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15 de julho de 2018
Inciso VIII do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH;

Andamento do Processo n. 1010236-47.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - 17/04/2018 do TJSP

o que se conclui do que estabelece o artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro, alterado pela Lei n. 13.281/2016...º, III, ambos da Lei Federal n. 9503/1997, combinado com o artigo 4º da Lei Complementar Estadual n. 1195/2013.Outrossim... pode se dar depois de esgotada as instâncias administrativas (artigo 290, da L...

Pg. 1231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2018

as instâncias administrativas (artigo 290, da Lei Federal n. 9.503/1997; e Resolução n. 182/2005 do CONTRAN).Destarte, havendo... 290 do Código de Trânsito Brasileiro, alterado pela Lei n. 13.281/2016, pois, somente depois de encerrada a instância... Especial Cível, em razão do valor atribuído à causa, com fulcro no a...

Pg. 122. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2018

, no uso da competência que lhe confere o artigo 19, incisos I, VI, VIII e XX, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997..., que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e, CONSIDERANDO a necessidade de adequar a expedição da Permissão... Administrativo 80000.107770/2016-97; resolve: Art. 1º Esta Portaria altera a...

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2018

e X, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o art. 6º, inciso... - DENATRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 19, incisos I, VI, VIII e XX, da Lei 9.503, de 23... de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e, Considerando...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2017

FERE o descredenciamento da empresa FARMÁCIA BERNARDES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.330.463/0001-40, localizada no Município de ALFENAS/MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1145933 SP 2017/0189635-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.933 - SP (2017/0189635-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN SP PROCURADOR : HELOISE WITTMANN E OUTRO(S) - SP301937 AGRAVADO : NELSON DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO : MARIA MACENA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - ...

Andamento do Processo n. 2017/0189635-3 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1740) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.933 - SP (2017/0189635-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN SP PROCURADOR

Pg. 3233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (1740) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.933 - SP (2017/0189635-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2017

uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 19 , incisos I , VI , VII , VIII e XX , da Lei 9.503 , de 23... de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB . CONSIDERANDO a necessidade de melhorar... na Lei 9.434 , de 4 de fevereiro de 1997, no Decreto 2.268 , de 30 de jun...

Pg. 218. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 19, incisos VI, VIII e XX, da Lei 9.503..., de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e, CONSIDERANDO o que consta no Processo... Administrativo 80000.107770/2016-97; resolve: Art. 1º. Esta Portaria alt...

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