Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Andamento do Processo n. 8001619-53.2020.8.05.0213 - 03/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8001619-53.2020.8.05.0213 Termo Circunstanciado Jurisdição: Ribeira Do Pombal Autoridade:…

Andamento do Processo n. 8000331-58.2021.8.05.0044 - 03/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANDEIAS DESPACHO 8000331-58.2021.8.05.0044 Inquérito Policial Jurisdição: Candeias Autor: Ministério Público Do Estado Da…

Andamento do Processo n. 0000115-36.2019.805.0197 - Termo Circunstanciado - 03/03/2021 do TJBA

0000115-36.2019.805.0197 - Termo Circunstanciado Autor Do Fato(s): Rejane Rodrigues De Oliveira Vítima(s): Mariana Lima Almeida Santos Sentença: Ante o exposto, com fulcro nos arts. 103 c/c 107, IV,…

Andamento do Processo n. 264555-58.2003.8.09.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 03/03/2021 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 264555-58.2003.8.09.0051 ( 200302645556 ) AUTOS NR. : 536 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : WCA VITIMA : SP ADV ACUS : 14306 GO - MAGDA PEREIRA DE ANDRADE 16818…

Andamento do Processo n. 403339-54.2011.8.09.0206 - Divórcio Litigioso - 03/03/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 403339-54.2011.8.09.0206 AUTOS NR. : 1428 NATUREZA : DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE : VPS REQUERIDO : OJS ADV REQTE : 20617 GO - ANDREIA BONINI ADV REQDO : 10879 GO - VIDAL CHAGAS DO…

Andamento do Processo n. 291566-80.2012.8.09.0137 - Embargos a Execução - 03/03/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 291566-80.2012.8.09.0137 AUTOS NR. : 666 NATUREZA : EMBARGOS A EXECUÇÃO EMBARGANTE : SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP EMBARGADO : FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUNID…

Andamento do Processo n. 0000418-67.2017.8.04.4200 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ameaça - 03/03/2021 do TJAM

ADV. Jose Dorneles Neves - 5312N-AM; Processo: 0000418-67.2017.8.04.4200; Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Ameaça ; Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADUAL;…

Página 1189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Ademais, indicam possível desvirtuamento das medidas por parte da ex-mulher, que mesmo ciente da casualidade do encontro, acionou a Guarda Municipal alegando descumprimento das protetivas. Diante…

Página 98 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Março de 2021

Infere-se que os fatos narrados remontam, em hipótese mais recente, do dia 05 de outubro de 2020 (Id. 93351781 - Pág. 2), ou seja, deram-se há menos de seis meses. Deste modo, permaneçam os autos em…

Página 736 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Março de 2021

SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática de delito sujeito a ação penal privada. É o relatório. Decido. A ação não merece seguimento tendo em vista estar decaído o…