Inciso I do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 5 de Novembro de 2020

CUMPRIMENTO DAS NORMAS VEICULADAS NOS ARTS. 85, I E §2º DA CE, EM REPRODUÇÃO DO ART. 60, I E § 2º DA CRFB/88, ESTABELECENDO... DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 24, INC. XII CFRD/88. …

Página 4 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 5 de Novembro de 2020

CUMPRIMENTO DAS NORMAS VEICULADAS NOS ARTS. 85, I E §2º DA CE, EM REPRODUÇÃO DO ART. 60, I E § 2º DA CRFB/88, ESTABELECENDO... DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 24, INC. XII CFRD/88. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0103921-85.2020.1.00.0000 PR 0103921-85.2020.1.00.0000

de precedentes deste Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 722/STF, mediante os quais, com base no art. 22 , I , da Constituição... o relatório. Decido. 1. A reclamação prevista nos arts. 102 , I

Página 298 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2020

indevidas. § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, deste artigo, a perda de mandato será decidida pela Câmara, por voto... assim os membros dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Contas (CF, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014048-18.2018.8.19.0037

o prequestionamento dos incisos I a IV do art. 85 § 2º do CPC , art. 134 da CRFB/88 e do art. 4º , XXI, da LC 80/94).” Apela... o relatório. Passo a decidir. O processo contempla julgamento …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014048-18.2018.8.19.0037

de relevância pública. O art. 198, inciso II garante o atendimento integral, na esteira do que dispõe o artigo 194, inciso I... do art. 134 e parágrafos da Constituição da República.”, oportunidade …

Página 40 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

TERCEIRO PARÁGRAFO DO R. DESPACHO DE ID Nº 23753008: "...determino a intimação do devedor para que, caso queira, efetue, espontaneamente, o pagamento do montante devido, no prazo de 15 (quinze) dias,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082172768 RS

"\nMAGTF\n\nNº 70082172768 (Nº CNJ: 0189185-86.2019.8.21.7000)\n\n2019/Cível\n\n\nAPELAÇAO CÍVEL. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO. \n\nDiante do decaimento integral da parte ré,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081042137 RS

"\nMAGTF\n\nNº 70081042137 (Nº CNJ: 0076122-83.2019.8.21.7000)\n\n2019/Cível\n\n\nAPELAÇAO CÍVEL. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO DECLARATÓRIA.\n\nSendo inequívoco o reconhecimento da prescrição da…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081041048 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MAGTF Nº 70081041048 (Nº CNJ: 0076013-69.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL.