Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484. A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Intimação - Petição Criminal - 0000144-90.2006.8.16.0147 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000144-90.2006.8.16.0147 POLO ATIVO OSVALDO JOSE GARRETT BORGES POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) VALDEMAR REINERT | 25295/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Andamento do Processo n. 151013-87.2017.8.09.0175 - Recurso Especial na Apelação Criminal - 19/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 17/01/2022 12:03:32 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 2088 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2022

Nas razões, o recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 59 e 121, §2º, I, do CP, 449, III, 472, 482, 484 e 593, III, “d”, do CPP e 5º, XXXVIII, XLVI, XLVII, “e”, e LVII, da CF. Ao final, roga…

Página 2090 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2022

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PRELIMINAR IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. REJEITADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE…

A inexibilidade de conduta diversa

A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA Rogério Tadeu Romano Ensinou o ministro Francisco de Assis Toledo(Princípios básicos de direito penal, 4ª edição, pág. 328) que o princípio da não-exigibilidade…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1395731 MG 2013/0282261-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1395731 - MG (2013/0282261-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, III, a, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 707626 MA 2021/0372118-0

HABEAS CORPUS Nº 707626 - MA (2021/0372118-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TIAGO VINICIUS FERREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …

Andamento do Processo n. 0701795-73.2020.8.07.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/12/2021 do TJDF

N. 0701795-73.2020.8.07.0019 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: EVELISIO CAITANO DOS ANJOS NETO.

Página 2081 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Dezembro de 2021

ATA N. 0701795-73.2020.8.07.0019 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: EVELISIO CAITANO DOS ANJOS NETO.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1010908-87.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1010908-87.2021.8.11.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicidio qualificado] Relator : Des(a).