Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 24. São direitos morais do autor:
III - o de conservar a obra inédita;

Andamento do Processo n. 7009443-26.2021.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 01/12/2021 do TJRO

Comarca de Ariquemes - RO 4ª Vara Cível Processo nº: 7009443-26.2021.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito Autoral Valor da Causa: R$ 100.414,61 AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE…

Página 2036 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Dezembro de 2021

§ 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. (...)…

Despacho n. 59/2021 - 19/11/2021 ato publicado no DOU

DESPACHO DECISÓRIO Nº 59/2021/CRCA PROCESSO 53524.004234/2018-11. Interessados: Intersete Telecom Ltda. - ME, Cemig Distribuição S.A. I - Não atribuir acesso restrito aos documentos SEI nº 6476255 e…

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2021

DESPACHO DECISÓRIO Nº 59/2021/CRCA PROCESSO 53524.004234/2018-11. Interessados: Intersete Telecom Ltda. - ME, Cemig Distribuição S.A. I - Não atribuir acesso restrito aos documentos SEI nº 6476255 e…

Página 619 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Setembro de 2021

§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710947-05.2020.8.07.0001 DF 0710947-05.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0710947-05.2020.8.07.0001 APELANTE(S) ACADEMIA VIDA BSB LTDA - ME…

Andamento do Processo n. 0736122-98.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 06/08/2021 do TJDF

N. 0736122-98.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. Adv(s).: DF11437 - VIVIANE BECKER AMARAL NUNES. R: FERNANDES PRODUCOES DE EVENTOS…

Andamento do Processo n. 0717943-82.2021.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 06/08/2021 do TJDF

N. 0717943-82.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. Adv(s).: DF11437 - VIVIANE BECKER AMARAL NUNES. R: ST SPORT TOTAL LTDA - EPP.

Página 895 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Agosto de 2021

presente decisão o processo permaneça na pasta de arquivo provisório. Ficam, desde já, indeferidos os pedidos de novas buscas por parte deste juízo, considerando que o Código de Processo Civil…

Página 898 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Agosto de 2021

ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em…