Art. 102 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Decadência do direito de queixa ou de representação

Andamento do Processo n. 0092540-35.2018.8.19.0001 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

dos crimes previstos nos artigos 33 , caput e 35 , ambosda Lei 11.343 /2006.No que tange à dosimetria penal... E DESPROVIDO.Os apelantes foram condenados por infração aos artigos 33 , caput, e …

Página 1879 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

, conforme dispõe o art. 107, V, do Código Penal, o qual analogamente aplico ao presente procedimento. A conduta descrita..., inciso V, do Código Penal Brasileiro. Ante o exposto, valendo-me do …

Página 1880 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

o que estabelece o artigo 76, § 3º do CP: Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública..., será submetida à apreciação do Juiz. Tendo sido observadas as disposições …

Página 207 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

prática dos crimes previstos nos artigos 33 , caput e 35 , ambosda Lei 11.343 /2006.No que tange à dosimetria penal... CONHECIDO E DESPROVIDO.Os apelantes foram condenados por infração aos artigo…

Página 262 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

qual o Recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03 à pena de 03 anos e 06... de reincidente (artigo 64, inciso I do CP), diante da anotação de 4 da FAC …

Página 911 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

do débito (Resolução CNJ 76/2009; art. 1.286, §§ 2º e 3º, das NSCGJ/SP; Provimentos CG 16/2016, 60/2016 e 05/2019... do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, …

Página 912 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

/2016) -certificando-se o envio de mídias ou sua eventual inexistência (Comunicado CG 1181/2017; art. 102, V, das NSCGJ... oral gravada, providencie-se o encaminhamento da(s) mídia(s), nos termos …

Página 914 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

º, § 4º , da Lei Estadual (SP) 10.705, de 28/12/2000, arts. 8º, 21, 22 e 28 do Decreto Estadual (SP) 46.655, de 1º... - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.G.S. - Por todo o exposto, e nos …

Página 916 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

Código de Processo Civil de 2015, art. 6º, § 1º. e art. 9º, § 4º , da Lei Estadual (SP) 10.705, de 28/12/2000, arts. 8º... o demonstrativo atualizado do débito (art. 18 da Lei 11.419, de …

Página 917 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

Público (fls. 288), EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código... pelo C.P.C. de 2015, a norma que determinava início de inventário de ofício (art. …