Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT CONHECIDO... corporal (art. 129, caput, do Código Penal) em detrimento da vítima Juliana Lima de Araújo. Em razão dos fatos noticiados... extinguiu o processo de origem, declarando extinta a punibilidade, nos...
, ambos da Lei nº 11.340/2006, o que faço com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal..., ambos da Lei nº 11.340/2006, bem como ABSOLVO o réu quanto à imputação dos delitos capitulados no artigo 150, caput, do Código..., em Brasília/DF, como incurso nas penas do art. 147, caput , c/c ar...
do artigo 147, caput, do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso II, ambos da Lei n. 11.340... do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso II... prática da infração penal com violência contra a mulher, prevista no artigo 6...
. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. INJÚRIA. REJEIÇAO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS EXIGIDO PELO ARTIGO 41... do Código de Processo Penal arrola os requisitos imprescindíveis ao oferecimento da queixa-crime: Art. 41. A denúncia... desta Turma Recursal: APELAÇAO-CRIME. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. INJÚRIA. RE...
do prazo de seis meses previsto no art. 103, do Código Penal 5 Ausência de pressuposto processual e condição para.... O artigo 3º, do Código de Processo Penal permite aplicação analógica do Código de Processo Civil, artigo 85, autorizando... Art. 140, I e II, do Código Penal, cumulado com as causas de aumento do art. ...
CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA (ART. 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA... em face de Luciano Raupp, imputando-lhe a prática dos delitos capitulados nos art. 147 do Código Penal, por quatro vezes.... 103 e 107, IV, ambos do Código Penal (fls. 157-158). Sendo assim, a...
: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ARTIGO 4°, DA LEI Nº... 13.654/2018, QUE REVOGOU O INCISO I, DO §2º, DO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, SOB O FUNDAMENTO DE VÍCIO NO... de constitucionalidade incidenter tantum do artigo 4°, da Lei nº 13.654/2...
divulgação dos vídeos datados de 08/01/2016, 18/01/2016 e 25/01/2016, nos termos dos artigos 103 c/c 107, inciso IV, do Código... Penal. Ciência às partes e ao Ministério Público. Publique-se.2) Determino a permanência da tramitação da presente ação... neste processo qualquer descumprimento de outra obrigação, JULGO E...
Penal combinado com os arts. 5º, III, e 7º, I e II, da Lei nº 11.340/06, o que faço com fundamento no artigo 386, VII.... 5o, caput, Inc. III da Lei Maria da Penha; art. 147, caput c/c art. 61, caput, Inc. II, alinea "f" do Codigo Penal c/c... da prática da contravenção penal tipificada nos arts. 129, §9º, e 147, na f...
(um)ano, ou seja, um tempo superior àquele previsto no art. 103 do Código Penal. Isto Posto, Determino o Arquivamento... preceitua o art. 103 do CP, o que, até a presente data, não ocorreu. Assim, vê-se que o lapso temporal para o decurso do prazo... Analista Judiciário(a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código de Norma...