Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004062-66.2018.8.07.0007 DF 0004062-66.2018.8.07.0007

. 103, do CP, e também do art. 38, do CPP, o ofendido decai do direito de queixa se não o exerce dentro do prazo de 06... Publicado no DJE : 21/10/2019 . Pág.: 134/140 - 21/10/2019 JESUINO RISSATO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0002749-54.2012.8.26.0459 SP 0002749-54.2012.8.26.0459

a decadência da ação penal privada, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, e 103, do Código Penal. Embargos..., §1°, inciso II, do Código Penal – Alegação de omissão ao não enfrentar a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Notícia de Crime : 10000190917211000 MG

DO ART. 3º , INCISO I , DA LEI N.º 8.038 /90 - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - TERMO... , há que se colher o pedido formulado, determinando o arquivamento dos autos, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433180031752001 MG

presente nos autos, deve ser reconhecida a decadência do direito de representação, nos termos do art. 103 e 107, IV, do Código Penal.... o decreto condenatório. Estando comprovado que os agentes …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5020045-64.2019.4.04.7100 RS 5020045-64.2019.4.04.7100

-crime após o prazo de 06 (seis) meses estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal, motivo... DESPROVIDO. 1. A queixa foi oferecida dezembro de 2017. Todavia, o …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0047809-17.2016.8.12.0001 MS 0047809-17.2016.8.12.0001

DE HOMICÍDIO – INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO ARTIGO 103 , DO CP , E ARTIGO 38 , DO CPP - PRELIMINAR AFASTADA – NO... excepcionalíssima, não se aplica a regra contida nos artigos 103 , do CP , e 38 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10040170066886001 MG

e destruição de obstáculo, inviável é a absolvição. 2. Nos termos do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal..., conforme artigos 33, §2º, alínea "c", e 44, do Código Penal. 6. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA : TC 0101725-55.2019.8.09.0033

de queixa, nos termos dos artigos 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal. DECISAO NOS AUTOS....

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0005488-11.2019.8.03.0001 AP

do crime, nos termos dos artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal. In casu, o conhecimento do fato... CRIMINAL. APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0170326-73.2013.8.09.0175

, e esta foi exercida no prazo exigido pelos artigos 38 do Código Processual Penal e 103 do Código Penal. A representação... financeira da vítima e sua família, nos moldes do artigo 225, §2º, do Códi…