Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 24. São direitos morais do autor:
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

Contestação - TJCE - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 03a VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ CONTESTAÇÃO PROCESSO N° PROMOVENTE: PROMOVIDO: , brasileiro, casado, empresário,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PRIORIDADE DO IDOSO , brasileiro, divorciado, aposentado, portador da cédula de identidade…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - SP. PROCESSO N° . , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Inaudita Altera Parte - Procedimento do Juizado Especial Cível

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DO J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL DA C OMARCA DE A MERICANA , E STADO DE S ÃO P AULO . D ENER R ODRIGO C HIMELI , brasileiro, casado, fotógrafo, portador…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA Página | 1 VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP , pessoa jurídica de direito privado, com sede à , Centro, cidade de Aguaí,…

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Centauro Comunicaciones do Brasil e Centauro Comunicaciones do Brasil EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONA- VIII- TATUAPÉ/ SP Processo n.° , devidamente qualificado nos autos do processo em referência, não se conformando com a…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer C/ Cindenização por Danos Morais por Violação de Direito Autoral com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIM O SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COM ARCA DE PIRACICABA/ SP M ORAES BATISTA, brasileira, solteira, arquiteta e urbanista devidamente cadastrada no…

Recurso - TJSP - Ação Oitiva - Carta Precatória Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Indaiatuba - São Paulo . Processo n°: 1003829-43.2019.8.26.0248 Ação Indenizatória - Violação de Direito Autoral e sua…

Recurso - STJ - Ação Direito Civil - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COLENDA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso Especial n.° , devidamente qualificado nos autos do…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

DOUTO JUÍZO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP. Autos n° Procedimento Comum. , já qualificado na exordial, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe…