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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1145933 SP 2017/0189635-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.933 - SP (2017/0189635-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN SP PROCURADOR : HELOISE WITTMANN E OUTRO(S) - SP301937 AGRAVADO : NELSON DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO : MARIA MACENA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - ...

Andamento do Processo n. 2017/0189635-3 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1740) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.933 - SP (2017/0189635-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN SP PROCURADOR

Pg. 3233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (1740) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.933 - SP (2017/0189635-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2017

uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 19 , incisos I , VI , VII , VIII e XX , da Lei 9.503 , de 23... de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB . CONSIDERANDO a necessidade de melhorar... na Lei 9.434 , de 4 de fevereiro de 1997, no Decreto 2.268 , de 30 de jun...

Pg. 218. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 19, incisos VI, VIII e XX, da Lei 9.503..., de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e, CONSIDERANDO o que consta no Processo... Administrativo 80000.107770/2016-97; resolve: Art. 1º. Esta Portaria alt...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2017

9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e, CONSIDERANDO a necessidade...; CONSIDERANDO a edição da lei 13.258 , de 8 de março de 2016, que altera o inciso XX do art. 19 da Lei 9.503 , de 23... DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso da competência que l...

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2017

PPI ASSISTENCIAL - DET  ALHAMENTO DOS V  ALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PUNIDADES PRESTADORAS UNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (valores anuais)     ARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRA 

RECURSO ESPECIAL: REsp 1338260 DF 2012/0121391-2

): O DETRAN/DF alega a sua ilegitimidade passiva, com base no artigo 19, incisos VI, VII e VIII do CTB, sustentando... no artigo 19, incisos VI, VII e VIII do CTB, sustentando que compete exclusivamente ao DENATRAN Departamento Nacional... interposto pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal DETRAN/DF, com base...

Pg. 2619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

): O DETRAN/DF alega a sua ilegitimidade passiva, com base no artigo 19, incisos VI, VII e VIII do CTB, sustentando que compete... do autor. Alega, ainda, que, embora os órgãos de trânsito do DF e Estados tenham sua atuação delegada (artigo 22, inciso... exclusivamente ao DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito, ó...

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

, incisos VIII, IX, X, XIV e XXX da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB... as pessoas obrigadas pelo art. 125 do Código de Trânsito Brasileiro (incisos I ou III), as quais devem ser expressamente... de 2016, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 140, de 23...

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