Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
deixa claro que se trata de ação penal pública incondicionada, o que afasta a possibilidade de violação do art. 103... do Código Penal . No tocante à tentativa, o acórdão embargado também expõe de maneira evidente que não houve prequestionamento..., porventura existentes em relação à possibilidade de concessão das ben...
do art. 103 do Código Penal . No tocante à tentativa, o acórdão embargado também expõe de maneira evidente que não..., quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC . Se a situação processual apontada... pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição. ...
a possibilidade de violação do art. 103 do Código Penal. No tocante à tentativa, o acórdão embargado também expõe de maneira... inaplicável o disposto no art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365/41. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.08.435088-4/001, Relator(a): Des...-A, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. - Uma vez apreciadas expressa...
a possibilidade de violação do art. 103 do Código Penal. No tocante à tentativa, o acórdão embargado também expõe de maneira..., quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC. Se a situação processual apontada... pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua r...
do art. 103 do Código Penal. No tocante à tentativa, o acórdão embargado também expõe de maneira evidente que não houve...-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC... DE DECLARAÇAO-CV Nº 1.0024.14.345700-0/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANT...
na espécie o instituto da decadência conforme preconiza o art. 103, do Código Penal, o que autoriza a extinção... PENAL PRIVADA. DIFAMAÇAO. INJÚRIA. ARTIGOS 139 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCURAÇAO QUE NAO PREENCHE OS REQUISITOS... DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECADÊNCIA. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. 1....
. Inteligência do art. 38 do CPP e 103 do Código Penal. RECURSO DESPROVIDO." (Turmas Recursais do TJRS: Recurso Crime nº... TRANSCORRIDO.ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DVERSA NA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS..., INJÚRIA E AMEAÇA (ARTIGOS 138, 139, 140 E 147 DO CÓDIGO PENAL). ...
Paulo: Saraiva, 2008, v. 1, tomo II, p. 325). O artigo 107, do Código Penal elenca de maneira não exaustiva causas...-se o fenômeno da decadência, nos precisos termos do art. 107 do Código Penal, tendo como consequência a declaração..., nos quais a lei reconhece eficácia excludente da pretensão punitiva do Estado” (Ins...
: nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 103, caput, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ JUNIOR... decadencial em 13/06/2017, disposto no art. 103, do CP. Com isso, a ofendida decaiu do direito de queixa. ANTE DO EXPOSTO... do art. 82, § 3º, da Lei 9.099/1995. Após, não havendo apelação, certifiq...
DO EXPOSTO: nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 103, caput, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ... decadencial em 25/02/2016, disposto no art. 103, do CP. Com isso, a ofendida decaiu do direito de queixa. ANTE... do art. 82, § 3º, da Lei 9.099/1995. Após, não havendo apelação, certifique o tr...