Art. 24, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 24. São direitos morais do autor:
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
, inciso I, da Lei nº 9.610/98. Dano moral caracterizado. Redução, todavia, do quantum indenizatório, em atenção à dupla... em liquidação, nos termos do artigo 103 da Lei nº 9.610/98, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais... de indenização por danos materiais a serem apurado em liquidação, nos termos ...
, incisos I e II e art. 29, inciso I, da Lei nº 9.610/98. Dano moral caracterizado. Redução, todavia, do quantum... do art. 103 da Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais). Impossibilidade. Critério excessivamente oneroso. Existência... apurados em liquidação, nos termos do art. 103 da Lei nº 9.610/98.” (fl. 52). Nesse...
Judiciária do Estado do Piauí. Fundamento legal: art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93 c/c arts. 7º, X, 24, I e V, e 26..., da Lei nº 9.610/98. ED: 44905180 - 2018NE000587. Valor global estimado: R$ 94.860,00. Declaração de inexigibilidade.... Ficam os licitantes notificados para, nos termos do artigo 49, §3° e artigo 10...
a matéria (arts. 24, inciso I, e 108, caput, da Lei n. 9.610 /98)." Requer a "reforma para determinar.... 9.610/1998. - violação do artigo 5º, XXVII e XXVIII da Constituição Federal de 1988. Alega o recorrente que: "não...Andamento do Processo n. 0000007-74.2016.5.07.0013 - Ro - 24/05/2018 do TRT-7 Processo Nº RO- 000...
que regula a matéria (arts. 24, inciso I, e 108, caput, da Lei n. 9.610 /98)." Requer a "reforma para determinar a responsabilidade SOLIDÁRIA.... 9.610/1998. - violação do artigo 5º, XXVII e XXVIII da Constituição Federal de 1988. Alega o recorrente que: "não... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZ...
), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (artigos 24, inciso I e II, 28, 29, 49, inciso II, 50, 81, parágrafo... 2º, inciso VII, 95, 102, 108, 68, caput e 109 da Lei 9.610/98 e 11 e 20 do Código Civil), Súmula 7/STJ, divergência não... contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fund...
24, inciso I e II, 28, 29, 49, inciso II, 50, 81, parágrafo 2º, inciso VII, 95, 102, 108, 68, caput e 109 da Lei 9.610/98.../contrariedade (artigo 131 do Código de Processo Civil de 1973), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (artigos... deixou de impugnar especificamente: ausência de violação/negat...
que regula a matéria, nos arts. 24, inc. I, e 108, caput, da Lei nº 9.610/98. - Neste viés, exsurge que a indenização... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SITE... ao direito autoral, consistente na divulgação da imagem sem autorização do auto...
, decorre da própria lei que regula a matéria, nos arts. 24, inc. I, e 108, caput, da Lei nº 9.610/98. - Neste viés... realizadas pela parte vencedora que não é beneficiária da justiça gratuita, nos moldes do art. 29, da Lei nº 5.672/92... CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/1997)....
no art. 24, I da lei 9.610 que garante ao titular o direito de reivindicar a qualquer tempo a autoria da obra... que direito do autor está prescrito.Com vistas conforme § 2º do art. 1.023 do CPC, autor nada manifestou.Decido:Assiste razão... Processo Nº: 0191645-49.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinár...