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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

Pg. 2162. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

com este será apreciado.A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos.O contrato de locação entra a autora e a Igreja Universal do Reino de Deus, administrado pela ora ré,

Andamento do Processo n. 1004105-77.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - 19/09/2017 do TJSP

Processo 1004105-77.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - Helena de Castro Sannini - Experimentar Comunicações S/c Ltda - Dispensado o relatório (art. 38 da Lei

Pg. 3386. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

pelo sistema Renajud restou frutífera.Manifeste-se a parte exequente a respeito do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Intime-se. - ADV: LUCI MIRIAN CACITA

Inteiro Teor. APELACAO: APL 13863220118150731 0001386-32.2011.815.0731

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDAO Apelação Cível nº 0001386-32.2011.815.0731 Origem : 2ª Vara Cível da Comarca de Cabedelo Relator : Desembargador

APELACAO: APL 13863220118150731 0001386-32.2011.815.0731

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. FOTOGRAFIA. PROMOVENTE RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO DA OBRA. ACERVO PROBATÓRIO. CORRESPONDÊNCIA. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM FOTOGRÁFICA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS...

Prefeitura não pode usar desenho como símbolo de evento sem identificar autoria

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Vianeia Turismo e CVC Agência de Viagens são condenadas a indenizar moralmente fotógrafo

O juiz Antônio Gonçalves Ribeiro Júnior, da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB, julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Clio Robispierre Camargo Luconi em face de Vianeia

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