Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso VII do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;

Andamento do Processo n. 00228154320138140301 - 03/07/2018 do TJPA

. 19, VII), o Código de Trânsito Brasileiro prevê que é da competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito... em custas, vez que o Requerido goza de isenção legal (Art. 40, I, Lei Paraense 8.328/15) e a parte autora é... competência do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN -, visto que, embora haja...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2018

do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN -, visto que, embora haja previsão legal nesse sentido (CTB, Art. 19, VII...), o Código de Trânsito Brasileiro prevê que é da competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados (como é... que o Requerido goza de isenção legal (Art. 40, I, Lei Paraense...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1599756 SC 2016/0121151-7

/2007 do DENATRAN; aos arts. 19, inciso VII, e 114 e segs. da Lei n. 9.503/97; ao art. 47 da Lei n. 9.636/98; e, aos arts... c/c a Resolução n. 5/1998 e Portaria n. 29/2007 do DENATRAN; aos arts. 19, inciso VII, e 114 e segs. da Lei n. 9.503/97... de Processo Civil de 1973; aos arts. 12, 22, 104, 106, 123, 124, incisos...

Andamento do Processo n. 2016/0121151-7 - Edcl / Recurso Especial - 21/06/2018 do STJ

do Código de Trânsito Brasileiro c/c a Resolução n. 5/1998 e Portaria n. 29/2007 do DENATRAN; aos arts. 19, inciso VII..., e 114 e segs. da Lei n. 9.503/97; ao art. 47 da Lei n. 9.636/98; e, aos arts. art. 20, §§ 3º e 4º, 47 e 333, inciso I... ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973; aos arts. 12, ...

Pg. 3415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2018

Brasileiro c/c a Resolução n. 5/1998 e Portaria n. 29/2007 do DENATRAN; aos arts. 19, inciso VII, e 114 e segs. da Lei n.... 9.503/97; ao art. 47 da Lei n. 9.636/98; e, aos arts. art. 20, §§ 3º e 4º, 47 e 333, inciso I, do..., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, por ofensa ao ar...

Andamento do Processo n. 0500006-19.2016.4.02.5004 - 09/04/2018 do TRF-2

público, conforme previsão contida no artigo 19, inciso VII da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Com efeito.../DPF/ES. O delito previsto no artigo 304 do Código Penal Brasileiro, cuja rubrica é uso de documento falso, traz... incriminadora faz-se com a análise do tipo previsto no artigo 297 do Código Penal...

Pg. 377. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2018

, inciso VII da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Com efeito, da análise dos autos, resta incontroverso... previsto no artigo 297 do Código Penal Brasileiro, que apresenta as seguintes condutas típicas: “Art. 297 - Falsificar, no... do Código Penal Brasileiro, cuja rubrica é uso de documento falso, traz com...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5916 RJ - RIO DE JANEIRO 0067414-96.2018.1.00.0000

, inciso X, 19, incisos VI e VII, 121 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro. Conforme argumenta, a Lei estadual 7.345/2016... cuja normatização compete ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Reporta-se aos artigos 12, inciso X, 19, incisos VI e VII, 121... e 131 do Código de Trânsito Brasileiro. Conforme argum...

Andamento do Processo n. 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO. - Ação Direta de Inconstitucionalidade / Artigo 12 da Lei - 15 de março de 2018 do STF

Nacional de Trânsito – CONTRAN. Reporta-se aos artigos 12, inciso X, 19, incisos VI e VII, 121 e 131 do Código de Trânsito..., presente o artigo 22, inciso XI, da Lei Maior. Afirma competir à União legislar privativamente sobre trânsito e transporte... - 15 de março de 2018 do STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ...

Pg. 61. Supremo Tribunal Federal STF de 20/03/2018

ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Reporta-se aos artigos 12, inciso X, 19, incisos VI e VII, 121 e 131 do Código... impugnado, presente o artigo 22, inciso XI, da Lei Maior. Afirma competir à União legislar privativamente sobre trânsito... de Trânsito Brasileiro. Conforme argumenta, a Lei estadual 7.345/2...

×