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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 6o Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0027779-49.2012.8.03.0001 - 11/01/2017 do TJAP

Nº do processo: 0027779-49.2012.8.03.0001 Origem: 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) Tipo: CRIMINAL Assistente: ALICIO DOS SANTOS SILVA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO:

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/01/2017

provimento parcial do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ à unanimidade conheceu e deu provimento

Edital - 01/12/2016 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 15 (QUINZE) DIAS O Doutor José Francisco de Souza Fernandes, Juiz de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA. Faz saber a todos que o presente Edital virem ou

Edital - 01/12/2016 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 15 (QUINZE) DIAS O Doutor José Francisco de Souza Fernandes, Juiz de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA. Faz saber a todos que o presente Edital virem ou

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/12/2016

AÇÃO PENAL 2139-65.2013.8.10.0049 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: EMANOEL CARACAS DOS SANTOS E GDR- PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A ADVOGADO: DR. LUIZ GUSTAVO AMARAL CUTRIM, OAB/PA 21533 E

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/12/2016

presente ação penal, como determina o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, lance o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral

Andamento do Processo n. 2016/0219650-3 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2016 do STJ

(5446) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 970.628 - SC (2016/0219650-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JOHAN JAMES VIEIRA GERBER ADVOGADO : ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO - SC008124

Pg. 6676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2016

Ademais, com razão o Tribunal a quo ao consignar que, com relação à possibilidade de desígnios autônomos no presente caso, vê-se que a tese não é tecnicamente inviável (fl. 636). Isto é, não era o

Apelação: APL 13905910 PR 1390591-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento do recurso, tão somente para majorar os honorários ao defensor nomeado Dr. Christiano Souza Neto (OAB/PR nº 22.752) para R$4.500,00 (Quatro mil e q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17705020048050106

ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Camara Criminal - Segunda Turma Apelação 0001770-50.2004.8.05.0106 Apelante : Wilson Mendes da Silva Advogado : Humberto

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