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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484. A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0008719-33.2014.4.05.8300 - Acr - 19/01/2018 do TRF-5

, conforme a previsão do art. 61, II, a, do Código Penal (motivo torpe). 16. Ao dosar a pena-base, o il. Juízo disse que não... agravantes: a qualificadora do art. 121, § 2º, I, do Código Penal (motivo torpe) será aplicada como agravante da pena..., para cada uma das tentativas de homicídio. 28. Na segunda etapa, a qua...

Pg. 296. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/01/2018

, na segunda etapa da dosimetria, conforme a previsão do art. 61, II, "a", do Código Penal (motivo torpe). 16. Ao dosar a pena... do Júri, devendo os questionamentos ser registrados na ata, sob pena de preclusão, nos termos do art. 484 do CPP. Preliminar..., que, em outro julgamento, realizado quase 2 (dois) meses depo...

Andamento do Processo n. 68289-26.2013.8.09.0091 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

SUA OPINIAO SOBRE O PROCESSO (ARTIGO 466 DO CÓDIGO DE PR OCESSO PENAL). APOS, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 467 DO CÓDIGO D... UNI CO DO ARTIGO 484 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRIDAS AS FORMAL IDADES, DECLAROU A MM. JUIZA QUE O TRIBUNAL... UMA DAS OUTRAS, TUDO CONFORME CERTIDAO (ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

Pg. 11089. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

UM, EM OBEDIENCIA AO PARAGRAFO UNI CO DO ARTIGO 484 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRIDAS AS FORMAL IDADES, DECLAROU... PELO ARTIGO 4 78 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA DEU INICI O AOS DEBATES ORAIS, CONCEDENDO A PALAVRA... DECLAROU QUE ORGA NIZARIA OS QUESITOS, O QUE FEZ COM A OBSERVANCIA DO ART...

Andamento do Processo n. 0170053-13.2016.8.06.0001 - Apelação - 09/01/2018 do DJCE

manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Não consta no art. 483 do Código de Processo Penal, que trata... o caso, a matéria estaria preclusa, nos termos dos arts. 484 e 571, inc. VIII, do Código de Processo Penal, pois a ausência...Andamento do Processo n. 0170053-13.2016.8.06.0001 - Apelação - 09/01/2018 do DJC...

Pg. 67. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/01/2018

consta no art. 483 do Código de Processo Penal, que trata dos quesitos a serem formulados os jurados.... 484 e 571, inc. VIII, do Código de Processo Penal, pois a ausência de protesto sobre a eventual nulidade ocorrida... LINCOLN ARAÚJO E SILVA. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1700531320168060001 CE 0170053-13.2016.8.06.0001

manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Não consta no art. 483 do Código de Processo Penal, que trata dos quesitos..., a matéria estaria preclusa, nos termos dos arts. 484 e 571, inc. VIII, do Código de Processo Penal, pois a ausência... que tratou da absolvição. Diversamente do que requer a tese recursal, não ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 523778820098060001 CE 0052377-88.2009.8.06.0001

a quem aproveita . 2. Segundo a dicção do art. 484 do Código de Processo Penal , após formular os quesitos o juiz... , do Código de Processo Penal , extraindo-se da petição recursal a clara intenção de revolvimento do conjunto fáticoprobatório...: Natilon Gerson Andrade Aguiar Apelado: Ministério Público do Estado do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2127508820128060001 CE 0212750-88.2012.8.06.0001

a dicção do art. 484 do Código de Processo Penal, após formular os quesitos o juiz-presidente os lerá, indagando às partes... ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 3. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei n.º 11.690/2008, ao introduzir na nova redação do art. 155 do Código... de Fortaleza – Ceará, pela qual restou condenado por crime previsto no ...

Apelação: APL 1700531320168060001 CE 0170053-13.2016.8.06.0001

. 483 do Código de Processo Penal , que trata dos quesitos a serem formulados aos jurados, a imprescindibilidade... e 571 , inc. VIII , do Código de Processo Penal , pois a ausência de protesto sobre a eventual nulidade ocorrida em plenário... FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....

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