Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8001619-53.2020.8.05.0213 Termo Circunstanciado Jurisdição: Ribeira Do Pombal Autoridade:…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANDEIAS DESPACHO 8000331-58.2021.8.05.0044 Inquérito Policial Jurisdição: Candeias Autor: Ministério Público Do Estado Da…
0000115-36.2019.805.0197 - Termo Circunstanciado Autor Do Fato(s): Rejane Rodrigues De Oliveira Vítima(s): Mariana Lima Almeida Santos Sentença: Ante o exposto, com fulcro nos arts. 103 c/c 107, IV,…
PROTOCOLO NR. : 291566-80.2012.8.09.0137 AUTOS NR. : 666 NATUREZA : EMBARGOS A EXECUÇÃO EMBARGANTE : SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP EMBARGADO : FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUNID…
Ademais, indicam possível desvirtuamento das medidas por parte da ex-mulher, que mesmo ciente da casualidade do encontro, acionou a Guarda Municipal alegando descumprimento das protetivas. Diante…
Infere-se que os fatos narrados remontam, em hipótese mais recente, do dia 05 de outubro de 2020 (Id. 93351781 - Pág. 2), ou seja, deram-se há menos de seis meses. Deste modo, permaneçam os autos em…
SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática de delito sujeito a ação penal privada. É o relatório. Decido. A ação não merece seguimento tendo em vista estar decaído o…