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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484. A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação: APL 18594720148260071 SP 0001859-47.2014.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000490718 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001859-47.2014.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1405907 RS 2013/0322314-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.907 - RS (2013/0322314-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : FLÁVIO JOSÉ DIAS DE CHAVES MERIB ADVOGADO : ANTÔNIO LOURENÇO PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RS008701 RECORRENTE : JOÃO ASSIS DE MATOS ADVOGADOS : ANTÔNIO LOURENÇO PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RS008701 ROQUE VICENTE PEREI...

Pg. 6182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FLÁVIO JOSÉ DIAS DE CHAVES MERIB e JOÃO ASSIS DE MATOS em face de acórdão assim

Pg. 6185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

aresto objurgado: II – ARGUMENTAÇÃO DE QUE OS JURADOS FORAM INDUZIDOS NA VOTAÇÃO. Sob outro ângulo, o arrazoado defensivo aponta a ocorrência de nulidade no agir da Juíza Presidenta, que, ao seu modo

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 1980857820138260000 SP 0198085-78.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000466055 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0198085-78.2013.8.26.0000, da Comarca

HABEAS CORPUS: HC 237727 SP 2012/0064718-2

HABEAS CORPUS Nº 237.727 - SP (2012/0064718-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARINA HAMUD MORATO DE ANDRADE - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de FLAV...

Pg. 6913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

Portanto, considerada a data do julgamento popular, ainda era necessária a inclusão das circunstâncias atenuantes e agravantes de pena no questionário, nos moldes da antiga redação do art. 484,

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10486140007304001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DELITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ART. 121, §2º, IV C/C ART. 14, II DO CP EM CONCURSO MATERIAL COM CRIMES DOS ARTIGOS 147 E 148 DO CP E ART. 14

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/05/2017

APLICAR, NESTE CASO EM PARTICULAR, A GRADAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 473 DO MESMO LIVRO, DEVENDO SER SEGUIDA A ORIENTAÇÃO DAQUELE OUTRO DISPOSITIVO, QUAL SEJA: A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS SERÁ INICIADA

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/05/2017

APENADO : FABIANO MENDONÇA VASCONCELOS ADV. : OLIVIER FERREIRA DAS CHAGAS - OAB: 2060-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ENVIADA AO PROMOTOR. . AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201453000214

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