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28 de junho de 2017
Artigo 101 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 101 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Irretratabilidade da representação

RECURSO ESPECIAL: REsp 1458990 RJ 2014/0140457-0

do acusado ser recebida como perdão, causa de extinção da punibilidade, na forma do artigo 107, V, do Código Penal... na forma do artigo 107, V, do Código Penal. Explico. Entendo que o Ministério Público estava legitimado a oferecer... inicialmente, na linha do artigo 225 do Código Penal, que os crimes de estupro e at...

Andamento do Processo n. 2014/0140457-0 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

, na forma do artigo 107, V, do Código Penal. Na verdade, sendo os protagonistas daquele lamentável episódio membros..., penso que deve ser declarada extinta a punibilidade na forma do artigo 107, V, do Código Penal. Explico. Entendo... em que foi vítima sua sobrinha de 08 anos. Destaco inicialmente, na linha do artigo...

Pg. 8820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

do artigo 107, V, do Código Penal. Explico. Entendo que o Ministério Público estava legitimado a oferecer a denúncia..., na linha do artigo 225 do Código Penal, que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando praticados... a ação penal respectiva. Tem sido sustentado em casos similares que o artigo 225 § ...

Pg. 282. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/05/2017

Art 101, I do Código Penal, em face da morte do agente.. Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público... consonância com o artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que os indícios de autoria e materialidade da conduta... os fins previstos no art. 137 da Lei 7.210/84, caso não haja manifestação ...

Ação penal no crime de estupro
Ação penal no crime de estupro

608 do STF e o artigo 101 do Código Penal. Com a entrada em vigor da referida lei, o artigo 225 do mesmo diploma legal.... II. Com o advento da Lei 12.015/2009, que alterou a reda...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1497765 SE 2014/0313370-5

. ADOLESCENTE MENOR DE 14 ANOS. OFENSA AO ART. 213 C⁄C O ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N... dia 20⁄06⁄2007 ." Alega violação aos arts. 100, 101 e 214, c⁄c 224, alínea a , todos do Código Penal, bem como ao art.... Não ocorreu qualquer violação aos arts. 100, 101 e 214, c⁄c 224, alínea a , ...

Andamento do Processo n. 0503042.64.2016.8.05.0150 - 17/05/2017 do DJBA

a aplicação da medida sócioeducativa de liberdade assistida, prevista no art. 112, inc. IV da Lei n.º 8.069/90, por um período... prolatada a SENTENÇA cujo teor da parte conclusiva segue: "(...). Ante o exposto, com fundamento no art.62 do Código Penal... e art.107, inciso I do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILI...

Pg. 927. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

no art. 155 , caput, c/c o artigo 14 , Inciso II , ambos do Código Penal . Narra a inicial que o acusado foi preso... e absolver o recorrente da prática do delito previsto no art. 155 , caput, do Código Penal . (STJ - REsp 1496977/SP, Rel.... Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 18/0...

Revisão Criminal: RVCR 10000150443885000 MG

PREVISTO NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE QUEIXA - IRRELEVÂNCIA - ARTIGO 101... a ambos os crimes se proceda mediante ação incondicionada de iniciativa do Ministério Público, nos termos do que se depreende da leitura do artigo 101 do Código Penal. INDEFERIRAM O PEDIDO REVISIONAL...

Revisão Criminal: RVCR 10000160526117000 MG

NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE QUEIXA - IRRELEVÂNCIA - ARTIGO 101 DO CÓDIGO... incondicionada de iniciativa do Ministério Público, nos termos do que se depreende da leitura do artigo 101 do Código Penal. INDEFERIRAM O PEDIDO REVISIONAL... PENAL - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. ...

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