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25 de fevereiro de 2017
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

: 20160110574608 0014566-23.2016.8.07.0001

sanada a irregularidade da representação processual (art. 44, CPP) dentro do prazo decadencial previsto no artigo 103... E INJÚRIA. PROCURAÇÃO. ART. 44, CPP. SUPRESSÃO DO VÍCIO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 103, CP). QUEIXA MANIFESTAMENTE... do Código Penal, não há elemento probatório mínimo para sustentar a acusa...

Pg. 844. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DA PUNIBILIDADE DO REU, COM RELACAO AO CR IME PREVISTO NO ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL, FACE A DECADENCIA DO DIREITO DE ACAO... PARA A PROPOSITURA DA ACA O PENAL. AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO A COTA MINISTERIAL E COM FUND AMENTO NOS ARTIGOS 103 E 107... DE RAIMUNDO ANTONIO DAMASCENO, PELA SUPO STA PRATICA DOS CRIMES PREVI...

Pg. 4003. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, a possibilidade de ser imputada, ao querelante, a prática do crime de denunciação caluniosa ( Código de processo penal..., à luz da doutrina, capitaneada por Damásio E. de Jesus, in Código de processo penal anotado , 24. ed. São Paulo: Saraiva... como precedentes do Supremo Tribunal Federal (Inqs. 1.696/SP e 1.418/RS...

Pg. 4004. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

. 103 do Código Penal, transcorreu in albis. Isto porque o início da contagem do prazo decadencial, conforme leitura... dos arts. 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal, se inicia a partir do dia em que o ofendido veio a saber quem é... limite para propositura da ação penal, que era 26.12.2016 , de maneir...

Pg. 4011. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

) será dentro do prazo decadencial disposto no art. 103 do CP. Malgrado a querelante não haver mencionado a data do fato... a parte promover a regularização do mandado judicial, à luz da doutrina, capitaneada por Damásio E. de Jesus, in Código... de processo penal anotado , 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 86; da j...

Pg. 2988. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DO SEU DIREI TO DE QUEIXA, NOS TERMOS DO ARTIGO 103, DO CODIGO PENAL. NESTE SE NTIDO: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS..., EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POIS A IRREGULARIDADE NAO FOI SANADA N O PRAZO... DA PUNIBILIDAD E, A TEOR DOS ARTIGOS 103 C/C 107, INCISO IV, TODOS DO COD...

Pg. 3675. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

/107, INCISO IV, SEGU NDA FIGURA DECADENCIA DO DIREITO DE TODOS DO CODIGO PENAL. OUTROS SIM, NOS TEROS DO ARTIGO 16...., NOS TERMOS DO AR TIGO 400, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. NOTIFIQUEM-SE O REU, A DEFESA, O MINISTERIO PUBLICO... DESPACHO : POSTO ISTO, JULGO EXTINTA A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, ASSIM C...

Pg. 1903. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

(art. 103, do CP). No caso em tela, o fato se deu em 16/09/2016, portanto, passados mais de seis meses até o presente... momento não foi ofertada a representação criminal. À luz do que reza o art. 103, CP: "Art. 103 - Salvo disposição...) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso d...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição... DOS SANTOS Vítima: O ESTADO Capitulação Penal: artigos. 329 do CPB. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art... do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Trata-se de pedido do Ministério Públ...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2017

º, IV, do Código Penal c/c art. 103, do ECA, uma vez que teriam furtado uma casa e levado 02 (dois) cartões de conta... dos Santos Silva e Sidney Santos LimaPROMOTOR(A) : Dra. Paula Gama CortezINCIDÊNCIA PENAL : Art. 155, §4º, IV, do Código... Penal c/c art. 103, do ECAS E N T E N Ç A (VISTOS EM CORREIÇÃO)A Delegacia d...

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