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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

Andamento do Processo n. 0000497-60.2015.8.16.0036 - Apelação Cível - 17/11/2017 do TJPR

PELA OMISSÃO DE AUTORIA NA DIVULGAÇÃO DA FOTOGRAFIA. ARTIGOS 24, INCISO II, E 108, DA LEI 9.610/98. QUANTUM ESTADO... ARTIGO 79, DA LEI 9.610/98.- LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO ANTE A GRATUIDADE DA CESSÃO DA OBRA. SITUAÇÃO... AS SEGUINTES TESES: "1) O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA ...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/11/2017

CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO (ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, NA SUA ANTIGA REDAÇÃO). CITAÇÃO NÃO EFETIVADA NO PRAZO LEGAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA.DECISÃO AGRAVADA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 41644120098240004 Araranguá 0004164-41.2009.8.24.0004

DECORRENTE DE EXPRESSA PREVISAO LEGAL (ART. 24, I A V, DA lEI 9.610/98). MULTA DO ART. 109 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS.... 24, I a V, da Lei de Direitos Autorais - Lei 9.610/98), elemento da personalidade do autor da obra... (quatrocentos e oitenta reais). Sustentou que a Lei n. 9.610/98 não trata de direitos autorais...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 21698 SP 2011/0153721-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 21.698 - SP (2011/0153721-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : RICARDO BARCELLOS PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS S/C LTDA ADVOGADO : DURVAL AMARAL SANTOS PACE E OUTRO(S) - SP107437 AGRAVADO : JBS S/A ADVOGADO : LETÍCIA PRESTANA DE SOUZA - SP3...

Andamento do Processo n. 2011/0153721-9 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

(4623) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 21.698 - SP (2011/0153721-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : RICARDO BARCELLOS PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS

Pg. 5069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO . ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO PUBLICITÁRIO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA. PROPOSITURA PELA TITULAR DOS DIREITOS DE

Pg. 5070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

É o relatório. Passo a decidir. Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a

Pg. 5071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

produzida com finalidade de uso comercial por terceiro específico que por ela pagou, de rigor a reparação dos danos materiais no montante fixado pelo juízo de quatro mil setecentos e oitenta e dois

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1183433 SP 2017/0259156-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.433 - SP (2017/0259156-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BRIZOLA ADVOGADOS : KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI - MG090395 LOUIS DOLABELA E OUTRO(S) - MG124826 AGRAVADO : ANDREA LEVY SPRENGEL ADVOGADO : PAULA PELLEGRINO SOTTO MAIOR E OUTRO...

Andamento do Processo n. 2017/0259156-2 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(5897) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.433 - SP (2017/0259156-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BRIZOLA ADVOGADOS : KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI

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