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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484. A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1004306 RJ 2016/0280218-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.004.306 - RJ (2016/0280218-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : W A S S AGRAVANTE : J F DE S AGRAVANTE : C A C DOS S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRA...

Andamento do Processo n. 0099045-65.2008.8.02.0001 - Apelação - 31/03/2017 do TJAL

3 Apelação nº 0099045-65.2008.8.02.0001 , de Maceió, 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri Apelante : Alexson Verçosa Prazeres Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) Defensor P

Pg. 119. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/03/2017

cautelar até então transcorrido na espécie (cerca de dois anos e seis meses) se mostra compatível e proporcional com a pena privativa de liberdade arbitrada na origem (mais de quinze anos de reclusão

Andamento do Processo n. 0007309-44.2014.8.17.1130 do dia 09/02/2017 do DJPE

019. 0007309-44.2014.8.17.1130 Apelação (0417861-2) Comarca : Petrolina Vara : Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Petrolina Apelante : JOSÉ DANILO ANDREYVES BARBOSA GOMES Advog : MARCÍLIO RUBENS

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/02/2017

Relator : Des. Sílvio Neves Baptista Filho Revisor : Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva Julgado em : 25/01/2017 CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA APELAÇÃO Nº 0417861-2 APELANTE: JOSÉ DANILO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2393504319998190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0239350-43.1999.8.19.0001 Embargante: Município do Rio de Janeiro Relator: Des.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 755726 PR 2015/0188248-2

de entendimento deste Tribunal Superior, o qual já decidiu que o art. 400 , § 1º , do Código de Processo Penal confere... de entendimento deste Tribunal Superior, o qual já decidiu que o art. 400 , § 1º , do Código de Processo Penal confere... de alegações finais da Acusação Pública. Inteligência do artigo 385 do Códi...

Andamento do Processo n. 2015/0188248-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(10205) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 755.726 - PR (2015/0188248-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : CHARLES CESAR SENS DE OLIVEIRA ADVOGADOS : WALTER BARBOSA BITTAR RAFAEL JUNIOR SOARES

Pg. 18296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR OS SUPOSTOS FATOS ILÍCITOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. A inclusão pelo Tribunal de origem da causa de aumento

Inteiro Teor. Apelação: APL 30045374320138260483 SP 3004537-43.2013.8.26.0483

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000899926 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3004537-43.2013.8.26.0483, da Comarca de Presidente

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