Artigo 29 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 29. A ação penal é pública e sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
Obrigatoriedade

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0022535-28.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022535-28.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LEANDRO DE OLIVEIRA SOUZA WILL ROBERT CORREA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0013163-21.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013163-21.2022.8.16.0013 POLO PASSIVO ANDERSON VICENTE ROSA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA…

Intimação - Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp) - 0014861-62.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014861-62.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FLAVIO HENRIQUE COSTA JULIO CEZAR MUNHOZ LUíS RICARDO PINHEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0013677-71.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013677-71.2022.8.16.0013 POLO PASSIVO VILMAR SELIAN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA…

Intimação - Representação Criminal/Notícia De Crime - 0014239-80.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014239-80.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CESAR AUGUSTO GIANETTI RENE BOARO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Intimação - Representação Criminal/Notícia De Crime - 0009537-59.2021.8.16.0035 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009537-59.2021.8.16.0035 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ELIZEU PACHECO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0001913-88.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001913-88.2022.8.16.0013 POLO PASSIVO ALAN CESAR ULBRICH LUCAS LUIZ HONES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0001837-64.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001837-64.2022.8.16.0013 POLO PASSIVO GUSTAVO ISSAMU DOS REIS WAGNER TOSSULINO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE…

Intimação - Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp) - 0014170-48.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014170-48.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADRIANA GIROTTO EVANDRO DE CAMARGO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0000717-83.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000717-83.2022.8.16.0013 POLO PASSIVO GUILHERME RAMOS DA CRUZ HENRIQUE JULIO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL…