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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Andamento do Processo n. 460376-15.2014.8.09.0083 - Inquerito - 24/11/2017 do TJGO

DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 129 E 140, DO CÓDIGO PENAL , C/C ARTIGO 5 , INCISO III , DA LEI N 11.340 /2006, EM QUE FIGURA... ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL QUE ESTABELECE O PRAZO PARA QUE A VITIMA, CASO QU EIRA, OFERECA QUEIXA-CRIME, NOS CASOS... IV , DO CÓDIGO PENAL . ARQUIVEM -SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. PU...

Pg. 4079. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 103 e 107, IV, do Código Penal, c/c o artigo 38 do Código de Processo Penal..., quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código do Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. - ADV..., quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código ...

Pg. 212. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

PENAL, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 103 E 107, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL, POR SENTENCA, PARA Q UE PRODUZA... : TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 41, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNCIA... DA SILV GOMES DESPACHO : TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 41, D...

Pg. 603. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

ACAO AO DELITO SUPRACITADO. II DA DECADENCIA EM RELACAO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL 09... 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IMPONDO-SE O ARQUIVAMENTO DO TERMO... DA PERTINE NTE PETICAO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, C/C A...

Pg. 1718. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

A SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 129 E 140, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 5, INCISO III, DA LEI N 11.340.... A DECADENCIA ESTA PREVISTA NO ARTIGO 103 DO CODIGO PENAL QUE ESTABELECE O PRAZO PARA QUE A VITIMA, CASO QU EIRA, OFERECA QUEIXA... ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. ARQUIVEM -SE OS AUTOS ...

Pg. 2731. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

O ARTIGO 103 DO CODIGO PENAL: ART. 103 - SALVO DISPOSICAO EXPR ESSA EM CONTRARIO, O OFENDIDO DECAI DO DIREITO DE QUEIXA... A INFRACAO PREVISTA NO ARTIGO 163, CAPUT, DO CODIGO PENAL, TENDO COMO VITIMA GUIOMAR BERNARDO DA SILVA. O MINISTERIO PUBLICO... MESMO SENTIDO, DISPOE O ARTI GO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART....

Pg. 2732. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

, A REPRESENTACAO E UMA CONDICAO INDISPENSAVEL PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO. ADUZ O ARTIGO 103 DO CODIGO PENAL: ART. 103 - SALVO... IV, DO CODIGO PENAL, E AINDA, ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCES SO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS SUPOSTOS AUTORES... COMO INDICIADA THAIS HORANE DA LU Z, POR TER SUPOSTAMENT...

Pg. 1026. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2017

do mesmo art. 44 do CPP . Ademais, dispõe o artigo 38 , do Código de Processo Penal que:"Salvo disposição em contrário..., imputando-lhe fato delituoso previsto, em tese, nos artigos 138 e 139 , ambos do Código Penal . Narra a exordial... . Brevemente relatado. Decido. Consoante disposto no art. 44 do Código de Proces...

Pg. 367. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/11/2017

da infração penal (Artigo 103 do Código Penal), sendo que no caso em tela, a vítima manifestou o desejo em representar... o bastante para autorizar decreto condenatório. DO CRIME DE DANO (ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL... quanto ao delito de lesão corporal. Do crime de ameaça (Artigo 147 do Cód...

Pg. 547. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/11/2017

de VALMIR GOMES DA SILVA, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal para reconhecer o implemento da prescrição... suas expensas.11. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.12. Transitada em julgado..., qualificados nos autos, instaurado a fim de apurar a ocorrênc...

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