Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 24. São direitos morais do autor:
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0309109-91.2019.8.21.7000 RS

configurado. O art. 24, II, da Lei 9.610/98, define que \são direitos morais do autor o de ter seu nome, pseudônimo... dos Santos violou o direito autoral da parte autora, em ofensa ao art. art. …

Andamento do Processo n. 1005531-46.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 02/10/2020 do TJSP

intelectual (slides e apostila), nos termos do artigo 24, I e II da Lei 9.610/98, bem como seja reconhecida a violação..., em que pese a oposição manifestada pela autora no processo

Página 286 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

seu direito autoral sobre a obra intelectual (slides e apostila), nos termos do artigo 24, I e II da Lei 9.610/98, bem...: Ante a manifestação do exequente, de rigor a extinção do processo, nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1550272 SP 2019/0216778-7

o art. 7º, VII, da Lei do Direito Autoral. Direitos morais do autor. Violação do art. 24, II, da Lei 9.610/98. Termo... de sua obra;". Com efeito, dos autos extrai-se que o direito moral do autor, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1746739 SP 2018/0136581-2

, da Lei 9.6101998 - Lei dos Direitos Autorais ( LDA )-, com intuito de ter" a identidade da paternidade divulgada... outros fundamentos, a violação do direito autoral , pois" o art. 48 , da Le…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0050206-61.2019.8.21.9000 RS

9.610 /98 em seu art. 7º , inciso VII , art. 24 , inciso II , art. 29 e art. 79 , § 1º. A alegação de que a gravura foi... constitucional (art. 5º, incisos XXVII e XXVIII) e infraconstitucional (Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0492979-83.2015.8.19.0001

, da Lei 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais - LDA ). Verificou, ainda, que nos referidos CDs, constam... ainda sob a vigência da Lei 5.988 /73, o que afastaria, em tese, aplicação da Lei 9.6…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0492979-83.2015.8.19.0001

DIVERSA DA TRATADA NOS PRESENTES AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO... QUE OS PRODUTOS QUE VEICULARAM O PROJETO GRÁFICO DO AUTOR NÃO …

Andamento do Processo n. 0492979-83.2015.8.19.0001 - Apelação - 20/08/2020 do TJRJ

AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO, DEVENDO O NEGÓCIO... QUE VEICULARAM O PROJETO GRÁFICO DO AUTOR NÃO OMITEM INTEGRALMENTE O CRÉDITO.ART

Página 598 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Agosto de 2020

DIVERSA DA TRATADA NOS PRESENTES AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO, DEVENDO... QUE OS PRODUTOS QUE VEICULARAM O PROJETO GRÁFICO DO AUTOR