Art. 19, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07001107020158020043 AL 0700110-70.2015.8.02.0043

do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, o qual estabelecia como índice de juros... Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50070713020174047208 SC 5007071-30.2017.4.04.7208

pelo órgão máximo executivo de trânsito da União (DENATRAN), nos termos do art. 19, VII, da Lei 9.503/97 (Código..., Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50042644520144047013 PR 5004264-45.2014.4.04.7013

, Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... , bem como, art. 1º-F, da Lei 9494 /97, art. 5º da Lei 11.960 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50011475820194047017 PR 5001147-58.2019.4.04.7017

decorre dos artigos 19 , VII , da Lei n. 9.503 /1997, que atribui aos Órgãos Executivos de trânsito Federal e Estaduais... Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10532627720168260100 SP 1053262-77.2016.8.26.0100

que lhe foram conferidas pelo art. 19, incisos I, II, III, IV,V,VI,VII,IX e XIV, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... por intermédio de videomonitoramento em estradas e rodovias, nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50188232320174047200 SC 5018823-23.2017.4.04.7200

- CRLV dos veículos novos e usados. Argumenta que, nos termos do artigo 19, inciso VII do Código de Trânsito Brasileiro... no Código de Trânsito Brasileiro, artigo 19, VII. Os atos administrativos …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5916 RJ - RIO DE JANEIRO 0067414-96.2018.1.00.0000

constitucionalmente reservada, editou a Lei federal 9.503, de 23 de setembro de 1997Código de Trânsito 2 Supremo... de Trânsito – CONTRAN. Reporta-se aos artigos 12, inciso X, 19, incisos VI …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50042644520144047013 PR 5004264-45.2014.4.04.7013

, Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50008680920184047017 PR 5000868-09.2018.4.04.7017

, VII , da Lei n. 9.503 /1997, que atribui aos Órgãos Executivos de trânsito Federal e Estaduais/DF as prerrogativas... CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50000944220194047017 PR 5000094-42.2019.4.04.7017

inautêntico; por fim, a natureza pública do documento contrafeito decorre do artigo 19, VII, da Lei n. 9.503/1997... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …