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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 104 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 104 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Perdão do ofendido

Pg. 1269. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

indenizatória (que não se confunde com a composição civil prevista no art. 74 da Lei 9.099/95) a transação penal estaria fadada... DE ARREPENDIMENTO. RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE, IN CASU. NÃO OFENSA AO ART. 74, DA LEI 9.099/95... por dano moral. Isso porque transação penal, q...

Andamento do Processo n. 00165138120168140401 - 22/03/2017 do TJPA

ao direito de queixa, o artigo 104 do Código penal nos diz que ¿O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado... nos autos pela suposta infração ao disposto nos artigos 140 e 147, do Código Penal do Brasil. A vítima renunciou... do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95, pelo que passo a decidir. O Ministé...

Andamento do Processo n. 0001188-03.2015.8.14.0013 - 22/03/2017 do TJPA

injustificada, nos termos do art. 104, parágrafo único, do Código Penal. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE..., do Código Penal S E N T E N Ç A Cuida-se de inquérito instaurado para apurar a prática da infraç?o prevista no art. 139... DO INVESTIGADO ILMAR IVAN DA COSTA ROMAO com fundamento nos arts. 107, V e...

Andamento do Processo n. 2016/0331008-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

declaração da extinção da punibilidade, nos termos dos artigos 103 e 104 do Código Penal , uma vez que não houve a apresentação... no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , violação do art. 345 do Código Penal . Alega, em síntese, que: a)"é... diversa daquela disposta no artigo 345 do Código Penal Brasileiro"(...

Andamento do Processo n. 2046871-64.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/03/2017 do TJSP

previsto no artigo 104, parágrafo 3º, c.c. artigo 141, inciso III, ambos do Código Penal. Aduz, em apertada síntese...Andamento do Processo n. 2046871-64.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/03/2017 do TJSP 2046871-64.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente p...

Pg. 1359. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

, imputando delito previsto no artigo 104, parágrafo 3º, c.c. artigo 141, inciso III, ambos do Código Penal. Aduz... das Execuções Criminais da Comarca de SÃO PAULO, nos autos da execução penal 759.596. Insurge-se o ilustre impetrante... II, e 288-A, todos do Código Penal, em concurso material de infrações. Busca a ...

Pg. 6204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

dos artigos 103 e 104 do Código Penal, uma vez que não houve a apresentação de queixa-crime" (e-STJ, fl. 265). Apresentadas..., violação do art. 345 do Código Penal. Alega, em síntese, que: a) "é inconteste o fato de que o Recorrente não tinha.... Assim, o recorrente não pode responder por crime com tipificação divers...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

a necessária queixa. Assim sendo, com fundamento nos artigos 103, caput, c/c o artigo 107, IV, ambos do Código Penal... Brasileiro, e artigo 61 do Código de Processo Penal, declaro de ofício a ocorrência da DECADÊNCIA, pelo que declaro extinta... infração ao disposto nos artigos 140 e 147, do Código Penal do Brasil. A...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

, qual seja, ausência injustificada, nos termos do art. 104, parágrafo único, do Código Penal. Ante o exposto, JULGO EXTINTA... da infraç?o prevista no art. 147, do Código Penal, praticado por JOSÉ EDIVALDO DA SILVA . Denúncia oferecida em 1º de abril... do Pará, imputa ao acusado a prática do crime previsto no art. 14...

Andamento do Processo n. 00014541920178140401 - 20/03/2017 do TJPA

SEM PREJUÍZO (ART. 65 § 1º DA LEI 9.099/95). DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. 1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA... artigo 140 do CPB, com fundamento nos artigos 104 e 107, V, ambos do Código Penal do Brasil, diante da ocorrência da RENÚNCIA... do artigo 81 da lei 9.099/95, pelo que passo a decidir. O Ministério P...

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