Artigo 104 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Perdão do ofendido

Página 1100 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

reagendada sem necessidade de novo pedido; d) a parte autora que comparecer com febre ou sintomas de gripe será dispensada, sem a realização da perícia; e) a parte autora deverá juntar toda a…

Página 1110 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

0001844-86.2021.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6318010202 AUTOR:ANTONIA SUFIA DA SILVA RAFAEL (SP204530 - LUCIENE P ILOTTO DO NASCIMENTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1868084 SP 2021/0095065-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.868.084 - SP (2021/0095065-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por PAULA FERNANDA GAIOTO GONSALVES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Andamento do Processo n. 0000143-92.2019.4.03.6340 - 10/05/2021 do TRF-3

0000143-92.2019.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6340003593 AUTOR: SUELI APARECIDA DA COSTA (SP356367 - EVERTON RAMOS P IRES CANDIDO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 2478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

dias-multa, fixada em 1/6 do salário mínimo. o) ABSOLVO o acusado RAFAEL FELIPE BASTOS BITTENCOURT SANTOS das imputações dos artigos 2º, § 4º, inciso II, da Lei n.º 12.850/13; e art. 171, caput, por…

Página 1191 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

0000636-69.2019.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6340003618 AUTOR: MARIA GONCALA DOS SANTOS (SP376025 - FERNANDO BARROS COSTA NETO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 1363 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Maio de 2021

202169000396 (0000394-09.2021.8.25.0031) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 202169000397 (0000395-91.2021.8.25.0031) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 202169000398 (0000396-76.2021.8.25.0031) - CUMPRIMENTO…

Andamento do Processo n. 1.868.084 - Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.868.084 - SP (2021/0095065-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PAULA FERNANDA GAIOTO GONSALVES ADVOGADOS : PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE - SP392124…

Página 10139 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

ITAGUARU Itaguaru - Juizado Especial Criminal 5589711-95.2020.8.09.0081 ADMINISTRACAO PUBLICA JOSE RONALDO BARBOSA SENTENÇA TERMINATIVA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para…

Página 3279 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso…