Art. 24, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 24. São direitos morais do autor:
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

Página 367 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Agosto de 2019

SAÚDE COLETIVO, DESDE QUE SEJA OFERTADO AO BENEFICIÁRIO UM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR COMPATÍVEL COM O ANTERIOR, HAVENDO PORTABILIDADE DE CARÊNCIA E EM VALOR EQUITATIVO AO COBRADO PELOS...

Página 192 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Agosto de 2019

ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Edital de Publicação de Acórdãos EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Nº...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00009200320168240023 Capital 0000920-03.2016.8.24.0023

Apelação Cível n. 0000920-03.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber APELAÇAO CÍVEL. AÇAO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPRODUÇAO DE...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000920-03.2016.8.24.0023 Capital 0000920-03.2016.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPRODUÇÃO DE OBRA FOTOGRÁFICA NÃO AUTORIZADA E SEM INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNC...

Página 6550 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2019

cuidados necessários à identificação do Autor ou produzir prova que afastasse sua responsabilidade sob o ato ilícito posto em julgamento. Comprovado, portanto, ser o Apelado autor da obra e ante a...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04815372320158190001

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ORIGEM: 6 VARA EMPRESARIAL DA CPMARCA DA CAPITAL APELAÇAO CÍVEL nº...

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00203937520148152001 PB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDAO Embargos de Declaração nº 0020393-75.2014.815.2001 Origem : 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator :...

Página 1683 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

mais 4% sobre o valor da condenação, observado também o mínimo de 05 UFESPs), montante a ser recolhido no prazo de 48 horas, a contar da interposição do recurso, independentemente de nova intimação....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11262223120168260100 SP 1126222-31.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000512841 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1126222-31.2016.8.26.0100, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10718648220178260100 SP 1071864-82.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000512843 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1071864-82.2017.8.26.0100, da Comarca de...