Art. 101 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Irretratabilidade da representação
artigo art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, aplicando-lhe a medidas de liberdade assistida... pelo prazo de seis meses, nos termos dos artigo 112, IV, e 118, §2º, da Lei nº 8.069/90, e inclusão em serviços e programas... oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da cr...
dos artigo 112, IV, e 118, §2º, da Lei nº 8.069/90, e inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção... a representação, dando a adolescente J.A.P.G. como incursa no ato infracional descrito no artigo art. 157, § 2º, inciso II e § 2º...-A, inciso I, do Código Penal, aplicando-lhe a medidas de li...
recolhê-las, no prazo de cinco dias, na forma do artigo 101, § 1º e 2º do NCPC . Dispõe o artigo 101 , do C.P. C: “Art. 101... recolhimento na forma do artigo 101 do Código Processual. Inércia torna o recurso manifestamente inadmissível. NÃO CONHECIMENTO... do pedido de gratuidade de Justiça. Concessão de prazo para r...
. V I S T O S etc. 1. O caput do art. 99 do Código de Processo Civil autoriza o sujeito de direitos a formular pedido... com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do próprio sustento ou de sua família (CPC, art. 99, § 3.º). 4. Salvo.... 1 "Art. 99. (...). § 7.º Requerida a concessão de gratuidade da ju...
despacho. V I S T O S etc. 1. O caput do art. 99 do Código de Processo Civil autoriza o sujeito de direitos a formular.... Assim, considerando as disposições contidas nos artigos 10 e 933, caput, ambos do Novo Código de Processo Civil, intime... ao disposto pelos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, DETERMINO a ...
maneira, é de 03 anos (art. 109, inciso VI, do Código Penal). Dessa maneira, atentando-se para o artigo 101, § 1º..., inciso VI e 110, § 1º, todos do Código Penal, c.c. artigo 90 da Lei n º 9.507/97 e artigo 287 do Código Eleitoral... DA SILVA a prática de crime previsto no art. 39, ̕§ 5º, inciso II, da Lei nº 9.504-9...
, atentando-se para o artigo 101, §1º, do Código Penal, no sentido de que a prescrição deve ser regulada pela pena aplicada... nos artigos 107, inciso IV, primeira parte, 109, inciso VI e 110, §1º, todos do Código Penal, c.c. artigo 90 da Lei n º 9.507..., por meio do presente edital e para os fins do disposto no parág...
como incurso "nas penas do art. 303, parágrafo único, [atual § 1º] c/c artigo 302, [§ 1º] inciso III, da Lei n. 9.503/1997.... ART. 101 DO CP. AÇAO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. I. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida.... CAUSA DE AUMENTO DE PENA. OMISSAO DE SOCORRO. ART. 101 DO CP. AÇAO PENA...
DE AUMENTO DE PENA. OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 101 DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. I. O trancamento da ação... do art. 101 do CP, o qual determina que, diante de um crime complexo, é preciso examinar se um dos crimes é de ação penal... nas penas do art. 303, parágrafo único [atual § 1º], c/c artigo 302, [§ 1º]...
DE PENA. OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 101 DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. I. O trancamento da ação penal pela via... denúncia contra o paciente como incurso "nas penas do art. 303, parágrafo único, [atual § 1º] c/c artigo 302, [§ 1º] inciso...Pg. 6587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2018 Relator (6608...