Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10701130174421011 MG

deixa claro que se trata de ação penal pública incondicionada, o que afasta a possibilidade de violação do art. 103... do Código Penal . No tocante à tentativa, o acórdão embargado também expõe de maneira evidente que não houve prequestionamento..., porventura existentes em relação à possibilidade de concessão das ben...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10480130188802002 MG

do art. 103 do Código Penal . No tocante à tentativa, o acórdão embargado também expõe de maneira evidente que não..., quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC . Se a situação processual apontada... pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10079120364306002 MG

a possibilidade de violação do art. 103 do Código Penal. No tocante à tentativa, o acórdão embargado também expõe de maneira... inaplicável o disposto no art. 15-A, do Decreto-Lei 3.365/41. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.08.435088-4/001, Relator(a): Des...-A, DO DECRETO-LEI 3.365/41. - Uma vez apreciadas expressa...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10016130118025002 MG

a possibilidade de violação do art. 103 do Código Penal. No tocante à tentativa, o acórdão embargado também expõe de maneira..., quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC. Se a situação processual apontada... pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua r...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024143457000003 MG

do art. 103 do Código Penal. No tocante à tentativa, o acórdão embargado também expõe de maneira evidente que não houve...-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC... DE DECLARAÇAO-CV 1.0024.14.345700-0/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANT...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71008040172 RS

na espécie o instituto da decadência conforme preconiza o art. 103, do Código Penal, o que autoriza a extinção... PENAL PRIVADA. DIFAMAÇAO. INJÚRIA. ARTIGOS 139 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCURAÇAO QUE NAO PREENCHE OS REQUISITOS... DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECADÊNCIA. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. 1....

Andamento do Processo n. 0000799-84.2018.805.0038 - Termo Circunstanciado - 11/12/2018 do TJBA

. Inteligência do art. 38 do CPP e 103 do Código Penal. RECURSO DESPROVIDO." (Turmas Recursais do TJRS: Recurso Crime ... TRANSCORRIDO.ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DVERSA NA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS..., INJÚRIA E AMEAÇA (ARTIGOS 138, 139, 140 E 147 DO CÓDIGO PENAL). ...

Andamento do Processo n. 070041532.2014.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Decorrente de Violência Doméstica - 11/12/2018 do TJAL

Paulo: Saraiva, 2008, v. 1, tomo II, p. 325). O artigo 107, do Código Penal elenca de maneira não exaustiva causas...-se o fenômeno da decadência, nos precisos termos do art. 107 do Código Penal, tendo como consequência a declaração..., nos quais a lei reconhece eficácia excludente da pretensão punitiva do Estado” (Ins...

Andamento do Processo n. 0000363-31.2017.8.04.7300 - Difamação - 11/12/2018 do TJAM

: nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 103, caput, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ JUNIOR... decadencial em 13/06/2017, disposto no art. 103, do CP. Com isso, a ofendida decaiu do direito de queixa. ANTE DO EXPOSTO... do art. 82, § 3º, da Lei 9.099/1995. Após, não havendo apelação, certifiq...

Andamento do Processo n. 0000511-42.2017.8.04.7300 - Injúria - 11/12/2018 do TJAM

DO EXPOSTO: nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 103, caput, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ... decadencial em 25/02/2016, disposto no art. 103, do CP. Com isso, a ofendida decaiu do direito de queixa. ANTE... do art. 82, § 3º, da Lei 9.099/1995. Após, não havendo apelação, certifique o tr...

×