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23 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

Andamento do Processo n. 0000510-40.2010.8.24.0124 - Apelação Cível - 19/07/2018 do TJSC

de utilização da sua obra por terceiros (art. 24, I e II da Lei n. 9.610/1998). Dano moral presumido (in re ipsa), por se tratar... : Cassio Canton (15924/SC) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA... DO MUNICÍPIO DE ITÁ, ATUALMENTE SUBMERSA. FOTOGRAFIA PASSÍVEL...

Pg. 495. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2018

, em caso de utilização da sua obra por terceiros (art. 24, I e II da Lei n. 9.610/1998). Dano moral presumido (in re ipsa...) Advogado : Cassio Canton (15924/SC) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE AUTOR. SENTENÇA... MATRIZ DO MUNICÍPIO DE ITÁ, ATUALMENTE SUBMERSA. FOTOGRAFIA PASSÍVEL DE P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077355808 RS

, além da sua indevida alteração, em descumprimento ao que previsto no art. 24 , II , IV e V , da Lei 9.610 /98... da sua indevida alteração, em descumprimento ao que previsto no art. 24 , II , IV e V , da Lei 9.610 /98. Da mesma forma..., §§ 2º e 3º, da Lei 9.610 /98. II. Na hipótese dos autos, restou plename...

Andamento do Processo n. 1012392-79.2015.8.26.0405 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP

ATRIBUÍDOS DE MANEIRA CLARA E OSTENSIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 9.610/98. OBRA ARTÍSTICA NÃO APRESENTADA... DOS DIREITOS RELATIVOS À OBRA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA REPRODUÇÃO DISPENSADA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 48 DA LEI 9.610... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do ST...

Pg. 1682. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

SIDO ATRIBUÍDOS DE MANEIRA CLARA E OSTENSIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 9.610/98. OBRA ARTÍSTICA NÃO... DA LEI 9.610/98. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OBRA REALIZADA EM ESPAÇO PÚBLICO. REPRODUÇÃO QUE PODE SER REALIZADA LIVREMENTE... DO ART. 108, I, DA LEI 9.610/98.FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CADA P...

O Direito Autoral na Arquitetura e Urbanismo do Brasil

o direito moral do autor, conforme estabelecido no inciso II do art. 24 da Lei 9.610, de 1998. Em documentos, peças... ao autor intelectual, ao criador da obra literária, artística ou científica, regidos seus direitos pela Lei 9.610/98... aos profissionais de Arquitetura e Urbanismo. Mas não é só a Lei 9.610/98 que am...

Andamento do Processo n. 9170081-82.2007.8.26.0000 - Apelação - 13/07/2018 do TJSP

em liquidação, nos termos do artigo 103 da Lei 9.610/98, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais... de indenização por danos materiais a serem apurado em liquidação, nos termos do art. 103 da Lei 9.610/98’ (grifei... sustenta que, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 9.610/98, seus ...

Pg. 1176. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

, incisos I e II e art. 29, inciso I, da Lei 9.610/98. Dano moral caracterizado. Redução, todavia, do quantum... do art. 103 da Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais). Impossibilidade. Critério excessivamente oneroso. Existência... apurados em liquidação, nos termos do art. 103 da Lei 9.610/98.” (fl. 52). Nesse...

Inteiro Teor. 10123927920158260405 SP 1012392-79.2015.8.26.0405

sido atribuídos de maneira clara e ostensiva, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei 9.610/98: “São direitos morais... que deveriam ter sido atribuídos de maneira clara e ostensiva. Aplicação do artigo 24, inciso II, da Lei 9.610/98.... 24, II da Lei 9.610/98. Precedentes. Indenização fixada em R$ 3.000,0...

10123927920158260405 SP 1012392-79.2015.8.26.0405

dispensada. Interpretação do artigo 48 da Lei 9.610/98. Indenização indevida. Obra realizada em espaço público. Reprodução... ao recebimento dos créditos que deveriam ter sido atribuídos de maneira clara e ostensiva. Aplicação do artigo 24, inciso II..., da Lei 9.610/98. Obra artística não apresentada nas cenas ...

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