Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 24. São direitos morais do autor:
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0036797-50.2012.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0036797-50.2012.8.19.0001 Apelante 1: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA Apelante 2: PEDRO HELIO…

Página 598 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

012. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0030095-76.2021.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP…

Página 509 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2021

através de plataformas digitais, sem expressa referência dos créditos autorais da versão em nome do Autor e sem que haja o repasse do pagamento dos direitos autorais titularizado pelo Autor, sob pena…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0105976-27.2019.8.19.0001

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº 0105976-27.2019.8.19.0001 APELANTE 1: UNIVERSAL MUSIC LTDA APELANTE 2: ANDERVAN GOMES MARTINS DA SILVA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. ANA…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0365636-65.2013.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0365636-65.2013.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara Cível…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1116835 SP 2017/0137624-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1116835 - SP (2017/0137624-4) DECISAO Trata-se de agravo, interposto por MOGI NEWS EMPRESA JORNALÍSTICA E EDITORA LTDA, em desafio à decisão que inadmitiu recurso …

Contrarrazões - Ação Uso

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONCALVES - TERCEIRA CÂMARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no ESPÓLIO DE , falecido já devidamente…

Contrarrazões - Ação Direito de Imagem

( ) Maurício Balesdent Barreira José Carlos Buzanello Consultores AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 3o VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Petição - Ação Direito de Imagem

J OSÉ O SWALDO C ORRÊA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE V IVIANE C ORRÊA DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DA A LICE C ARVALHO A NA P AULA A LMEIDA DA R OSA CAPITAL. A NTONIO R OCHA F ILHO C…

Contrarrazões - Ação Direito de Imagem

( ) Maurício Balesdent Barreira José Carlos Buzanello Consultores AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 3o VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.