Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484. A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000351-36.2014.8.16.0171 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPR

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001183-19.2020.8.13.0470 Paracatu

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - NULIDADE DIANTE DO USO DE ALGEMAS - NAO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA QUESITAÇAO - NAO CORRÊNCIA - DECISAO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE…

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Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5023439-77.2021.8.24.0000/ RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO REQUERENTE: ABEL JOSE SCHOMMER ADVOGADO: Andressa de Freitas Dalmolin (OAB…

TJSP • Ação Penal de Competência do Júri • Feminicídio • 0001152-73.2016.8.26.0115 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

ATA Processo Digital n°: 0001152-73.2016.8.26.0115 Classe - Assunto Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio (Crime Tentado) Documento de Origem: Inquérito Policial - 248/2016 - Delegacia de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003956-82.2019.8.11.0064 MT 0003956-82.2019.8.11.0064

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0032706-67.2016.8.12.0001 MS 0032706-67.2016.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 18 de novembro de 2021 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0032706-67.2016.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de…

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇAO. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSAO GERAL. REQUISITO RECURSAL. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇAO DA …

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Andamento do Processo n. 1.351.569 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/11/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.569 (418) ORIGEM : 00039568220198110064 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO PROCED. : MATO GROSSO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : KLEIBSON…

Andamento do Processo n. 5258570-49.2021.8.09.0000 - Embargos Infringentes Rejeitados. - 23/11/2021 do TJGO

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