Artigo 30 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:
a) prova de fato que, em tese, constitua crime;
b) indícios de autoria.
Dependência de requisição do Govêrno

Petição - TJPA - Ação Lesão Leve - Inquérito Policial Militar - de Polícia Militar do Pará

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Ref. Inquérito Policial Militar - IPM n. O Ministério Público do Estado Pará, por intermédio do 02° Promotor de Justiça…

Petição - TJPA - Ação Lesão Leve - Inquérito Policial Militar - de Polícia Militar do Pará

Em anexo, manifestação ministerial. EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Ref. Inquérito Policial Militar - IPM n. O Ministério Público do Estado Pará, por…

Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS: HC 7000915-05.2021.7.00.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 251 DO CPM. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIL. REJEITADA. PLEITO LIMINAR. INDEFERIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. DENEGAÇÃO …

Andamento do Processo n. 7000915-05.2021.7.00.0000 - Habeas Corpus - 11/05/2022 do STM

HABEAS CORPUS Nº 7000915-05.2021.7.00.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA RELATOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO PACIENTE: R. D. P. IMPETRADO: J. F. S. D. J. M. D. 1. A. D. 2. C. -. J. M. D. U. -. S. P.

Página 18 do Superior Tribunal Militar (STM) de 11 de Maio de 2022

culpabilidade. De certo, não se está a fazer concessões a práticas delituosas, porém, a necessária comprovação de todos os elementos do crime é imprescindível para que haja o édito condenatório.

Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS: HC 7000107-63.2022.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno HABEAS CORPUS N° 7000107-63.2022.7.00.0000 RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA PACIENTE: PEDRO HENRIQUE RECCHI SOARES, JEDERSON BARRETO GONÇALVES,…

Andamento do Processo n. 0131582-20.2019.8.06.0001 - Ação Penal Militar - 29/04/2022 do TJCE

ADV: MARCUS FABIO SILVA LUNA (OAB 26206/CE) - Processo 0131582-20.2019.8.06.0001 - Ação Penal Militar -Procedimento Ordinário - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança - RÉU: Gabriel…

Página 803 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Abril de 2022

do monitoramento eletrônico. Designo de logo dia 24 de maio de 2022, às 15h00, para realização de audiência de instrução. Expedientes necessários com celeidade. ADV: JÉSSICA MARIA RODRIGUES DE LIMA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 214246 MG 7000843-18.2021.7.00.0000

DECISAO: Vistos. Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por Mauricio Augusto Bretas contra acordão do Superior Tribunal Militar, que denegou a ordem no HC nº …

Decisão Final - 7000843-18.2021.7.00.0000 - Disponibilizado em 27/04/2022 - STF

RHC 214246 NÚMERO ÚNICO: 7000843-18.2021.7.00.0000 RECORRENTE(S) Mauricio Augusto Bretas ADVOGADO(A/S) Pedro Raimundo Campos de Oliveira | OAB 130020 /MG RECORRIDO(A/S) Ministério Público Militar…