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22 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

Andamento do Processo n. 0011685-58.2011.4.02.5001 - 07/06/2017 do TRF-2

. E a Lei 9.610/98 ao dispor sobre o regramento dos direitos autorais, em seu art. 7º, caput e inciso VII, define..., 24, II, e 79, § 1º, todos da Lei 9.610/98, devendo ser reparada, nos moldes do art. 108, II, da mesma lei, diante..., portanto. Prosseguindo, em seu art. 24, incisos I e II, a referida lei reconhe...

Pg. 42. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2017

, 24, II, e 79, §1º, todos da Lei 9.610/98, devendo ser reparada, nos moldes do art. 108, II, da mesma lei, diante... da omissão dolosa da parte-Ré; e f) além do dever de indenizar decorrente da Lei 9.610/98, deve a parte-Ré ser impelida... por subtração de direitos autorais (art. 140 do Código Civil); d) não hou...

Pg. 3158. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

). Pois bem. Aplica-se ao caso a Lei 9.610/98 que, em seus artigos 24, II e VI e 29, dispõem:”Art. 24. São direitos... extensão). Nesse sentido também o art. 108, “caput” da Lei . 9.610/98. Isso porque utilização da fotografia.... Por fim, nos termos do art. 108 da Lei 9.610/98, a Requerida deverá publicar em seu sít...

Pg. 145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

, garantindo-se sua identificação quando da utilização de sua obra (art. 24, II, e 109, caput, da Lei 9.610/98), o que não... de autor, é necessária a identificação deste. Assim estabelece a Lei 9.610/98:Art. 45. Além das obras em relação às... de identificação de autoria previstas no art. 12 da Lei 9.610/98, ...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 101861720148152001 0010186-17.2014.815.2001

DO RECURSO. - A Lei 9.610 /98, tratando dos direitos autorais , estatuiu a forma de utilização de obra fotográfica... irrisório. - Em sede de obrigação de fazer, à luz do art. 108 , II , da Lei 9.610 /98, determino seja realizada pela... prevista pelo artigo 24 da Lei 9.610 /98. Ou seja, trata-se de autêntica...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 14740220138150731 0001474-02.2013.815.0731

comprovação específica, sendo presumidos e decorrentes dos arts. 24 , II , e 108 , caput, da Lei n.º 9.610 /1998 6... autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII , do art. 7º , da Lei 9.610 /98.... EXIGÊNCIA DO ART. 79 , DA LEI 9.610 /98. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 252041520138152001 0025204-15.2013.815.2001

/08/2015, DJe 13/08/2015). 5 Lei n.º 9.610/1998, Art. 24. São direitos morais do autor: (…) II – o de ter seu nome..., conforme disciplina do art. 7.º 1 da Lei n.º 9.610/1998, cujo art. 22 2 preconiza que pertencem ao autor os direitos... feita por escrito pelo titular do direito, segundo dispõe o art. 29 da supracitad...

APELACAO: APL 101861720148152001 0010186-17.2014.815.2001

°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A Lei 9.610/98, tratando dos direitos.../98 impõe a indenização decorrente do dano moral vivenciado pelo autor, conforme previsão do art. 24, I e II, e 108... DOS ARTS. 24 E 108 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. DANOS MATERIAIS. AFASTAME...

Pg. 162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

quando da utilização de sua obra (art. 24, II, e 109, caput, da Lei 9.610/98), o que não ocorreu no presente caso, conforme... art. 12 da Lei 9.610/98, de modo que não é possível identificar seu autor a partir da própria imagem, de modo... de errata em exemplares ainda não distribuídos (art. 108, II, da Lei 9...

Pg. 3242. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

que, em seus artigos 24, II e VI e 29, dispõem:”Art. 24. São direitos morais do autor: (...)II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal... (ainda que de pequena extensão). Nesse sentido também o art. 108, “caput” da Lei . 9.610/98. Isso porque utilização..., pois, o disposto no art. 942 “caput” e parágrafo único do ...

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