Art. 101 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Irretratabilidade da representação

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00000683320118120008 MS 0000068-33.2011.8.12.0008

ÚNICO , CUMULADO COM ART. 101 DO CÓDIGO PENAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TJ-MS FL.317 0000068.... 101 do Código Penal . Aplica-se o artigo 101 do CP no caso presente, em que o crime …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000068-33.2011.8.12.0008 MS 0000068-33.2011.8.12.0008

com o art. 101 do Código Penal. Aplica-se o artigo 101 do CP no caso presente, em que o crime é complexo ( contendo..., CUMULADO COM ART. 101 DO CÓDIGO PENAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO …

Página 268 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

constitucional já transcrito, o art. 4º da Lei . 1.060/50 não foi recepcionado pela Carta Magna de 1988 (neste sentido...-se o direito a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CP C. É o …

Andamento do Processo n. 6149678-74.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-3

em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Por outro lado, o art. 23 da Lei 8.906/94 é claro... caput do artigo 21 do Código de Processo Civil. XI. Apelação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus" : HC 70081870156 RS

no artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal Brasileiro e aplico a medida socioeducativa de internação... psicológico, forte nos arts. 101 , inciso V, 112 , inciso VI, 121 , § 1º e 122, I e …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 00013383720078020000 AL 0001338-37.2007.8.02.0000

foi dada pela Lei 10.764 , de 12.11.2003), em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal ), em relação à vítima... dos aclaratórios pressupõe a constatação de quaisquer dos vícios elencados …

Andamento do Processo n. 5853031-98.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5853031-98.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORUYAMAMOTO APELANTE:VALENTIN TRUJILLO JUNIOR, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS Advogado do(a)APELANTE:SAELEN…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00067525320138260609 SP 0006752-53.2013.8.26.0609

, pois, sujeitos às penas previstas no artigo 342 do Código Penal. Insta salientar que o caput do artigo 33 da Lei 11.343..., nos termos do artigo 101, inciso I, do Código Penal (fls. 128). De …

Andamento do Processo n. 5898064-14.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5898064-14.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE:ANGELAALVES DACOSTA Advogados do(a)APELANTE:VICTORAVILAFERREIRA- SP191097-N, CRISTIANI SATIE ODA-…

Página 762 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

/gabiv/... E M E N TA PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DEAUXÍLIO-DOENÇA- INCAPACIDADE TEMPORÁRIAPARAAATIVIDADE HABITUAL- DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - JUROS DE MORAE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Por ter sido a…