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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484. A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 175. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

050. APELAÇÃO 0001325-35.2016.8.19.0037 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Previstos na Legislação Extravagante / Ato Infracional / DIREITO DA

Andamento do Processo n. 0006271-81.2016.8.04.0000 - Apelação - 20/07/2017 do TJAM

66 Processo: 0006271-81.2016.8.04.0000 - Apelação, de Fórum de Autazes Apelante : Kennedy Stanley de Souza Franco Advogado : Elielton dos Santos Paulo (OAB: 9567/AM) Apelado : Ministério Público do

Pg. 30. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/07/2017

Relator: João Mauro Bessa. Revisora: Carla Maria Santos dos Reis Procurador de Justiça: Mauro Roberto Veraz Bezerra EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, CORRUPÇÃO ATIVA E

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 18333420038240057 Santo Amaro da Imperatriz 0001833-34.2003.8.24.0057

  Apelação Criminal n. 0001833-34.2003.8.24.0057 Relator Designado: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho    APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR INVERSÃO DOS QUESITOS

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Nº 2014.01.1.044237-2 - Ação Penal de Competencia do Juri - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: DF123321 - MINISTÉRIO PÚBLICO. R: LUCINETE SOUSA MACHADO. Adv (s).: DF032755 - ALBERTO CARLOS COSTA,

Pg. 636. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2017

Tribunal do Júri de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 14 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Paulo Rogerio Santos Giordano Diretora de Secretaria: Marcia Mara Costa Santos Para conhecimento das Partes e

Inteiro Teor. Apelação: APL 46634720168220000 RO 0004663-47.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :30/08/2016 Data de julgamento :13/07/2017 0004663-47.2016.8.22.0000 Apelação Origem :

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/07/2017

.Inexiste nulidade, quando o juiz, dentro dos limites do art. 484 do CPP, faz a explicação necessária aos jurados... especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Circunstâncias judiciais gerais e especiais favoráveis..., a fração redutora do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 deve ser aplicada na f...

Andamento do Processo n. 177613-43.2016.8.09.0091 - Acao Penal - 07/07/2017 do TJGO

. 462 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO P ELA MM. JUIZA PRESIDENTE ABERTA A URNA CONTENDO AS CEDULAS COM OS NOMES...-SE ENTRE SI E COM OUTR EM, NEM MANIFESTAR SUA OPINIAO SOBRE O PROCESSO (CPP, ARTIGO 466) . APOS, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART...), RECONHECERAM A QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 121, 2, IV DO CODIGO PEN...

Pg. 1684. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2017

), RECONHECERAM A QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 121, 2, IV DO CODIGO PENAL (RECURSO QUE IMPOSS IBILITE A DEFESA... DA VITIMA) (6 QUESITO) E RECONHECERAM A QUALIFIC ADORA PREVISTA NO ARTIGO 121 2, VI DO CODIGO PENAL (CONTRA A MULH ER... DA NATUREZA DO PROCESSO EM QUESTAO, ESCLARECENDO, INCLUSIVE, PO NTOS PERTINENTES ...

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