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19 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

Inteiro Teor. 10438466520158260506 SP 1043846-65.2015.8.26.0506

o art. 7º, VII, da Lei do Direito Autoral. Direitos morais do autor. Violação do art. 24, II, da Lei 9.610/98. Termo... 9.610/98. Direitos morais de autor são inalienáveis e intransferíveis (art. 27 da Lei 9.610/98). Mecanismo... Lesão moral que se presume, a teor do art. 108 da Lei 9.610/98 Determinação, ademais, ...

Pg. 1726. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2018

. 24, II, da Lei de Direitos Autorais, é direito moral do titular originário ter seu nome indicado ou anunciado... aos direitos de que trata esta Lei independe de registro”. Vale dizer, o registro é facultativo (art. 19..., VII da Lei 9.610/98: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076763093 RS

, por todos motivos acima delineados, e especialmente com base no art. 24 , II , da Lei 9.610 /98, também já transcrito... da proteção aos direitos do autor. 5. O art. 24 da Lei 9.610 de 1998 estabelece que, são direitos morais do autor... constitucionais e da Lei 9.610 /98, em especial o seu artigo 24 . 7. Em an...

Apelação Cível: AC 70076763093 RS

, assim, previsões constitucionais e da Lei 9.610/98, em especial o seu artigo 24. Em análise dos danos incidentes, verifico.... Inteligência do art. 11 da Lei 9.610/98. Já quanto à preliminar também arguida pelo réu de inaplicabilidade... Autorais (Lei 9.610/98). Compulsando os autos, verifica-se que efetivam...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579309 RS 2016/0015512-5

aos arts. 23; 24, incisos II e IV e 32, § 3º, da Lei n.º 9.610/98 e ao art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.... Em suas razões recursais, o recorrente alegou violação aos arts. 23; 24, incisos II e IV e 32, § 3º, da Lei n.º 9.610/98... do eminente Revisor, de acordo com o art. 23 da Lei n. 9.610/98, os co-...

Pg. 3840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2018

recursais, o recorrente alegou violação aos arts. 23; 24, incisos II e IV e 32, § 3º, da Lei n.º 9.610/98 e ao art. 267... alegando omissão em relação à aplicação da norma contida no art. 32, § 3° da Lei9.610/98, almeja a parte embargante... a violação aos seus direitos autorais. Acenou pela ocorrência de dissídio...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1235658 SP 2018/0013863-9

catálogo de músicas dos videokês comercializados pela ré, viola o disposto no art. 24, II, da Lei 9.610/98, o que enseja... de inclusão do nome do autor no catálogo de músicas dos videokês comercializados pela ré, viola o disposto no art. 24, II..., da Lei 9.610/98, o que enseja a reparação por danos morais. Corré que...

Andamento do Processo n. 2018/0013863-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/06/2018 do STJ

ré, viola o disposto no art. 24 , II , da Lei 9.610 /98, o que enseja a reparação por danos morais. Corré que possuía..., sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados e (b) não comprovação do dissídio... DA OBRA - DIREITO DE CRÉDITOS DA OBRA -AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO NOME DO AUTOR DA ...

Pg. 7158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2018

de inclusão do nome do autor no catálogo de músicas dos videokês comercializados pela ré, viola o disposto no art. 24, II..., da Lei 9.610/98, o que enseja a reparação por danos morais. Corré que possuía autorização expressa da cessionária...: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados e (b) não comprovação d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076272145 RS

de autoria. Violação do inciso II, do art. 24 da Lei n.º 9.610/98. Indenização devida. Majoração do quantum debeatur para R... II do artigo 24 da Lei n.º 9.610/98, pois não divulgada a autoria da obra discutida, cabendo-nos agora fixar o quantum... do número de cópias produzidas, postula pela aplicação do art. 103 da ...

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