Artigo 101 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Irretratabilidade da representação

Página 452 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

do delito, o risco real e efetivo de se evadir do distrito da culpa e como forma de garantia da ordem pública e possibilitar a futura aplicação da lei penal, decreto a prisão preventiva do…

Página 454 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

Vistos, etc. Trata-se de inquérito policial em que consta como indiciado JONATAS ELIAS DE OLIVEIRA. Juntada da certidão de óbito (fls. 53). É o breve relatório. Decido.Fundamentação (art. 93, IX, da…

Andamento do Processo n. 1501371-09.2020.8.26.0297 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 12/04/2021 do TJSP

Processo 1501371-09.2020.8.26.0297 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - W.M.L.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente…

Página 819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2021

consignando-se, desde logo, que a audiência deverá ser realizada, por meio de videoconferência, observando-se, por oportuno, os termos do Comunicado 284/2020 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 1000026-97.2005.8.13.0056 Barbacena

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE ESTUPRO - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JULGOU EXTINTA A PUNILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE…

Andamento do Processo n. 1000284-81.2019.8.26.0080 - Apelação Cível - 30/03/2021 do TJSP

Nº 1000284-81.2019.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cabreúva…

Página 979 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

tributáveis pagos ao sócio, e saldo bancário suficiente para arcar com as custas processuais, motivo pelo qual o pedido não mereça acolhida, porque deduzido ao desamparo de provas que lhe pudessem…

Andamento do Processo n. 1001477-91.2020.8.26.0082 - Apelação Cível - 25/03/2021 do TJSP

Nº 1001477-91.2020.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva -…

Página 1606 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2021

na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios…

Andamento do Processo n. 1020318-17.2019.8.26.0100 - Apelação Cível - 23/03/2021 do TJSP

Nº 1020318-17.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…