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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
10123927920158260405 SP 1012392-79.2015.8.26.0405

dispensada. Interpretação do artigo 48 da Lei 9.610/98. Indenização indevida. Obra realizada em espaço público. Reprodução... ao recebimento dos créditos que deveriam ter sido atribuídos de maneira clara e ostensiva. Aplicação do artigo 24, inciso II..., da Lei 9.610/98. Obra artística não apresentada nas cenas ...

APELAÇÃO: APL 2792562520088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA CIVEL

", na utilização desta em determinado DVD por ela comercializado. Incidência do disposto no Artigo 24, inciso II, da Lei... 9.610/98. Quantum indenizatório dos danos morais arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que não merece... DE GUIMARÃES PENA Ação de cobrança cumulada com responsabilidade civil. Direitos a...

Apelação Cível: AC 70076763093 RS

, assim, previsões constitucionais e da Lei 9.610/98, em especial o seu artigo 24. Em análise dos danos incidentes, verifico.... Inteligência do art. 11 da Lei 9.610/98. Já quanto à preliminar também arguida pelo réu de inaplicabilidade... Autorais (Lei 9.610/98). Compulsando os autos, verifica-se que efetivam...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579309 RS 2016/0015512-5

aos arts. 23; 24, incisos II e IV e 32, § 3º, da Lei n.º 9.610/98 e ao art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.... Em suas razões recursais, o recorrente alegou violação aos arts. 23; 24, incisos II e IV e 32, § 3º, da Lei n.º 9.610/98... do eminente Revisor, de acordo com o art. 23 da Lei n. 9.610/98, os co-...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1235658 SP 2018/0013863-9

catálogo de músicas dos videokês comercializados pela ré, viola o disposto no art. 24, II, da Lei 9.610/98, o que enseja... de inclusão do nome do autor no catálogo de músicas dos videokês comercializados pela ré, viola o disposto no art. 24, II..., da Lei 9.610/98, o que enseja a reparação por danos morais. Corré que...

Apelação Cível: AC 70076272145 RS

sem a correta atribuição de autoria. Violação do inciso II, do art. 24 da Lei n.º 9.610/98. Indenização devida. Majoração... Augusto Coelho Braga Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Direitos autorais. Ausência de autorização... para reprodução da obra. Dano ao direito moral do autor. Disponibilidade ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 143006019978240023 Capital 0014300-60.1997.8.24.0023

. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 , INCISO I E II , DA LEI 9610 /98. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. QUANTUM... CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. O art. 7º da Lei n. 9.610 /98 estatui que: "São obras intelectuais protegidas... MORAIS. DIREITO AUTORAL . UTILIZAÇÃO DE PROJETO DE ARQUITETURA E ...

: 10465740220168260100 SP 1046574-02.2016.8.26.0100

, da Lei do Direito Autoral. Direitos morais do autor. Violação do art. 24, II, da Lei 9.610/98. Termo "reprodução..." insuficiente. Utilização por terceiros. Garantido o direito de menção do nome do autor. Art. 79, § 1º da Lei 9.610/98. Direitos... morais de autor são inalienáveis e intransferíveis (art. 27 da Lei 9.6...

Recurso Inominado: RI 3048933220148240064 São José 0304893-32.2014.8.24.0064

- DANO MATERIAL FIXADO CORRETAMENTE - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS I E II DO ART. 24 DA LEI N. 9.610/98 - DANO MORAL... INDEVIDA DE FOTOGRAFIA - EMPRESA DE TURISMO - NÃO AUTORIZADO PELO AUTOR DA FOTO - DIREITO AUTORAL COMPROVADO À FL. 387...

Recurso Inominado: RI 3015789320148240064 São José 0301578-93.2014.8.24.0064

- DANO MATERIAL FIXADO CORRETAMENTE - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS I E II DO ART. 24 DA LEI N. 9.610/98 - DANO MORAL... INDEVIDA DE FOTOGRAFIA - EMPRESA DE TURISMO - NÃO AUTORIZADO PELO AUTOR DA FOTO - DIREITO AUTORAL COMPROVADO À FL. 412...

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