Art. 101 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Irretratabilidade da representação

Página 853 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Fevereiro de 2020

PREVISTA NO ART. 101 , VI, TODAS DA LEI 8.069 /90. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201855001140 AUTOR... DE MENEZES , QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 16 …

Andamento do Processo n. 5155296-17.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/02/2020 do TRF-3

-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e compartes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC...-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de …

Página 954 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2020

. - Conforme dispõe a Lei 1.060, de 05.02.1950, em seu artigo 4º, caput, para a concessão do benefício de Assistência..., com base no artigo 101, §1°, do CP C/15, dispenso o recolhimento de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191644426000 MG

, por conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal (art. 312, do Código de Processo Penal), bem...-recorrente, com múltiplas lesões causadas nas vítimas, tudo isto, a par do …

Andamento do Processo n. 0102345-63.2015.8.20.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/01/2020 do TJRN

da Lei 10.741/03, na forma do art. 71 do Código Penal, e no art. 101, da Lei 10.741/03, ambos na forma do art. 69... e assino com fundamento no artigo 78, inciso I, do Provimento 154/2016 (Cód…

Página 311 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Janeiro de 2020

previstas nos arts. 96, §1º da Lei 10.741/03, na forma do art. 71 do Código Penal, e no art. 101, da Lei 10.741/03...) dias (ART. 396, da Lei 11719/08). Na resposta, o acusado poderá argüir …

Andamento do Processo n. 5000594-23.2018.4.03.6128 - Apelação Cível - 30/01/2020 do TRF-3

e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bemcomo de ser... responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Alémdisso, …

Página 1693 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Janeiro de 2020

DO COMPROMETIMENTO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. - Conforme dispõe a Lei 1.060, de 05.02.1950, em seu artigo 4º... para o mesmo. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, com base no artigo 101, …

Andamento do Processo n. 9042267-39.2018.8.21.0001 - 29/01/2020 do TJRS

DO CÓDIGO PENAL, QUE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, CORRESPONDE ÀS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES INSERTAS NO ARTIGO 81, INCISOS... XXXVIII E XL, DA LEI N. 7.366/80, COM ESPEQUE NO ARTIGO 101 DO MESMO …

Página 97 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Janeiro de 2020

316 DO CÓDIGO PENAL, QUE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, CORRESPONDE ÀS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES INSERTAS NO ARTIGO 81..., INCISOS XXXVIII E XL, DA LEI N. 7.366/80, COM ESPEQUE NO ARTIGO 101 DO MESMO …