Art. 101 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Irretratabilidade da representação
Ingra Casagrande, Advogado
há 3 meses

A Natureza Da Ação Penal No Crime De Estupro Com Resultado Morte Antes Do Advento Da LEI 13.718/18

RESUMO O presente estudo tem por finalidade discorrer acerca da natureza da ação penal no crime de estupro com resultado morte, previsto no § 2º, do art. 213, do Código Penal, antes do advento da Lei…
Clécia Arruda, Advogado
há 7 meses

O impacto causado pelo strepitus judicii (barulho do julgamento) do crime de estupro com o advento da Lei 13.718/2018.

O IMPACTO CAUSADO PELO STREPITUS JUDICII (BARULHO DO JULGAMENTO) DO CRIME DE ESTUPRO COM O ADVENTO DA LEI 13.718/2018 Josiclécia de Arruda [1] ; Jorge Henrique da Silva Filho [2] RESUMO O presente…

Classificação dos crimes (Parte 2)

Por Cristina Tontini Clique AQUI para ler a Parte 1. Classificação dos crimes Olá pessoal, vamos seguir com a segunda parte da classificação dos crimes. Saber estas classificações é muitíssimo…
GEN Jurídico, Editor de Livro
ano passado

As Inovações Legislativas aos Crimes Sexuais no Enfrentamento à Criminalidade

Artigo escrito em coautoria com Marcel Gomes de Oliveira* COMENTÁRIOS À LEI Nº. 13.718/2018 No ímpeto desenfreado de produção legislativa, da inflação legislativa, populismo penal e ano eleitoral, o…

Ação penal nos crimes contra a Dignidade Sexual à luz da Lei 13.718/2018

1. Introdução O instituto da ação penal é disciplinado pelo Código de Processo Penal nos seus artigos 24 a 62. Embora a ação penal seja um instituto de natureza eminentemente processual, o legislador…

Aplicação da Súmula 608 do STF no Estupro: posição contrária

Por que foi editada a Súmula 608 do STF? Parece-nos ter sido em virtude de política criminal, resguardando o interesse da sociedade na apuração e punição do autor do estupro, quando cometido com…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 anos

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Ação penal no crime de estupro

Antes do advento da Lei n. 12.015 /2009, a ação penal no crime previsto no artigo 213 , §§ 1º e 2º do Código Penal , davam-se mediante apresentação de denúncia pelo membro do Ministério Público, que…

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Vai comprar carro usado? Confira detalhes para ficar de olho

Antes de comprar um carro usado é preciso conferir todos os detalhes possíveis para fechar um bom negócio. Seja de qualquer origem, de uma concessionária ou de uma pessoa física, é preciso, antes de…