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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 104 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 104 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Perdão do ofendido

Andamento do Processo n. 1000427-63.2017.8.26.0396 - Representação Criminal/notícia de Crime - 26/06/2017 do TJSP

da punibilidade, a teor do art. 107 , inciso V , do Código Penal . 3. Queixa crime rejeitada, com a decretação... DIAS , nos termos do artigo 107 , inciso V , primeira parte, do Código Penal . Custas na forma da lei. P.R.I.C. - ADV... qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do delito previstos no artigo 140 do ...

Pg. 2275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

ou suspensão do processo.Diante do exposto, decreto a EXTINÇÃO da presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei... a prática do delito previstos no artigo 140 do Código Penal, consoante os fatos narrados na inicial acusatória...” como querelada, nos mesmos termos em que fez contra Marilda, como preceitua ...

Pg. 2467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

esta ação penal, e CONDENO JOÃO BATISTA DAVID DE FREITAS como incurso no art. 129, § 9.º, do Código Penal, sob a égide da Lei..., IV, ambos do Código Penal. - ADV: FRANCISCO GONÇALVES DA SILVA (OAB 321062/SP) Processo 3020519-40.2013.8.26.0405... DE SOUZA - Cont. 21/17Os indícios hauridos no inquisitório são sufici...

Pg. 96. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/06/2017

. 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 244-B, CAPUT, DA LEI 80.69/90, TODOS NA FORMA DOS ARTS. 29, CAPUT, E 69... 104, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 50, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POR FIM, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE FATOS CONEXOS... A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CERTO NO ART. 312 DO CPP.I...

Pg. 2755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

artigo 104, parágrafo único, do Código Penal.P.R.I.C. - ADV: OLAVO AMADO RIBEIRO (OAB 15882/SP) Processo 1000470... ao direito de queixa, com fulcro no disposto no artigo 806, caput e §2º, do Código de Processo Penal c/c artigo 104, parágrafo... Assim, em conformidade com o disposto no artigo 806, caput e §2º, do Códi...

Pg. 2286. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

NOS ARTIGOS 104 , 107, INCISO V E 145 "CAPUT", AMBOS DO CP E ART. 16 DA LEI 11.34 0/06. SENTENCA PUBLICADA NESTE ATO... DE ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, COM FUNDAMENTO E SEM PREJU IZO DO DISPOSTO NO ART. 18... CRIMINAL E EXECUCAO PENAL. NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU -SE O PRESENTE TERMO...

Andamento do Processo n. 0000016-77.2017.8.10.0074 - Procedimentos Investigatórios - 09/06/2017 do TJMA

qual conta como indiciada a Del. De Polícia Civil Isabella Batalha dos Santos Rios de Melo, pelo tipo penal do art. 312, caput..., mas reconheceu a existência de seu impedimento.Vieram os autos conclusos.Decido.Dispõe o art. 104 do C.P.P., in verbis:Art... doutrina no sentido de que o art. 104 do CPP não foi recepcion...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/06/2017

, e como consectário julgou EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 104, parágrafo único e 107, inciso V, ambos do Código... Penal c/c o artigo 16 da Lei n. 11.340/2006. Dado e passado nesta cidade e comarca de Cascavel, Estado do Paraná, aos 8...: SESSENTA (60) DIAS AÇÃO PENAL : 0032371-16.2012.8.16.0021 O(a) Dou...

Edital de Intimação - 09/06/2017 do TJPR

, ambos do Código Penal c/c o artigo 16 da Lei n. 11.340/2006. Dado e passado nesta cidade e comarca de Cascavel, Estado... AUGUSTO MAZZARINO PRAZO: SESSENTA (60) DIAS AÇÃO PENAL : 0032371-16.2012.8.16.0021 O(a) Doutor (a) CARLOS EDUARDO STELLA... AUGUSTO MAZZARINO , e como consectário julgou EXTINTO o feito, com fun...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2017

Código de Processo Civil (NCPC).Sem custas e sem honorários, a teor do artigo 55, Lei n. 9.099/1995.Ficam as partes... dos Santos Rios de Melo, pelo tipo penal do art. 312, caput do C.P..Na data de 05 de maio de 2017, a indiciada arguiu... conclusos.Decido.Dispõe o art. 104 do C.P.P., in verbis:Art. 104. Se for argüid...

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