Sirinhaém - Vara Única Processo Nº: 000326-92.2014.8.17.1400 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Weverton Arthur da Silva SENTENÇA: (...) “ ISTO POSTO, DECRETO A EXTINÇÃO…
Artigo 101 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Irretratabilidade da representação
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 0029598-04.2020.8.26.0000 SP 0029598-04.2020.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000122928 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp) nº…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Inquérito Policial : IP 0025978-86.2017.8.26.0000 SP 0025978-86.2017.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000122925 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Inquérito Policial nº 0025978-86.2017.8.26.0000, da Comarca…
Andamento do Processo n. 0030583-77.2008.4.03.6301 - 18/02/2021 do TRF-3
0030583-77.2008.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301024794 AUTOR: P ERMINIO MIRANDA DA SILVA (SP429425 - MARIA JOSE ALVES DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…
Página 241 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2021
pagamento, cujo montante será atualizado de acordo com a Resolução CJF nº 458/2017; b) quando necessária a realização de cálculos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que apure os…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 0024640-72.2020.8.26.0000 SP 0024640-72.2020.8.26.0000
”, e § 1º, e art. 101, do Código Penal. Neste sentido, o Pretório Excelso, ao julgar Questão de Ordem na Petição nº... previstos na Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeito Decreto-lei nº …
TJMG • 0037921-15.2020.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Comarca de Contagem 2ª Vara Criminal Processo nº 0079. 20.00 3.792-1 Vistos. 1- RELATÓRIO Rummenigg Reis Líbano d a Silva e Willian Moreira d os Reis , devidamente qualificados nos autos, foram…
Andamento do Processo n. 1000190-73.2020.8.26.0024 - Apelação Cível - 16/12/2020 do TJSP
interposto (art. 101, § 2º, do C.P.C.). P. e Int. São Paulo, 11 de dezembro de 2020. SIMÕES DE VERGUEIRO Relator...Andamento do Processo n. 1000190-73.2020.8.26.0024 - Apelação Cível - 16/12/2020 …
Página 1272 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020
do Recurso interposto (art. 101, § 2º, do C.P.C.). P. e Int. São Paulo, 11 de dezembro de 2020. SIMÕES DE VERGUEIRO... conhecimento do recurso como por ele manejado (art. 101, § 2º, do CPC em …
Página 976 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2020
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA ELENA MART INS, contra decisão que indeferiu o benefício de Assistência Judiciária Gratuita, em ação previdenciária. Sustenta a parte agravante…