Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 24. São direitos morais do autor:
III - o de conservar a obra inédita;

Página 814 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Setembro de 2020

guardar sua obra inédita (artigo 24, inciso III, da Lei 9.610/98), quanto impedir que qualquer outro a execute. Pode... autorais depende de prévia autorização. Por oportuno, transcreva-se o artig…

Página 810 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Abril de 2020

de Direitos Autorais (Lei 9.610 /98): Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser... sobre o qual o autor tem plena disponibilidade. Tanto pode o autor

Página 8572 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2019

artigos 22, 28 e 29 da Lei 9.610/98. E, uma vez demonstrado o uso indevido de trabalho fotográfico de sua propriedade, sem a sua ciência ou anuência, com o objetivo de exploração comercial,…

Página 1052 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2019

razão pela qual o condomínio autor requereu a rescisão do contrato celebrado entre as partes. Diante disso, requereu a inversão da multa contratual, em razão da má prestação do serviço pela ré, bem…

Página 4298 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Novembro de 2018

(e-STJ Fl.576) Superior Tribunal de Justiça GMLFS 08 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.280.291 - GO (2010/0031670-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : EDITORA ÁTICA S/A ADVOGADOS : LOURIVAL…

Página 4301 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Novembro de 2018

(e-STJ Fl.596) Superior Tribunal de Justiça GMLFS 08 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.280.291 - GO (2010/0031670-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MARI DE NASARÉ BAIOCCHI…

Página 4308 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Novembro de 2018

(e-STJ Fl.649) parágrafo único, do Código de Processo Civil; 206, § 3º, V, 412, 413 e 944, do Código Civil; 24, I, II, III, IV, V, e VI da Lei 9.610/98; e das Súmulas 98 e 362, do STJ, bem como,…

Página 5172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Março de 2018

AGRAVADO : MARIA APARECIDA VENTURINI SCOPEL ADVOGADOS : OLAVO GLIORIO GOZZANO - SP099916 MARIANA CUNHA GLIORIO GOZZANO - SP344549 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso…

Página 382 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Outubro de 2017

propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AgRg no Ag…

Página 2948 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2017

no inciso III do artigo 24 da lei 9.610/98. Portanto, ao contrário do que afirmou a apelante, não há que se falar em criação de presunção ou errônea interpretação da vontade do testador, autor da…