Artigo 102 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Decadência do direito de queixa ou de representação

Página 1972 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

oferecido recurso adesivo (artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil), caso em que a parte contrária deverá ser intimada para oferecimento de contrarrazões, e então, com ou sem oferecimento de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1764717 RJ 2020/0249556-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1764717 - RJ (2020/0249556-6) DECISAO Trata-se de agravo manejado por ALEX GOMES DE OLIVEIRA em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão …

Página 766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

a parte autora apenas ao pagamento da taxa judiciária - declarando-se, contudo, a provisória isenção do efetivo pagamento, pois ora lhe defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art.

Página 754 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Processo 0002359-85.2021.8.26.0292 (apensado ao processo 1004929-37.2015.8.26.0292) (processo principal 1004929-37.2015.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos -…

Andamento do Processo n. 1003312-32.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - 04/05/2021 do TJSP

Processo 1003312-32.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.M.S.O. - Diante do exposto: Junte-se a seguir os extratos das pesquisas feitas pelo juízo, e…

Andamento do Processo n. 1004241-02.2020.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 04/05/2021 do TJSP

Processo 1004241-02.2020.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.E.F.A. e outros - E.M.A. - Por todo o exposto: Defiro à parte requerida os benefícios da assistência judiciária…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 638373 RJ 2021/0000720-0

HABEAS CORPUS Nº 638373 - RJ (2021/0000720-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de IGOR RORIGUES GALINDO contra acórdão do Tribunal de Justiça do …

Página 874 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

pelo índice constante da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada vencimento. Em virtude da sucumbência mínima dos réus, condeno o autor ao…

Página 875 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

e parágrafo único do C.P.C. de 2015; item 136.3.1, Capítulo XVII, Tomo II, NSCGJ/SP), certifique-se o trânsito em julgado, por preclusão lógica. No mais, aguarde-se pelo prazo de 30 dias, e nada mais…

Página 876 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

DOS SANTOS COSTA LIMA (OAB 271131/SP) Processo 1003305-40.2021.8.26.0292 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Salustiana Colman Labs -Por todo o exposto: Declaro a ação de…