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23 de junho de 2017
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

APELAÇÃO: APL 1104609520138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CRIMINAL

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.695/2003, A QUAL FIXOU O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL... do Código Penal) tenha tido sua inconstitucionalidade arguida pelos legitimados elencados no art. 103 da C.R.F.B. em ação... de que considera-se típica, formal e material, a conduta prevista no art...

[Modelo] Queixa crime

da Queixa-Crime Conforme o artigo 103 do Código Penal brasileiro, o prazo para interposição da Queixa-Crime é de 06 (Seis... nas penas dos Artigos 138, 140 c/c 141 III, 147 e 150 todos do Código Penal Brasileiro, preenchidos os requisitos legais... condenado nos termos dos artigos 138, 140 c/c 141 III, 147 e 150 na fo...

Pg. 966. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º da Lei 9.099/95. Preceitua o artigo 103 do Código Penal: "Art... A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, nos termos do art. 103 c/c art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro. Sem custas. Publique... do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para ...

Pg. 986. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

de procedibilidade essencial para o prosseguimento da ação penal, nos termos dos arts. 103 e 107, IV do CP c/c art. 38 do CPP..., parágrafo único, da lei 9.099/9, c/c artigo 66. II da Lei de Execuções Penais. Registre-se a presente transação... mencionadas no art. 89 da Lei no 9.099, c/c art. 2º da Lei 10259/01, e ...

Pg. 987. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

, da lei 9.099/9, c/c artigo 66. II da Lei de Execuções Penais. Registre-se a presente transação penal apenas para... o prosseguimento da ação penal, nos termos dos arts. 103 e 107, IV do CP c/c art. 38 do CPP e Enunciado n.117 do FONAJE. Arquivem... essencial para o prosseguimento da ação penal, nos termos dos arts...

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

de procedibilidade essencial para o prosseguimento da ação penal, nos termos dos arts. 103 e 107, IV do CP c/c art. 38..., nos termos dos arts. 103 e 107, IV do CP c/c art. 38 do CPP e Enunciado n. 117 do FONAJE. Arquivem-se os autos, dando... a Transação Penal, nos seguintes termos: Os Autores do Fato deverão entrega...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

.C.O. que apurou a prática do delito capitulado no artigo 140 do Código Penal por JOSIELTON DA SILVA RODRIGUES . Observa.... 103 e 107, IV do CP c/c art. 38 do CPP. Arquivem-se os autos, dando-se baixa nos assentamentos e expedindo-se ofícios... condição de procedibilidade essencial para o prosseguimento da ação penal,...

Pg. 997. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

, da lei 11.343/06 e 107, V, todos do Código Penal do Brasil, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão... de delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Relatados. DECIDO: Da análise dos autos, observo que o fato imputado... tipo do artigo 28 da Lei n. 11343/2006. Decididamente, "no direito pen...

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

o prosseguimento da ação penal, nos termos dos arts. 103 e 107, IV do CP c/c art. 38 do CPP e Enunciado n.117 do FONAJE. Arquivem... essencial para o prosseguimento da ação penal, nos termos dos arts. 103 e 107, IV do CP c/c art. 38 do CPP e Enunciado... do fato por suposta prática de delito previsto no artigo 28 da L...

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

RODRIGUES figura como autor do fato por suposta prática de delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Relatados..., não havendo condição de procedibilidade essencial para o prosseguimento da ação penal, nos termos dos arts. 103 e 107... pelo artigo 5º da Constituição Federal como dogmas de garantia individual...

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