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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso VI do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

VI - estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;

Andamento do Processo n. 9037070-40.2017.8.21.0001 - 19/09/2017 do TJRS

9037070-40.2017.8.21.0001(CNJ) - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SUL DA ILHA LTDA - ME (RUDOLF ROOS 78672/RS, VITOR ROOS 83888/RS). DECISÕES:VISTOS.TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO

Pg. 90. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2017

(RUDOLF ROOS 78672/RS, VITOR ROOS 83888/RS). DECISÕES:VISTOS.TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO POR CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SUL DA ILHA, REPRESENTADA PELO

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2017

PORTARIA Nº 1.387, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 Concede renovação de autorização a Banco de Pele. O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2017

PA R A N Á I - Nº do SNT 1 32 15 PR 05 II - membro: Ana Sofia Jaramillo Monteiro, cirurgiã geral, CRM 36369. Art. 4º Fica incluído na equipe de transplante habilitada pela Portaria nº 1.011/SAS/MS,

Pg. 218. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

c) dos requisitos de viabilidade financeira; d) da plena funcionalidade das obras e serviços propostos, de modo a proporcionar, ao final da implantação do empreendimento, benefícios imediatos à

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2017

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA N 176, DE 9 DE AGOSTO DE 2017 Estabelece o modelo da Permissão Internacional para Dirigir (PID) e os

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2017

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA N 144, DE 14 DE JULHO DE 2017 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

PORTARIA N 137, DE 27 DE JUNHO DE 2017 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 632, de 30 de novembro de

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

25000.086295/2017-81  YAMILKA GUEVARA ESCALONA  4101230  PR  PONTA GROSSA  25000.086296/2017-25  YANET GUIBERT GONZALEZ  3503234  SP  JACAREI  25000.086298/2017-14  YANET RODRIGUEZ MARICHAL  4301630 

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União . CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA N 1.389, DE 26 DE JUNHO DE 2017 Institui o termo de uso do Sistema CGU-PJ O

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