Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 24. São direitos morais do autor:
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1776318 SP 2020/0273730-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1776318 - SP (2020/0273730-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SIDNEY CARLOS LILLA contra decisão do Tribunal de Justiça do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1043901-02.2017.8.26.0100 SP 1043901-02.2017.8.26.0100

; 29 , I e VI , 95 , 96 , 102 , 103 e 195, III da Lei 9.610 /98; 489 e 1.022, II do Código de Processo Civil e 93... equivocadas, quais sejam, a inaplicabilidade da Lei de Direitos Autorais , a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1611991 CE 2016/0177510-0

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1611991 - CE (2016/0177510-0) DECISAO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que JEANNINNE MALLMANN DE SAMPAIO …

Página 2152 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2021

DE DIREITOS AUTORAIS ( 9.610/1998) AUTOR QUE FAZ JUS A DANOS MATERIAIS E MORAIS RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC... INSUFICIÊNCIA DA MENÇÃO AO ACERVO DA RÉ VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º , INCISO

Página 5336 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2021

imprescritível e podem ser reivindicados a qualquer tempo, nos termos dos arts. 24 4, I , 27 7, ambos da Lei 9.610 0...) Do mérito Nas razões do presente recurso, JEANNINNE alegou a violação dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028491-10.2018.8.26.0506 SP 1028491-10.2018.8.26.0506

da Lei de Direitos Autorais ( 9.610/1998) – Autor que faz jus a danos materiais e morais – Recurso provido em parte.... – Insuficiência da menção ao acervo da ré – Violação aos artigos 7º , inciso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1042264-45.2019.8.26.0100 SP 1042264-45.2019.8.26.0100

da Personalidade No campo do direito de autor, conforme expressa disposição do art. 29 da Lei n. 9.610 /1998, a utilização..., na forma estabelecida no art. 38 , da Lei n.º 9.610 /98. 7 Art 5º , inc…

Andamento do Processo n. 1.761.724 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ

DIREITO À PATERNIDADE E À NOMINAÇÃO – INCISOS I E II DO ARTIGO 24 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS – TRANSMISSIBILIDADE MORTIS... CAUSA – PREVISÃO EXPRESSA DO § 1º DO ARTIGO 24 DA LEI N. 9610/98, …

Página 2365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

NOMINAÇÃO – INCISOS I E II DO ARTIGO 24 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS – TRANSMISSIBILIDADE MORTIS CAUSA – PREVISÃO EXPRESSA... DO § 1º DO ARTIGO 24 DA LEI N. 9610/98, SEGUNDO O QUAL “POR MORTE DO AUTO…

Página 4163 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2020

art. 24, I, da Lei 9610/98 consiste em mera repetição da norma então prevista no art. 25, I, da Lei 5.988/73 (diploma..., I, da Lei 9610/98 (lei especial) estabelece expressamente que o direito de …