Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DO FORO DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP Proc. n° , já qualificado neste feito, vem, respeitosamente, perante Vossa…

Andamento do Processo n. 5250712-75.2020.8.09.0137 - Processo Criminal / Julgamento - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 19/05/2022 17:08:17 LOCAL : RIO VERDE - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NR.PROCESSO :…

Página 69 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Maio de 2022

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0115/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL…

Página 157 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Maio de 2022

Comarca De Atilio Vivacqua Atílio Vivacqua - Vara única Listas Lista 0057/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). MIGUEL MAIRA…

Página 207 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Maio de 2022

Comarca De Ibitirama Ibitirama - Vara única Listas Lista 0042/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IBITIRAMA - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). GRACIENE PEREIRA PINTO PROMOTOR(A) DE…

Página 821 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IBICARAÍ INTIMAÇÃO 0000502-20.2015.8.05.0091 Termo Circunstanciado…

Página 824 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IBICARAÍ INTIMAÇÃO 0000117-04.2017.8.05.0091 Termo Circunstanciado Jurisdição: Ibicaraí Vitima: Ana Carolina Dos Santos Terceiro Interessado:…

Página 1703 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

AUTOR DO FATO: RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA DOS ANJOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se do TCO 049/2018 visando a apuração do delito de difamação hipoteticamente praticado por RITA DE CÁSSIA…

Página 1803 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

VARA CRIMINAL DE NAZARÉ ________________________________________ Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 0000055-92.2020.8.05.0176 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE NAZARÉ REQUERENTE: EUNICE SOARES BARRETO…

Página 559 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Maio de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ARAPIRACA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0108/2022 ADV: JOÁIS MARQUES DE BARROS…