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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10196782820178260506 SP 1019678-28.2017.8.26.0506

moral sofrido pelo requerente, nos termos do disposto no art. 24, I e II, da Lei 9.610/98, segundo o qual se considera...º, VII, da Lei n. 9.610/98), independentemente de registro (art. 18), ou de ser valorada como obra de especial caráter..., portanto, a sua exclusão da lide. A fotografia é obra protegida por dire...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10404064720178260100 SP 1040406-47.2017.8.26.0100

, pois, evidente o dano moral sofrido pelo requerente, nos termos do disposto no art. 24 , I e II , da Lei 9.610 /98, segundo... (art. 7º , VII , da Lei n. 9.610 /98), independentemente de registro (art. 18), ou de ser valorada como obra... o seu nome (art. 79, “caput” e § 1º). No caso, reclama o autor, ora apelante...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 820065 SP 2015/0284517-9

, 24, I e II, e 29, I, da Lei 9.610/98, sob o argumento de que (1) houve negativa de prestação jurisdicional..., consubstanciadas na análise dos arts. 7º, VIII, 24, I e II, e 29, I, da Lei 9.610/98, que dizem respeito à forma.../73; e 7º, VIII, 24, I e II, e 29, I, da Lei 9.610/98, sob o argumento de que (1) h...

Andamento do Processo n. 820.065 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

, 515, § 3º, 535, I e II, do CPC/73; e 7º, VIII, 24, I e II, e 29, I, da Lei 9.610/98, sob o argumento de que (1) houve... a análise dos arts. 7º, VIII, 24, I e II, e 29, I, da Lei 9.610/98, que dizem respeito à forma da expressão literária, às..., individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e ...

Pg. 4000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

, a violação dos arts. 333, 530, 515, § 3º, 535, I e II, do CPC/73; e 7º, VIII, 24, I e II, e 29, I, da Lei 9.610/98... discutidos, em especial a análise dos arts. 7º, VIII, 24, I e II, e 29, I, da Lei 9.610/98, que dizem respeito à... do adotado pelo autor - Ausência de violação a direito autoral – Verba honorár...

Pg. 4001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

. 7º, VIII, 24, I e II, e 29, I, da Lei 9.610/98, que dizem respeito à forma da expressão literária, às provas... da perícia técnica. O recurso não foi admitido tendo em vista o óbice da Súmula n 7 do STJ e da ausência de violação do art. 535... de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis aos presentes recurso...

Pg. 4298. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

Civil; 206, § 3º, V, 412, 413 e 944, do Código Civil; 24 , I , II , III , IV , V , e VI da Lei 9.610 /98; e das Súmulas.... Com efeito, se a utilização econômica da obra depende de prévia e expressa autorização do autor, consoante artigo 29... e, ainda, excesso de condenação. 2. Em face das circunstâncias que envolvem...

Pg. 4301. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

do autor, consoante artigo 29 da Lei Autoral, então o ato ilícito de distribuição a mais de exemplares se configura pela mera... da Lei 9.610 /98; e das Súmulas 98 e 362, do STJ, bem como, divergência jurisprudencial, ao argumento de nulidade... único, do Código de Processo Civil; 206, § 3º, V, 412, 413 e 944, do Códi...

Pg. 4308. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

, do Código de Processo Civil; 206, § 3º, V, 412, 413 e 944, do Código Civil; 24 , I , II , III , IV , V , e VI da Lei... 9.610 /98; e das Súmulas 98 e 362, do STJ, bem como, divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese: (a) nulidade..., consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10541207420178260100 SP 1054120-74.2017.8.26.0100

o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal de 1988, bem como a Lei de Direitos Autorais (9.610/98 art. 24, inciso I.... De fato, embora o direito personalíssimo à garantia do direito autoral seja imprescritível (art. 24, inciso I, da Lei... 9.610/98), podendo ser reivindicado a qualquer tempo, não o é o direito à r...

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