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24 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

Pg. 196. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

Embargada : ADM do Brasil Ltda Advogado : Fábio Alexandre de Medeiros Torres (40913/SC) Advogada : Carla Padilha Soares (159225/RJ) Advogada : Roberta Reis Tapioca (115120/RJ) Embargada : Global

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 41644120098240004 Araranguá 0004164-41.2009.8.24.0004

DECORRENTE DE EXPRESSA PREVISAO LEGAL (ART. 24, I A V, DA lEI 9.610/98). MULTA DO ART. 109 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS.... 24, I a V, da Lei de Direitos Autorais - Lei 9.610/98), elemento da personalidade do autor da obra... (quatrocentos e oitenta reais). Sustentou que a Lei n. 9.610/98 não trata de direitos autorais...

Apelação Cível: AC 41644120098240004 Araranguá 0004164-41.2009.8.24.0004

, DA lEI 9.610/98). MULTA DO ART. 109 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO..., SEM AUTORIZAÇÃO DESTA. DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 24, I A V...Apelação Cível AC 00041644120098240004 Araranguá 0004164-41.2009.8.24.000...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 21698 SP 2011/0153721-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 21.698 - SP (2011/0153721-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : RICARDO BARCELLOS PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS S/C LTDA ADVOGADO : DURVAL AMARAL SANTOS PACE E OUTRO(S) - SP107437 AGRAVADO : JBS S/A ADVOGADO : LETÍCIA PRESTANA DE SOUZA - SP3...

Andamento do Processo n. 2011/0153721-9 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

(4623) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 21.698 - SP (2011/0153721-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : RICARDO BARCELLOS PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS

Pg. 5069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO . ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO PUBLICITÁRIO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA. PROPOSITURA PELA TITULAR DOS DIREITOS DE

Pg. 5070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

É o relatório. Passo a decidir. Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a

Pg. 5071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

produzida com finalidade de uso comercial por terceiro específico que por ela pagou, de rigor a reparação dos danos materiais no montante fixado pelo juízo de quatro mil setecentos e oitenta e dois

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1183433 SP 2017/0259156-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.433 - SP (2017/0259156-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BRIZOLA ADVOGADOS : KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI - MG090395 LOUIS DOLABELA E OUTRO(S) - MG124826 AGRAVADO : ANDREA LEVY SPRENGEL ADVOGADO : PAULA PELLEGRINO SOTTO MAIOR E OUTRO...

Andamento do Processo n. 2017/0259156-2 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(5897) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.433 - SP (2017/0259156-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BRIZOLA ADVOGADOS : KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI

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