Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002506520188260531 SP 0000250-65.2018.8.26.0531

de lesão corporal culposa, nos termos do artigo 107, inciso IV, c.c artigo 103, ambos do Código Penal. No que concerne... IV e artigo 103, ambos do Código Penal, mantida, no mais, a sentença. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10028090203531001 MG

do artigo 38 do Código de Processo Penal. REC EM SENTIDO ESTRITO 1.0028.09.020353-1/001 - COMARCA DE ANDRELÂNDIA... do direito de representação, nos termos dos artigos 103, 107, inciso IV, e …

Andamento do Processo n. 24643-29.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

, AMBOS DO CODIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 7, I E II DA LEI N. 11.340/06. POR OUTRO LADO, DECLARO EXTINTA SUA P UNIBILIDADE..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL C/C O ARTIGO 10…

Andamento do Processo n. 0001551-53.2017.8.24.0235 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ameaça - 13/09/2019 do TJSC

-se, assim, a decadência (CP, art. 103). Ante o exposto, no que toca ao crime de injúria, previsto no art. 140 do Código Penal, julgo..., do Código Penal, conforme artigo 61, caput, do CPP, em …

Página 818 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

de Processo Penal e 103 do Código Penal, in verbis:Art. 38 - Salvo disposição em contrário, o ofendido..., com a consequente absolvição do Réu da imputação ora irrogada nos autos. É o que determina …

Página 465 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

do agente, tendo em vista a ocorrência da decadência (fls. 30). Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art. 38... pública condicionada a representação por analogia ao art. 88 da Lei

Página 466 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

). Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido... contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o …

Página 965 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

transcritas. Ante o exposto, com fundamento no artigo 17 do Código de Processo Penal, determino que, após certificado... o suposto crime tipificado no artigo 147 do Código Penal. Com vista dos …

Página 319 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

, E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 7, I E II DA LEI N. 11.340/06. POR OUTRO LADO, DECLARO EXTINTA SUA P... ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CODIGO PENAL, FAZENDO JUS A SUSPENS AO …

Página 939 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

art. 140, do Código Penal, conforme artigo 61, caput, do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta...-se, assim, a decadência (CP, art. 103). Ante o exposto, no que toca ao …