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23 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

Inteiro Teor. APELACAO: APL 101861720148152001 0010186-17.2014.815.2001

da própria Lei que regula a matéria, nos arts. 24 , inc. I , e 108 , caput, da Lei 9.610 /98. Neste viés, exsurge... DO RECURSO. - A Lei 9.610 /98, tratando dos direitos autorais , estatuiu a forma de utilização de obra fotográfica... prevista pelo artigo 24 da Lei 9.610 /98. Ou seja, trata-se de autêntica hi...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 14740220138150731 0001474-02.2013.815.0731

moral, em tal caso, decorre da própria Lei que regula a matéria, nos arts. 24, inc. I, e 108, caput, da Lei 9.610/98.... EXIGÊNCIA DO ART. 79, DA LEI 9.610/98. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA... expressamente assegurada, nos termos do inciso VII, do art. 7º, da Lei 9.61...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 3526420108150211 0000352-64.2010.815.0211

, decorre da própria lei que regula a matéria, nos artigos 24, inc. I, e 108, caput, da Lei de Direitos Autorais, de n. 9.610... pelo autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do NCPC. Desta feita, consoante prevê o artigo 28, da Lei n. 9.610/98, “Cabe... da própria lei que regula o tema, nos arts. 24, I, e 108, capu...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 252041520138152001 0025204-15.2013.815.2001

/08/2015, DJe 13/08/2015). 5 Lei n.º 9.610/1998, Art. 24. São direitos morais do autor: (…) II – o de ter seu nome..., conforme disciplina do art. 7.º 1 da Lei n.º 9.610/1998, cujo art. 22 2 preconiza que pertencem ao autor os direitos... feita por escrito pelo titular do direito, segundo dispõe o art. 29 da supracitad...

APELACAO: APL 101861720148152001 0010186-17.2014.815.2001

°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A Lei 9.610/98, tratando dos direitos.../98 impõe a indenização decorrente do dano moral vivenciado pelo autor, conforme previsão do art. 24, I e II, e 108... DOS ARTS. 24 E 108 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. DANOS MATERIAIS. AFASTAME...

APELACAO: APL 3526420108150211 0000352-64.2010.815.0211

que regula a matéria, nos artigos 24, inc. I, e 108, caput, da Lei de Direitos Autorais, de n. 9.610/98. - Neste viés, exsurge.... DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DE TRECHOS DE TEXTOS DO JORNALISTA PROMOVENTE EM PUBLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO... dispensam comprovação específica, sendo presumidos. O direito ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14960220125040004

                      Agravante: CARLOS AUGUSTO AMARAL LEITÃO                       Advogado :Dr. Dolly dos Santos Outeiral                       Advogado :Dr. Rafael De Souza Medeiros

Andamento do Processo n. 0001496-02.2012.5.04.0004 - AIRR - 11/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001496-02.2012.5.04.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante CARLOS AUGUSTO AMARAL LEITÃO Advogado Dr. Dolly dos Santos Outeiral(OAB:

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/04/2017

Intimem-se as partes agravadas a fim de que se manifestem no prazo de 8 dias acerca do agravo interposto, conforme o art. 1.021, § 2.º, do CPC de 2015 e art. 3.º, XXIX, da Instrução Normativa 39 de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19998720135020054

                      Agravante: MARCELO GIATTI TIEPPO                       Advogado :Dr. Claudinei Baltazar                       Agravado : RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.                      

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