Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III - o de conservar a obra inédita;

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.

§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.

§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.

Andamento do Processo n. 1012392-79.2015.8.26.0405 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP

DOS DIREITOS RELATIVOS À OBRA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA REPRODUÇÃO DISPENSADA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 48 DA LEI 9.610... ATRIBUÍDOS DE MANEIRA CLARA E OSTENSIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 9.610/98. OBRA ARTÍSTICA NÃO APRESENTADA..., I, DA LEI 9.610/98.FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CA...

Pg. 1682. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

SIDO ATRIBUÍDOS DE MANEIRA CLARA E OSTENSIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 9.610/98. OBRA ARTÍSTICA NÃO... DA LEI 9.610/98. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OBRA REALIZADA EM ESPAÇO PÚBLICO. REPRODUÇÃO QUE PODE SER REALIZADA LIVREMENTE... DO ART. 108, I, DA LEI 9.610/98.FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CADA P...

O Direito Autoral na Arquitetura e Urbanismo do Brasil

o direito moral do autor, conforme estabelecido no inciso II do art. 24 da Lei 9.610, de 1998. Em documentos, peças... ao autor intelectual, ao criador da obra literária, artística ou científica, regidos seus direitos pela Lei 9.610/98... aos profissionais de Arquitetura e Urbanismo. Mas não é só a Lei 9.610/98 que am...

A extensão do Direito Autoral por meio do contrato

da exploração de suas criações. É regulamentado pela Lei de Direitos Autorais 9.610/98, o qual disciplina em seus artigos 24... direito exclusivo do autor utilizar, fruir e dispor de sua obra (art. 28 , Lei n. 9.610 /1998). Os contratos celebrados para... do Autor somente é admitida por meio de contrato escrito, de...

Andamento do Processo n. 9170081-82.2007.8.26.0000 - Apelação - 13/07/2018 do TJSP

em liquidação, nos termos do artigo 103 da Lei 9.610/98, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais... de indenização por danos materiais a serem apurado em liquidação, nos termos do art. 103 da Lei 9.610/98’ (grifei... sustenta que, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 9.610/98, seus ...

Pg. 1176. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

do art. 103 da Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais). Impossibilidade. Critério excessivamente oneroso. Existência... apurados em liquidação, nos termos do art. 103 da Lei 9.610/98.” (fl. 52). Nesse sentido, optou o MM. Juízo a quo..., a aplicação do artigo 103, § único, da Lei 9.610/98, (...) não é esta a me...

Inteiro Teor. 10123927920158260405 SP 1012392-79.2015.8.26.0405

sido atribuídos de maneira clara e ostensiva, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei 9.610/98: “São direitos morais... que deveriam ter sido atribuídos de maneira clara e ostensiva. Aplicação do artigo 24, inciso II, da Lei 9.610/98... do artigo 48 da Lei 9.610/98. Indenização indevida. Obra realizada em ...

10123927920158260405 SP 1012392-79.2015.8.26.0405

dispensada. Interpretação do artigo 48 da Lei 9.610/98. Indenização indevida. Obra realizada em espaço público. Reprodução..., da Lei 9.610/98. Obra artística não apresentada nas cenas da novela "Chiquititas" como mero plano de fundo, situação... da ré decorrente de expressa disposição do art. 108, I, da Lei 9.6...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077533156 RS

decorrente da contrafação discutida, uma vez que trata-se do detentor dos direitos previstos no artigo 24 da lei n.º 9.610... MANTIDO. FIXAÇÃO CONFORME PREVISÃO DO ART. 103, CAPUT , DA LEI 9.610 /98. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO... exemplares. Cita o art. 103 da Lei 9.610 /98. Refere que o ilícito pra...

Andamento do Processo n. 0325550-21.2014.8.24.0023 - Apelação Cível - 05/07/2018 do TJSC

, DO CPC/15.DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE AUTORIA EXCLUSIVA DO APELADO EM SÍTIO ELETRÔNICO..., SEM A SUA AUTORIZAÇÃO E SEM INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. CONDUTA QUE OFENDE O DISPOSTO NOS ARTS. 22, 24, II, 28 E 29, I, DA LEI... N. 9.610/1998. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE TURISMO....

×