Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Página 783 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

Processo 1500757-22.2020.8.26.0291 - Termo Circunstanciado - Leve - NILTON ANTONIO PEREIRA - Vistos, Designo Audiência Virtual de Instrução e Julgamento para o dia 21/07/2021 às 13:30h , convocando…

Página 2387 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

decurso do prazo para eventual recurso quanto ao valor incontroverso 28/01/2021, sendo que a data correta é 30/03/2021. Isto posto, determino à serventia que proceda a correção do cadastro do…

Página 2750 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Junho de 2021

subsunção dos fatos nos tipos legais em referência, porém, indica a ocorrência do instituto da decadência, vez que o ajuizamento da queixa-crime foi em prazo superior aos 06 (seis) meses a…

Página 4205 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Junho de 2021

Publique-se, intime-se, registre-se, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Paulo Afonso (BA), 24 de maio de 2021. Bel. Euclides dos Santos Ribeiro Arruda Juiz de…

Página 753 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Junho de 2021

COSTA PORTELA em desfavor de GEORGIA DAPHNE SOBREIRA GOMES. Os querelantes, na sua queixa crime (ID 89750751), requereram a condenação da querelada por delito do artigo 140, do Código Penal, que…

Página 85 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2021

Processo: 0019484-37.2020.8.09.0175 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Rua 72, QD. 15-C, 5º andar, sala 521, Jardim Goiás - CEP -…

Página 836 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Junho de 2021

SECÃO X DIRETORIAS DE FÓRUNS DIRETORIA DO FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0067/2021…

Página 103 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 23 de Junho de 2021

conformidade com o disposto no art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/95.Proceda-se com a destinação devida aos objetos apreendidos, caso haja.Dispensada a intimação da parte autora do fato (enunciado 105 do…

Página 285 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo…

Página 2367 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

depoente; que acha que tentou tirar a arma de seu rosto; que acredita que tenha machucado seu dedo nesse momento; que pegou na gola da blusa do acusado; que acha que tentou agredi-lo com um soco;…