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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 6o Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1534842 GO 2015/0128343-3

ou mais crimes (artigo 483 , § 6.º , do Código de Processo Penal ). A ordem de formulação dos quesitos está estabelecida no artigo... séries distintas para o julgamento de dois ou mais crimes (artigo 483 , § 6.º , do Código de Processo Penal ). A ordem... de formulação dos quesitos está estabelecida no artigo 483 do C...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10428160000421001 MG

de nulificar o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri. Isso, pois, nos termos do art. 483 , § 6º , do Código de Processo... que, embora tenha o corréu Warlem sido absolvido das sanções do art. 121 , § 2º , incisos I e IV , do Código Penal - resposta... ao outro envolvido, em séries distintas. Inteligência do art. ...

Inteiro Teor. : 77621120158260271 SP 0007762-11.2015.8.26.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000841349 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0007762-11.2015.8.26.0271, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 19804420148240067 São Miguel do Oeste 0001980-44.2014.8.24.0067

isso já não esteja sendo observado. Comunicar a vítima, conforme determinação do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal..., 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, e 12 e 14 da Lei 10.826/2003, em razão... E TENTADO (ART. 121, § 2º, II E IV, E ART, 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, TODO...

Andamento do Processo n. 2016/0168555-3 - Agravo / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

. 483, § 6º, do Código de Processo Penal, litteris (e-STJ fls. 1.776/ 1.779): No caso dos autos, encerrados os debates... - Rejeição - MÉRITO - Recurso defensivo com fundamento no artigo 593, inciso III, alínea 'd' do Código de Processo Penal... prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal). Foi, desse modo, editado ...

Pg. 5515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

com fundamento no artigo 593, inciso III, alínea 'd' do Código de Processo Penal - Decisão dos Jurados manifestamente..., na forma do artigo 70, caput, ambos do Código Penal -Preliminar - Preclusão - Eventuais vícios ocorridos durante a Sessão..., alega a parte recorrente violação dos artigos 210, 473, §3º, 483, §6º, ...

Pg. 5518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

, assim se manifestou sobre a contrariedade ao art. 483, §6º, do Código de Processo Penal, litteris (e-STJ fls. 1.776/ 1.779): No caso... no artigo 484 do 5 Código de Processo Penal , leu os quesitos formulados segundo as teses defendidas e explicou... preceitua o art. 571, inciso VIII, do CPP, as nulidades ocorridas e...

Andamento do Processo n. 0027779-49.2012.8.03.0001 - 11/01/2017 do TJAP

Nº do processo: 0027779-49.2012.8.03.0001 Origem: 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) Tipo: CRIMINAL Assistente: ALICIO DOS SANTOS SILVA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO:

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/01/2017

provimento parcial do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ à unanimidade conheceu e deu provimento

Edital - 01/12/2016 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 15 (QUINZE) DIAS O Doutor José Francisco de Souza Fernandes, Juiz de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA. Faz saber a todos que o presente Edital virem ou

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