Art. 19, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
VI - estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07001107020158020043 AL 0700110-70.2015.8.02.0043

do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, o qual estabelecia como índice de juros... Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50015408020194047017 PR 5001540-80.2019.4.04.7017

decorre dos artigos 19, VI, da Lei n. 9.503/1997, que atribui a órgãos públicos as prerrogativas inerentes à expedição..., Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50010583520194047017 PR 5001058-35.2019.4.04.7017

dos artigos 19 , VI , da Lei n. 9.503 /1997, que atribui a órgãos públicos as prerrogativas inerentes à expedição... Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50001349720144047017 PR 5000134-97.2014.4.04.7017

inautêntico; por fim, a natureza pública do documento contrafeito decorre dos artigos 19, VI, da Lei n. 9.503/1997, que atribui... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Andamento do Processo n. 1000712-47.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - 04/11/2019 do TJSP

, O EXERCÍCIO EXTEMPORÂNEO DA FACULDADE PREVISTA NA REGRA DO ARTIGO 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... DE IDENTIFICAÇÃO, REQUISITO PREVISTO NA REGRA DO ARTIGO 4º, INCISO VIII, DA …

Página 2817 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

DA FACULDADE PREVISTA NA REGRA DO ARTIGO 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUANTO MAIS EM JUÍZO, SOB PENA... NA REGRA DO ARTIGO 4º, INCISO VIII, DA RESOLUÇÃO CONTRAN 404/2012, …

Página 10 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 16 de Outubro de 2019

pelo Artigo 24 do Decreto Estadual 7.960, de 07 de março de 1979, com respaldo na Lei 9.503/1997 que instituiu o Código..., nos termos do Art. 131 da Lei Complementar n° 58 de 30 de dezembro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50010575020194047017 PR 5001057-50.2019.4.04.7017

, a natureza pública do documento contrafeito decorre dos artigos 19 , VI , da Lei n. 9.503 /1997, que atribui a órgãos... prevista no artigo 61 , inciso II , b , do Código Penal Brasileiro, …

Página 12 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 8 de Outubro de 2019

de identificação veicular e tecnologia de segurança, conforme preceitua o art. 12, X, art. 19, VI e art. 22, III e X do Código... em vista o que dispõe o Art. 151, Parágrafo Único, da Lei

Página 12 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 5 de Outubro de 2019

Estadual 7.960, de 07 de março de 1979, com respaldo na Lei 9.503/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... do veículo, bem como a vistoria técnica, conforme preceitua o art. 12, X, a…