Art. 101 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Irretratabilidade da representação

Andamento do Processo n. 0022878-09.2019.8.08.0048 - Agravo de Instrumento - 06/11/2019 do TJES

sabido que, com o advento da Lei 13.105/2015 foram expressamente revogados diversos dispositivos da Lei 1.060/50..., ao que se vê, o agravante interpôs o presente recurso com arrimo no art. 10…

Andamento do Processo n. 0003144-95.2019.8.08.0008 - Agravo de Instrumento - 06/11/2019 do TJES

, em síntese, o relatório. Decido. É sabido que, com o advento da Lei 13.105/2015 foram expressamente revogados... diversos dispositivos da Lei 1.060/50, dentre eles, aqueles que estabeleciam …

Andamento do Processo n. 0004018-61.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 06/11/2019 do TRF-3

Previdenciário - PPP (ID 82315521/40-51), enquadrando-se no código 1.3.2 do Decreto 53.831/64, item1.3.4 do Decreto ... passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no art…

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Novembro de 2019

honorária dos Procuradores do Estado, a saber, Lei Estadual 4.708/1992; Decreto Estadual 3.668-N/1994; Resolução... do Conselho da PGE ES 256/2012; Lei Federal 8.906 /1994; Lei 4.320 …

Página 625 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2019

do Decreto 53.831 /64 e nos itens 1.3.4 e 2.1.3 do Decreto 83.080 /79. 5. O autor cumpriuo requisito temporale.... Artigo 85, § 11, Código de Processo Civil/2015. 9. Sentença corrigida de …

Andamento do Processo n. 975-23.2016.811.0020 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 22/10/2019 do TJMT

artigo 46, inciso I da Lei n. 12.594/12 e art. 101, inciso I do CP, DECLARO EXTINTA a punibilidade do adolescente GUILHERME... BENTO DUARTE, em virtude de óbito comprovado; (ii) com fundamento no ar…

Página 337 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2019

. Isto posto (i) com fundamento no artigo 46, inciso I da Lei n. 12.594/12 e art. 101, inciso I do CP, DECLARO EXTINTA... art. 827, fixo honorários em favor do advogado do exequente no valor …

Página 321 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Outubro de 2019

16 da lei 11.340 de 2006, e 101, § 1º e 107, V, do Código Penal brasileiro, extingo a punibilidade dos fatos imputados à... doméstica, diz a lei especifica (Lei 11.340/2006), em seu art. 16, o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191281740000 MG

lesões causadas nas vítimas, tudo isto, a par do disposto no art. 101 do Código Penal. Recurso conhecido e desprovido... assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, …

Página 28 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar...-08.2019.8.08.0024. Com fulcro no art. 955 do Código de Processo Civil, …