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17 de novembro de 2017
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 17/11/2017

VI, c/c o art. 110 do Código Penal. (TSE. AgR-AI . 231-28.2013.6.26.0070, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgado... contra a honra, que, no âmbito eleitoral, são de ação penal pública (art. 355, do Código Eleitoral). Sendo assim, detém... do Código Penal. Inexistência de prescrição, porquanto não se verifica o transcurso ...

Pg. 115. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 17/11/2017

o disposto pelo art. 103 do Código Penal. Inexistência de prescrição, porquanto não se verifica o transcurso do prazo..., nos termos do art. 109, inciso VI, c/c o art. 110 do Código Penal. (TSE. AgR-AI . 231-28.2013.6.26.0070, Rel. Min. Gilmar...-se de suposta imputação de crimes contra a honra, que, no âmbito eleit...

Pg. 116. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 17/11/2017

incondicionadas, razão pela qual prescindem da representação do ofendido, não se aplicando o disposto pelo art. 103 do Código Penal... o art. 110 do Código Penal. (TSE. AgR-AI . 231-28.2013.6.26.0070, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgado em 15.09.2016). (grifo... contra a honra, que, no âmbito eleitoral, são de ação pen...

Pg. 325. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

O presente processo busca a apuração do delito capitulado no artigo 139 do Código Penal, que, por determinação expressa do artigo 145 do mesmo diploma, se processa mediante Queixa Crime. O prazo

Pg. 500. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

INTELIGÊNCIA DO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.069/90. DECISUM REFORMADO.In casu, não há falar em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que os representados ainda não completaram

Pg. 980. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

abaixo em favor da vítima Mércia Francisca Aguiar Pires, a fim de lhe garantir a integridade física e psicológica (art. 22, incs. II e III, ‘a’ e ‘b’, da Lei nº 11.340/06), razão pela qual determino

Pg. 1534. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

Agropecuaria Boa Safra Ltda - Epp - Requerido: Ricardo Spindola Duarte - Fica intimado o autor para apresentar em Juízo, no prazo de quinze dias, o original do documento que embasou a inicial,

Pg. 773. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2017

BEMCOMO DIANTE DE QUE A PRIORIDADE DE USO DA SALA É PARA RÉUS PRESOS E DEMANDAS DE URGÊNCIA E, DIANTE DA PROXIMIDADE ENTRE AS CIDADES, EMRELAÇÃO ÀS TESTEMUNHAS QUE RESIDEMNAS CIDADES DE CANOAS E SÃO

Pg. 2028. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2017

DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VITIMA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 103 E 107, IV, AMBOS DO CP C/C ARTS. 28 E 61 DO CPP. APÓS... PINTO DUCA DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. INDEFIRO O PEDIDO DE 12/07/2017, UMA VEZ QUE O DEPOSITÁRIO NÃO FOI INTIMADO... (CINCO) DIAS, PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1100584 RS 2017/0117875-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.584 - RS (2017/0117875-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ALADIR MELO DO PRADO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALADIR MEL...

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