Art. 101 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Irretratabilidade da representação
o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por ele manejado (art. 101 , § 2º, do C.P. C.). Após... da regra do artigo 111 , II do Código Tributário Nacional . Assim, é claro que o deferimento da gratuidade com a juntada... do favor excepcional. Aliás, o § 2º do artigo 99 do Novo Código de Proce...
KYDSP, nos termos do artigo 101, inciso VII, prosseguindo-se nos autos da execução da medida onde será mobilizada a rede... da sentença de fls. 89/90, proferida proferida aos 20/07/2018: “Assim, esgotadas as possibilidades de devolução da criança KYDSP... JUDICIAL DENER DOTTO SANCHES INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº ...
de acolhimento que foi aplicada à criança KYDSP, nos termos do artigo 101, inciso VII, prosseguindo-se nos autos da execução... decorrentes, nos termos da Resolução nº 549/2011, alterada pela Resolução nº 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal... de Justiça de São Paulo. A sustentação oral será permitida nos casos...
de punibilidade ( art: 101 CP)QU de suspensão condicional de pena ( art.696 C,PP) .:. '. .:. . \ \.. Oecisões Finais: de processo's i~cidentes ' \. ' ..' . ',,' , . / .. /< r " '...- JUíZES DAS VAR~S"FED.ERAIS , " Período: 01/07/2018 a 31/07/2018 (. Vara: 4', ~MANAUS , { 'I' /, ê \ / 19 O ~ 3 O 0... e Absolutórias, bem como ,rejeição de quei':Ca ( art. 43 CPP) e de denúnc...
°, do art 101 do CP. É o relatório. Decido. Inicialmente, é de se pontuar que a lei nº. 11.689/08 introduziu importantes... prática do fato delituoso previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, ocorrido no dia 31 de dezembro de 2005... caracterizadas as qualificadoras descritas no art. 121, §2º, incisos ...
na inicial, por ter cometido ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal Brasileiro..., na forma do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aduz que, no dia 29 de agosto de 2014, por volta das 19h40min..., dada pela Lei Lei nº 13.654/2018 com pena superior. É o texto da lei: "...
do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 101 do Estatuto... nos art. 110 da Lei nº 6.015/73, e, em consequência, DETERMINO que se proceda a RETIFICAÇÃO do assentamento, no Registro... de 03 (três) dias pagar, provar que pagou ou justificar o não pagamento, sob pena de prisão, nos termos ...
exclusivamente pela vítima.Inicialmente, que Lei 12.015/2009 não aboliu a conduta disposta no art. 214 do Código Penal, apenas... referida lei, o art. 225 do Código Penal dispunha que o delito de atentado violento ao pudor processava-se mediante ação...-se que os fatos ocorreram antes da reforma legislativa, sendo que...
Andamento do Processo n. 1003073-61.2016.8.26.0079 - Apelação - 23/07/2018 do TJSP Nº 1003073-61.2016.8.26.0079... ao julgamento do Apelo interposto, nos termos do quanto disposto pelo artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Nessa..., sob pena de não conhecimento do recurso por ele manejado (art. 101, § 2º, do C.P...
do quanto disposto pelo artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Nessa toada, forçoso destacar que os benefícios da justiça... por ele manejado (art. 101, § 2º, do C.P.C.). P. e Int. São Paulo, 18 de julho de 2018. SIMÕES DE VERGUEIRO Relator - Magistrado... processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% d...