Art. 101 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Irretratabilidade da representação
de indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça. Concessão de prazo para recolhimento na forma do artigo 101 do Código... de prazo para recolhimento na forma do artigo 101 do Código Processual. Inércia torna o recurso manifestamente inadmissível.... INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DAS CUSTAS RECURSAIS. INÉRCIA DA PART...
, NA PROPORCAO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, CONSOANTE ARTIGO 49, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DE ACORDO COM O ARTI GO 49, 1 E 2..., DO CODIGO PENAL BRASI LEIRO, IN VERBIS: ART. 339 DAR CAUSA A INSTAURACAO DE INVESTIGACA O POLICIAL, DE PROCESSO JUDICIAL... NA INICIAL PARA CONDENAR O ACUSADO DIVINO MENDES DA SILVA NAS PENAS DO ...
DITO, NASCE DA FUSAO DE DOIS OU MAIS TIPOS LEGAIS DE CRIME (ART. 101 D O CP). LENDO O ART. 339 DO CP LOGO PERCEBEMOS... A PRESENCA DE APENA S UM CRIME, QUAL SEJA, O DE CALUNIA, (ART. 138 -IMPUTAR A ALGUEM FALSAMENTE FATO DEFINIDO COMO CRIME...
de aumento específica: O art. 226 do Código Penal, com nova redação dada pela Lei nº. 13.718/2018, contempla causas.... O equívoco da redação do antigo art. 225, caput do Código Penal: Conforme visto acima, com o advento da Lei nº. 12.015/2009... A LEI 12.015/2009. HIGIDEZ DA SÚMULA 608 DO STF . 1. Nos termos do art. ...
porque os recorrentes não estavam obrigados a recolher custas para discutir tal pleito, conforme determina o § 1º, do art. 101... previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum . 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJEDcl... de Declaração nº 2165158-49.2018.8.26.0000/50000, da Comarca...
do artigo 101 do Código Penal ou artigo 28 do Código de Processo Penal ante a manifestação Ministerial pelo arquivamento... destes autos.A hipótese é de indeferimento de tal pedido, vez que o Ministério Público, como titular da Ação Penal Pública... APOSTÓLICO SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1284/201...
das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/08, passível de reconhecimento... aplicação do artigo 101 do Código Penal ou artigo 28 do Código de Processo Penal ante a manifestação Ministerial... Penal Pública Incondicionada, requereu o arquivamento dos autos pelo ...
, a ação penal é publica incondicionada por força do art. 17 do Decreto-Lei 3.688/41. 2. Evolução da ação penal nos crimes... disciplinado pelo Código de Processo Penal nos seus artigos 24 a 62. Embora a ação penal seja um instituto de natureza... também no Código Penal, em seus artigos 100 a 106. Como o objetivo do pr...
para recolhimento na forma do artigo 101 do Código Processual. Inércia torna o recurso manifestamente inadmissível... DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 14/06/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR na forma do artigo 101 do Código... DA COMPROVAÇAO DO RECOLHIMENTO. ARTIGO 101, § 2º DO CPC. RECURSO NAO CON...
. 101 , § 1º, e art. 107 , IV , todos do Código Penal , JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JAIR HIPÓLITO e NORBERTO BAER... CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO... da pretensão punitiva do Estado, com fundamento no art. 61 , caput, do Código ...