do acórdão proferido pela Egrégia 2ª Câmara Criminal nos autos da apelação n.º

Pg. 360. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da

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