Art. 85, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081041048 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MAGTF Nº 70081041048 (Nº CNJ: 0076013-69.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL....

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 9 de Abril de 2019

JURISDICIONADO: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Theobroma – IPT INTERESSADO (A): Cleide Aparecida Molina de Sales - CPF nº 408.762.762-49 RESPONSÁVEL: Dione...

Página 73 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 25 de Outubro de 2018

Contribuição em favor da servidora-segurada Sra. Cleide Aparecida Molina de Sales O Superintendente do IPT, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 50256720105120039

Recorrente: LOJAS RENNER S.A. Advogado :Dr. Gustavo Villar Mello Guimarães Recorrido : LEANDRO DE SOUZA Advogado :Dr. Paulo Eduardo Araújo Winkler GDCMEN/mv D E C I S A O 1. Trata-se de recurso de...

Andamento do Processo n. 0005025-67.2010.5.12.0039 - RR - 03/09/2018 do TST

Processo Nº RR-0005025-67.2010.5.12.0039 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Recorrente LOJAS RENNER S.A. 3583 Advogado Dr. Gustavo Villar Mello...

Página 3585 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2018

Vindica a ré o reconhecimento da eficácia liberatória à qual alude o verbete em epígrafe, sob o argumento de que a rescisão do contrato de trabalho, com a chancela sindical, confere ao empregador a...

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2018

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL 2ª CÂMARA 1ª TURMA DESPACHOS RECURSO N. 49.0000.2016.005042-6/SCA-PTU. Recte: R.C.B.F. (Advs: José Roberto Ferreira Pinheiro OAB/SP 30771, Luiz Henrique...

Justificando
há 2 anos

Intervenção federal irregular na segurança pública no Rio de Janeiro

O Presidente da República decretou, em 16/02/2018, intervenção no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de “pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública”[2], o que se enquadra na hipótese...

Página 189 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2018

que foi prestado o Exame de Ordem. Representação visando a anulação da inscrição originária. Não demonstrada ocorrência de irregularidade na realização do Exame de Ordem a que se submeteu o...

Página 108 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 16 de Novembro de 2017

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA, por unanimidade de...