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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

Pg. 162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

quando da utilização de sua obra (art. 24, II, e 109, caput, da Lei 9.610/98), o que não ocorreu no presente caso, conforme... art. 12 da Lei 9.610/98, de modo que não é possível identificar seu autor a partir da própria imagem, de modo... de errata em exemplares ainda não distribuídos (art. 108, II, da Lei 9...

Pg. 3242. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

que, em seus artigos 24, II e VI e 29, dispõem:”Art. 24. São direitos morais do autor: (...)II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal... (ainda que de pequena extensão). Nesse sentido também o art. 108, “caput” da Lei . 9.610/98. Isso porque utilização..., pois, o disposto no art. 942 “caput” e parágrafo único do ...

Pg. 3294. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

. Pois bem. Aplica-se ao caso a Lei 9.610 /98 que, em seus artigos 24 , II e VI e 29 , dispõem:”Art. 24 . São direitos morais...). Nesse sentido também o art. 108 , “caput” da Lei . 9.610 /98. Isso porque utilização da fotografia sem autorização..., nos termos do art. 108 da Lei 9.610/98, a Requerida deverá publicar ...

Apelação: APL 15783756 PR 1578375-6 (Acórdão)

, II e IV e 29 V da Lei de Direitos Autorais (mov.1.1). Após o regular trâmite do processo, sobreveio sentença (mov... único do artigo 103 da Lei dos Direitos Autorais , qual seja, em não se conhecendo o número de cópias produzidas...) caracterizando violenta afronta aos ditames da Lei Federal 9610 /98 ­ Lei dos Direi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14960220125040004

                      Agravante: CARLOS AUGUSTO AMARAL LEITÃO                       Advogado :Dr. Dolly dos Santos Outeiral                       Advogado :Dr. Rafael De Souza Medeiros

Andamento do Processo n. 0001496-02.2012.5.04.0004 - AIRR - 11/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001496-02.2012.5.04.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante CARLOS AUGUSTO AMARAL LEITÃO Advogado Dr. Dolly dos Santos Outeiral(OAB:

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/04/2017

desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário tem incidência apenas nas hipóteses em que haja prévia contratação para a realização de determinada obra intelectual.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 932940 SP 2016/0151396-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 932.940 - SP (2016/0151396-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ANIMA PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA AGRAVANTE : ANÍBAL MASSAINI NETO ADVOGADOS : CRISTINA DE CÁSSIA BERTACO E OUTRO(S) - SP098073 LÚCIA PEREIRA DE MAGALHÃES - SP209216 GIOVANNA MARTINS DE SANTANA - SP3442...

Andamento do Processo n. 2016/0151396-5 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3608) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 932.940 - SP (2016/0151396-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ANIMA PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA AGRAVANTE : ANÍBAL MASSAINI NETO

Pg. 3322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

não promoveram a retirada dos vídeos - Não configuração de danos morais -Sentença parcialmente reformada - DOS RECURSOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA E NÃO PROVIDO O DAS RÉS. LITIGÂNCIA EM MÁ-FÉ

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