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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Apelação Cível: AC 70075364620 RS

9.610/98. Dever de indenizar configurado. O art. 24, II, da Lei 9.610/98, define que "são direitos morais do autor... de fotografia do autor sem a devida divulgação e autorização. Proteção à fotografia. Inteligência do art. 7º, VIII, da Lei...". Diante da ausência de prévia autorização, tampouco menção ao seu nome, te...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 21698 SP 2011/0153721-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 21.698 - SP (2011/0153721-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : RICARDO BARCELLOS PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS S/C LTDA ADVOGADO : DURVAL AMARAL SANTOS PACE E OUTRO(S) - SP107437 AGRAVADO : JBS S/A ADVOGADO : LETÍCIA PRESTANA DE SOUZA - SP3...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1183433 SP 2017/0259156-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.433 - SP (2017/0259156-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BRIZOLA ADVOGADOS : KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI - MG090395 LOUIS DOLABELA E OUTRO(S) - MG124826 AGRAVADO : ANDREA LEVY SPRENGEL ADVOGADO : PAULA PELLEGRINO SOTTO MAIOR E OUTRO...

: 7022906120178070007 DF 0702290-61.2017.8.07.0007

JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA UTILIZADA EM FACEBOOK E INSTAGRAM DE EMPRESA DE VIAGEM. PROVA DA AUTORIA DAS FOTOS. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO OU DA INDICAÇÃO DA AUTORIA. DANO PATRIMONIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. A proteção dos direitos autorais independe de registro obra, co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1131853 RS 2017/0165169-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.853 - RS (2017/0165169-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : JOEL DE MOURA ADVOGADOS : RODRIGO GARCIA SANT'ANNA BEVILAQUIA - PR032690 ADRIANO DUTRA EMERICK - PR045133 NASSER YASSER SALAMEH, - PR044488 ANA PAOLA GHIZONI DE MACEDO - PR061672 AGRAVADO : ALEX JUNIOR PEREI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1161233 SP 2017/0216648-9

, nos termos do art. 24, II, da Lei 9.610/98./ Diversamente do alegado pelas rés, não há que se exigir a prova do dano moral... dos compositores que se reputa presumido Indenização devida Inteligência dos arts. 27 e 24, II, da Lei9.610/98... "A principiologia e a teleologia da Lei de Direitos Autorais Lei 9.610/98 ...

: 399189420138260506 SP 0039918-94.2013.8.26.0506

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão em razão de utilização desautorizada de fotografia para fim comercial. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 3.000,00 e compensar danos morais no valor de R$ 5.000,00. Sucumbência atr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 517181 SP 2014/0109275-2

veiculados, o que desrespeita o direito garantido pelo art. 24, inc. II, da Lei9.610/1998 - "São direitos morais do autor... pelo art. 24, inc. II, da Lei9.610/1998 - "São direitos morais do autor: o de ter seu nome (...) indicado ou anunciado... Administrativo n. 2/STJ). O TJSP, segundo art. 24, II, da Lei n....

: 246637920155240006

de cessão de direitos autorais com violação ao previsto no art. 24, inciso II, da Lei 9.610/1998, que inclui... TRABALHADORA (PROFESSORA), EM REGIME DE CO-AUTORIA. CESSÃO DE DIREITOS À INSTITUIÇÃO DE ENSINO EMPREGADORA. REEDIÇÃO... DA OBRA COM SUPRESSÃO DO NOME DA CO-AUTORA. VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL. IN...

APELACAO: APL 13863220118150731 0001386-32.2011.815.0731

. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A Lei 9.610/98, tratando dos direitos autorais, estatuiu a forma de utilização de obra.... AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 24 E 108, DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS... CIRCULAÇÃO. NECESSIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. ART. 108, DA L...

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