Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Modelo 2019 - Queixa-Crime - Crime de Calunia

INTERPOSIÇÃO DA QUEIXA-CRIME: Conforme o artigo 103 do Código Penal brasileiro, o prazo para interposição da Queixa Crime..., conforme também menciona o artigo 38 do Código de Processo Penal. Art. …

Modelo 2019 - Petição Inicial Queixa-Crime - Crime de Calunia

, em conformidade com o art. 44 do Código de Processo Penal , vem a presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 30 e 41.... DO DIREITO 1. DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA QUEIXA-CRIME: Conforme …

Modelo 2019 - Petição Inicial de Queixa-Crime - Crimes Contra Honra

, em conformidade com o art. 44 do Código de Processo Penal , vem a presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 30.... DO DIREITO 1. DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA QUEIXA-CRIME: Conforme o arti…

(Modelo 2019) Queixa-Crime - Crimes Contra Honra

com o art. 44 do Código de Processo Penal , vem a presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 30 e 41 do Código.... DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA QUEIXA-CRIME: Conforme o artigo 103 do Código

(Modelo) Queixa-Crime - Crimes Contra Honra

PARA INTERPOSIÇÃO DA QUEIXA-CRIME: Conforme o artigo 103 do Código Penal brasileiro, o prazo para interposição da Queixa..., conforme também menciona o artigo 38 do Código de Processo Penal . Art. …

Modelo 2019 - Petição Queixa-Crime -

INTERPOSIÇÃO DA QUEIXA-CRIME: Conforme o artigo 103 do Código Penal brasileiro, o prazo para interposição da Queixa Crime no... também menciona o artigo 38 do Código de Processo Penal . Art. 38. …

Modelo - Representação Criminal em Juízo- Notitia Criminis

, Código do Processo Penal (CPP) combinado com, art. 29 e art.103, ambos do Código Penal , oferecer e propor a presente... encontra-se plasmado o denominado princípio da inafastabilidade da …

Modelo de Defesa prévia de ato infracional

, caput, do Código Penal, na forma do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente”. Em audiência de apresentação... nos procedimentos do artigo 186, § 3º da Lei 8.069/1990 (Estatuto da …
Gabriel Flausino, Advogado
há 5 meses

Queixa-Crime

e domiciliado na Rua ________, com fulcro nos artigos 30 , 41 e 44 todos do Código de Processo Penal , pelas razões... [...] DO DIREITO: Assim procedendo, cometeu o Querelado o crime de calúnia, …

[Modelo] Alegações Finais

nos arts. 3º, IV e 4º, XIV da Lei Complementar 80 /03 bem como o art. 134 da Constituição Federal , vem respeitosamente... nos artigos 129 § 9ºe 147 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista a …