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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Artigo 101 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 101 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Irretratabilidade da representação

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073983306 RS

penal e o condenou como incurso nas sanções do artigo 214 , caput, do Código Penal , com incidência da Lei 8.072 /90..., conforme a redação do artigo 225 , do Código Penal , com redação anterior à Lei 12.015 /09, os crimes sexuais processavam... APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214 , CAPUT , DO C...

Andamento do Processo n. 1000674-50.2017.8.26.0103 - Apelação - 05/12/2017 do TJSP

de aplicação do diferimento de custas ao caso dos autos Demanda que não se enquadra nas hipóteses do art. 5º, da Lei ... do recurso por ela manejado (art. 101, § 2º, do C.P.C.). Após, conclusos. P. Int. São Paulo, 1º de dezembro de 2017... Execução, especificadas nos incisos do art. 5º, da Lei 11.608/2003, não se en...

Andamento do Processo n. 0010069-30.2016.8.16.0028 - Agravo de Instrumento - 05/12/2017 do TJPR

. P. C., G. P. I. e S. P. I., nos termos do artigo 101 , inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente"(seq. 6.1.../222). Contrarrazões às fls. 541/549. É o relatório. 2. O artigo 932, inciso III, do atual Código de Processo Civil prevê.... Assim, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Ci...

Pg. 1189. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2017

, sem prejuízo da incidência de juros moratórios calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97, a contar da citação até..., na forma do que dispõe o artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil”. Sucumbência, com honorários advocatícios em quinze... arbitrados nos moldes do § 4º do art. 20 do Código de Processo Ci...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/12/2017

. I. e S. P. I., nos termos do artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente" (seq. 6.1...). Contrarrazões às fls. 541/549. É o relatório. 2. O artigo 932, inciso III, do atual Código de Processo Civil prevê que incumbe... artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. 4....

Andamento do Processo n. 0088900-39.2009.5.17.0003 - RO - 30/11/2017 do TRT-17

(ões): - violação dos Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927; Lei 9029/1995, artigo 4º, inciso I... sobre os artigos 21 e 59 da Lei 8.213/91, e analisados os documentos de fls. 825, 828 e 873. À análise. Pelo princípio..., da Constituição Federal. - violação dos Consolidação das Leis do Trabalho, artig...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/11/2017

): - violação dos Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927; Lei 9029/1995, artigo 4º, inciso I. - divergência..., para apreciação da alegada afronta ao artigo21, inciso I, daLei 8.213/199, nos termos da alínea"c" do artigo 896..., temos o depoimento da testemunha da reclamante, Josiana Xavier, ouvida atra...

Inteiro Teor. : 43170820158260619 SP 0004317-08.2015.8.26.0619

10.216/01, 28 da Lei 11.343/06, 3º, 41 c.c 42, 99 a 101 do Código Penal; b) colidência entre os interesses da parte... os artigos 5º, inciso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO LIV, da Constituição Federal, 9º da Lei ...-se, ainda, à concepção constitucional o artigo 3º da referida Lei ...

Andamento do Processo n. 0001731-84.2013.8.16.0121 - Habeas Corpus Crime - 23/11/2017 do TJPR

artigo 101 do Código Penal que trata de crime complexo, tornando a ação nesses casos pública incondicionada. Na Lei 12.015... incidência da Súmula 608 para adequá-los ao artigo 101 do Código Penal, fato não existente nestes autos pois a Lei 12.015... nas sanções do artigo 213 e 214 na forma do artigo 224, a e artigos ...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/11/2017

para adequá-los ao artigo 101 do Código Penal , fato não existente nestes autos pois a Lei 12.015 /2009 não se aplica no... na legislação antiga, adequando o crime de estupro praticado com violência real, ao disposto no artigo 101 do Código Penal... do artigo 224 , a e artigos 71 e 69 , todos do Código Penal ; b) que ...

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