DISCIPLINARES INSERTAS NO ARTIGO 81, INCISOS XXXVIII, XL E XLIII, DA LEI ESTADUAL Nº 7.336/80, COM ESPEQUE NO ARTIGO 101... DISCIPLINARES DESCRITAS NO ART. 81, INCISOS XXXVIII, XL E XLIII, DA LEI-RS…
Artigo 101 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Irretratabilidade da representação
Andamento do Processo n. 5158579-14.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/10/2020 do TRF-3
o relatório. DECIDO. Inicialmente, combase no artigo 101, §1°, do CPC/15, dispenso o recolhimento de custas. Segundo o art... contrária o ônus de provar o contrário do alegado (art. 7º da Lei nº …
Página 918 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020
, “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Ed. Saraiva, 40ª ed., 2008, nota 9 ao art. 508, p. 669). No..., com preliminar de não conhecimento, subiram os autos. É o relatório. …
Página 2084 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2020
parte contrária o ônus de provar o contrário do alegado (art. 7º da Lei nº 1.060/50). 5. Cabível a benesse requerida..., que resta, portanto, deferida. 6. A lei que dispõe sobre a assistência …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056051000026001 MG
a preponderância do art. 255 sobre o art. 101, ambos do Código Penal. Nesse sentido: "Como outro argumento, mesmo que se entenda... - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II E …
Página 2287 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Agosto de 2020
do processo. Inexiste, portanto, qualquer ofensa à legislação federal invocada. 2 - Os artigos 5º e 6º da Lei nº 1.060... no artigo 101, §1°, do CP C/15, dispenso o recolhimento de custas. O artigo …
Página 2566 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Agosto de 2020
, com a concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, com base no artigo 101 , § 1º, do CP C/15... à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o artigo 99 , §§ 2º e 3º, …
Página 1749 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020
, em cumprimento ao v. acórdão copiado às fls. 25/28 e atento ao disposto no art. 55, parágrafo único, III, da Lei nº..., com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se …
TJMG • 0253559-46.2016.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
artigo 61 , I , todos do Código Penal . De acordo com a denúncia, no dia 23 de julho de 2016, por volta das 08h22min... e 70, observada para o réu Ademir a circunstância agravante prevista no artigo…
Andamento do Processo n. 5000576-58.2020.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 08/07/2020 do TRF-3
dispõe a Lei nº 1.060, de 05.02.1950, em seu artigo 4º, caput, para a concessão do benefício de Assistência Judiciária..., do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. Publique-se. São Paulo, 17 …