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21 de junho de 2018
Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484. A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1621722 RO 2016/0220027-5

. Respeitante ao art. 15 do Código Penal e arts. 484 , III , e 564 , III , k , do Código de Processo Penal , cumpre assinalar... os preceitos do art. 226 do Código de Processo Penal . A anulação do Júri pressupõe que a decisão dos jurados... para constranger o Advogado de Defesa (fl. 1.051); c) art. 226 do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 2016/0220027-5 - Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

já haver reconhecido o acusado segundo os preceitos do art. 226 do Código de Processo Penal. A anulação do Júri..."e porque teria empregado força policial para constranger o Advogado de Defesa (fl. 1.051); c) art. 226 do Código de Processo Penal.... TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 482, 483 E 571 DO CÓDIGO DE PR...

Pg. 6376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

ao art. 15 do Código Penal e arts. 484, III, e 564, III, k, do Código de Processo Penal, cumpre assinalar que a ausência..., os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (TENTADO). NULIDADE. AUSÊNCIA... dará ensejo à nulidade do julgamento (Súmula 156 do STF). Por ...

Pg. 45. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/06/2018

e anunciou que ia ser submetido a julgamento o processo 000001183.2002.805.0021, em que é autora a Justiça Pública... os jurados dos impedimentos constantes dos artigos 458, §§ 1º e 2º e 462; 252 a 255 e, ainda, o art. 461, todos do CPP... ao disposto no art. 484, parágrafo único, do CPP. Estando prontos a julgar, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1434369 SP 2014/0030018-4

, o parágrafo único do art. 484 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.689/2008, dispõe... art. 121, §§ 1º e 2º, IV, do Código Penal e artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, c/c o art. 69 do Código Penal (fl. 549... dos autos que o recorrido foi condenado como incurso no art. 121, §§ 1º e 2º, IV, do Cód...

Pg. 6514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2018

os eventuais defeitos ou omissões, de acordo com o artigo 571, VIII, e o artigo 572, I, do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.689/2008, dispõe que, "ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito.".... Por isso, tratando-se...

Pg. 6515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2018

, sob pena de preclusão , consoante determina o art. 571, V e VIII, do Código de Processo Penal" ( HC n. 149.007/MT , Rel... do artigo 121, do Código Penal é de caráter subjetivo, a qualificadora reconhecida deve ser de natureza objetiva para não... ao artigo 484 do CPP, indagou das partes se tinham algum requerimento ...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 15863020088240008 Blumenau 0001586-30.2008.8.24.0008

determina o art. 571 1, V e VIII , do Código de Processo Penal l (HC 149007/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, Dje de 21/5... da Justiça Eletrônico, considerada publicada no dia 11/04/2018 (quarta-feira), nos termos do art. 4º , § 3º , da Lei n... o procedimento de peticionamento no TJSC, e dispõe, em seu art. 3º, inciso ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1649447 PE 2017/0014685-1

, parágrafo único, do Código de Processo Penal, do seguinte teor: Art. 482 - O Conselho de Sentença será questionado... da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief). 3. Na hipótese..., parágrafo único, do Código de Processo Penal, do seguinte teor: Art...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185411 SP 2017/0259241-0

ao art. 593, § 3º, do CPP. Sustentou maltrato ao art. 59 do Código Penal, argumentando que a morte, no crime de homicídio... violação do art. 71 do Código Penal, afirmando que merece reparo a "fundamentação utilizada no v. Acórdão de que o rigoroso... de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permitem ao...

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