Inciso I do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;

Andamento do Processo n. 1500581-62.2019.8.26.0102 - Execução Fiscal - 25/11/2021 do TJSP

Processo 1500581-62.2019.8.26.0102 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Master Valle Tabacos Ltda - Vistos. Passo a analisar a exceção de pré-executividade de fls.

Página 1937 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

devido, como se vê na ementa abaixo: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSOEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120%REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO.ADEQUAÇÃO AOS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1134-22.2012.5.07.0002

Recorrente: GRENDENE S.A. Advogada: Dra. Carolina Serra Advogado: Dr. Paulo Serra Recorrido: FRANCISCO EUDARES NASCIMENTO DA COSTA Advogado: Dr. Wemerson José Correa Castro GMCB/ps D E C I S A O…

Andamento do Processo n. 0001134-22.2012.5.07.0002 - RR - 10/11/2021 do TST

Processo Nº RR-0001134-22.2012.5.07.0002 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Recorrente GRENDENE S.A. Advogada Dra. Carolina Serra(OAB: 16309-A/CE) Advogado…

Página 608 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Novembro de 2021

nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil), passo a decidir. No que tange ao questionamento dos honorários advocatícios, temse que o acesso à justiça, enquanto princípio fundamental inserto na…

Petição - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva contra Intercement Brasil

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. PROCESSO: INTERCEMENT BRASIL S.A., na ação trabalhista ajuizada por , não se conformando, data maxima…

Andamento do Processo n. 1507556-39.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 01/07/2021 do TJSP

Processo 1507556-39.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mercado Santa Clara Eireli - Vistos. Conheço da exceção, na forma da Súmula 393 do Colendo…

Página 1877 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2021

151 do CTN, por decisão proferida em mandado de segurança), sendo certo que a decisão liminar proferida no âmbito do mandado de segurança nº 1037570-43.2020.8.26.0053 consignou expressamente que não…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0053142-97.2020.8.16.0000 Manoel Ribas 0053142-97.2020.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIO Vaudinei Borget ajuizou a ação declaratória de nulidade em face da Câmara Municipal de Nova Tebas. Afirmou o autor exercer o cargo de Vereador de Novas Tebas, porém fora tolhido de seu…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0053142-97.2020.8.16.0000 Manoel Ribas 0053142-97.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. VEREADOR. CONDENADO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PENAL EM CURSO. CASSAÇÃO DO MANDATO PELA CÂMARA MUNICIPAL. …