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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

Pg. 2046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/09/2018

pela confissão em que esta incorreu, com fulcro nos artigos 22 e 24 , II da Lei 9.610 /98, condeno a parte Reclamada à... pelo reclamante, nos termos do art. 7º , da Lei 9.610 /1998, o que se presume, ante a revelia dos Réus. Ante todo o exposto... ministrado pelo autor em fevereiro de 2017, em razão da data em que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077898518 RS

art. 24 da Lei 9.610 de 1998, são direitos morais do autor, entre outros, o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal... do titular. Inteligência dos arts. 7º , VII ; 24 , II ; 27 e 79 , § 1º , da Lei n.º 9.610 /98. Dano material por uso... ao autor da criação, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi edi...

Andamento do Processo n. 1043847-50.2015.8.26.0506 - Apelação - 27/08/2018 do TJSP

A INTEGRIDADE INTELECTUAL DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 24, II DA LEI DE 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Domenica Zandonadi (OAB: 97392... INTELECTUAL. DIREITOS DE AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. USO NÃ...

Pg. 2412. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2018

DO ARTIGO 24 , II DA LEI DE 9610 /98. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O ATO ILÍCITO. DECISÃO MANTIDA... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução ... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10194100820168260506 SP 1019410-08.2016.8.26.0506

art. 38, da Lei n.º 9.610/98. 3 Art 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal: “ aos autores pertence o direito exclusivo... campo do direito de autor, conforme expressa disposição do art. 29 da Lei n. 9.610/1998, a utilização da obra... autor 3 , ou por terceiro por ele autorizado ou por seus sucessores (artigos 49 a...

Pg. 253. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2018

e II ; 50 , 102 , 105 e 108 , incisos II e III , da Lei de Direito Autoral de N.º 9.610/98, como também o art. 5.º... da Lei N.º 9.610 /98, que ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOS AUTORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Art... na concepção visual dos personagens; deveriam ser observados os artigos 4.º ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1311038 SP 2018/0149228-3

nos arts. 24, I e II, 29, 49, II, 50, 81, § 2º, VII e 108, da Lei 9.610/98, e arts. 487, II e 926, do Código de Processo..., 29, 49, II, 50, 81, § 2º, VII e 108, da Lei 9.610/98, e arts. 487, II e 926, do Código de Processo Civil. Em apertada... com a Lei de Direitos Autorais, em seu artigo 81, a autorização do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1320871 SP 2018/0164225-4

, a e c, da CF, sob a alegação de violação dos arts. 24, I e II, 29, 49, II, 50, 81 § 2º, VII, 108 e da Lei 9.610/98; 371..., 49, II, 50, 81 § 2º, VII, 108 e da Lei 9.610/98; 371, 449, 479, e 489, II, do NCPC, além de dissídio jurisprudencial... do novo CPC. (1) Da alegada infringência dos arts. 24, I e II, 29, 49, II,...

Pg. 6372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

de violação dos arts. 24, I e II, 29, 49, II, 50, 81 § 2º, VII, 108 e da Lei 9.610/98; 371, 449, 479, e 489, II, do NCPC... os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil Existência... de apelação, nos termos do acórdão assim ementado: Apelação Cível. Dire...

Pg. 7922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 24, I e II, 29, 49, II, 50, 81, § 2º, VII e 108, da Lei 9.610/98... de violação de direitos autorais Sentença de improcedência Apelação do autor. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CERCEAMENTO... ao qual o autor demanda direitos autorais Não demonstrado ato ilícito da...

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