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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso VI do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

VI - estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;

Andamento do Processo n. 2076638-16.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/05/2018 do TJSP

as disposições do inciso VI, do Artigo 19 e inciso II, do Artigo 22, do Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei 12.302... pelo artigo 7º, inciso I, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09), para que prestes as informações atinentes ao caso... jurídica interessada, nos termos do inciso II, do artigo e lei su...

Pg. 1328. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2018

, considerando as disposições do inciso VI, do Artigo 19 e inciso II, do Artigo 22, do Código de Trânsito Brasileiro... exigidas pelo artigo 7º, inciso I, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09), para que prestes as informações..., e a Lei 12.302 de 2 de agosto de 2010, acima transcrita. Determina o art. 1...

Inteiro Teor. 20766381620188260000 SP 2076638-16.2018.8.26.0000

e condutores, considerando as disposições do inciso VI , do Artigo 19 e inciso II , do Artigo 22 , do Código de Trânsito... Brasileiro , e a Lei 12.302 de 2 de agosto de 2010, acima transcrita. Determina o art. 19, da Resolução 358/2010: Art. 19... . Notifique-se à autoridade impetrada, com as cautelas exigidas ...

Pg. 122. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2018

, no uso da competência que lhe confere o artigo 19, incisos I, VI, VIII e XX, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997..., que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e, CONSIDERANDO a necessidade de adequar a expedição da Permissão... Administrativo 80000.107770/2016-97; resolve: Art. 1º Esta Portaria altera a...

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2018

), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19, incisos I e VI, da Lei 9.503..., de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). C...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5916 RJ - RIO DE JANEIRO 0067414-96.2018.1.00.0000

, inciso X, 19, incisos VI e VII, 121 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro. Conforme argumenta, a Lei estadual 7.345/2016... cuja normatização compete ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Reporta-se aos artigos 12, inciso X, 19, incisos VI e VII, 121... e 131 do Código de Trânsito Brasileiro. Conforme argum...

Andamento do Processo n. 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO. - Ação Direta de Inconstitucionalidade / Artigo 12 da Lei - 15 de março de 2018 do STF

Nacional de Trânsito – CONTRAN. Reporta-se aos artigos 12 , inciso X , 19 , incisos VI e VII , 121 e 131 do Código..., presente o artigo 22, inciso XI, da Lei Maior. Afirma competir à União legislar privativamente sobre trânsito... de Trânsito Brasileiro . Conforme argumenta, a Lei estadual 7.345/2016, ao versar ob...

Pg. 61. Supremo Tribunal Federal STF de 20/03/2018

ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Reporta-se aos artigos 12, inciso X, 19, incisos VI e VII, 121 e 131 do Código... impugnado, presente o artigo 22, inciso XI, da Lei Maior. Afirma competir à União legislar privativamente sobre trânsito... de Trânsito Brasileiro. Conforme argumenta, a Lei estadual 7.345/2...

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2018

e X, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o art. 6º, inciso... - DENATRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 19, incisos I, VI, VIII e XX, da Lei 9.503, de 23... de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e, Considerando...

Pg. 206. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2017

pelo artigo 19, incisos VI e IX, da Lei9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... que lhe foram conferidas pelo artigo 19, inciso VII, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... de Trânsito Brasileiro (CTB); Considerando que o art. 19, inciso VII, do CTB atrib...

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