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22 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

VI - estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;

Pg. 5. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 11/03/2017

desidioso), passível de demissão a luz do artigo 120, inciso XIII (transgressão dos incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XI e XVII do artigo 107), todos da Lei Complementar nº 58/2003 (Regime Jurídico dos

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A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV /fe   AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DESPROVIMENTO . Diante da ausência de violação dos

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DETRAN/MT DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EXTRATO DO CONTRATO Nº. 024/2015/DETRAN/MT (Processo 648122/2015) OBJETO: O objeto do presente contrato consiste na prestação do serviço de vigilância

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Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo 15 010. 0002335-90.2013.8.17.0000 Agravo Regimental no Agravo de Instrumento

Andamento do Processo n. 0003415-94.2010.8.17.0000 do dia 25/09/2015 do DJPE

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Pg. 350. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/09/2015

Des. José Fernandes de Lemos 1º Vice-Presidente em exercício ACÓRDÃOS CIVEIS 1ª CÂMARA EXTRAORDINARIA DIREITO PÚBLICO Emitida em 24/09/2015 Relação No. 2015.16876 de Publicação (Analítica) ÍNDICE DE

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