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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Artigo 102 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 102 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Decadência do direito de queixa ou de representação

Andamento do Processo n. 0040412-34.2015.8.19.0004 - Apelação - 12/11/2018 do TJRJ

. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME ÚNICO PREVISTO NO ARTIGO 16, CAPUT DA LEI 10.826/2003. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO... prevista no artigo 16, caput da Lei 10.826/2003, às penas finais de 03 anos de reclusão, em regime de cumprimento aberto... na sentença monocrática, se amoldaria à descrição de arma de fogo de uso...

Pg. 2082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

317169/SP) Processo 1003900-59.2017.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - C.G.S. - - B.G.G.S. - C... o dia 17/12/2018, às 07:30 horas, a ser realizada no IMESC- Instituto de medicina Social e de Criminologia de são Paulo... representada ou assistida na forma da lei (apresentando documento compro...

Pg. 143. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/11/2018

CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157 (2X), NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS OS CÓDIGO PENAL... FERRAZ DE ANDRADE pela suposta infração ao artigo 157, por duas vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. 2... o Apelante por infração ao artigo 157 do Código Penal, por duas vezes, na forma d...

Andamento do Processo n. 0008834-62.2018.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 09/11/2018 do TJSP

de trabalho (art. 734 C.P.C.; arts. 19 a 22 da Lei de Alimentos). Providencie-se por OFICIAL DE JUSTIÇA a intimação pessoal... parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98... a 102 do C.P.C. de 2015). Como requerido, solicite-se ao INSS o histó...

Andamento do Processo n. 1008745-22.2018.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 09/11/2018 do TJSP

gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Providencie-se por OFICIAL...; arts. 313 e 394 do Código Civil de 2002). Oportunamente, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 dias úteis... - intimando-se. Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a pres...

Andamento do Processo n. 1009008-54.2018.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - 09/11/2018 do TJSP

os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C... tramitar o processo sob pena de se configurar a mora, independentemente de nova intimação (art. 397 do Código Civil... (um terço) do salário mínimo nacional. Oficie-se ao empregador informado, deter...

Andamento do Processo n. 1009021-53.2018.8.26.0292 - Regulamentação de Visitas - 09/11/2018 do TJSP

autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102... por oficial de justiça (art. 186, § 2º, e 334, § 3º, C.P.C. de 2015). Quanto à parte requerida, providencie-se por oficial...” (art. 334, §§ 8º, 9º e 10º do C.P.C de 2015), e a CITAÇÃO, desacompan...

Andamento do Processo n. 1009025-90.2018.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 09/11/2018 do TJSP

, por ora, o pedido liminar. Nos termos do art. 693, parágrafo único, do C.P.C. de 2015 e da Lei 5.478, de 25/07/1968 (Lei..., em especial o (s) pedido (s), ou seja, “69 - Alimentos - Lei Especial 5478/68” (art. 882, parágrafo único, das Normas... de sua realização” (arts 10, 13 e 18 da Lei 11.419, de 19/12/20...

Pg. 777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

), EXTINGO a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada esta sentença...; art. 1.286, §§ 2º e 3º, das NSCGJ/SP; Provimentos CG 16/2016 e 60/2016; Comunicado CG 1789/2017). E também... acompanhado de nova procuração “ad judicia” (arts. 513, § 4º, C.P. C. de 2015; art. 10 d...

Pg. 784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

. de 2015; Lei Estadual (SP) 10.705, de 28/12/2000; Decreto Estadual (SP) 46.655, de 1º/04/2002; Portaria 15... autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal ; arts. 98 a 102... pertinentes no Posto Fiscal Estadual, e se possível do pagamento de event...

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