Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Será caso de arquivamento do inquérito dos atos antidemocráticos?

SERÁ CASO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO DOS ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS? Rogério Tadeu Romano Segundo a Folha de São Paulo, em 4 de junho do corrente ano, a PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu ao…
Andreza Freitas, Bacharel em Direito
há 2 meses

Stalkear alguém agora é crime?

📖A Lei 14.132/21 inseriu o Art. 147-A. 🟣Atentem-se ao que estipula o tipo penal: “Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica,…

Extinção da Punibilidade

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Via de regra as causas extintivas da punibilidade estão previstas no artigo 107 , do CP , entretanto, existe varias outras causas espalhadas pelo código. ABOLITIO CRIMINIS É…

Queixa Crime, Queixa Crime Subsidiaria e Resposta à Acusação

QUEIXA CRIME É a peça inicial da ação penal privada, sua base legal está nos artigos 30, 41 e 44 do CPP e 100 §2º do CP. É aquela peça que o ofendido, vítima de um crime de ação penal privada o…

A Prescrição e a Decadência no Ordenamento Jurídico Brasileiro

A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Quando pensamos sobre prescrição e decadência, logo lembramos das regras previstas na Parte Geral do Código Civil ou dos prazos…

Exercício arbitrário das próprias razões

EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ROGÉRIO TADEU ROMANO Prevê o artigo 345 do Código Penal: Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o…

Prescrição e Decadência no Processo Penal

decadência, art. 103 e 107 , IV , do CP . RENÚNCIA A renúncia só é possível em ação penal privada e trata-se de hipótese... estão previstas no artigo 107 , do CP , entretanto, existe varias outras …

Prática Penal: queixa-crime

por simples petição e devem obedecer aos requisitos do artigo do Código de Processo Penal, conforme a seguir: Art. 41. A denúncia...°, do Código Penal, cumulado com o artigo 30 do Código de …
Luiggi Costa, Advogado
há 7 meses

Ação Penal e Queixa - Crime

a contar da ciência da autoria do fato, art.38 código de processo penal e art.103 do código penal, in verbis: Art. 38. Salvo... previsto no art. X do código penal. Se for evidenciado caso de …
Paulo Macêdo, Advogado
há 7 meses

Mudanças no Estelionato no Pacote Anticrime e a Retroatividade Benéfica

o direito para tal, de acordo com o artigo 38 do Código de Processo Penal e artigo 103 do Código Penal. A partir dessa..., porém abordaremos a inclusão normativa do parágrafo 5º e seus incisos ao ar…