Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 104 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 104 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Perdão do ofendido

Pg. 1158. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2017

. 104 e 107 , V , do Código Penal Brasileiro. Sentença publicada e intimada em audiência. A partes renunciaram ao prazo... o Juiz prolatou a seguinte SENTENÇA : dispenso o relatório, DECLARO A EXTINÇ?O DA PUNIBILIDADE doautor do fato, conforme art...

Pg. 1220. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2017

do autor do fato, conforme art. 104 e 107 , V , do Código Penal Brasileiro, em analogia. A parte renunciou ao prazo... A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do autor do fato, conforme art. 104 e 107 , V , do Código Penal Brasileiro, em analogia. A parte... do fato, DETERMINO o arquivamento dos autos com fulcro no inciso II do ar...

Andamento do Processo n. 179004-87.2015.8.09.0149 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 22/11/2017 do TJGO

INQUERITO POLICIAL, NO S TERMOS DO ARTIGO 104, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO C/C ARTIGO 28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO... 103 DO CODIGO PENAL BRASILE IRO C/C ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. RECOLHA..., 10 DE NOVEMBRO DE 2017. LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRAO JUIZA DE DIREITO 1...

Andamento do Processo n. 19068-55.2017.8.09.0149 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 22/11/2017 do TJGO

INQUERITO POLICI AL, NOS TERMOS DO ARTIGO 104, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO C/C ARTI GO 28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO... 103 DO CODIGO PENAL B RASILEIRO C/C ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS CAUTE LAS DE ESTILO. RECOLHA..., 17 DE NOVEMBRO DE 2017. LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRAO JUIZA DE DIREITO...

Andamento do Processo n. 107493-92.2016.8.09.0149 - Inquerito - 22/11/2017 do TJGO

INQUERITO POLICIAL, NO S TERMOS DO ARTIGO 104 , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., PAULO. DIREITO PROCESSUAL PENAL, 22. ED . SÃO PAUL O: ATLAS, 2014. 1147P...

Andamento do Processo n. 32422-84.2016.8.09.0149 - Inquerito - 22/11/2017 do TJGO

INQUERITO POLICIAL, NO S TERMOS DO ARTIGO 104, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO C/C ARTIGO 28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., PAULO. DIREITO PROCESSUAL PENAL, 22. ED. SAO PAUL O: ATLAS, 2014. 1147P...

Andamento do Processo n. 33536-58.2016.8.09.0149 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 22/11/2017 do TJGO

E, DE CONSEQUE NCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, NO S TERMOS DO ARTIGO 104, DO CODIGO PENAL... BRASILEIRO C/C ARTIGO 28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 103 DO CODIGO PENAL BRASILE IRO C/C ARTIGO 38 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO...

Andamento do Processo n. 376502-60.2016.8.09.0149 - Inquerito - 22/11/2017 do TJGO

DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, NO S TERMOS DO ARTIGO 104, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO C/C ARTIGO 28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... E ARTIGO 103 DO CODIGO PENAL BRASILE IRO C/C ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. RECOLHA... PENAL, 22. ED. SAO PAULO: ATLAS, 2014. 1147P...

Andamento do Processo n. 70880-73.2016.8.09.0149 - Inquerito - 22/11/2017 do TJGO

INQUERITO POLICIAL, NO S TERMOS DO ARTIGO 104, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO C/C ARTIGO 28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., PAULO. DIREITO PROCESSUAL PENAL, 22. ED. SAO PAUL O: ATLAS, 2014. 1147P...

Andamento do Processo n. 297988-30.2015.8.09.0149 - Inquerito - 22/11/2017 do TJGO

POLICIAL, NO S TERMOS DO ARTIGO 104, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO C/C ARTIGO 28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS CAUTELAS.... DIREITO PROCESSUAL PENAL, 22. ED. SAO PAUL O: ATLAS, 2014. 1147P...

×