Art. 19, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
V - supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10532627720168260100 SP 1053262-77.2016.8.26.0100

que lhe foram conferidas pelo art. 19, incisos I, II, III, IV,V,VI,VII,IX e XIV, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... por intermédio de videomonitoramento em estradas e rodovias, nos …

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Julho de 2019

, com amparo nos arts. 12 , inciso VII , e 19 , incisos I , II , IV , V e XXIX , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB... com as multas de trânsito, conforme estabelece o art. 320 , § 2º , do CTB , …

Andamento do Processo n. 00102836220168140000 - 23/07/2018 do TJPA

PROCESSO: 00102836220168140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ação: Agravo de Instrumento em: 23/07/2018 AGRAVANTE:MERCIA REGIANE DE…

Página 137 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2018

Resolução CONTRAN nº 493, de 5 de junho de 2014, que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos; considerando o disposto na Resolução CONTRAN…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2018

4.3.1 No pleito deverá constar obrigatoriamente o instrumento financeiro a ser utilizado, debêntures e/ou Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e/ou Certificado de Recebíveis Imobiliários, e…

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2017

. . Elaboração/Atualização de Nota Técnica gerencial (atualização/correção de planilhas de acompanhamento de Processo Gerencial/Pesquisas de informações em sistemas /Internet para elaboração da nota)…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2017

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NO PIAUÍ PORTARIA N 236, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017 - O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o…

Andamento do Processo n. 0003653-84.2017.8.16.0004 - Agravo de Instrumento - 10/10/2017 do TJPR

0016 . Processo/Prot: 1737105-2 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/243241. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação…

Página 68 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Outubro de 2017

03/09/2014 a 21/10/2014 através da Portaria de nº 218/2014, 1 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2017

RESOLUÇÃO - RE Nº 2.538, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 973, de 14 de…