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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III - o de conservar a obra inédita;

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.

§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.

§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.

Inteiro Teor. : 21223673620168260000 SP 2122367-36.2016.8.26.0000

DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Privado do qual a agravante é coautora, sem a sua autorização (art. 24, II, da Lei n.º... 9.610/98); b) a ciência da violação de direito autoral praticada pelas agravadas ocorreu em âmbito da internet; e c) é... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direit...

Andamento do Processo n. 2011/0107447-4 - Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

da Lei 9.610/98, a cobrança de direitos autorais deixou de estar condicionada à obtenção de lucro na realização... contratual. A Lei 9.610/98 tem por finalidade tão-somente a proteção dos direitos autorais, sem criar qualquer vínculo..., na forma do § 2º, do art. 99 da Lei 9.610/98. Estabelece o art. 28 do refer...

Andamento do Processo n. 0025103-16.2010.8.19.0014 - Apelação - 15/02/2018 do TJRJ

.Incidência do art. 24, II, da Lei 9.610/98. Dano moral in re ipsa, por ofensa a atributo da personalidade. Valor... DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. PUBLICAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA DO AUTOR, SEM A DIVULGAÇÃO DO SEU NOME. SENTENÇA...-16.2010.8.19.0014 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indeniz...

Pg. 8078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

implica afronta à reputação e imagem do autor (art. 24, VI, da Lei 9.610/98); (ii) não haja discriminação infundada..., Lei 9.610/98. Prova de notificação inexistente na hipótese dos autos. - O direito à retirada ou a suspensão de obra...Pg. 8078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018 JULGADA QUE ATINGEM OS T...

Pg. 350. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/02/2018

se conhece.2.Incidência do art. 24, II, da Lei 9.610/98. Dano moral in re ipsa, por ofensa a atributo da personalidade. Valor... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. PUBLICAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA DO AUTOR, SEM A DIVULGAÇÃO DO SEU NOME.... Leis 2.176/88 e 2.698/94. Improcedência. Manutenção ...

Andamento do Processo n. 2017/0211019-2 - Agravo / Recurso Especial - 08/02/2018 do STJ

. 24, I, da Lei 9.610/98. O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência da Súmula 7 do STJ. Nas razões... (FERNANDA) promoveu ação declaratória de direitos autorias cumulada com indenização por danos morais e materias... CONFIGURA AUTORIA DA OBRA. NÃO SE PODE ENTENDER ATIVIDADE COLABORACIONISTA COMO DIR...

Pg. 8478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2018

, alegando violação do art. 24, I, da Lei 9.610/98. O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência da Súmula.... MERO AUXÍLIO QUE NÃO CONFIGURA AUTORIA DA OBRA. NÃO SE PODE ENTENDER ATIVIDADE COLABORACIONISTA COMO DIREITO AUTORAL... POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DIREITO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE PR...

Andamento do Processo n. 0000893-09.2014.5.02.0005 - AIRR - 06/02/2018 do TST

-se assim, obra coletiva, disposta no artigo 5º, VIII, h, da Lei 9.610/98 da qual a Reclamada é a titular dos direitos.... - 214, § 9º, XXI do Decreto 3048/99. - 45 e 52 do Decreto 3000/99. - 17, 24, 27, 36 e 88, II da Lei 9.610/98. Sustenta... autorais a dar ensanchas a qualquer contraprestação. Nesse diapasão, ...

Pg. 471. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/02/2018

9.610 /98 da qual a Reclamada é a titular dos direitos autorais . "Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera... . - 17 da Lei 6615 /78. - 17 da Lei 9610 /98. - 214 , § 9º , XXI do Decreto 3048 /99. - 45 e 52 do Decreto 3000 /99. - 17..., 24 , 27 , 36 e 88 , II da Lei 9.610 /98. Sustenta que faz jus à indeniza...

Pg. 472. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/02/2018

autorais a dar ensanchas a qualquer contraprestação. Nesse diapasão, insta sobrelevar que o artigo 49 da lei 9.610 /1998... ineficaz a remissão da recorrente ao disposto nos artigos 17 , 24 , 27 , 36 e 88 , II , da lei 9.610 /1998..., do mencionado contrato; e os artigos 24, 27 e 29 da referida lei também não amparam ...

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