Art. 101 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Irretratabilidade da representação
. 101 , § 1º, e art. 107 , IV , todos do Código Penal , JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JAIR HIPÓLITO e NORBERTO BAER... CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO... da pretensão punitiva do Estado, com fundamento no art. 61 , caput, do Código ...
Jurisdição, nos moldes em que definidos nos autos da Ação de Cobrança proposta por BANCO BRADESCO CARTÕES S/A. Todavia, antes de se enveredar pelo mérito das questões em desate, imperativo se mostra
Nº 1000891-04.2017.8.26.0262 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itaberá -
Processo 0000113-94.2018.8.26.0592 - Auto de Apreensão em Flagrante - Roubo (art. 157) - C.H.P.R.S. - Pelo exposto, reconhecida a prática do ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo
processe-se no só efeito devolutivo. 3. À resposta (conforme fl. 55 da origem, a recorrida foi citada), devendo esta ser intimada pessoalmente, no endereço indicado nessa folha, nos termos do art.
sido decretada a internação provisória do menor que atualmente encontra-se custodiado junto à Fundação Casa de Marília. Em prosseguimento aos autos, designo o dia 24 de julho de 2018, às 14:00 horas
Processo 1023737-19.2017.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.M.M. - M.M.M.M. - Antonio Carlos Mendes Matheus - Vistos. Considerando que o recurso de apelação interposto pela requerida
Processo 1021550-07.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Reinaldo Santos Conceição - Plano de Saúde da Santa Casa de Santos - Vistos. Plano de Saúde da Santa
artigo 245, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias (artigo 752, do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, adite o requerente a petição
julgado o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido” (RSTJ 30/412). “Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de