Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III - o de conservar a obra inédita;

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.

§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.

§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1674080 SP 2017/0111780-4

da prescrição e utilizar para tal o ajuizamento da Ação Civil Pública, com base no art. 24 da Lei9.610/98 e art. 269, I... Pública, com base no art. 24 da Lei9.610/98 e art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o Recorrido..., que importe reconhecimento do direito pelo devedor. (...).'(grifos nossos...

Pg. 4466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

do marco inicial da prescrição e utilizar para tal o ajuizamento da Ação Civil Pública, com base no art. 24 da Lei n...° 9.610/98 e art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o Recorrido a realizar o pagamento das parcelas vencidas... coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o artigo 94 da Le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3223071320138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL

a autorização da autora da obra, compartilho do entendimento do culto magistrado, amparado no artigo 29 da Lei de Direitos... legal para as hipóteses em que se desconhece o número de exemplares da edição fraudulenta, verbis: Art. 103 , Lei 9.610 /98... porque se desconhece a extensão do dano. Aplicabilidade do artigo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 532603 RJ 2014/0143029-0

e 79 da Lei n. 9.610 /1998, sustentando, em síntese, que o trabalho pela autora constitui obra intelectual protegida... , 31 e 79 da Lei n. 9.610 /1998, sustentando, em síntese, que o trabalho pela autora constitui obra intelectual... , 24 , IV , 29 , X , 31 e 79 da Lei n. 9.610 /1998, o Tribunal de origem consignou o...

1ª Câmara Cível condena emissora por veicular documentário sem autorização de diretores cinematográficos
1ª Câmara Cível condena emissora por veicular documentário sem autorização de diretores cinematográficos

que o direito autoral é protegido pelo art. 5º, inciso XXII da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 9.610/98... 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) ressaltando que “é ...

Apelação: APL 586391420108260114 SP 0058639-14.2010.8.26.0114

. Arts. 46 , III e VIII , 24 e 108 da Lei 9.610 /98. Dano moral que é in re ipsa, dispensando prova. Plágio que afeta...Apelação APL 00586391420108260114 SP 0058639-14.2010.8.26.0114 Apelação 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado 14.... DIREITO AUTORAL . Apelada que teve sua tese de doutorado plagiada pela ap...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

1ª Câmara Cível condena emissora por veicular documentário sem autorização de diretores cinematográficos

que o direito autoral é protegido pelo art. 5º, inciso XXII da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 9.610/98... 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) ressaltando que “é pacífico na jurisprudência que qualquer violação aos direitos... Youtube”, frisou o desembargador Yêdo Simões. O magistrado relator do proce...

Andamento do Processo n. 0011685-58.2011.4.02.5001 - 07/06/2017 do TRF-2

. E a Lei 9.610/98 ao dispor sobre o regramento dos direitos autorais, em seu art. 7º, caput e inciso VII, define..., 24, II, e 79, § 1º, todos da Lei 9.610/98, devendo ser reparada, nos moldes do art. 108, II, da mesma lei, diante..., como sendo o do autor, na utilização de sua obra”. E, adiante, o art. 79, § 1º...

Pg. 42. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2017

, 24, II, e 79, §1º, todos da Lei 9.610/98, devendo ser reparada, nos moldes do art. 108, II, da mesma lei, diante... da omissão dolosa da parte-Ré; e f) além do dever de indenizar decorrente da Lei 9.610/98, deve a parte-Ré ser impelida... por subtração de direitos autorais (art. 140 do Código Civil); d) não hou...

Pg. 188. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2017

CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - INCISOS IV E V DO ARTIGO 24 DA LEI 9.610/98 QUE ALUDEM APENAS À MODIFICAÇÃO DA OBRA... do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0050837-41.2011.8.19.0205...: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCE...

×