, caput, do Código Penal, cuja ação é de natureza privada, materializada através de queixa-crime, cuja iniciativa...Andamento do Processo n. 0002970-76.2019.8.17.0480 - Inquérito Policial - …
Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
Andamento do Processo n. 00018719420198140952 - 14/11/2019 do TJPA
, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADRYENY SOLEDAD FERNANDES... DOS ANJOS FERNANDES a aplicação do disposto no art. 76 da Lei 9.099/95, ou …
Andamento do Processo n. 0022280-71.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 14/11/2019 do TJES
nos artigos 139 e 140, do Código Penal, processadas mediante ação penal privada, senão vejamos: Difamação Art. 139 - Difamar..., assim dispõem os artigos 103, do Código Penal, e 38, do Código de …
Andamento do Processo n. 1508298-64.2018.8.26.0554 - Inquérito Policial - 14/11/2019 do TJSP
da punibilidade se deu em virtude da não apresentação de queixa crime, nos termos do artigo 103 do Código Penal. Observo... de agosto de 2019, foi julgada extinta a punibilidade da investigada, nos …
Andamento do Processo n. 1526586-36.2018.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/11/2019 do TJSP
artigo 38 do Código de Processo Penal e artigos 103 e 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal. Dê ciência à...). A presente ação somente se procede mediante ação penal privada …
Andamento do Processo n. 0005877-11.2012.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSP
a punibilidade do autor do fato, com fulcro nos artigos 103 e 107, IV, do Código Penal, c.c. o artigo 38 do C...Andamento do Processo n. 0005877-11.2012.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento …
Andamento do Processo n. 0000430-69.2018.805.0045 - Termo Circunstanciado - 14/11/2019 do TJBA
artigo 103, todos do CP e artigo 38 do Código de Processo Penal. Por conseguinte, determino o ARQUIVAMENTO dos autos... Almeida dos Santos, a prática do crime previsto no artigos 129 do Código Penal…
Andamento do Processo n. 0701507-91.2017.8.02.0077 - Termo Circunstanciado / Ameaça - 14/11/2019 do TJAL
, extingo a punibilidade de ELESSANDRO ARAUJO DE MELO , com fulcro nos art. 103 e 107, inciso IV do Código Penal. Comunicações... com o feito. Com a introdução, em nosso ordenamento Jurídico, da Lei …
Andamento do Processo n. 2019.04.1.002732-7 - Termo Circunstanciado - 14/11/2019 do TJDF
, com fundamento no art. 103, c/c o art. 107, inciso IV, 2a. figura (decadência), do Código Penal e determino o arquivamento... do presente feito com base no art. 395, inciso II, do Código de …
Andamento do Processo n. 0705766-30.2019.8.07.0010 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 14/11/2019 do TJDF
, nos termos do art. 103 e 107, IV, do Código Penal. 6. Ab initio, registre-se que carecem de respaldo os argumentos... do querelado/apelado, nos termos do art. 103 e 107 , IV , do Código Penal . …
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