Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
AUDIÊNCIA BRASIL, Administrador
mês passado

Presidente Jair Bolsonaro sanciona lei de abuso de autoridade com 19 artigos vetados

dos vetos: Dispositivo Razões do veto Artigo 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada. § 1º... o contrário, nos termos do art. 100 do Código Penal, logo, é …

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3ª Câmara Criminal mantém condenação por apropriação indébita

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