Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 24. São direitos morais do autor:
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III - o de conservar a obra inédita;
IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.
§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.
§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.
§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.

Petição Inicial - TJSP - Ação com Indenização por Danos Materiais e Morais - Apelação Cível - contra Academia Joseense de Letras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP. , brasileiro, casado, fotógrafo, RG , CPF/MF , residente e domiciliado nesta cidade à CEP , por…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0026199-21.2021.8.26.0100 SP 0026199-21.2021.8.26.0100

Registro: 2022.0000440590 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0026199-21.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ROBERTO CARLOS BRAGA e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1938313 SP 2020/0104351-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1938313 - SP (2020/0104351-3) EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). DIREITO DE IMAGEM. INDENIZAÇAO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. …

Contestação - TJCE - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 03a VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ CONTESTAÇÃO PROCESSO N° PROMOVENTE: PROMOVIDO: , brasileiro, casado, empresário,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL NESTA CAPITAL. , brasileira, fotógrafa, divorciada, portadora da Cédula de identidade tipo RG e…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 21a VARA CIVIL DA COMARCA DE SÃO PAULO. Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualificado nos autos do recurso de apelação em epígrafe,…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

IMAGEM 24 (BRASÍLIA - 13/11/2018) Texto acima, utilizado na exposição remontada em Brasília, é idêntico ao original, produzido por , e enviado à Ré em 26/07/2016 (doc. 14 e 15) : A primeira vez que…

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO Processo n°. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de VIAGENS PARANAGUÁ E ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1796747 RS 2017/0180346-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1796747 - RS (2017/0180346-6) DECISAO Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, "a" e "c", da CF, contra acórdão, assim ementado (e-STJ fl. 1.054): …