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17 de novembro de 2018
Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III - o de conservar a obra inédita;

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.

§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.

§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.

Andamento do Processo n. 0181671-21.2018.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ

direito autoral, fundamentada nos arts. 24, IV e V, art. 28 e art. 29 da Lei 9.610/98. Considerando a data em que foi..., segundo o art. 50, I, "f' da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, 6956/15 é... distribuída a ação para este Juízo, a previsão da competência para processar e jul...

Pg. 25. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

.Depreende-se que a causa de pedir envolve direito autoral, fundamentada nos arts. 24, IV e V, art. 28 e art. 29 da Lei 9.610/98... que envolvem direitos autorais, segundo o art. 50, I, "f' da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio... de Janeiro, 6956/15 é das varas empresariais. Assim, DECLINO DE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10196782820178260506 SP 1019678-28.2017.8.26.0506

moral sofrido pelo requerente, nos termos do disposto no art. 24, I e II, da Lei 9.610/98, segundo o qual se considera...º, VII, da Lei n. 9.610/98), independentemente de registro (art. 18), ou de ser valorada como obra de especial caráter..., portanto, a sua exclusão da lide. A fotografia é obra protegida por dire...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10404064720178260100 SP 1040406-47.2017.8.26.0100

, pois, evidente o dano moral sofrido pelo requerente, nos termos do disposto no art. 24, I e II, da Lei 9.610/98, segundo... (art. 7º, VII, da Lei n. 9.610/98), independentemente de registro (art. 18), ou de ser valorada como obra de especial... (art. 79, “caput” e § 1º). No caso, reclama o autor, ora apelante, dir...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10123927920158260405 SP 1012392-79.2015.8.26.0405

e ostensiva, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei 9.610/98: “São direitos morais do autor: (...) II - o de ter... de forma ostensiva e clara. Art. 24, II da Lei 9.610/98. Precedentes. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Sentença... para a reprodução. Art. 48 da Lei 9.610/98, ademais, que autoriza a livre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10422370420158260100 SP 1042237-04.2015.8.26.0100

, disciplina a Lei 9.610/98, em seus artigos 7º, VII, 24, II e 79, § 1º, in verbis: “Art. 7º São obras intelectuais... condenada solidariamente; 5) não pode ser condenada com base no disposto no artigo 103, da Lei 9.610/98, em face... Paulo ELIANE quando afirma não ter havido infração ao artigo 103, da Lei 9.6...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 820065 SP 2015/0284517-9

dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos - Art. 32, § 3° da Lei 9.610/98 - Perseguição de direito próprio..., 24, I e II, e 29, I, da Lei 9.610/98, sob o argumento de que (1) houve negativa de prestação jurisdicional..., consubstanciadas na análise dos arts. 7º, VIII, 24, I e II, e 29, I, da Lei...

Andamento do Processo n. 820.065 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos - Art. 32, § 3° da Lei 9.610/98..., 515, § 3º, 535, I e II, do CPC/73; e 7º, VIII, 24, I e II, e 29, I, da Lei 9.610/98, sob o argumento de que (1) houve... a análise dos arts. 7º, VIII, 24, I e II, e 29, I, da Lei 9....

Pg. 1809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

e/ou indicação da autoria - Conduta que viola o disposto no artigo 24 da Lei 9.610/98 - Desnecessidade de demonstração... Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 05...; Ementa: “DIREITO AUTORAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZ...

Pg. 4000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

, a violação dos arts. 333, 530, 515, § 3º, 535, I e II, do CPC/73; e 7º, VIII, 24, I e II, e 29, I, da Lei 9.610/98... discutidos, em especial a análise dos arts. 7º, VIII, 24, I e II, e 29, I, da Lei 9.610/98, que dizem respeito à... do adotado pelo autor - Ausência de violação a direito autoral – Verba honorár...

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