Art. 24 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 24. São direitos morais do autor:
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III - o de conservar a obra inédita;
IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.
§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.
§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.
§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.

Página 659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

aos direitos autorais independe de registro (artigo 18, Lei n.º 9.610/98), de modo que aquilo documentado a fls. 193 e 967 é... prévia e expressa do autor (artigo 29, I, Lei n.º 9.610/98). Fincadas …

Andamento do Processo n. 8009035-63.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/09/2019 do TJBA

apenas em 09/05/2019, vale dizer, mais de 05 (cinco) anos após a promulgação da Lei Estadual 7.146/1997, cujo art. 24.... RECURSO IMPROVIDO. 1. A lide versa sobre a inovação promovida, …

Andamento do Processo n. 1000907-96.2017.5.02.0028 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

, em conformidade com as Leis 9279/1996 e 9610/1998, artigo 24, II, cedeu à reclamada por 50 (cinquenta) anos) direitos..., em cujo artigo 5º, V e X, é garantida a proteção da personalidade. É uma …

Andamento do Processo n. 1000907-96.2017.5.02.0028 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

/1996 e 9610/1998, artigo 24, II, cedeu à reclamada por 50 (cinquenta) anos) direitos autorais (documento PJE ID 3e4762d... E INDENIZAÇÃO RESPECTIVA: O direito à indenização por dano moral encontra …

Página 996 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

, mais de 05 (cinco) anos após a promulgação da Lei Estadual 7.146/1997, cujo art. 24 extinguiu a Gratificação... normativo: Art. 24 - Ficam extintas, a partir da vigência desta Lei, as …

Página 23067 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

e desimpedida manifestação de vontade, em conformidade com as Leis 9279/1996 e 9610/1998, artigo 24, II, cedeu à reclamada por 50... (cinquenta) anos) direitos autorais (documento PJE ID 3e4762d), …

Página 23077 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

de vontade, em conformidade com as Leis 9279/1996 e 9610/1998, artigo 24, II, cedeu à reclamada por 50 (cinquenta) anos... direitos autorais da produção intelectual da autora, como professora e …

Andamento do Processo n. 8004573-63.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - Gratificação de Atividade - 11/09/2019 do TJBA

da Lei Estadual 7.146/1997, cujo art. 24 extinguiu a Gratificação de Função Policial, constata-se a prescrição de fundo..., pelos artigos 17 e 24, da Lei Estadual n.º 7.146/97, editada em 27 de …

Andamento do Processo n. 8004381-33.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - Gratificação de Atividade - 11/09/2019 do TJBA

da Lei Estadual 7.146/1997, cujo art. 24 extinguiu a Gratificação de Função Policial, constata-se a prescrição..., pelos artigos 17 e 24, da Lei Estadual n.º 7.146/97, editada em 27 de agosto de …

Página 995 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2019

/04/2019, vale dizer, mais de 05 (cinco) anos após a promulgação da Lei Estadual 7.146/1997, cujo art. 24 extinguiu..., DJe 19/12/2014) (grifou-se) No caso em tratativa, afigura-se aplicável o art