Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

MENSAGEM Nº 406, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019.

, e dispositivos do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”. Ouvidas, a Controladoria-Geral da União... de autoridade; altera a Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei n…