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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

III - o de conservar a obra inédita;

Pg. 4298. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

Civil; 206, § 3º, V, 412, 413 e 944, do Código Civil; 24 , I , II , III , IV , V , e VI da Lei 9.610 /98; e das Súmulas... de decisão que negou seguimento a recurso especial interposto com fulcro no art. 105 , III , alíneas a e c , da Constituição.... Com efeito, se a utilização econômica da obra depende de prévia e e...

Pg. 4301. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

do autor, consoante artigo 29 da Lei Autoral, então o ato ilícito de distribuição a mais de exemplares se configura pela mera... da Lei 9.610 /98; e das Súmulas 98 e 362, do STJ, bem como, divergência jurisprudencial, ao argumento de nulidade...-se de agravo de instrumento de decisão que negou seguimento a recurso esp...

Pg. 4308. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

, do Código de Processo Civil; 206, § 3º, V, 412, 413 e 944, do Código Civil; 24 , I , II , III , IV , V , e VI da Lei... 9.610 /98; e das Súmulas 98 e 362, do STJ, bem como, divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese: (a) nulidade... do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , III , da Constituição da...

Andamento do Processo n. 2014/0188757-9 - Agravo / Recurso Especial - 09/03/2018 do STJ

(5183) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 558.896 - SP (2014/0188757-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : NOSSAGRAF - GRAFICA E EDITORA LTDA

Pg. 5172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2018

AGRAVADO : MARIA APARECIDA VENTURINI SCOPEL ADVOGADOS : OLAVO GLIORIO GOZZANO - SP099916 MARIANA CUNHA GLIORIO GOZZANO - SP344549 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso

Andamento do Processo n. 7025871-62.2016.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 26/10/2017 do TJRO

Processo nº: 7025871-62.2016.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogados do (a) AUTOR: RENAN THIAGO PASQUALOTTO SILVA -

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/10/2017

propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AgRg no Ag

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072976 RJ 2017/0063305-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.976 - RJ (2017/0063305-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : EDUARDO CARVALHO TESS FILHO ADVOGADOS : ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS - RJ050859 ROBERTO SARDINHA JUNIOR E OUTRO(S) - RJ066540 AGRAVADO : VILMA GUIMARAES ROSA AGRAVADO : AGNES GUIMARAES ROSA DO AMAR...

Pg. 2948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2017

no inciso III do artigo 24 da lei 9.610/98. Portanto, ao contrário do que afirmou a apelante, não há que se falar em criação de presunção ou errônea interpretação da vontade do testador, autor da

Andamento do Processo n. 1028686-83.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1028686-83.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Sergio Paulo Nunes Teixeira Braga - Giostri Editora Ltda - Vistos.Defiro a antecipação de tutela pois reputo

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