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20 de julho de 2018
Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III - o de conservar a obra inédita;

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.

§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.

§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.

Pg. 443. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

após a promulgação da Lei Estadual 7.146/1997, cujo art. 24 extinguiu a Gratificação de Função Policial, constata...-se a prescrição de fundo do direito autoral. Segundo se constata da dicção do aludido enunciado normativo: Art. 24 - Ficam... (cinco) horas do dia seguinte, serão remunerados pelo adicional previsto ...

Pg. 446. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

a promulgação da Lei Estadual 7.146/1997, cujo art. 24 extinguiu a Gratificação de Função Policial, constata-se a prescrição... de fundo do direito autoral. Segundo se constata da dicção do aludido enunciado normativo: Art. 24 - Ficam extintas...-se aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, que apresenta o pra...

Andamento do Processo n. 0000510-40.2010.8.24.0124 - Apelação Cível - 19/07/2018 do TJSC

de utilização da sua obra por terceiros (art. 24, I e II da Lei n. 9.610/1998). Dano moral presumido (in re ipsa), por se tratar... : Cassio Canton (15924/SC) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA... DO MUNICÍPIO DE ITÁ, ATUALMENTE SUBMERSA. FOTOGRAFIA PASSÍVEL...

Pg. 495. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2018

, em caso de utilização da sua obra por terceiros (art. 24, I e II da Lei n. 9.610/1998). Dano moral presumido (in re ipsa...) Advogado : Cassio Canton (15924/SC) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE AUTOR. SENTENÇA... MATRIZ DO MUNICÍPIO DE ITÁ, ATUALMENTE SUBMERSA. FOTOGRAFIA PASSÍVEL DE P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077355808 RS

da sua indevida alteração, em descumprimento ao que previsto no art. 24, II, IV e V, da Lei 9.610/98. Da mesma forma..., não havendo falar em plágio. Diz que o art. 46, III, da Lei 9.610/98, dispõe que não constitui ofensa aos direitos... esta tese. Além disso, o artigo 50 da Lei n. 9.610/98 determina que a cess...

Pg. 64. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2018

do autor - o qual é caracterizado pela sua indisponibilidade, nos termos do disposto no art. 27, da Lei n. 9.610/98, já..., compreendeu apenas o direito de exposição ao público (previsto no art. 77, da Lei n. 9.610/98), bem como os direitos... patrimoniais da tela. 9. Ademais, nos termos do art. 24, inciso VII, da Lei...

Andamento do Processo n. 1012392-79.2015.8.26.0405 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP

DOS DIREITOS RELATIVOS À OBRA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA REPRODUÇÃO DISPENSADA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 48 DA LEI 9.610... ATRIBUÍDOS DE MANEIRA CLARA E OSTENSIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 9.610/98. OBRA ARTÍSTICA NÃO APRESENTADA..., I, DA LEI 9.610/98.FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CA...

Pg. 1682. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

SIDO ATRIBUÍDOS DE MANEIRA CLARA E OSTENSIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 9.610/98. OBRA ARTÍSTICA NÃO... DA LEI 9.610/98. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OBRA REALIZADA EM ESPAÇO PÚBLICO. REPRODUÇÃO QUE PODE SER REALIZADA LIVREMENTE... DO ART. 108, I, DA LEI 9.610/98.FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CADA P...

O Direito Autoral na Arquitetura e Urbanismo do Brasil

o direito moral do autor, conforme estabelecido no inciso II do art. 24 da Lei 9.610, de 1998. Em documentos, peças... ao autor intelectual, ao criador da obra literária, artística ou científica, regidos seus direitos pela Lei 9.610/98... aos profissionais de Arquitetura e Urbanismo. Mas não é só a Lei 9.610/98 que am...

A extensão do Direito Autoral por meio do contrato

da exploração de suas criações. É regulamentado pela Lei de Direitos Autorais 9.610/98, o qual disciplina em seus artigos 24... direito exclusivo do autor utilizar, fruir e dispor de sua obra (art. 28 , Lei n. 9.610 /1998). Os contratos celebrados para... do Autor somente é admitida por meio de contrato escrito, de...

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