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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

Pg. 73. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/10/2018

Contribuição em favor da servidora-segurada Sra. Cleide Aparecida Molina de Sales O Superintendente do IPT, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 50256720105120039

Recorrente: LOJAS RENNER S.A. Advogado :Dr. Gustavo Villar Mello Guimarães Recorrido : LEANDRO DE SOUZA Advogado :Dr. Paulo Eduardo Araújo Winkler GDCMEN/mv D E C I S A O 1. Trata-se de recurso de

Andamento do Processo n. 0005025-67.2010.5.12.0039 - RR - 03/09/2018 do TST

Processo Nº RR-0005025-67.2010.5.12.0039 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Recorrente LOJAS RENNER S.A. 3583 Advogado Dr. Gustavo Villar Mello

Pg. 3585. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/09/2018

Vindica a ré o reconhecimento da eficácia liberatória à qual alude o verbete em epígrafe, sob o argumento de que a rescisão do contrato de trabalho, com a chancela sindical, confere ao empregador a

Pg. 72. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2018

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL 2ª CÂMARA 1ª TURMA DESPACHOS RECURSO N. 49.0000.2016.005042-6/SCA-PTU. Recte: R.C.B.F. (Advs: José Roberto Ferreira Pinheiro OAB/SP 30771, Luiz Henrique

Justificando

Justificando -

Intervenção federal irregular na segurança pública no Rio de Janeiro

O Presidente da República decretou, em 16/02/2018, intervenção no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de “pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública”[2], o que se enquadra na hipótese

Pg. 189. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2018

que foi prestado o Exame de Ordem. Representação visando a anulação da inscrição originária. Não demonstrada ocorrência de irregularidade na realização do Exame de Ordem a que se submeteu o

Pg. 108. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/11/2017

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA, por unanimidade de

Pg. 548. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/11/2017

ADV: JOSÉ JACIR VICTOVOSKI (OAB 14215/SC), DANIELA FERRARIN (OAB 36973/SC) Processo 0303600-68.2014.8.24.0018 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Requerente: N. P. - Requerente: N. P.

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2017

ao reexame do mérito da decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do

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