Art. 19, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH;

Andamento do Processo n. 0138705-42.2017.4.02.5156 - Procedimento Ordinário - 07/11/2019 do TRF-2

responsabilidade legal de organizar, manter e fornecer acesso (Art. 19, VIII, IX e XIV do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503... do art. 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. …

Página 1180 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019

do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997). 19. Isso posto, passamos a considerar... do Sistema Nacional de Trânsito. § 2º As despesas a que se refere o inciso VIII

Página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, incisos VIII, IX, XIV e XXX, da Lei9.503, de 23 de setembro de 1997..., que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); Considerando o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50042644520144047013 PR 5004264-45.2014.4.04.7013

, Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... , bem como, art. 1º-F, da Lei 9494 /97, art. 5º da Lei 11.960 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50042644520144047013 PR 5004264-45.2014.4.04.7013

, Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Andamento do Processo n. 0000052-13.2014.403.6005 - 30/11/2018 do TRF-3

expedição do comprovante (art. 19, VIII, do CTB).Cabe considerar, ainda, que o denunciado não especificou quemfoi... inautêntico, nas penas do artigo 304 c/c artigo 297 do Código Penal.DOSIMETRIA …

Página 851 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Novembro de 2018

imputada a prática do crime do artigo 304 c/c artigo 297 do Código Penal . Transcrevo os dispositivos:Art. 304 - Fazer uso... foi expedida por autoridade que não se enquadra entre aquelas …

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2018

pelo artigo 19, incisos I, VI, VII, VIII e XX, da Lei9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... que lhe confere o art. 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, …

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2018

PORTARIA Nº 760, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 Altera a Portaria DENATRAN nº 1, de 02 de janeiro de 2017. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram…

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2018

Art. 3º A integração ao sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM somente será realizada após a apresentação do Atestado de Capacidade Técnica, das amostras das placas veiculares…