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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 101 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 101 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Irretratabilidade da representação

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22483270220168260000 SP 2248327-02.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000181417 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2248327-02.2016.8.26.0000, da

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Andamento do Processo n. 2017/0031976-8 - Recurso Especial - 13/03/2017 do STJ

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Inteiro Teor. Apelação: APL 3201020118050209

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Andamento do Processo n. 0001944-02.2015.8.22.0009 - Execução da Pena - 23/01/2017 do TJRO

Proc.: 0001944-02.2015.8.22.0009 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça ( ) Condenado:Renan Dombros Martins Advogado:Maicon Henrique Moraes

Pg. 1376. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2017

para monitoramento e entregar cópia ao reeducando. Serve a presente como ofício e/ou expeça-se o necessário.Defiro a alteração de endereço do reeducando conforme pedido feito às fls. 157/161.

Andamento do Processo n. 0011659.76.2013.8.13.0498 - 19/12/2016 do TJMG

00012 - 0011659.76.2013.8.13.0498 Sentenciado: Bruno Jose Soares Extinta a punibilidade por prescrição. Vistos, etc. Posto isso, decreto a extinção da punibilidade de Bruno José soares, na forma do

Pg. 1. Perdizes. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/12/2016

Des. Herbert José Almeida Carneiro Des. Geraldo Augusto de Almeida Des. Wagner Wilson Ferreira Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Saulo Versiani Penna Des. André Leite Praça Des.ª

Andamento do Processo n. 00405701220158140301 - 15/12/2016 do TJPA

4-PROCESSO: 00405701220158140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO Ação: Apelação em:

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