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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Inciso VI do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

VI - estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50016106820174047017 PR 5001610-68.2017.4.04.7017

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... do Decreto-lei 399/1968, e do artigo 180, caput, do Código Penal. 5. Tratando-se de réu condenado ao cumprimento..., VI, da Lei n. 9.503/1997, que atribui a órgãos públicos as prerrogativas ineren...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079272613 RS

. TRÂNSITO. CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTOR INFRATOR NA MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA. ART. 33, § 7º-C DA RESOLUÇÃO 168... dos arts. 22 , inciso XI , da Constituição Federal ; 7º, inciso III, 8º , 19 , inciso VI , 22 , incisos I , II , X , XI , XII... 70079272613 ( CNJ: 0292473-84.2018.8.21.7000) Comarca de P...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2018

pelo artigo 19, incisos I, VI, VII, VIII e XX, da Lei9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... que lhe confere o art. 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... confere o art. 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instit...

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2018

PORTARIA Nº 760, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 Altera a Portaria DENATRAN nº 1, de 02 de janeiro de 2017. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2018

VI - zelar pelos direitos autorais aplicáveis às atividades educacionais; VII - divulgar, no âmbito da CGU, a oferta de cursos e eventos de capacitação; e VIII - divulgar os resultados alcançados;

Andamento do Processo n. 00102836220168140000 - 23/07/2018 do TJPA

PROCESSO: 00102836220168140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ação: Agravo de Instrumento em: 23/07/2018 AGRAVANTE:MERCIA REGIANE DE

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2018

Resolução CONTRAN nº 493, de 5 de junho de 2014, que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos; considerando o disposto na Resolução CONTRAN

Andamento do Processo n. 2076638-16.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/05/2018 do TJSP

Nº 2076638-16.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1328. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2018

impõe como dever. Tem-se, portanto, que o direito à saúde é um interesse público subjetivo do cidadão, podendo sua tutela ser realizada judicialmente. Nesse sentido é a orientação do Colendo Supremo

Inteiro Teor. 20766381620188260000 SP 2076638-16.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000323590 DECISAO MONOCRÁTICA nº 11.948 Agravo de Instrumento Processo nº 2076638-16.2018.8.26.0000 Relator(a): Marcelo L

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