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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

Andamento do Processo n. 9170081-82.2007.8.26.0000 - Apelação - 13/07/2018 do TJSP

, inciso I, da Lei 9.610/98. Dano moral caracterizado. Redução, todavia, do quantum indenizatório, em atenção à dupla... em liquidação, nos termos do artigo 103 da Lei 9.610/98, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais... de indenização por danos materiais a serem apurado em liquidação, nos termos ...

Pg. 1176. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

, incisos I e II e art. 29, inciso I, da Lei 9.610/98. Dano moral caracterizado. Redução, todavia, do quantum... do art. 103 da Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais). Impossibilidade. Critério excessivamente oneroso. Existência... apurados em liquidação, nos termos do art. 103 da Lei 9.610/98.” (fl. 52). Nesse...

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2018

Judiciária do Estado do Piauí. Fundamento legal: art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93 c/c arts. 7º, X, 24, I e V, e 26..., da Lei 9.610/98. ED: 44905180 - 2018NE000587. Valor global estimado: R$ 94.860,00. Declaração de inexigibilidade.... Ficam os licitantes notificados para, nos termos do artigo 49, §3° e artigo 10...

Andamento do Processo n. 0000007-74.2016.5.07.0013 - Ro - 24/05/2018 do TRT-7

a matéria (arts. 24, inciso I, e 108, caput, da Lei n. 9.610 /98)." Requer a "reforma para determinar.... 9.610/1998. - violação do artigo 5º, XXVII e XXVIII da Constituição Federal de 1988. Alega o recorrente que: "não...Andamento do Processo n. 0000007-74.2016.5.07.0013 - Ro - 24/05/2018 do TRT-7 Processo RO- 000...

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/05/2018

que regula a matéria (arts. 24, inciso I, e 108, caput, da Lei n. 9.610 /98)." Requer a "reforma para determinar a responsabilidade SOLIDÁRIA.... 9.610/1998. - violação do artigo 5º, XXVII e XXVIII da Constituição Federal de 1988. Alega o recorrente que: "não... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZ...

Andamento do Processo n. 2018/0100786-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (artigos 24, inciso I e II, 28, 29, 49, inciso II, 50, 81, parágrafo... 2º, inciso VII, 95, 102, 108, 68, caput e 109 da Lei 9.610/98 e 11 e 20 do Código Civil), Súmula 7/STJ, divergência não... contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fund...

Pg. 1572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2018

24, inciso I e II, 28, 29, 49, inciso II, 50, 81, parágrafo 2º, inciso VII, 95, 102, 108, 68, caput e 109 da Lei 9.610/98.../contrariedade (artigo 131 do Código de Processo Civil de 1973), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (artigos... deixou de impugnar especificamente: ausência de violação/negat...

Andamento do Processo n. 0012271-29.2014.815.0011 - Apelação - 21/05/2018 do TJPB

que regula a matéria, nos arts. 24, inc. I, e 108, caput, da Lei 9.610/98. - Neste viés, exsurge que a indenização... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SITE... ao direito autoral, consistente na divulgação da imagem sem autorização do auto...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/05/2018

, decorre da própria lei que regula a matéria, nos arts. 24, inc. I, e 108, caput, da Lei 9.610/98. - Neste viés... realizadas pela parte vencedora que não é beneficiária da justiça gratuita, nos moldes do art. 29, da Lei 5.672/92... CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/1997)....

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/05/2018

no art. 24, I da lei 9.610 que garante ao titular o direito de reivindicar a qualquer tempo a autoria da obra... que direito do autor está prescrito.Com vistas conforme § 2º do art. 1.023 do CPC, autor nada manifestou.Decido:Assiste razão... Processo : 0191645-49.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinár...

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