Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
há 21 dias

Ação Penal E Competência Alusivos Ao Crime De Estupro

.youtube.com/watch?v=yAy90VGGP4k , 2017. BRASIL, Código Penal Brasileiro, 1940 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848... antes e depois da Lei 12.015/09, pois ela alterou o artigo

Lei Maria da Penha-Estudo de caso Delpol Itatiba/SP

de dominador volta a agredir a mulher. REFERÊNCIAS BRASIL. Código Penal Brasileiro de 07 de Dezembro de 1940. Disponível..., tendo a vítima o prazo de 06 (seis) meses contados do conhecimento da …

Direito Penal – Ação Penal

pública. É o que dispõe na forma explicitada, o art. 100, caput, do Código Penal, aduzindo o subseqüente art. 101... as condições exigidas, pela lei para a propositura da ação penal pública (cf. o …
Carlos Aragão, Bacharel em Direito
há 5 meses

Extinção Da Punibilidade

esse instituto no artigo 312 de CP e no art. 1º da Lei 8.137 /90. BIBLIOGRAFIA GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, Parte... com suas próprias mãos o chamado autotutela (autodefesa) ou auto …
InHands  , Advogado
há 7 meses

Os impactos jurídicos de Fake News sobre o seu negócio

criminal, a prática é considerada um crime contra a honra, conforme previsão dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal... vítima, de uma queixa-crime diretamente a um juiz criminal, nos termos do a…

Inquérito Policial: Instauração

, como prevê os artigos 301 e 302 do código de processo penal. INSTAURAÇÃO. Fundamentado nas peças que dão início ao inquérito... 103 do código penal e 38 do código de processo penal, não sendo …
Janaina Candido, Estudante de Direito
há 11 meses

Inquérito Policial

sem a existência daquele, como dispõe o artigo 12 do Código de Processo Penal, in verbis : “ Art. 12. O inquérito policial..., é o que determina o artigo 17 do Código de Processo Penal: “ Art. 17. …

A interpelação judicial e seu roteiro processual

mesmo sobrestar a conduta do agente, o Código Penal abrilhantou a controvérsia com a solução prevista em seu artigo 144...A interpelação judicial e seu roteiro processual Por Roger Azevedo Em artigo
Fabiano Dalloca, Advogado
há 11 meses

Ofensas no Facebook, o que fazer?!

se discutir se haveria acordo ou não, o meu prazo decadêncial previsto no art. 103 do Código Penal. Art. 103 - Salvo..., conforme o artigo 44 do Código Penal, e após isso ofereça a Queixa-Crime no …
Any Caroline, Estudante de Direito
há 11 meses

O que alegar na resposta à acusação?

ou que o querelante ofereceu a queixa intempestivamente (art. 103 do Código Penal )? Não há motivo! Assim, a ocorrência de alguma.... O art. 396 do Código de Processo Penal dispõe que, após o …