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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484. A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 104490-56.2009.8.09.0091 - Acao Penal - 18/12/2017 do TJGO

DE PRONUNCIA, CONFORME DETERMINA O PARAGRAFO UNIC O DO ARTIGO 472 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AINDA, FOI ESCLARECI... DE MAIS ESCLAR ECIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 480, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . OBTENDO A RESPOSTA DE QUE ESTAVAM... OUVIR OS DEBATES E NEM AS RESPOS TAS UMA DAS OUTRAS, TUDO CONFORME CERTIDAO (ART...

Andamento do Processo n. 1365006-7 - Apelação Crime - 18/12/2017 do TJPR

Publicação de Acórdão 0001 . Processo/Prot: 1365006-7 Apelação Crime . Protocolo: 2015/86976. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 1ª..., DO CÓDIGO PENAL) POR QUATRO VEZES. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA ELABORAÇÃO DO QUESITO RELATIVO... A TENTATIVA.PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 484, § ÚNICO, ...

Pg. 2458. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2017

. JUIZA EXPLICOU O SIGNIFIC ADO LEGAL DE CADA UM, EM OBEDIENCIA AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 484 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DETERMINA O PARAGRAFO UNIC O DO ARTIGO 472 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AINDA, FOI ESCLARECI DO AO CONSELHO DE SENTENCA..., NOS TERMOS DO ART. 480, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . OBTENDO A R...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/12/2017

TENTADO (ART. 121, §2º, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) POR QUATRO VEZES. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO...IDMATERIA Divisão de Processo Crime Seção da 1ª Câmara Criminal Relação No. 2017.12790... POR DEFICIÊNCIA NA ELABORAÇÃO DO QUESITO RELATIVO A TENTATIVA.PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO AR...

Andamento do Processo n. 425250-65.2016.8.09.0136 - Acao Penal - 15/12/2017 do TJGO

O DISPOSTO NO ART. 468 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PASSANDO A CONSTITUIR O CONSELHO DE SEN TENCA: 1) ANDRESSA FERREIRA... NO ART. 460 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ORDENOU AO OFICIAL DE JUSTICA QUE APREGOASSE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PE LA... DE SENTENCA, ANTES, POREM, CONFORME DETERMINA O ART. 466 DO CODIGO DE PROCES...

Pg. 3129. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

JURADOS, FORMADORES DO CONSELHO DE SENTE NCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 492, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CO NDENO... AMBITO DA 1 FASE DO METODO TRIFASICO DE APENAMENTO, ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, DENOTO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. LIDOS OS Q UESITOS E EXPLICADA A SIGNIFICACAO LEGAL DE C...

Andamento do Processo n. 0001514-95.2010.805.0139 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/12/2017 do TJBA

nos autos, foi denunciado e pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal, c/c art 14 da Lei..., do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE o réu JOSÉ LOPES FILHO, já qualificado, em relação crime do art. 14 da Lei..., do CPP, com as modificações do art. 5º da Lei 263 de 22/03/48. Lidos...

Pg. 510. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2017

do disposto do art. 484, § único, do CPP, com as modificações do art. 5º da Lei 263 de 22/03/48. Lidos os quesitos e explicada... de gravação audiovisual, dispensando a desgravação e posterior transcrição do registro, previsto no parágrafo único do art..., devidamente intimados dos despachos, decisões, sentenças e ato...

Andamento do Processo n. 522278-12.2007.8.09.0051 - Ação Penal - 05/12/2017 do TJGO

O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AINDA, FOI ESCLARECIDO AO CONSELHO DE SENTENCA QUE, ACASO... DE MAIS ESCLARECIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 480, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBTENDO A RESPOSTA DE QUE ESTAVAM H... DE PROCESSO PENAL). ATO C ONTINUO, PROCEDEU-SE CONFORME DETERMINA O ART. 462 ...

Pg. 1693. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2017

A CAUSA OU SE PRECISAVAM DE MAIS ESCLARECIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 480, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OBTENDO... UNICO DO ARTIGO 484 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMP RIDAS AS FORMALIDADES, DECLAROU A MM. JUIZA QUE O TRIBUNAL PASSAR... PELO ARTIGO 478 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ATO SEGUINTE, A MM JUIZA SUSPENDEU...

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