Art. 104 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Perdão do ofendido

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Interno Cível : AGT 00030508520198040000 AM 0003050-85.2019.8.04.0000

Especial n.º 0004477-54.2018.8.04.0000 violado os arts. 4º, IV e IX, E 9º, ambos da Lei . 4.595/64, e art. 490... do Código Civil, bem como, que ela encontrase em divergência com orientações …

Página 505 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2019

Sentença: Ante o exposto, com fundamento no art. 107 , I , do Código Penal , declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação..., com fulcro nos arts. 104 e 107 ,V, do Código Penal . Sem custas. Oficie-se …

Página 782 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

FEDERAL (SP239959 - TIAGO RODRIGUES MORGADO) Tendo em vista o disposto nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil... a sua representação processual nos termos do art. 104 do CP C, juntando …

Página 783 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

, indeferido pela autarquia previdenciária. Decido. III - Tendo em vista o disposto nos artigos 320 e 321 do Código de Processo... a inicial: - Regularizar a sua representação processual nos termos …

Página 552 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Setembro de 2019

o exposto, nos termos dos arts. 74, § único, da Lei 9.099/95 c/c 104 e 107, V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0012/2019 ADV: ANDERSON …

Página 673 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Setembro de 2019

DO CÓDIGO PENAL. INTIME-SE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PESSOALMENTE, BEM COMO POR DIÁRIO DA JUSTIÇA.... ART. 107, INC. V, C/C ART. 104, AMBOS DO CP P. R. I. NOTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE …

Página 658 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

-se para o valor das parcelas vencidas e vincendas, conforme disposto nos artigos 291 e 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo... Civil, e artigo 3º, caput, e § 2º, da Lei 10.259/01. Ultrapassando o …

Página 659 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

a parte autora emendar a inicial: - regularize a sua representação processual nos termos do art. 104 do CP C, juntando... formulou pedido de concessão de adicional de 25%, previsto no artigo 45, da …

Página 660 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço de residência... as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, …

Página 670 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

da Lei 9.099/95 e 407 do Código de Processo Civil, deverão as partes apresentar rol de testemunha com antecedência...º, da Lei . 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da …