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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484. A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1770528 SC 2018/0258450-2

, com o advento da Lei n. 11.689/2008, de 9 de junho de 2008, que alterou a redação do art. 484 do Código de Processo Penal... a redação do art. 484 do Código de Processo Penal, não mais se exige que as circunstâncias agravantes e atenuantes sejam... QUALIFICADO E CORRUPÇAO DE MENORES [ART. 121, § 2°, III E IV, DO CÓDI...

Andamento do Processo n. 1.770.528 - Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/90]. CONSELHO DE SENTENÇA QUE DECIDIU PELA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. RECURSO... DE QUESITO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 484 , § ÚNICO , I E II DO CPP . RITO PROCEDIMENTAL. NOVEL LEGISLAÇÃO. LEI ... de Justiça, com o advento da Lei n. 11.689/2008, de 9 de junho de 20...

Andamento do Processo n. 000044647.2011.8.02.0014 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 09/11/2018 do TJAL

, observadas as formalidades legais dos artigos 485 , 486 e 487 do Código de Processo Penal . Os quesitos encontram... do art. 121 , § 2º , incisos I , II , III e IV , do Código Penal , determinando ao Oficial de Justiça que apregoasse... quesito (art. 484 , parágrafo único , do CPP ). À medida que sendo apresentados e ...

Pg. 7530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

a antiga redação do art. 484, parágrafo único, incisos I e II, do Estatuto Processual. 2. É entendimento desta Corte... do art. 484 do CPP , não mais se exige que as circunstâncias agravantes e atenuantes sejam objeto de quesitação, de forma.... [...] NULIDADE. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI ALVO DE QUES...

Pg. 1217. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/11/2018

de Sentença a votar os quesitos propostos, observadas as formalidades legais dos artigos 485 , 486 e 487 do Código de Processo... aos jurados o significado de cada quesito (art. 484 , parágrafo único , do CPP ). À medida que sendo apresentados... “Souza”, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 121 , § 2º , inc...

Inteiro Teor. Restauração de Autos: RA 4402620188240000 Quilombo 0000440-26.2018.8.24.0000

de 10 dias-multa, por violação ao art. 12 da Lei n. 10.826 /2003 e art. 147 , caput , do Código Penal , ambos de detenção. 1... , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 12, CAPUT , DA LEI N. 10.926/2003). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA... NOS ARTS. 483 , 484 E 485 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE INS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4545693 PE

), de JÚLIO FABBRINI MIRABETE ("Processo Penal", et pág.612/613), de DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS ("Código de Processo Penal...), de ESPINOLA FILHO ("Código de Processo Penal Brasileiro"Anotado, vol. IV, n°1.238) etc. 35fr PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... de Abreu e Lima, que o condenou por infração ao art. 121,...

Pg. 348. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2018

, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolver o acusado Ezequiel Martins do crime de furto que lhe é... QUANTO AO INCISO DA QUALIFICADORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP, não... PÚBLICA E PATRIMÔNIO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DE MER...

Inteiro Teor. Apelação: APL 271906520088260451 SP 0027190-65.2008.8.26.0451

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2018.0000813355 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0027190-65.2008.8.26.0451, da Comarca

HABEAS CORPUS: HC 324053 BA 2015/0115293-1

HABEAS CORPUS Nº 324.053 - BA (2015/0115293-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : HORLAN REAL MOTA ADVOGADO : HORLAN REAL MOTA - BA026171 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : IRANILSON FERREIRA GOMES (PRESO) ADVOGADO : HORLAN REAL MOTA - BA026171 DECISAO Trata-se de habeas corpus com p...

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