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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 101 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 101 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Irretratabilidade da representação

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Aplicação da Súmula 608 do STF no Estupro: posição contrária

Por que foi editada a Súmula 608 do STF? Parece-nos ter sido em virtude de política criminal, resguardando o interesse da sociedade na apuração e punição do autor do estupro, quando cometido com

Andamento do Processo n. 0012219-68.2016.8.16.0194 - Agravo de Instrumento - 07/11/2017 do TJPR

0055 . Processo/Prot: 1743312-4 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/264634. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 21ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/11/2017

o cumprimento da decisão. Publique-se e intimem-se. Curitiba-Pr 20 de outubro de 2017 FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Juiz Relator 0055 . Processo/Prot: 1743312-4 Agravo de Instrumento . Protocolo:

Andamento do Processo n. 130403-98.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 06/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 130403-98.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1000 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOAO PAULO RIBEIRO LEITE VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 41597 GO - VINICIUS SILVEIRA VENCATO DESPACHO :

Pg. 230. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2017

A LEI N. 9.503/97. O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR, COM O REC EBIMENTO DA DENUNCIA (124); CITACAO (FLS. 133) E APRESENTACAO DE RESPOSTA ESCRITA PELO ACUSADO (FLS. 127/129). NA RESPOSTA APRESEN

Andamento do Processo n. 201700115438 - 31/10/2017 do TJSE

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO. ACORDÃO ........: 20582/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......201700115438 PROCESSO

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/10/2017

A DESEMBARGADORA IOLANDA SANTOS GUIMARÃES , Corregedora-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 88/2003, de 30 de

Pg. 795. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

1.098.361-RS, Ministro Luis Felipe Salomão, j. 17 de agosto de 2017) Desta forma, promovam as recorrentes o recolhimento das respectivas custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de

Pg. 955. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

oposição, à Mesa. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Joao Ortiz Hernandes (OAB: 47984/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213 Nº

Pg. 3073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCA CRISTINA MÜLLER DE ABREU DALL’AGLIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE VITORINO DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0673/2017

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