Art. 30 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:
a) prova de fato que, em tese, constitua crime;
b) indícios de autoria.
Dependência de requisição do Govêrno

Andamento do Processo n. 7000923-50.2019.7.00.0000 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 13/11/2019 do STM

INFRINGENTES E DE NULIDADE 7000923-50.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ REVISOR... AGUIAR ADVOGADOS: LOTHAR KATZWINKEL JUNIOR (OAB – PR 54.361) E JHONATAN …

Página 21 do Superior Tribunal Militar (STM) de 13 de Novembro de 2019

DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAMENTO DE CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI 13.491/2017 PARA FATOS ANTERIORES. DECISÃO A QUO..., independentemente de o agente ser civil ou militar. A Lei 13.491/2017, …

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70005355020197000000

que assume a prática de um delito, imputando a culpa a outrem, mas que deixa de figurar no polo passivo da ação? O Decreto ... INFRINGENTES E DE NULIDADE 7000535-50.2019.7.00.0000 RELATOR: …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082571605 RS

o disposto no art. 21 do Decreto Estadual n. 43.245/04, a saber: ?Art. 21 - O Governador do Estado e o Comandante-Geral... de ação pública. O CPPM, no artigo 30, determina que: Art. 30. A denúncia …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70002557920197000000

DA INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO 290 DO CPM A NAO MERECER ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.343/2006. NAO INCIDÊNCIA... desproporcional, sendo que a Lei . 11.343/2006 tem tipos penais …

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais TJMMG : 00012603320199130000

Marcelino Julgamento: 16/10/2019 Publicação: 30/10/2019 Decisão: MAJORITÁRIA EMENTA CORREIÇÃO PARCIAL POR REPRESENTAÇÃO..., por volta das 19h26min, conforme noticiado no REDS 2018-34445268-001, …

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70009823820197000000

ESTRITO 7000982-38.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR... ANTÔNIO PEREIRA DUARTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR RECURSO EM SENTIDO …

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000982-38.2019.7.00.0000

Federal de 1988 Arts. 5º , XXXV ; 129 . CPM (Decreto-Lei 1.001 /1969) Art. 175 , caput. CPPM (Decreto-Lei 1.002 /1969...) Arts. 30 ; 77 ; 78 . 1) Referência jurisprudencial. STM - RSE …

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70008732420197000000

), com base nos art.139 do Decreto Nr. 57.654, de 20.01.1966 (RLSM), arts. 94 e 124 da Lei 6.880/80 e art.31 da Lei 4.375/64... ESTRITO 7000873-24.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO FRANCISCO …

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000873-24.2019.7.00.0000

1.001/1969) - Art. 251, caput. CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969) - Arts. 30; 77, f; 78. 1) Referência jurisprudencial...Recurso em Sentido Estrito RSE 70008732420197000000 Recurso em Sentido …