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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 6o Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 2016/0168555-3 - Agravo / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

(6010) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 942.033 - SP (2016/0168555-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MARCUS VINÍCIUS VILELA PASCHOAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

Pg. 5515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

(6010) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 942.033 - SP (2016/0168555-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MARCUS VINÍCIUS VILELA PASCHOAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

Pg. 5518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

REsp 1555229/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 25/04/2016; HC 317.220/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 20/8/2015,

Andamento do Processo n. 0027779-49.2012.8.03.0001 - 11/01/2017 do TJAP

Nº do processo: 0027779-49.2012.8.03.0001 Origem: 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) Tipo: CRIMINAL Assistente: ALICIO DOS SANTOS SILVA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO:

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/01/2017

provimento parcial do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ à unanimidade conheceu e deu provimento

Edital - 01/12/2016 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 15 (QUINZE) DIAS O Doutor José Francisco de Souza Fernandes, Juiz de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA. Faz saber a todos que o presente Edital virem ou

Edital - 01/12/2016 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 15 (QUINZE) DIAS O Doutor José Francisco de Souza Fernandes, Juiz de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA. Faz saber a todos que o presente Edital virem ou

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/12/2016

AÇÃO PENAL 2139-65.2013.8.10.0049 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: EMANOEL CARACAS DOS SANTOS E GDR- PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A ADVOGADO: DR. LUIZ GUSTAVO AMARAL CUTRIM, OAB/PA 21533 E

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/12/2016

presente ação penal, como determina o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, lance o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 970628 SC 2016/0219650-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 970.628 - SC (2016/0219650-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JOHAN JAMES VIEIRA GERBER ADVOGADO : ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO - SC008124 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGADO : EDILSON NEILON GONÇALV...

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