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19 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

Pg. 108. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/11/2017

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA, por unanimidade de

Pg. 548. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/11/2017

ADV: JOSÉ JACIR VICTOVOSKI (OAB 14215/SC), DANIELA FERRARIN (OAB 36973/SC) Processo 0303600-68.2014.8.24.0018 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Requerente: N. P. - Requerente: N. P.

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2017

ao reexame do mérito da decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do

Pg. 216. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2017

de admissibilidade, (Art. 85, I, do Regulamento Geral do EAOAB) e, como a decisão atacada não afronta qualquer Lei, decisão.... Não conhecimento. O art. 85, I, do Regulamento Geral, somente autoriza a interposição de recurso a este Órgão Especial... DE NORMAS. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 792/2017 QUE NÃO AFASTA ...

Andamento do Processo n. 1148050-7 - Reclamação (oe) - 15/08/2017 do TJPR

ao artigo 9º, incisos I e II, da Res. 53/2003 (I - abusar das prerrogativas que lhes são asseguradas pela Constituição..., bem assim os membros dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Contas (CF, arts. 52, I e II; 85, I a II; art. 102, I... incompatíveis com o decoro parlamentar: I - abusar das prerrogativas que l...

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/08/2017

Público, bem assim os membros dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Contas (CF, arts. 52, I e II; 85, I a II; art... as garantias fundamentais previstas da Constituição Federal, no caso, o devido processo legal e atingirão a liberdade, a imagem.... 102, I, letra "c"). Somamse a esse catálogo os governadores dos ...

Andamento do Processo n. 0010934-93.2016.5.15.0040 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

da lide, conforme art. 114, inciso I da CF/88. Outrossim, a competência em razão da matéria é definida em função... 3.064/97, prevê em seu art. 85, I e parágrafo único, o regime jurídico celetista, excetuando-se os servidores... estatutários do Poder Legislativo Municipal. Já a LOM originária (Lei nº 2.876/95), apenas...

Pg. 2125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

competência para julgamento da lide, conforme art. 114, inciso I da CF/88. Outrossim, a competência em razão da matéria é definida... Orgânica Municipal, Lei 3.064/97, prevê em seu art. 85, I e parágrafo único, o regime jurídico celetista, excetuando..., prevê em seu art. 85, I e p. único, o regime jurídico celetista,...

Pg. 2130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

que esta Justiça Especializada detém competência para julgamento da lide, conforme art. 114, inciso I da CF/88. Outrossim... sustentou (id. e8c1bb0): "A atual Lei Orgânica Municipal, Lei 3.064/97, prevê em seu art. 85, I e parágrafo único, o regime...), e que a Lei Orgânica Municipal nº 3.064/1997, prevê em seu art. 8...

A natureza jurídica do crime de responsabilidade

a aplicação da Lei 1.079 de 1950 combinada com o Art. 52, I da Constituição Federal de 1988, que nada mais é do que o Crime... que a probidade está relaciona com a moralidade, como transcrita do artigo 37. Constituição Federal: "ART. 37. A administração... de Improbidade praticado por um dos agentes públicos ativos pr...

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