Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Página 335 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro de Ubatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). Diogo Volpe Gonçalves Soares, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele…

Página 379 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Agosto de 2022

R. H. Publique-se a sentença de ID 2011.01444829-69 no DJE e, após, arquivem-se os autos, sem prejuízo de ulterior desarquivamento, em caso de eventual interposição de recurso. P. R. I. C. Monte…

Página 380 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Agosto de 2022

No caso dos autos decorreu um lapso temporal superior àquele exigido pela lei. Assim sendo, nos termos do arts. 103, 107, inciso IV, ambos do Código Penal c/c art. 38, do Código de Processo Penal e…

Página 1773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor indicado pelo(a) exequente. - ADV: TIAGO RODRIGUES SANCHEZ (OAB XXXXX/SP), JULIO CESAR GIOSSI BRAULIO (OAB XXXXX/SP)…

Página 3410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

CASTRO CAYRES - Vistos. Nos termos do art. 81 da Lei 9.099/95, designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 28 de setembro de 2022 às 14:30h, cuja sala virtual deverá ser…

Página 4529 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2022

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo - 2ª Vara Criminal Rua 10, s/n, Área 05, Conjunto Uirapuru, Senador Canedo-GO, CEP 75.261-900 Telefone: (62) 3236-3950, E-mail:…

Página 4576 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2022

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de SENADOR CANEDO RUA 10, esquina com a Rua 11A, área 5, UIRAPURU, SENADOR CANEDO-GO, CEP: 75.261-900 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo n.:…

Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 5017282-08.2020.8.24.0038 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5017282-08.2020.8.24.0038 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO SEGREDO DE JUSTIçA Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Nº 5017282-08.2020.8.24.0038/SC…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0802661-62.2022.8.14.0201 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0802661-62.2022.8.14.0201 POLO ATIVO ALDO LUIS DE SOUZA CASTRO POLO PASSIVO THAIS DA SILVA MARTINS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular - 0001338-14.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001338-14.2021.8.16.0014 POLO ATIVO INGRID ELOISA DE SOUZA CORREA POLO PASSIVO DANIEL DE SOUZA DEISE JACOB BOTTURA ADVOGADO(A/S) ANDRÉ FELIPE MARQUES DE SOUZA VIEIRA SANTOS | 73242/PR…