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17 de novembro de 2017
Artigo 102 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 102 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Decadência do direito de queixa ou de representação

Pg. 755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

judiciária gratuita deferidos no processo principal (art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal ; arts. 98 a 102 do C.P. C... de trabalho (art. 734 C.P. C.; arts. 19 a 22 da Lei de Alimentos ).Providencie-se por OFICIAL DE JUSTIÇA a intimação... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0178/2017 Processo 0005...

Pg. 761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, a partir da citação (art. 13 , § 2º , da Lei de Alimentos ; Súmula 6 do TJSP), para pagamento todo o dia 10 de cada....Designo audiência prévia de tentativa de conciliação/mediação para o DIA 07 DE MARÇO DE 2018, ÀS 13H 40MIN - ficando parte... da Defensoria Pública Paulista, conforme Comunicado SPI 35/2016 (DJ...

Pg. 762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

e com as advertências da Lei . 1.060 , de 05/02/1950.Arbitro os honorários advocatícios em favor da parte exequente em 10... gratuita (art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal ; arts. 98 a 102 do C.P. C. de 2015).Providencie... requerente da manifestação da Fazenda Pública às fls. 40/41. - ADV: JOELMA ROCHA ...

Pg. 763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

). Nos termos do art. 693, parágrafo único, do C.P. C. de 2015 e da Lei 5.478 , de 25/07/1968 ( Lei de Alimentos... que pague os alimentos abrangidos pelo rito de prisão (art. 5º , inciso LXVII , da Constituição Federal ; Súmula 309... (art. 734 C.P. C.; arts. 19 a 22 da Lei de Alimentos ).Com as respostas, intim...

Pg. 764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, parágrafo único, do C.P. C. de 2015 e da Lei 5.478 , de 25/07/1968 ( Lei de Alimentos ), designo a audiência de tentativa.... 345 do C.P. C. de 2015 (art. 7º da Lei de Alimentos ; art. 344 do C.P. C. de 2015); b) “A contestação e eventuais... dispuser de meios tecnológicos necessários para fazê-lo no momento de su...

Pg. 765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

de meios tecnológicos necessários para fazê-lo no momento de sua realização” (arts 10 , 13 e 18 da Lei 11.419 , de 19/12.../2006; arts. 196 e 367, § 4, do C.P. C. de 2015; art. 1.245 das NSCGJ/SP; Resolução TJSP 551, de 31/08/2011); 3... máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas” (art. 8º da Lei de A...

Pg. 766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

único, do C.P. C. de 2015 e da Lei 5.478 , de 25/07/1968 ( Lei de Alimentos ), designo a audiência de tentativa...-se para assinatura e retirada em cartório (art. 759 do Código de Processo Civil de 2015 ).Designo audiência para entrevista... DE 2018, ÀS 14:30 HORAS (art. 751 do Código de Processo Civil de 2015 ).Pr...

Pg. 767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

intimação (art. 397 do Código Civil ).Alerta-se a serventia que: a) informado empregador e/ou instituto de previdência... autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal ; arts. 98 a 102... em que a intimação terá de ser por oficial de justiça (art. 186 , § 2º,...

Pg. 768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015 , do art. 9º da Resolução TJSP 551, de 31/08/2011, e do Comunicado...-84.2017.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - I.R.A. e outros - Junte-se a seguir extrato... judiciária gratuita (art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal ; arts...

Pg. 769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

11.419 , de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015 , do art. 9º da Resolução TJSP ... , a , e LXXVIII , 37 , 92 , inciso I-A , 99 , e 103-B , § 4º , inciso I , da Constituição Federal , dos arts. 13 e 18 da Lei ... , da Constituição Federal ; arts. 98 a 102 do Código de Processo ...

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