Artigo 102 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Decadência do direito de queixa ou de representação

Andamento do Processo n. 0600572-24.2020.6.05.0044 - Ação Penal Eleitoral - 04/03/2024 do TRE-BA

044ª ZONA ELEITORAL DE INHAMBUPE BA AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600572-24.2020.6.05.0044 / 044ª ZONA ELEITORAL DE INHAMBUPE BA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: ADEMAR SIMOES DE…

Página 95 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 4 de Março de 2024

Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade. Pena - reclusão de 01 (um) a 04 (quatro)…
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Página 105 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 4 de Março de 2024

À guiza de cognição, basta aferir o que afirmou a senhora Jirlane Maria de Jesus Santos, no sentido de que tabulou o empréstimo nefasto com o indigitado Egnaldo, inclusive esclarecendo que durante a…
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Página 107 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 4 de Março de 2024

definitiva, à míngua de mais atenuantes, agravantes ou outras causas especiais de aumento ou de diminuição da reprimenda, a ser cumprida, em regime aberto. Quanto à aplicação da pena de multa para…
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Página 108 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 4 de Março de 2024

quantidade de infrações cometidas (duas), aumento a pena no percentual de 1/6, totalizando a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de mais atenuantes,…
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Página 109 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 4 de Março de 2024

nº 10.741/03), a ser cumprida em regime aberto, e 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão ( art. 102, caput, do Estatuto da Pessoa Idosa e art. 1º, §1º, I e II, c/c §4º da Lei nº 9.613/98), com…
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Página 4565 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Trata-se de uma condição objetiva de procedibilidade para a ação penal. Nos termos do art. 38 do CPP e do art. 103 do CP a representação, em regra, deve ser implementada dentro do prazo de seis…
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Publicação do processo nº 5395289-49.2023.8.09.0006 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Decadência ou perempção - Data da Movimentação 27/02/2024 14:34:25 LOCAL : ANÁPOLIS - JUIZADO…

Página 377 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Fevereiro de 2024

oferecida em desfavor de LUIZ SOARES LEANDRO, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de tentativa de estupro (art. 213, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP) e posse irregular…
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Publicação do processo nº 8000122-83.2022.8.02.0094 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0067/2024 ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 8000122-83.2022.8.02.0094 - Ação Penal -…