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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso VII do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;

Andamento do Processo n. 0000057-58.2014.4.02.5004 - 02/10/2017 do TRF-2

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Pg. 988. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2017

Asseverou o parquet federal que a forma de aquisição da carteira de habilitação, totalmente desvinculada de órgãos públicos, totalmente informal, unido ao fato de que o réu havia sido reprovado

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2017

PORTARIA Nº 1.387, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 Concede renovação de autorização a Banco de Pele. O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.260 - DF (2012/0121391-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF PROCURADOR : PLÁCIDO FERREIRA GOMES JUNIOR E OUTRO(S) - DF007178 RECORRIDO : JOÃO SOARES LINO DE SOUZA ADVOGADO : WANDERLEY LEAL CHAGAS E OUTRO(S) - DF018259 DECISÃO ...

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servidor desta Autarquia para dar ensejo à indenização. (e-STJ, fl. 295) Outrossim, requer a redução do quantum indenizatório fixado. A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50035438020154047006 PR 5003543-80.2015.404.7006

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003543-80.2015.4.04.7006/PR RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RONALDO CAMARGO NOGUEIRA ADVOGADO : ALESSANDRA BITTAR KAVA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA

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