Artigo 101 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Irretratabilidade da representação

Página 675 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Fevereiro de 2021

Sirinhaém - Vara Única Processo Nº: 000326-92.2014.8.17.1400 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Weverton Arthur da Silva SENTENÇA: (...) “ ISTO POSTO, DECRETO A EXTINÇÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 0029598-04.2020.8.26.0000 SP 0029598-04.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000122928 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp) nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Inquérito Policial : IP 0025978-86.2017.8.26.0000 SP 0025978-86.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000122925 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Inquérito Policial nº 0025978-86.2017.8.26.0000, da Comarca…

Andamento do Processo n. 0030583-77.2008.4.03.6301 - 18/02/2021 do TRF-3

0030583-77.2008.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301024794 AUTOR: P ERMINIO MIRANDA DA SILVA (SP429425 - MARIA JOSE ALVES DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 241 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2021

pagamento, cujo montante será atualizado de acordo com a Resolução CJF nº 458/2017; b) quando necessária a realização de cálculos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que apure os…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 0024640-72.2020.8.26.0000 SP 0024640-72.2020.8.26.0000

”, e § 1º, e art. 101, do Código Penal. Neste sentido, o Pretório Excelso, ao julgar Questão de Ordem na Petição ... previstos na Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeito Decreto-lei

TJMG • 0037921-15.2020.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Comarca de Contagem 2ª Vara Criminal Processo nº 0079. 20.00 3.792-1 Vistos. 1- RELATÓRIO Rummenigg Reis Líbano d a Silva e Willian Moreira d os Reis , devidamente qualificados nos autos, foram…

Andamento do Processo n. 1000190-73.2020.8.26.0024 - Apelação Cível - 16/12/2020 do TJSP

interposto (art. 101, § 2º, do C.P.C.). P. e Int. São Paulo, 11 de dezembro de 2020. SIMÕES DE VERGUEIRO Relator...Andamento do Processo n. 1000190-73.2020.8.26.0024 - Apelação Cível - 16/12/2020 …

Página 1272 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

do Recurso interposto (art. 101, § 2º, do C.P.C.). P. e Int. São Paulo, 11 de dezembro de 2020. SIMÕES DE VERGUEIRO... conhecimento do recurso como por ele manejado (art. 101, § 2º, do CPC em …

Página 976 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2020

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA ELENA MART INS, contra decisão que indeferiu o benefício de Assistência Judiciária Gratuita, em ação previdenciária. Sustenta a parte agravante…