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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 102 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 102 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Decadência do direito de queixa ou de representação

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 17962120178050000

M PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma ACÓRDÃO Classe : Habeas Corpus n.º 0001796-21.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro da Comarca de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1030871 DF 2016/0330235-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.030.871 - DF (2016/0330235-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : HENRIQUE DE ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO con...

Andamento do Processo n. 2016/0330235-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(5390) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.030.871 - DF (2016/0330235-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : HENRIQUE DE ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO

Pg. 6202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

Contra tal decisão, a Defensoria Pública interpôs, então, recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, a , da Constituição Federal, no qual sustenta violação ao art. 395, inciso II, do

Andamento do Processo n. 0000383-49.2015.8.10.0114 - Procedimentos Investigatórios - 20/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000383-49.2015.8.10.0114 (3832015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO OFENDIDO: DELEGACIA DE POLICIA DE RIACHÃO e TEODORA FFERNANDES VASCONCELOS AUTOR DO FATO:

Andamento do Processo n. 0000426-83.2015.8.10.0114 - Procedimentos Investigatórios - 20/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000426-83.2015.8.10.0114 (4262015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO OFENDIDO: DELEGACIA DE POLICIA DE RIACHÃO e MILENA DA SILVA REIS AUTOR DO FATO: LUCIANA

Pg. 908. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/03/2017

razão pela qual faz jus à indenização. A falta de diligência do banco requerido em adotar a solução adequada do problema causou desgostos desproporcionais. Quanto ao montante a ser arbitrado, é certo

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/03/2017

PROCESSO Nº 0000426-83.2015.8.10.0114 (4262015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO OFENDIDO: DELEGACIA DE POLICIA DE RIACHÃO e MILENA DA SILVA REIS AUTOR DO FATO: LUCIANA

Andamento do Processo n. 0002341-25.2015.8.10.0032 - Procedimentos Investigatórios - 16/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002341-25.2015.8.10.0032 (23412015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO OFENDIDO: MARIA ALMIRA SILVA SOUSA AUTOR DO FATO: MARIA RAIMUNDA LOPES DA SILVA ESTADO DO

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/03/2017

de 2017. Karla Jeane Matos de CarvalhoJuíza de Direito Resp: 93757 PROCESSO Nº 0002184-18.2016.8.10.0032 (21842016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

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