Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III - o de conservar a obra inédita;

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.

§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.

§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079703179 RS

Autorais, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos do autor. 2. O art. 24 da Lei 9.610 de 1998... da Lei de Direitos Autorais ( 9.610 de 1998), in verbis : Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações..., bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.61...

Apelação Cível: AC 70079703179 RS

. 24 da Lei 9.610 de 1998 estabelece que, são direitos morais do autor, entre outros, o direito de reinvidicar... proteção ao autor da criação, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.610 de 1998..., conhecida como Lei de Direitos Autorais, na qual é limitado o âmbito de atuação da...

Atores devem indenizar família de dramaturgo por turnê na Europa sem autorização

que a lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998Lei de Direitos Autorais” disciplina em seu artigo 41 que os direitos.... Isso porque, nos termos do artigo 24, § 1º da Lei de Direitos Autorais , há previsão expressa no sentido de que em decorrência... restritivamente, especialmente pelo fato de haver previsão expressa no...

O Entendimento do Recurso Especial de n°1559264/RJ nos casos de execução pública na tecnologia streaming

interativo (webcasting). Assim sendo, o direito de colocar à disposição do público (art. 29, VII, da Lei 9.610/98) é um ato....htm> . Acesso em: 1 nov. 2018. BRASIL. Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida... morais no seu artigo 24, o qual determina: Art. 24. São direitos morais do au...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13471320118260607 SP 0001347-13.2011.8.26.0607

do art. 24 da Lei 9.610/98: “Art. 24 São direitos morais do autor: I- o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria..., a ação vem fundada, não na Lei de Imprensa, mas no Código Civil e em disposições da Lei 9.610/1998, de tal arte que no... da matéria na íntegra, e assim também da fotografia. Consoante dispõe o ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 184182420118260576 SP 0018418-24.2011.8.26.0576

fotografia. E, consoante dispõe o artigo 29 da Lei 9.610/98: “Depende de autorização prévia e expressa do autor... amparo no inciso II do artigo 24 da Lei 6.910/98, que estabelece dentre os “direitos morais do autor” o de “ter seu nome..., mas no Código Civil e em disposições da Lei 9.610/1998, de tal arte que n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 243549420158250001

por Danos Materiais e Morais. Obra fotográfica artística. Direitos autorais. Causa de pedir. Lei 9.610/1998. Tese principal... do pedido de indenização em apreço é a proteção dos direitos autorais assegurada pela Lei 9.610/1998. - Como tese..., justamente na garantia dos direitos autorais contida na Lei 9.610...

Andamento do Processo n. 1001999-81.2016.5.02.0081 - RO - 18/12/2018 do TRT-2

dos arts. 7º, incisos I a XIII; art. 22, art. 24, art. 49 e art. 50 da Lei 9610/98, além do art. 468 da CLT em face...; art. 22, art. 24, art. 49 e art. 50 da Lei 9610/98, além do art. 468 da CLT não tem o condão de fazer por alterar... da questão a envolver os direitos autorais e propriedade intelectual; bem assim om...

Andamento do Processo n. 1001999-81.2016.5.02.0081 - RO - 18/12/2018 do TRT-2

, incisos I a XIII; art. 22, art. 24, art. 49 e art. 50 da Lei 9610/98, além do art. 468 da CLT em face da questão.... 24, art. 49 e art. 50 da Lei 9610/98, além do art. 468 da CLT não tem o condão de fazer por alterar a conclusão adotada... a envolver os direitos autorais e propriedade intelectual; bem assim omissão a...

Andamento do Processo n. 1001999-81.2016.5.02.0081 - RO - 18/12/2018 do TRT-2

a XIII; art. 22, art. 24, art. 49 e art. 50 da Lei 9610/98, além do art. 468 da CLT em face da questão a envolver... e art. 50 da Lei 9610/98, além do art. 468 da CLT não tem o condão de fazer por alterar a conclusão adotada pela Turma... os direitos autorais e propriedade intelectual; bem assim omissão acerca do temp...

×