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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484. A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Apelação: APL 15882494 PR 1588249-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos apelos de MIZAEL DOS SANTOS MOURA, VICTOR KEVEN DE OLIVEIRA SILVA e CARLOS HENRIQUE GILIO SILVA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUA...

Andamento do Processo n. 1.005.587 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.587 (1311) ORIGEM : 00255086920028190002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : JULIO CESAR MACEDO

Pg. 298. Supremo Tribunal Federal STF de 03/04/2017

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE PROVAS.

Andamento do Processo n. 0099045-65.2008.8.02.0001 - Apelação - 31/03/2017 do TJAL

3 Apelação nº 0099045-65.2008.8.02.0001 , de Maceió, 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri Apelante : Alexson Verçosa Prazeres Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) Defensor P

Andamento do Processo n. 998.941 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 998.941 (1255) ORIGEM : AREsp - 01232010220098050001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PROCED. : BAHIA RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : FABRICIO BATISTA

Pg. 119. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/03/2017

cautelar até então transcorrido na espécie (cerca de dois anos e seis meses) se mostra compatível e proporcional com a pena privativa de liberdade arbitrada na origem (mais de quinze anos de reclusão

Pg. 325. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2017

obrigatório. Questão que demanda a interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto constitucional configurada. Precedentes. Agravo não provido. 1. O Supremo Tribunal Federal

Andamento do Processo n. 0003205-44.2016.8.22.0501 - Recurso Especial - 30/03/2017 do TJRO

Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 3 Número do Processo :0003205-44.2016.8.22.0501 Processo de Origem : 0003205-44.2016.8.22.0501 Recorrente: Cicera Lemos Rocha Advogado: Alex Nascimento

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/03/2017

2ª Câmara Criminal Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 2 Número do Processo :0003205-44.2016.8.22.0501 Processo de Origem : 0003205-44.2016.8.22.0501 Recorrente: José Alves dos Santos

Andamento do Processo n. 0000234-63.2008.8.17.1000 do dia 24/03/2017 do DJPE

Processo: 0000234-63.2008.8.17.1000 Natureza da Ação: Ação Penal Acusado: Rafael José da Silva Advogado:PE26293D José Roberto Lapa Autor: Ministério Público de Pernambuco Vítima: José Cícero do

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