2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, que como regra passará a receber tratamento de ação penal... actum . Todavia a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei …
Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
Andamento do Processo n. 0000055-02.2018.8.18.0144 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 20/01/2020 do TJPI
: CARLOS WAGNER DA SILVA ROSA Advogado (s): MARIA WILANE E SILVA (OAB/PIAUÍ Nº 9479) Ante o exposto, nos termos o art. 103... e 107 do Código Penal e independentemente dos equívocos procedimentais, …
Andamento do Processo n. 0001006-05.2014.8.10.0129 - Procedimentos Investigatórios - 20/01/2020 do TJMA
o direito de queixa no prazo legal. Com fundamento no art. 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal, c/c art. 38... do Código de Processo Penal, DECLARO extinta a punibilidade de FRANCISCO SILVA …
Andamento do Processo n. 0000256-20.2019.8.17.1200 - Termo Circunstanciado - 20/01/2020 do TJPE
de Sineide Maria Barbosa da Silva, pelos fatos narrados acima, como incurso no delito de difamação, art. 139 do Código Penal... do Código Penal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Pe……
Andamento do Processo n. 0000277-35.2019.805.0034 - Termo Circunstanciado - 20/01/2020 do TJBA
do ofendido, com fulcro no art. 89 da lei nº 9.099/95. resta inviabilizada a atuação do parquet, ante a ausência... da condição de procedibilidade, bem como operou-se a decadência nos termos do art.…
Andamento do Processo n. 164337-20.2018.8.09.0011 - Inquerito - 20/01/2020 do TJGO
NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO VI, DO CODIGO PENAL. NO QUE SE REFERE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 140, DO CODIGO PENAL... MEDIANTE ACAO PENAL PRIVADA E N O PRESENTE CASO A VITIMA NAO OFERECEU …
Andamento do Processo n. 00082002920198140401 - 20/01/2020 do TJPA
ao dispostos nos artigos 140 do Código Penal Brasileiro. É o necessário nos termos do § 3º do artigo 81 da lei nº 9.099/95..., pelo que passo a decidir. No que diz respeito ao crime capitulado no ar……
Andamento do Processo n. 00296840320198140401 - 20/01/2020 do TJPA
103, caput, c/c o artigo 107, IV, ambos do Código Penal do Brasil, declaro extinta a punibilidade dos autores do fato... pelo artigo 44 do Código de Processo Penal vigente, o qual estipula que …
Andamento do Processo n. 00106816220198140401 - 20/01/2020 do TJPA
ao disposto nos artigos 147 Código Penal Brasileiro. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei nº 9.099/95... audiência designada em juízo. O artigo 38 do CPP e o artigo 103 …
Andamento do Processo n. 00088983520198140401 - 20/01/2020 do TJPA
no art. 107, IV, do Código Penal. P.R.I.C. Feitas as necessárias anotações e comunicações e, transitada em julgado..., considerando o disposto no art. 81, §3º, da Lei 9.099/95, deixo de redigir o …
Termos/Assuntos relacionados