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17 de novembro de 2017
Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III - o de conservar a obra inédita;

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.

§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.

§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/11/2017

CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO (ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, NA SUA ANTIGA REDAÇÃO). CITAÇÃO NÃO EFETIVADA NO PRAZO LEGAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA.DECISÃO AGRAVADA

Pg. 196. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

Embargada : ADM do Brasil Ltda Advogado : Fábio Alexandre de Medeiros Torres (40913/SC) Advogada : Carla Padilha Soares (159225/RJ) Advogada : Roberta Reis Tapioca (115120/RJ) Embargada : Global

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Andamento do Processo n. 2012/0248578-9 - Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

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Pg. 5198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : MARCOS TADEU KUSTER PRADO ADVOGADOS : EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S) - DF001530A RECORRENTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS

Pg. 5201. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. Há legitimidade ad causam do autor da obra fotográfica que busca indenização por danos morais e materiais em decorrência da violação de

Pg. 5206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

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