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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

III - o de conservar a obra inédita;

Andamento do Processo n. 2014/0188757-9 - Agravo / Recurso Especial - 09/03/2018 do STJ

aos arts. artigos 5º, inciso VII, 7º, 18, 22, 24, inciso I, II, III, IV, VI, 28 e 29 da Lei de Direitos Autorais (Lei n.... 6.910/1998), bem como ao art. 332 do CPC/1973, argumentando, em síntese, que ao autor pertence o direito exclusivo... - Ausentes provas de que os cedentes do contrato de cessão de direitos autora...

Pg. 5172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2018

, 18, 22, 24, inciso I, II, III, IV, VI, 28 e 29 da Lei de Direitos Autorais (Lei n. 6.910/1998), bem como ao art. 332... prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "DIREITOS AUTORAIS - Imputação de contrafação... do contrato de cessão de direitos autorais sejam os criadores dos prod...

Andamento do Processo n. 7025871-62.2016.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 26/10/2017 do TJRO

diploma, bem como o artigo 68 da Lei 9.610 /98, onde ao tratar dos direitos patrimoniais dos autores de obras intelectuais.... 24 , inciso III , da Lei n. 9.610 /98), quanto impedir que qualquer outro a execute. Pode, ainda, autorizar... autorais , na forma prevista no artigo 110 da Lei 9.610/98. 3.Ausente a prova ...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/10/2017

propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AgRg no Ag

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072976 RJ 2017/0063305-4

eles, merece destaque o direito de conservar a obra inédita, previsto no inciso III do artigo 24 da lei 9.610 /98... e renúncia. Dentre eles, merece destaque o direito de conservar a obra inédita, previsto no inciso III do artigo 24 da lei..., haja vista que aplicou ao caso a nova Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.61...

Pg. 2948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2017

Pg. 2948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2017 no inciso III do artigo 24 da lei 9.610 /98... do testador, autor da herança, no tocante à conservação as obras inéditas, pois tal direito está sendo exercido... do referido autor, embora tal pleito tenha sido objeto dos embargos. Enfatizou que houve ofensa ao ar...

Andamento do Processo n. 1028686-83.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1028686-83.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Sergio Paulo Nunes Teixeira Braga - Giostri Editora Ltda - Vistos.Defiro a antecipação de tutela pois reputo

Pg. 260. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

e proveitoso.Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. -

Andamento do Processo n. 0006081-51.2001.403.6000 - 02/03/2017 do TRF-3

0006081-51.2001.403.6000 (2001.60.00.006081-4) - ARGUMENTO PRODUTORES ASSOCIADOS E EDITORA LIMITADA (MS004504 - JANE RESINA FERNANDES DE OLIVEIRA E MS006355 -TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON E

Pg. 571. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2017

dever de indenizar o dano mesmo que ele se restrinja à esfera exclusivamente moral. Comefeito, havendo ação, resultado e nexo de causalidade, será possível a Responsabilização do Estado (Teoria do

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