Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Andamento do Processo n. 7017206-23.2017.822.0001 - 13/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia {{orgao_julgador.nome}} {{orgao_julgador.endereco}} PROCESSO: 7010340-73.2020.8.22.0007 REQUERENTE: PAULO SILVA DE ARAUJO,…

Andamento do Processo n. 0014069-06.2018.8.01.0001 - Inquérito Policial - 13/05/2021 do TJAC

ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC) - Processo 0014069-06.2018.8.01.0001 - Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - VÍTIMA: Manoel Bernardo de Souza - INDICIADO:…

Andamento do Processo n. 0388831-88.2008.8.09.0051 - Inquérito Policial - 13/05/2021 do TJGO

Nº Processo PROAD: 202105000273876 Comarca de Goiânia Estado de Goiás Diretoria do Foro PORTARIA Nº 213/2021 Dispõe sobre lotação de servidor (a) O Diretor do Foro da Comarca de Goiânia – GO, no uso…

Andamento do Processo n. 0000055-03.2020.8.04.5000 - 13/05/2021 do TJAM

Processo: 0000055-03.2020.8.04.5000 Classe processual: Termo Circunstanciado Assunto principal: Calúnia e Difamação Autor: Alice Bicharra Sebastião, Advogado: ***. Vítima: Francilene Bentes dos…

Andamento do Processo n. 202171100675 - 13/05/2021 do TJSE

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202171100675 NÚMERO ÚNICO: 0000655-53.2021.8.25.0037 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : JANAINA PRATA RIBEIRO AUTOR DO FATO : RICARDO BARBOSA MENDONÇA…

Andamento do Processo n. 202088800509 - 13/05/2021 do TJSE

TOTAL DE DESPACHOS : 59 TOTAL DE SENTENÇAS : 15 TOTAL DE DECISÕES/DESPACHOS : 8 TOTAL DE ATOS ORDINATÓRIOS : 17 TOTAL DE PROCESSOS : 99 RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTE EXPEDIENTE E TOTAL DE…

Página 1082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

DA SILVA ALVES - declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) acusado D. D. S. A. com fundamento no disposto no art. 107, inc. IV (1ª figura), do Código Penal, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Página 451 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

Sirinhaém/PE, 09 de outubro de 2020. Tatiana Cristina Bezerra SalgadoJuíza de direito PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO COMARCA DE SIRINHAÉM FÓRUM DES. MEDEIROS CORREIA Rua Sebastião Chaves, 215,…

Página 454 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

Vistos, etc. Trata-se de inquérito policial em que consta como indiciado JONATAS ELIAS DE OLIVEIRA. Juntada da certidão de óbito (fls. 53). É o breve relatório. Decido.Fundamentação (art. 93, IX, da…

Página 313 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

ADV: ANA PAULA DA SILVA NELSON (OAB 10486/RN) - Processo 0700412-93.2021.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Sumário - DIREITO PENAL - QUERELANTE: Genival Francisco Santos Junior - Trata-se de…