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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso VIII do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH;

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

, incisos VIII, IX, X, XIV e XXX da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB... as pessoas obrigadas pelo art. 125 do Código de Trânsito Brasileiro (incisos I ou III), as quais devem ser expressamente... de 2016, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 140, de 23...

Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2017

DIRETORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL GERÊNCIA-GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INFRAÇÕES SANITÁRIAS RETIFICAÇÃO No Despacho do Coordenador nº 93, de 24 de

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2016

SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE PORTARIA Nº 558, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera o Anexo da Portaria nº 176/SGTES/MS, de 06 de junho de 2014, que divulga a lista dos nomes e

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000887044 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011540-52.2015.8.26.0309, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1011540-52.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - 09/09/2016 do TJSP

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como lhe seja concedido um novo número de registro de condutor, sendo mantidas as demais características de sua habilitação. Deferida liminar para determinar a suspensão da eficácia das autuações por

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Processo 1000742-02.2015.8.26.0125 - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração - Jilvan Pires Silva - MUNICIPIO DE CAPIVARI - Ante o exposto:a) nos termos do art. 487, III, a, do Código

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da Comarca de Porto Feliz/SP) - Aparecida de Jesus Favaro de Almeida - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Vistos.Designo o próximo dia 18 de agosto de 2016, às 15h50min., para oitiva da

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