Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Andamento do Processo n. 1510674-78.2022.8.26.0361 - Edital para Intimação de Sentença - 28/11/2023 do TJSP

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTIVA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA…

Andamento do Processo n. 1500884-36.2023.8.26.0361 - Criminal - 28/11/2023 do TJSP

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penha)- Criminal - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A…

Andamento do Processo n. 1500397-66.2023.8.26.0361 - Criminal - 28/11/2023 do TJSP

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penha)- Criminal - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A…

Andamento do Processo n. 0279787-82.2010.8.09.0175 - Processo Criminal / Julgamento - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação - Data da Movimentação 24/11/2023 22:08:08 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª UPJ VARAS DOS…

Andamento do Processo n. 0014009-86.2021.8.08.0048 - Crimes de Calúnia - 28/11/2023 do TJES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0014009-86.2021.8.08.0048 AÇÃO : 288 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Autor: O MINISTÉRIO…

Andamento do Processo n. 0701256-23.2023.8.02.0058 - Termo Circunstanciado / Injúria - 28/11/2023 do TJAL

ADV: DAYZE SILVA PEREIRA (OAB 13476AL/) - Processo 0701256-23.2023.8.02.0058 - Termo Circunstanciado - Injúria -INDICIANTE: Policia Civil do Estado de Alagoas - INDICIADO: Maria Nadja da Silva…

Andamento do Processo n. 0700837-98.2021.8.02.0049 - Pedido de Prisão Preventiva / Estelionato - 28/11/2023 do TJAL

ADV: RAQUEL PAULINA DOS SANTOS SILVA (OAB 11080SE/) - Processo 0700837-98.2021.8.02.0049 - Pedido de Prisão Preventiva - Estelionato - REPTADO: J.B.S.J. - acolho a preliminar de decadência em relação…

Andamento do Processo n. 0707477-43.2023.8.07.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/11/2023 do TJDF

N. 0707477-43.2023.8.07.0006 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: BRUNO LUIS DE ARAUJO LACERDA. Adv…

Andamento do Processo n. 0715971-03.2023.8.07.0003 - Inquérito Policial - 28/11/2023 do TJDF

N. 0715971-03.2023.8.07.0003 - INQUÉRITO POLICIAL - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao…

Andamento do Processo n. 0706674-26.2020.8.07.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/11/2023 do TJDF

N. 0706674-26.2020.8.07.0019 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOAO BATISTA VERAS DE CARVALHO. Adv…