Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484. A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1751075 ES 2018/0154718-3

PÚBLICO E DO APELANTE AROLDO PROVIDOS. 1. Preliminar - Equivoco nos quesitos: A teor do art. 484, do Código de Processo Penal... DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO APELANTE AROLDO PROVIDOS. 1. Preliminar - Equivoco nos quesitos: A teor do art. 484, do Código...", do Código de Processo Penal, tem, por fim, impor limite ao trib...

Andamento do Processo n. 1.751.075 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

nos quesitos: A teor do art. 484, do Código de Processo Penal, o Juiz-Presidente do Júri possui a incumbência de, em Plenário.... 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, tem, por fim, impor limite ao tribunal de Segunda Instância... que ensejou o crime qualificado - sejam utilizadas como agravantes, qu...

Pg. 9838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

PÚBLICO E DO APELANTE AROLDO PROVIDOS. 1. Preliminar - Equivoco nos quesitos: A teor do art. 484, do Código de Processo Penal.... A expressão "manifestamente contrária à prova dos autos", contida no art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo...Pg. 9838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 RECUR...

RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no REsp 1718280 AL 2018/0005324-4

explicou o questionário aos jurados cumprindo com o que preceitua o art. 484, parágrafo único, do Código de Processo Penal... na quesitação, que contrariou o art. 483, IV e V, do Código de Processo Penal, que determina seja questionada aos jurados...), como é o caso dos autos, que trata da ofensa ao artigo 483, IV e V...

Andamento do Processo n. 1.718.280 - Re / Agrg / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

que houve nulidade absoluta na quesitação, que contrariou o art. 483, IV e V, do Código de Processo Penal, que determina..., parágrafo único, do Código de Processo Penal". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Nas razões do recurso... infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, que trata da ...

Pg. 1472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

de sentença explicou o questionário aos jurados cumprindo com o que preceitua o art. 484, parágrafo único, do Código de Processo Penal"..... Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24/05/2016). 2. No processo penal, a declaração de nulidade - absoluta.... Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente ...

Andamento do Processo n. 0000440-26.2018.8.24.0000 - Restauração de Autos - 13/11/2018 do TJSC

IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ARTS. 121, § 2º, INCISOS II E IV, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 12, CAPUT, DA LEI..., ALÍNEA ‘’D”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS COLIGADAS NO... EQUIVOCADA. TESE QUE NÃO PROSPERA. JUÍZA-PRESIDENTE QUE ATENDEU AO DIS...

Pg. 510. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2018

com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão da res furtiva em posse do agente importa na inversão..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.926/2003). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA.... 483, 484 E 485, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IN...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078000395 RS

dos quesitos nos termos do artigo 484 do Código de Processo Penal, a matéria encontra-se preclusa. Neste sentido, precedente... apresentou recurso de apelação com fundamento na alínea “c” do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. Postula... artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. É o relatóri...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10256820168260299 SP 0001025-68.2016.8.26.0299

houve qualquer impugnação das partes em Plenário, nos termos do atual art. 484, do Código de Processo Penal, não pode... da defesa no momento oportuno – Exegese do art. 571, inciso III, do Código de Processo Penal – Preliminar rejeitada; Júri... 12932 Flávio por infração ao art. 121, parágrafo 2º, inciso I, III e IV...

×