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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Artigo 101 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 101 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Irretratabilidade da representação

Pg. 1265. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2018

o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por ele manejado (art. 101 , § 2º, do C.P. C.). Após... da regra do artigo 111 , II do Código Tributário Nacional . Assim, é claro que o deferimento da gratuidade com a juntada... do favor excepcional. Aliás, o § 2º do artigo 99 do Novo Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0001955-23.2018.8.26.0071 - Pedido de Medida de Proteção - 17/08/2018 do TJSP

KYDSP, nos termos do artigo 101, inciso VII, prosseguindo-se nos autos da execução da medida onde será mobilizada a rede... da sentença de fls. 89/90, proferida proferida aos 20/07/2018: “Assim, esgotadas as possibilidades de devolução da criança KYDSP... JUDICIAL DENER DOTTO SANCHES INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação ...

Pg. 1104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

de acolhimento que foi aplicada à criança KYDSP, nos termos do artigo 101, inciso VII, prosseguindo-se nos autos da execução... decorrentes, nos termos da Resolução 549/2011, alterada pela Resolução 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal... de Justiça de São Paulo. A sustentação oral será permitida nos casos...

Pg. 89. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/08/2018

de punibilidade ( art: 101 CP)QU de suspensão condicional de pena ( art.696 C,PP) .:. '. .:. . \ \.. Oecisões Finais: de processo's i~cidentes ' \. ' ..' . ',,' , . / .. /< r " '...- JUíZES DAS VAR~S"FED.ERAIS , " Período: 01/07/2018 a 31/07/2018 (. Vara: 4', ~MANAUS , { 'I' /, ê \ / 19 O ~ 3 O 0... e Absolutórias, bem como ,rejeição de quei':Ca ( art. 43 CPP) e de denúnc...

Pg. 204. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/08/2018

°, do art 101 do CP. É o relatório. Decido. Inicialmente, é de se pontuar que a lei . 11.689/08 introduziu importantes... prática do fato delituoso previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, ocorrido no dia 31 de dezembro de 2005... caracterizadas as qualificadoras descritas no art. 121, §2º, incisos ...

Andamento do Processo n. 0100930-13.2014.8.20.0128 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ato Infracional - 02/08/2018 do TJRN

na inicial, por ter cometido ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal Brasileiro..., na forma do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aduz que, no dia 29 de agosto de 2014, por volta das 19h40min..., dada pela Lei Lei 13.654/2018 com pena superior. É o texto da lei: "...

Pg. 1093. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/08/2018

do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 101 do Estatuto... nos art. 110 da Lei 6.015/73, e, em consequência, DETERMINO que se proceda a RETIFICAÇÃO do assentamento, no Registro... de 03 (três) dias pagar, provar que pagou ou justificar o não pagamento, sob pena de prisão, nos termos ...

Pg. 942. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/08/2018

exclusivamente pela vítima.Inicialmente, que Lei 12.015/2009 não aboliu a conduta disposta no art. 214 do Código Penal, apenas... referida lei, o art. 225 do Código Penal dispunha que o delito de atentado violento ao pudor processava-se mediante ação...-se que os fatos ocorreram antes da reforma legislativa, sendo que...

Andamento do Processo n. 1003073-61.2016.8.26.0079 - Apelação - 23/07/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1003073-61.2016.8.26.0079 - Apelação - 23/07/2018 do TJSP 1003073-61.2016.8.26.0079... ao julgamento do Apelo interposto, nos termos do quanto disposto pelo artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Nessa..., sob pena de não conhecimento do recurso por ele manejado (art. 101, § 2º, do C.P...

Pg. 771. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

do quanto disposto pelo artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Nessa toada, forçoso destacar que os benefícios da justiça... por ele manejado (art. 101, § 2º, do C.P.C.). P. e Int. São Paulo, 18 de julho de 2018. SIMÕES DE VERGUEIRO Relator - Magistrado... processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% d...

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