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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Andamento do Processo n. 268446-08.2015.8.09.0006 - Inquerito - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 268446-08.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 1459 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : COLETIVIDADE INDICIADO : ELIAS NARCIZO SANTIAGO DESPACHO : NO QUE TANGE AO CRIME AS VITIMAS LUZIA DE SA ABREU E

Andamento do Processo n. 20776-69.2016.8.09.0087 - Inquerito - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 20776-69.2016.8.09.0087 AUTOS NR. : 618 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : STEFANIA KELLY SIMOES INDICIADO : DORNELLES GASPAR DE SOUZA DESPACHO : PROTOCOLO : 201600207760 SENTENCA

Andamento do Processo n. 44257-85.2017.8.09.0100 - Inquerito - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 44257-85.2017.8.09.0100 AUTOS NR. : 538 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : ADEMIR DUARTE DA SILVA VITIMA : NILDA PEREIRA DA SILVA DESPACHO : REPRESENTA O MINISTERIO PUBLICO PELO

Andamento do Processo n. 380791-86.2016.8.09.0100 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 380791-86.2016.8.09.0100 AUTOS NR. : 3330 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO REQUERENTE : ADRIANA CASSIMIRO PEREIRA REQUERIDO : ERIVALDO CORREIA MELO DESPACHO :

Andamento do Processo n. 21495-77.2016.8.09.0143 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia Autor do - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 21495-77.2016.8.09.0143 AUTOS NR. : 1 NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA AUTOR DO FATO : JURANDY GONCALVES DOS SANTOS OFENDIDO : ANA CAROLINA RODRIGUES ALMEIDA DESPACHO :

Andamento do Processo n. 0014294-84.2015.8.17.0001 do dia 27/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00543 Processo Nº: 0014294-84.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Inquérito Policial Autor do Fato: PAULO DE OLIVEIRA DA SILVA Vítima: MARIA JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA PROCESSO Nº

Edital de Intimação - 27/03/2017 do TJPR

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ-PR. SECRETARIA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE (60) SESSENTA DIAS Inquérito Policial Nº 1464-41.2012.8.16.0156 FINALIDADE: FAZ SABER a todos

Andamento do Processo n. 201556002182 - Procedimento Sumaríssimo - 27/03/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 201556002182 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : DAISY SANTOS DA SILVA ADV. : TULYO GUIMARÃES LEMOS FERREIRA - OAB: 9579-SE RÉU : ALESSANDRA SANTOS ADV. :

Andamento do Processo n. 0005345-74.2012.8.21.0095 - 27/03/2017 do TJRS

095/2.12.0001363-0 (CNJ 0005345-74.2012.8.21.0095) -JUSTIÇA PÚBLICA X JONATAN CRISTIANO ALVES ATKIENSON (PP. JÔS MARI PEIXOTO 78277/RS E VINICIUS JAHN VARGAS 69938/RS). FACE AO EXPOSTO, JULGO

Pg. 696. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

Processo: 5292696.45.2016.8.09.0051 DA CONTAGEM. CIÊNCIA DA AUTORIA. 1 - NO JUIZADO CRIMINAL, ASSIM COMO NA JUSTIçA COMUM, Há QUE SE OBSERVAR O PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO NO ART. 38 DO CóDIGO DE

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