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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 820065 SP 2015/0284517-9

, 24, I e II, e 29, I, da Lei 9.610/98, sob o argumento de que (1) houve negativa de prestação jurisdicional..., consubstanciadas na análise dos arts. 7º, VIII, 24, I e II, e 29, I, da Lei 9.610/98, que dizem respeito à forma.../73; e 7º, VIII, 24, I e II, e 29, I, da Lei 9.610/98, sob o argumento de que (1) h...

Andamento do Processo n. 820.065 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

, 515, § 3º, 535, I e II, do CPC/73; e 7º, VIII, 24, I e II, e 29, I, da Lei 9.610/98, sob o argumento de que (1) houve... a análise dos arts. 7º, VIII, 24, I e II, e 29, I, da Lei 9.610/98, que dizem respeito à forma da expressão literária, às..., individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e ...

Pg. 4000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

, a violação dos arts. 333, 530, 515, § 3º, 535, I e II, do CPC/73; e 7º, VIII, 24, I e II, e 29, I, da Lei 9.610/98... discutidos, em especial a análise dos arts. 7º, VIII, 24, I e II, e 29, I, da Lei 9.610/98, que dizem respeito à... do adotado pelo autor - Ausência de violação a direito autoral – Verba honorár...

Pg. 4001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

. 7º, VIII, 24, I e II, e 29, I, da Lei 9.610/98, que dizem respeito à forma da expressão literária, às provas..., qual seja, a ocorrência de mora do devedor, apesar de instado a fazê-lo em sede de embargos de declaração, o que caracteriza violação ao art. 535, II, do CPC. 2. Agravo regimental não provido.... da per...

Pg. 4298. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

Civil; 206, § 3º, V, 412, 413 e 944, do Código Civil; 24 , I , II , III , IV , V , e VI da Lei 9.610 /98; e das Súmulas... esta que não constava no contrato. II. Tanto o dano moral quanto o dano patrimonial decorre da simples violação da lei.... Com efeito, se a utilização econômica da obra depende de prévia e express...

Pg. 4301. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

do autor, consoante artigo 29 da Lei Autoral, então o ato ilícito de distribuição a mais de exemplares se configura pela mera... da Lei 9.610 /98; e das Súmulas 98 e 362, do STJ, bem como, divergência jurisprudencial, ao argumento de nulidade... e consentimento do autor, quantidade esta que não constava no contrato. I...

Pg. 4308. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

, do Código de Processo Civil; 206, § 3º, V, 412, 413 e 944, do Código Civil; 24 , I , II , III , IV , V , e VI da Lei... 9.610 /98; e das Súmulas 98 e 362, do STJ, bem como, divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese: (a) nulidade...Pg. 4308. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11105759320168260100 SP 1110575-93.2016.8.26.0100

patrimoniais, mas morais. Nos termos do art. 24 , II , da Lei . 9.610 /98, dano moral configura-se in re ipsa... e, sem a autorização do criador, dele se utilizar, ainda que para fins jornalísticos. Com efeito, consta da Lei 9.610 /98: “Art... a direitos autorais que independe de prova, sendo presumido ('in re ipsa'...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3221319020148240023 Capital 0322131-90.2014.8.24.0023

, inciso II, da Lei n. 9.610/98. Acerca da temática, a jurisprudência vem tem entendido que a afronta ao direito... com os direitos autorais é de quem publica. 2. O art. 103 da Lei n. 9.610/98 dispõe sobre indenização, decorrente da sanção... autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do incis...

Pg. 8255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

para a prática ofensiva aos direitos autorais. 9. No caso de reprodução de obra com fraude, a Lei 9.610/1998, no seu art.../1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 24, INCISO II, 28, 29, E 79, §1º, DA LEI 9.610/1998. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO..., I, e 47 da Lei 9.610/1998, não são objeto de proteção como direito au...

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