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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 102 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 102 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Decadência do direito de queixa ou de representação

APELAÇÃO: APL 1104609520138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CRIMINAL

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.695/2003, A QUAL FIXOU O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL... de que considera-se típica, formal e material, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando... do Código Penal) tenha tido sua inconstitucionalidade arguida pelos legitimados ...

Lei 11.340/2006

situações em que o Código penal silenciar com relação a imunidade absoluta. 3.1.5 Violência moral Art. 7º , da Lei 11.340 /2006..., de acordo com o art. 102 do Código Penal ( CP ) e art. 25 do Código de Processo Penal ( CPP ), dizendo... como objetivo o estudo da violência doméstica familiar contra a mulher com base n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1104609520138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CRIMINAL

, A QUAL FIXOU O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. O SEGUNDO, DEFENSIVO, BUSCA ABSOLVIÇÃO DO RÉU..., a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando-se, até mesmo, qualquer tese de incidência..., além de não se ter notícia de que a norma em comento (artigo 184, § 2º do Código P...

Andamento do Processo n. 00263246520168140401 - 08/06/2017 do TJPA

de dizer que a contravenção penal de vias de fato, por analogia ao art. 88 da Lei 9.099 /95, trata-se de ação penal..., nos termos do art. 102 do Código Penal e art. 25 do Código de Processo Penal . É cediço que a retratação da representação não.... Neste sentido, vislumbro pela aplicação analógica do inciso V do a...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/06/2017

considerando que não houve oferecimento da denúncia, nos termos do art. 102 do Código Penal e art. 25 do Código de Processo.... 88 da Lei 9.099 /95, trata-se de ação penal pública condicionada a representação, uma vez que não seria justo... pelo legislador. Neste sentido, vislumbro pela aplicação analógica do incis...

Pg. 7056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

, primeira parte, todos na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, e no artigo 102 da Lei n. 10.741/2003 por 49... do Código Penal, e no artigo 99, “caput”, ambos da Lei n. 10.741/2003, por 49 (quarenta e nove) vezes, na forma do artigo 70... 312, c/c o artigo 327, na forma do artigo 71, e no artigo 347, parágrafo ú...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2017

de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 05 de junho de 2017. LUCIANO BARROSO MIRANDA Diretor...) autor(es) do fato e a(s) vitima(s), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém... com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 05 de junho de 2017. LU...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2017

do CP e 25 do CPP, aqui aplicados subsidiariamente, nos termos do art. 92 da Lei 9.099/95.Na oportunidade as partes...Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2017 formulada, retratação essa autorizada pelos arts. 102..., IV, do CP e no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A ...

Pg. 296. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/06/2017

, nos moldes do art. 107, inciso V do Código Penal, aplicado analogicamente o caso em comento.Sem custas. Publique-se, registre... do direito de representação, nos moldes do disposto no art. 107, IV, do Código Penal e o consequente arquivamento dos autos... com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código ...

Andamento do Processo n. 2017/0026592-0 - Habeas Corpus - 07/06/2017 do STJ

, ambos do Código Penal, e no artigo 102 da Lei n. 10.741/2003 por 49 (quarenta e nove) vezes, na forma do artigo 70....) Na mesma senda as Turmas que compõem a Terceira Seção: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, II, DA LEI 8.137/1990..., e no artigo 347, parágrafo único, todos do Código Penal; no artigo 98, por...

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