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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Artigo 101 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Estupro praticado com violência física em ambiente doméstico pode ser denunciado independente de vontade da vítima

O Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo provimento de recurso especial (Resp 1.379.082/MG) interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a

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