Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Página 2962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2024

direcionado por dependência aos autos nº 1501761-39.2024, que não possui qualquer relação com os fatos mencionados na petição, já tendo sido inclusive objeto de apreciação na seara adequada, nada há…
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Página 3380 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2024

JESUS DONADON - Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao certificado às fls. 157. Intime-se. - ADV: ELOI FRANCISCO VIEIRA (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 2024 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2024

(3.541 feitos - maio/2024). SBCampo, data da assinatura digital. EDEGAR DE SOUSA CASTRO Juiz de Direito - ADV: RAFAEL MOURA DE ALMEIDA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-44.2024.8.26.0564 -…
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Página 406 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2024

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Marcos…
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Página 6003 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Junho de 2024

A audiência especial na qual a vítima demonstrou seu interesse no prosseguimento do feito ocorreu em 21 de setembro de 2022, cerca de um ano após a suposta ocorrência dos fatos descritos na denúncia…
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Página 730 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Junho de 2024

Deste modo, ao analisar o feito, não vislumbro ilegalidades na investigação até o presente momento. Dê-se vista ao MP da presente decisão. Dê-se baixa, sem prejuízo de eventual continuidade da…
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Página 731 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Junho de 2024

VITIMA: EDSON SANTOS AGUIAR Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Ante a manifestação Ministerial de ID., 449638126, constatada ocorrência da decadência do direito de queixa do ofendido, DECLARO EXTINTA…
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Página 732 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Junho de 2024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONDE ________________________________________ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. XXXXX-36.2024.8.05.0065 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE…
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Página 733 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Junho de 2024

Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONDE ________________________________________…
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Página 197 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2024

Processo: XXXXX-12.2020.8.09.0051 Autos nº 5193581.12 Autor: Geovani Aildson Eneas Martins Movimentação: DENÚNCIA QUOTA. Trata-se de um Inquérito Policial, lavrado para apurar a prática, em tese,…
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