(artigo 103 , do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal ). O Juízo proferiu SENTENÇA declarando a extinção... somente da coautora JAQUELINE. Pois bem. Prescreve o artigo 38 do Código Penal …
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
Andamento do Processo n. 0007034-32.2019.8.17.0480 - Inquérito Policial - 22/01/2021 do TJPE
dos autos de delito previsto no art. 140, caput, do Código Penal, cuja ação é de natureza privada, materializada através..., e 30 do CPP. Conforme determinado nos arts. 103 do CP e 38 do CPP, em …
Andamento do Processo n. 00004871-38.2018.8.17.0990 - 22/01/2021 do TJPE
da punibilidade do acusado, nos termos do art. 103, c/c art. 107, IV, ambos do Código Penal. Expeça-se o competente..., c/c art. 14, II, ambos do Código Penal . Verificando-se a remanescência do …
Página 1814 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021
instaurado para apurar delito de ação penal privada (art. 345 do Código Penal ) ocorrido há mais de seis meses (em 15/05...-se a ocorrência da decadência, conforme previsão legal do art. 103 do CP …
Página 128 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021
, § 9º , c/c o art. 69 , caput , do Código Penal Brasileiro, com incidência do art. 7º , da Lei nº 11.340 /06... prática dos fatos descritos, forte na inteligência do art. 103 , todos do Código Pena……
Página 236 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021
, com a consequente decretação da extinção de punibilidade do investigado, ex vi do disposto no art. 107 , IV do Código Penal... a ação penal privada, à vista do disposto no art. 103 do CP , …
Página 603 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Janeiro de 2021
.), nos termos dos artigos 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal , sob pena de decadência de tal direito... importar em crime do art. 24-A da Lei n. 11.340 /06 e na decretação de sua …
Andamento do Processo n. 0003603-37.2019.815.2002 - Acao Penal - 21/01/2021 do TJPB
(Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....Andamento do Processo n. 0003603-37.2019.815.2002 - Acao Penal - 21/01/2021 do TJPB 00709 Processo: …
Andamento do Processo n. 0004764-31.2017.8.07.0012 - Inquérito Policial - 21/01/2021 do TJDF
, em face da decadência, com fundamento no art. 107, inciso IV (2ª figura), c/c o artigo 103, ambos do Código Penal... do feito, nos termos do art. 109, inc. VI, do Código Penal, tendo em vista o …
Andamento do Processo n. 0000351-42.2018.805.0158 - Termo Circunstanciado - 21/01/2021 do TJBA
o caso dos autos. Isto posto, com fulcro nos arts. 103 e 107 , IV , ambos do Código Penal , JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA... contida no art. 61 do CPP , por tratar-se de matéria de ordem pública, é …