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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
: 7022906120178070007 DF 0702290-61.2017.8.07.0007

JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA UTILIZADA EM FACEBOOK E INSTAGRAM DE EMPRESA DE VIAGEM. PROVA DA AUTORIA DAS FOTOS. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO OU DA INDICAÇÃO DA AUTORIA. DANO PATRIMONIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. A proteção dos direitos autorais independe de registro obra, co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1131853 RS 2017/0165169-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.853 - RS (2017/0165169-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : JOEL DE MOURA ADVOGADOS : RODRIGO GARCIA SANT'ANNA BEVILAQUIA - PR032690 ADRIANO DUTRA EMERICK - PR045133 NASSER YASSER SALAMEH, - PR044488 ANA PAOLA GHIZONI DE MACEDO - PR061672 AGRAVADO : ALEX JUNIOR PEREI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1161233 SP 2017/0216648-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.233 - SP (2017/0216648-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : OGILVY E MATHER BRASIL COMUNICAÇAO LTDA ADVOGADOS : MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA - SP113041 DANILO ORENGA CONCEIÇAO - SP315244 LUIZ FERNANDO BLUMENAL PARDELL - SP357323 AGRAVADO : WARNER/CH...

: 399189420138260506 SP 0039918-94.2013.8.26.0506

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão em razão de utilização desautorizada de fotografia para fim comercial. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 3.000,00 e compensar danos morais no valor de R$ 5.000,00. Sucumbência atr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 517181 SP 2014/0109275-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 517.181 - SP (2014/0109275-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LUZ PUBLICIDADE LTDA ADVOGADOS : PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - SP030453 MARIANA L GALVAO - SP169057 AGRAVADO : DIM PROPAGANDA E COMUNICAÇAO LTDA ADVOGADOS : OSWALDO BIGHETTI NETO E OUTRO(S) - ...

: 246637920155240006

1. LIVRO DIDÁTICO PRODUZIDO PELA TRABALHADORA (PROFESSORA), EM REGIME DE CO-AUTORIA. CESSÃO DE DIREITOS À INSTITUIÇÃO DE ENSINO EMPREGADORA. REEDIÇÃO DA OBRA COM SUPRESSÃO DO NOME DA CO-AUTORA. VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA - Ao reeditar a obra didática sem indicar o nome da trabalhadora ...

APELACAO: APL 13863220118150731 0001386-32.2011.815.0731

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. FOTOGRAFIA. PROMOVENTE RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO DA OBRA. ACERVO PROBATÓRIO. CORRESPONDÊNCIA. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM FOTOGRÁFICA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1108997 RJ 2017/0124336-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.997 - RJ (2017/0124336-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TRANSITO LIVRE OFICINA DA MODA LTDA ADVOGADOS : SÉRGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO - RJ012732 FERNANDO MONTESANO SCHETTINO - RJ056322 FERNANDO SIMAS MARTNIHO E OUTRO(S) - RJ152017 AGRAVADO : GABRIEL LOQUES ...

Recurso Inominado: RI 3023611420148240023 Capital - Eduardo Luz 0302361-14.2014.8.24.0023

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS EM SITE DE AGÊNCIA DE VIAGENS SEM A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR/RECORRENTE. IMAGENS DE PAISAGENS DO LITORAL BAIANO. AUTORIA DAS FOTOGRAFIAS COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA PELA RÉ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 468775 SP 2014/0019142-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 468.775 - SP (2014/0019142-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CUSTÓDIO ANTÔNIO GUIMARÃES ADVOGADOS : HELENA SAMPAIO DOS SANTOS ANDRADE BRAGA - SP127201 MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ANDRADE E OUTRO(S) - SP015381 AGRAVADO : EVALDO SÉRGIO VINAGRE MOCARZEL ADVOGADOS : MARI...

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