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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

A natureza jurídica do crime de responsabilidade

a aplicação da Lei 1.079 de 1950 combinada com o Art. 52, I da Constituição Federal de 1988, que nada mais é do que o Crime... que a probidade está relaciona com a moralidade, como transcrita do artigo 37. Constituição Federal: "ART. 37. A administração... de Improbidade praticado por um dos agentes públicos ativos pr...

Pg. 42. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 09/05/2017

Constitucional n. 41/03, de 19 de dezembro de 2003 c/c § 5º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, Art. 85 , incisos..., pertencente ao quadro de pessoal do Município de Theobroma, com fundamento no Artigo 6º, incisos I, “II”, “III, “IV”, da Emenda... de Primavera de Rondônia GRUPO: I RELATOR: CONSELHEIRO VALDIVI...

Andamento do Processo n. 0017009-19.2017.8.16.0014 - Agravo de Instrumento - 05/04/2017 do TJPR

0011 . Processo/Prot: 1664802-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/67611. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

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pode decorrer de prova concreta de que ele possa vir a interferir na instrução processual, o que, efetivamente, não existe, logo, sendo absolutamente temerário o deferimento da pretensão. Diante do

Andamento do Processo n. 1049964-24.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 23/03/2017 do TJSP

Processo 1049964-24.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Comercial Benaco Marmoraria e Servicos Ltda - ME - VISTOS.I - Indefiro a tutela de urgência, eis que não

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tempos se perfilou a esta corrente, consoante se infere do seu Enunciado nº 18.Desta feita, não há justificativa plausível para adotar-se regramento distinto apenas para os Juizados da

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Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 62502620125120016

                      Recorrente : SINDICATO DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS, NA FUNDIÇÃO, NA SIDERURGIA E NA INDÚSTRIA DO MATERIAL ELÉTRICO DE JOINVILLE                       Advogado :Dr. Almir

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