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19 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

Andamento do Processo n. 0025103-16.2010.8.19.0014 - Apelação - 15/02/2018 do TJRJ

.Incidência do art. 24, II, da Lei 9.610/98. Dano moral in re ipsa, por ofensa a atributo da personalidade. Valor... DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. PUBLICAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA DO AUTOR, SEM A DIVULGAÇÃO DO SEU NOME. SENTENÇA...-16.2010.8.19.0014 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indeniz...

Pg. 350. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/02/2018

se conhece.2.Incidência do art. 24, II, da Lei 9.610/98. Dano moral in re ipsa, por ofensa a atributo da personalidade. Valor... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. PUBLICAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA DO AUTOR, SEM A DIVULGAÇÃO DO SEU NOME.... Leis 2.176/88 e 2.698/94. Improcedência. Manutenção ...

Andamento do Processo n. 0031945-93.2014.8.16.0001 - Apelação Cível - 02/02/2018 do TJPR

como tal presumir, inclusive por expressa disposição legal (art. 24, incisos I e II, e 108, da Lei 9.610/1998).5... E II, E 108, DA LEI 9.610/98 - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA QUE JÁ FIXOU TAL VERBA... - FOTOGRAFIAS UTILIZADAS NO INCREMENTO DA ATIVIDADE DA RÉ - DANOS MORAIS CON...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/02/2018

, inclusive por expressa disposição legal (art. 24, incisos I e II, e 108, da Lei 9.610/1998).5 - A fixação do montante... NO INCREMENTO DA ATIVIDADE DA RÉ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AFRONTA AOS ARTIGOS 24, INCISOS I E II, E 108, DA LEI ... E MENÇÃO À AUTORIA - DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS - DEVER DE INDENIZAR - ...

STJ analisa direitos autorais e de propriedade sobre mascotes de clubes de futebol

-se os fundamentos da decisão singular, com a seguinte ementa: O artigo 28 da Lei n.º 9.610/1998 (Lei dos Direitos... de seu autor para a utilização (art. 29 da Lei n.º 9.610/1998), bem como por entender que a exclusividade dos símbolos... reconhecimento do seu trabalho na comercialização das referidas camisas, conduta...

Pg. 2063. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2018

da demanda.Nos termos do art. 24, II, da Lei de Direitos Autorais, é direito moral do titular originário ter seu nome.... Por outro lado, dispõe a mesma lei que: Art. 24. São direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria... oriental). Com efeito, dispõe o art. 7º, VII da Lei 9.610/98: Art...

Andamento do Processo n. 1015504-25.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 12/01/2018 do TJSP

inalienáveis e irrenunciáveis”. Nos termos do art. 24, II, da Lei de Direitos Autorais, é direito moral do titular originário.... Por outro lado, dispõe a mesma lei que: Art. 24. São direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo...-se de obra protegida. Com efeito, dispõe o art. 7º, VII da Lei 9.610...

Pg. 547. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

. 27 da lei que “Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis”. Nos termos do art. 24, II, da Lei... ao invés de 4% do valor da causa, conforme disposto no inciso II do art. 4º na Lei 15.855/2015, e em cumprimento ao artigo 54...(a) de Direito: Dr(a). Carolina Pereira de CastroVistos.Certidão retroRela...

Ana Zan Mosca

Ana Zan Mosca -

O que esperar do mercado da música em 2018?

sua, por isso chama-se Propriedade Intelectual. E, ainda de acordo com a Lei de Direitos Autorais em seus artigos 24, II...O que esperar do mercado da música em 2018? As notícias são promissoras no que tange aos direitos autorais... dos titulares de direitos autorais mundialmente, temos a CISAC na pessoa de seu direit...

Pg. 2250. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2017

dicção do art. 79, da Lei 9.610/98, ?o autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda... da Lei 9.610/98, a proteção aos direitos autorais independe de registro, consubstanciando este ato mera faculdade... sem autorização do autor e sem a indicação da autoria da obra viola os artigos 22...

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