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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;

Inteiro Teor. Apelação: APL 7000800620118020001 AL 0700080-06.2011.8.02.0001

que a preliminar arguida não merece prosperar. Explico. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu art. 19, inciso... constantes do prontuário do condutor, de acordo com os termos fixados no Código de Trânsito Brasileiro. Observe-se: Art. 159... VII, que cabe ao DENATRAN expedir a carteira nacional de habilitaç...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2018

pelo artigo 19, incisos I, VI, VII, VIII e XX, da Lei9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... que lhe confere o art. 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... confere o art. 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instit...

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2018

PORTARIA Nº 760, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 Altera a Portaria DENATRAN nº 1, de 02 de janeiro de 2017. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50014902520174047017 PR 5001490-25.2017.4.04.7017

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5001490-25.2017.4.04.7017/PR RELATOR : CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : WILLIAN FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : DANILO MOURA SCRIPTORE APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Andamento do Processo n. 00228154320138140301 - 03/07/2018 do TJPA

PROCESSO: 00228154320138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): KATIA PARENTE SENA Ação: Procedimento Comum em: 04/06/2018---AUTOR:KAMILLA CARDOSO MENEZES

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2018

confirmação dos efeitos da liminar, além de reparação por danos morais. Juntou documentos. Devidamente citado, o Detran-PA apresentou contestação (fls. 49/59) em que pugna pela completa rejeição dos

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1599756 SC 2016/0121151-7

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.756 - SC (2016/0121151-7) EMBARGANTE : TAN - TECNOLOGIA DA INFORMACAO APLICADA A NEGOCIOS LTDA - EPP ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO GIRARDI - SC016470 EMBARGADO : UNIAO DECISAO O presente feito decorre do ajuizamento de ação pela Tecnologia da Informação Aplicada a Negócios Ltda. T.A.N. e...

Andamento do Processo n. 2016/0121151-7 - Edcl / Recurso Especial - 21/06/2018 do STJ

(3612) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.756 - SC (2016/0121151-7) EMBARGANTE : TAN - TECNOLOGIA DA INFORMACAO APLICADA A NEGOCIOS LTDA - EPP ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO GIRARDI - SC016470 EMBARGADO

Pg. 3415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2018

(3612) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.756 - SC (2016/0121151-7) EMBARGANTE : TAN - TECNOLOGIA DA INFORMACAO APLICADA A NEGOCIOS LTDA - EPP ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO GIRARDI - SC016470 EMBARGADO

Andamento do Processo n. 0500006-19.2016.4.02.5004 - 09/04/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES 21000 - AÇÃO PENAL 8 -

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