Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
do art. 147 do Código Penal.ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nos artigos 107, inciso IV, JULGO EXTINTA a punibilidade dos Autor... (seis) meses para que a Vítima exercesse seu direito de representação, nos termos dos arts. 75 da Lei n°. 9099/95, 103... do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal, isso porque, desde ...
ARTIGO 38, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 103 E 107, INC ISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL, DECLARO... : MARIO EMILIO CURY CENTONI DESPACHO : TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 41, D O CODIGO... DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNCIA FORMULADA EM DESPRO VEITO DE MARIO EMILIO C...
, segunda figura, do Código Penal. Ante o exposto, decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALAN VIRGILIO DA COSTA, com fulcro no art.... 107, IV c/c art. 103, ambos do Código Penal. Dispensada a intimação da vítima e do autor do fato (ENUNCIADO 104 e 105.... A consequência do reconhecimento da decadência é a extinção da punib...
INACIO, com fulcro no art. 107 , IV c/c art. 103 , ambos do Código Penal . Dispensada a intimação da vítima e da autora... 107 , inciso IV , segunda figura, do Código Penal . Ante o exposto, decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARTEMIZIA CARDOSO... prazo de 6 (seis) meses. A consequência do reconhecimento da decadência é...
dos arts. 103 e 107, IV, ambos do código penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Transitada em julgado... nas disposições do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição... DO PIAUÍ) Processo nº 0000126-78.2016.8.18.0045 Classe: Ação Pen...
de representação, nos termos dos arts. 75 da Lei n°. 9099/95, 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal... pública condicionada à representação, nos termos do parágrafo único do art. 147 do Código Penal.ANTE O EXPOSTO, com supedâneo... e Secretaria Judicial, se processam os autos da Ação Penal - Processo de...
do Código de Processo Penal e com o artigo 103 do Código Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C.” - ADV... dos Santos, em face da decadência do direito de queixa, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, c.c. o artigo 38... Processo 0000479-03.2018.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário...
dos artigos 103 e 107, IV, 2ª parte, do Código Penal. Após, com o retorno do mandado de fls. 206 e cumpridas... do § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: ADITO JOAQUIM... prejudicar o direito à ampla defesa. Nos termos do artigo 397, do Código de Processo ...
DA DECADENCIA, ASSIM INSTRUI O ARTIGO 103 DO CODIGO PENAL: "SALVO DISPOSICAO EXPRESSA EM CONTRARIO, O OFENDIDO DECAI... PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, 9, 140 E 147, TODOS DO CODIGO PENAL CONTRA A VITIMA SELENA MARIA AUAD ANHESINI, AMBOS QUALIFICADOS... QU EM E O AUTOR DO CRIME, OU, NO CASO DO 3 DO ART. 100 DESTE CODIGO, D...
38, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 103 E 107, INC ISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA... EMILIO CURY CENTONI DESPACHO : TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 41, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL..., ME DIANTE TERMO NOS AUTOS E COMPROVACAO INEQUIVOCA DE SUA CORRESPOND...