Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 24. São direitos morais do autor:
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0024950-79.2015.8.07.0001 - Segredo de Justiça 0024950-79.2015.8.07.0001

objeto de proteção do direito autoral, conforme disposto no inc. I do art. 8º da Lei 9.610/98 e na jurisprudência..., que não é objeto de proteção legal, conforme o inc. I do art. 8º da Lei 9.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1660048 SP 2020/0028093-2

sem a devida indicação da autoria. Inteligência dos arts. 24 , I , e 108 da Lei 9610 /98. Indenização corretamente.... 24 , I , e 108 da Lei 9610 /98. Indenização corretamente aplicada. Sentença, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1019124-93.2017.8.26.0506 SP 1019124-93.2017.8.26.0506

, da Lei n. 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), os arts. 186 e 927 do Código Civil, o art. 489, §1º, VI, do Código... The Garden Piedade) Monocrática 08506 EMBARGOS DE DECLARAÇAO. Artigo 1.022 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00017109020178070001

aos artigos 24 , incisos I , II , IV e V , da Lei 9.610 /98, e 944 do Código Civil , e em relação ao indicado dissídio... protegido juridicamente (art. 5º , inc. XXVII , da Constituição Federal e ar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712969-70.2019.8.07.0001 DF 0712969-70.2019.8.07.0001

, incisos I e II , e art. 108 , ambos da Lei 9.610 /98. Nesse sentido, é o entendimento do colendo STJ, in verbis..., conforme dispõe os arts. 18 e 19 , da Lei 9.610 /98. Assim, tendo em …

Tiago Iorc x Anavitoria: um breve panorama jurídico sobre os direitos autorais na coautoria musical

dos direitos autorais da obra todos aqueles elencados no art. 24, incisos I ao IV, da Lei 9.610/98. Feitas essas breves... , pois o art. 15, § 1º, da Lei 9.610/98, dispõe que: Não se considera co-au…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 4013375-36.2013.8.26.0554 SP 4013375-36.2013.8.26.0554

5.250 /67 e do disposto no art. 24 , inciso I , II e IV da Lei 9.610 /98; e quanto à não fixação de prazo para... quanto ao requerimento das providências solicitadas pela embargante ao jornal …

Página 304 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Maio de 2020

A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, V e VI; 24, I e II; 29, X; 68, CAPUT, TODOS DA LEI N.º.... Desacolhimento.O réu vendeu o imóvel à autora em 09 de fevereir…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0057557-76.2019.8.19.0000

DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, V e VI; 24, I e II; 29, X; 68, CAPUT, TODOS DA LEI N.º 9.610/98. MANUTENÇÃO..., CONSTA PROPOSTA DE CONTRATO DO DIRETOR DA SÉRIE DAS AGRAVANTES PARA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1265308 RS 2018/0063489-0

Lei9.610/98. 5)DEVER DE INDENIZAR - No que tange à falha na identificação da autoria da obra, o art. 24, inc. II..., a qualquer tempo, a autoria da obra" (art. 24, I e II, da Lei n. 9.610/1998