Art. 24, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 24. São direitos morais do autor:
III - o de conservar a obra inédita;

Andamento do Processo n. 0709573-85.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 02/07/2019 do TJDF

N. 0709573-85.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. Adv (s).: DF0011437A - VIVIANE BECKER AMARAL NUNES. R: FLASH MOTEL LTDA - EPP. Adv...

Página 1052 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2019

razão pela qual o condomínio autor requereu a rescisão do contrato celebrado entre as partes. Diante disso, requereu a inversão da multa contratual, em razão da má prestação do serviço pela ré, bem...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077699676 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EK Nº 70077699676 (Nº CNJ: 0135179-66.2018.8.21.7000) 2018/Cível PROJETO ARQUITETÔNICO....

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0014636-50.2007.8.05.0150

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. GRAVAÇÃO DE MÚSICAS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADAS. INDENIZ...

Página 4298 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Novembro de 2018

(e-STJ Fl.576) Superior Tribunal de Justiça GMLFS 08 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.280.291 - GO (2010/0031670-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : EDITORA ÁTICA S/A ADVOGADOS : LOURIVAL...

Página 4301 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Novembro de 2018

(e-STJ Fl.596) Superior Tribunal de Justiça GMLFS 08 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.280.291 - GO (2010/0031670-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MARI DE NASARÉ BAIOCCHI...

Página 4308 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Novembro de 2018

(e-STJ Fl.649) parágrafo único, do Código de Processo Civil; 206, § 3º, V, 412, 413 e 944, do Código Civil; 24, I, II, III, IV, V, e VI da Lei 9.610/98; e das Súmulas 98 e 362, do STJ, bem como,...

Andamento do Processo n. 2014/0188757-9 - Agravo / Recurso Especial - 09/03/2018 do STJ

(5183) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 558.896 - SP (2014/0188757-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : NOSSAGRAF - GRAFICA E EDITORA LTDA...

Página 5172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Março de 2018

AGRAVADO : MARIA APARECIDA VENTURINI SCOPEL ADVOGADOS : OLAVO GLIORIO GOZZANO - SP099916 MARIANA CUNHA GLIORIO GOZZANO - SP344549 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso...

Andamento do Processo n. 7025871-62.2016.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 26/10/2017 do TJRO

Processo nº: 7025871-62.2016.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogados do (a) AUTOR: RENAN THIAGO PASQUALOTTO SILVA -...