Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.695/2003, A QUAL FIXOU O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL... do Código Penal) tenha tido sua inconstitucionalidade arguida pelos legitimados elencados no art. 103 da C.R.F.B. em ação... de que considera-se típica, formal e material, a conduta prevista no art...
da Queixa-Crime Conforme o artigo 103 do Código Penal brasileiro, o prazo para interposição da Queixa-Crime é de 06 (Seis... nas penas dos Artigos 138, 140 c/c 141 III, 147 e 150 todos do Código Penal Brasileiro, preenchidos os requisitos legais... condenado nos termos dos artigos 138, 140 c/c 141 III, 147 e 150 na fo...
etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. Preceitua o artigo 103 do Código Penal: "Art... A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, nos termos do art. 103 c/c art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro. Sem custas. Publique... do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para ...
de procedibilidade essencial para o prosseguimento da ação penal, nos termos dos arts. 103 e 107, IV do CP c/c art. 38 do CPP..., parágrafo único, da lei nº 9.099/9, c/c artigo 66. II da Lei de Execuções Penais. Registre-se a presente transação... mencionadas no art. 89 da Lei no 9.099, c/c art. 2º da Lei 10259/01, e ...
, da lei nº 9.099/9, c/c artigo 66. II da Lei de Execuções Penais. Registre-se a presente transação penal apenas para... o prosseguimento da ação penal, nos termos dos arts. 103 e 107, IV do CP c/c art. 38 do CPP e Enunciado n.117 do FONAJE. Arquivem... essencial para o prosseguimento da ação penal, nos termos dos arts...
de procedibilidade essencial para o prosseguimento da ação penal, nos termos dos arts. 103 e 107, IV do CP c/c art. 38..., nos termos dos arts. 103 e 107, IV do CP c/c art. 38 do CPP e Enunciado n. 117 do FONAJE. Arquivem-se os autos, dando... a Transação Penal, nos seguintes termos: Os Autores do Fato deverão entrega...
.C.O. que apurou a prática do delito capitulado no artigo 140 do Código Penal por JOSIELTON DA SILVA RODRIGUES . Observa.... 103 e 107, IV do CP c/c art. 38 do CPP. Arquivem-se os autos, dando-se baixa nos assentamentos e expedindo-se ofícios... condição de procedibilidade essencial para o prosseguimento da ação penal,...
, da lei 11.343/06 e 107, V, todos do Código Penal do Brasil, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão... de delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Relatados. DECIDO: Da análise dos autos, observo que o fato imputado... tipo do artigo 28 da Lei n. 11343/2006. Decididamente, "no direito pen...
o prosseguimento da ação penal, nos termos dos arts. 103 e 107, IV do CP c/c art. 38 do CPP e Enunciado n.117 do FONAJE. Arquivem... essencial para o prosseguimento da ação penal, nos termos dos arts. 103 e 107, IV do CP c/c art. 38 do CPP e Enunciado... do fato por suposta prática de delito previsto no artigo 28 da L...
RODRIGUES figura como autor do fato por suposta prática de delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Relatados..., não havendo condição de procedibilidade essencial para o prosseguimento da ação penal, nos termos dos arts. 103 e 107... pelo artigo 5º da Constituição Federal como dogmas de garantia individual...