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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2018
Artigo 101 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 101 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Irretratabilidade da representação

Andamento do Processo n. 2016.01.1.000795-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 08/02/2018 do TJDF

, incidindo no caso a hipótese traçada no artigo 101 do Código Penal. Além do mais, não se vislumbra possibilidade de rejeição...Andamento do Processo n. 2016.01.1.000795-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 08/02/2018 do TJDF ... 2016.01.1.000795-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO ....

Pg. 1281. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/02/2018

traçada no artigo 101 do Código Penal. Além do mais, não se vislumbra possibilidade de rejeição, neste momento, da denúncia... (Referente à petição da defesa de A.N.P. protocolizada em 05 de fevereiro de 2018).. DECISAO 2016.01.1.000795-2 - Acao Penal... de Morais Mendes Diretora de Secretaria: Lucilia Barbosa Maia...

Andamento do Processo n. 2017/0175909-7 - Carta Rogatória - 01/02/2018 do STJ

. pelos artigos 292.º, n.º 1, 69.º ou 101.º do Código Penal" (fl. 5), segundo o texto rogatório. A intimação prévia foi... em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Decreto n.º 8.833/2016). A carta...Andamento do Processo n. 2017/0175909-7 - Carta Rogatória - 01/02/2018 do...

Pg. 589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018

. pelos artigos 292.º, n.º 1, 69.º ou 101.º do Código Penal" (fl. 5), segundo o texto rogatório. A intimação prévia foi.... Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2017. Ministra LAURITA VAZ Presidente (1543) CARTA ROGATÓRIA 12.305 - EX (2017..., por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 2...

Andamento do Processo n. 0018956-65.2008.8.16.0001 - Apelação Cível - 24/01/2018 do TJPR

99, do Novo Código de Processo Civil, que dispõe, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser... juntou nos autos sequer indícios que comprovem a necessidade de concessão da benesse. Imperioso ressaltar o § 2°, do artigo... a concessão de gratuidade, devendo, antes de APELAÇÃO CÍVEL 1.640.251-2 f...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/01/2018

Código de Processo Civil , que dispõe, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado..., querendo, manifestar-se no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2o, do Código de Processo.... Insta salientar, de início, que os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.02...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2018

, e, na esteira do § 1º do art. 101 do Código de Processo Civil, o recorrente está dispensado do recolhimento das custas pertinentes... comprovantes de pagamento, para cumprimento do artigo 5º, §7º, da Lei n. 5478/68. (...)" Em suas razões, sustenta... do recurso (art. 101, § 2º, C.P.C.). 1 Vide o teor do AI 1.710.289-...

Andamento do Processo n. 1057375-45.2014.8.26.0100 - Apelação - 19/01/2018 do TJSP

de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por ele manejado (art. 101, § 2º, do C.P.C.). P. e Int. São...Andamento do Processo n. 1057375-45.2014.8.26.0100 - Apelação - 19/01/2018 do TJSP 1057375-45.2014.8.26.0100... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por...

Pg. 1004. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

do artigo 1012, do Novo Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Int -Magistrado... por outro Juízo, assim concebido prevento (fls. 205). Semelhante contexto remete a princípio ao art. 144, II, do Código de Processo... de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por ele...

Andamento do Processo n. 0002215-07.2017.8.26.0081 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/12/2017 do TJSP

a prática do ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 331 do Código Penal, JULGO PROCEDENTE a presente... de descumprimento das condições da L.A., que poderá converter-se em internação, (ii) MEDIDA PROTETIVA prevista no art. 101, II... DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS GUSTAVO URQUIZA SCAR...

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