Artigo 101 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Irretratabilidade da representação

Página 452 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

do delito, o risco real e efetivo de se evadir do distrito da culpa e como forma de garantia da ordem pública e possibilitar a futura aplicação da lei penal, decreto a prisão preventiva do…

Página 454 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

Vistos, etc. Trata-se de inquérito policial em que consta como indiciado JONATAS ELIAS DE OLIVEIRA. Juntada da certidão de óbito (fls. 53). É o breve relatório. Decido.Fundamentação (art. 93, IX, da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0007999-67.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0007999-67.2021.8.19.0000 Agravante : Rejani de Abreu Oliveira Agravados: Clube Care e outro…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0055429-78.2016.8.13.0704 Unaí

EMENTA: APELAÇÃO - AMEAÇA E DANO QUALIFICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 101 DO CP - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUTORIA …

Página 1757 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

No mais, emseus regulares efeitos, nos termos do caput do mesmo dispositivo. Intimem-se. Após, encaminhem-se ao MPF para parecer e tornemconclusos. São Paulo, 3 de julho de 2020. AGRAVO DE…

Página 1761 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

AGRAVANTE:JOSE EDSON MOREIRADASILVA Advogado do(a)AGRAVANTE:FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A AGRAVADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O…

Página 14188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Julho de 2020

PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA…

Página 14189 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Julho de 2020

PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA…

Página 14187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Julho de 2020

Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANA ZOMPERO DA COSTA PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Andamento do Processo n. 1501371-09.2020.8.26.0297 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 12/04/2021 do TJSP

Processo 1501371-09.2020.8.26.0297 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - W.M.L.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente…