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16 de novembro de 2018
Artigo 104 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 104 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Perdão do ofendido

Pg. 1512. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, TENDO EM VISTA QUE T ENTAVA A REALIZACAO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N 11. 340/06, A VITIMA NAO FOI ENCONTRADA... DO ART. 28 DO CPP, RESSALTANDO A HIPOTESE DE REABERTURA NOS MOLDES DO ART. 18 DO MESMO ESTATUTO PR OCESSUAL PENAL, TENDO... EM VISTA QUE TENTAVA A REALIZACAO DA AUDIEN CIA PREVISTA NO ART. 16 ...

Pg. 1513. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

DO PRESENTE PROCE DIMENTO EM RELACAO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N 3.688/41, RESSALVADO O SURGIMENTO..., 107, INCISO V E 145 ""CAP UT"", AMBOS DO CP. NO QUE TANGE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941... PRATICA DOS CRIMES DE INJURIA E AMEACA (ARTS. 140 E 147, AMBOS DO CP), COM FU...

Pg. 1534. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

EM VISTA QUE TENTAVA A REALIZACAO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N 11.340/06, A VITIMA NAO FOI ENCONTRADA, CONFORM... E EXECUCAO PENAL, CO MIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVA A SEU CARGO ABAIXO ASSINADO, COM A S FORMALIDADES LEGAIS. FEITO... A AUDIENCIA, O MINISTERIO PUBLICO MANIFES TOU-SE PELO ARQUIVAMENTO DOS AU...

Pg. 1535. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

DA AUDIENCIA PREVIST A NO ART. 16 DA LEI N 11.340/06, A VITIMA NAO FOI ENCONTRADA, CON FORME CERTIDAO DE FL. 37. EM SEGUIDA... LEOPOLDO BORGES FONSECA , JUIZ DE DI REITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL , COMIGO... PUBLICO MAN IFESTOU-SE PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 28 DO ...

Pg. 2187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

do acusado, conforme art. 104 e 107, V, do Código Penal Brasileiro c/c art. 16 da Lei 11.340/06. Sentença publicada..., da Lei 9.099/95. Outrossim, verifica-se que o autor do fato cumpriu integralmente a transação penal, motivo... pelo qual declaro EXTINTA A PENA, pelo seu cumprimento integral, com fulcro no art. 66, ...

Pg. 345. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018

-se sua atitude ao disposto no art. 104 do Código Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, V, do citado diploma legal..., subsumindo-se sua atitude ao disposto no art. 104 do Código Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, V... de Ocorrência Circunstanciado que narra a prática de crime pre...

Pg. 346. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018

art. 104 do Código Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, V, do citado diploma legal, como também... do art. 74, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c art. 107 V do Código Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem... típicos da Lei 9.099/95; devendo a Secretaria observar ao conceder certidão para o qu...

Pg. 347. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018

regular prosseguimento do feito, subsumindo-se sua atitude ao disposto no art. 104 do Código Penal pátrio, e com fundamento..., subsumindo-se sua atitude ao disposto no art. 104 do Código Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, V...-se de Termo de Ocorrência Circunstanciado que narra a prática de crime...

Pg. 348. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018

prosseguimento do feito, subsumindo-se sua atitude ao disposto no art. 104 do Código Penal pátrio, e com fundamento no...-se sua atitude ao disposto no art. 104 do Código Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, V, do citado diploma... para o que dispõe o § 5º do art. 76 da Lei 9.099 /95. Fica dispen...

Pg. 349. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018

regular prosseguimento do feito, subsumindo-se sua atitude ao disposto no art. 104 do Código Penal pátrio, e com fundamento... do feito, subsumindo-se sua atitude ao disposto no art. 104 do Código Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art... no disposto no art. 107, V, do citado diploma legal, como também dos ...

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