Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 24. São direitos morais do autor:
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III - o de conservar a obra inédita;
IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.
§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.
§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.
§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.

Página 598 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

012. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0030095-76.2021.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP…

Página 509 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2021

através de plataformas digitais, sem expressa referência dos créditos autorais da versão em nome do Autor e sem que haja o repasse do pagamento dos direitos autorais titularizado pelo Autor, sob pena…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0105976-27.2019.8.19.0001

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº 0105976-27.2019.8.19.0001 APELANTE 1: UNIVERSAL MUSIC LTDA APELANTE 2: ANDERVAN GOMES MARTINS DA SILVA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. ANA…

Andamento do Processo n. 8005823-39.2016.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8005823-39.2016.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8005728-09.2016.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8005728-09.2016.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 1929 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

Assim, diante do ajuizamento da presente ação apenas em 11/08/2016, vale dizer, mais de 05 (cinco) anos após a promulgação da Lei Estadual nº 7.146/1997, cujo art. 24 extinguiu a Gratificação de…

Página 1931 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

Portanto, não há falar-se na incidência do verbete sumular nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, já que este tem como destinatário as relações jurídicas de trato sucessivo, onde o desrespeito ao…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1766663 RJ 2020/0249501-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1766663 - RJ (2020/0249501-2) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Direito …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1116835 SP 2017/0137624-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1116835 - SP (2017/0137624-4) DECISAO Trata-se de agravo, interposto por MOGI NEWS EMPRESA JORNALÍSTICA E EDITORA LTDA, em desafio à decisão que inadmitiu recurso …

Andamento do Processo n. 0002496-08.2020.8.04.4401 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 29/04/2021 do TJAM

ADV. GEORGE HENRIQUE SOARES DE SOUZA - 15345N-AM, ADV. KARLA DANIELE LIMA PEREIRA - 14517N-AM, ADV. Alex Anufriev - 11766N-AM; Processo: 0002496-08.2020.8.04.4401; Classe Processual: Procedimento do…