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22 de abril de 2019
Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III - o de conservar a obra inédita;

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.

§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.

§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080138449 RS

a ser divulgado, pois os cuidados com os direitos autorais é de quem pública. 2. O art. 103 da Lei n. 9.610 /98 dispõe... dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII do art. 7 da Lei 9.610 /98. III..., cedente, e não em favor do cessionário, por força do art. 49 , in...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079832135 RS

, julgada improcedente na origem. Reza o art.49 da Lei Federal n.9.610/98 que os direitos de autor poderão ser total... fixar. ” O art.49 da Lei Federal n.9610/98 permite que os direitos autorais sejam cedidos, mas, não obstante.... VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/1973. NAO CONFIGURAÇAO. ARTS. 24, INCISO II, 28, 29, E 79, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10013333120148260405 SP 1001333-31.2014.8.26.0405

. A lei 9.610/98, em seu art. 24, é clara ao dispor sobre os direitos morais de autor que, entre eles afirma: I... ESPECIAL. CIVIL. 1 Conforme, inclusive, o art. 27 da Lei 9.610/98: “Os direitos morais do autor são inalienáveis...-se aos direitos conexos de autor, conforme dispõe o art. 89 da Lei 9.610/98: “As normas r...

Apelação Cível: AC 70079832135 RS

por dano patrimonial e moral, julgada improcedente na origem. Reza o art.49 da Lei Federal n.9.610/98 que os direitos... todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei. O ato de inscrição no concurso cultural... intelectuais do jingle aprovado no Concurso Cultural. Inteligê...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 74203920118260659 SP 0007420-39.2011.8.26.0659

aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”. Já o artigo 29 da Lei 9.610/98, a Lei de Direitos Autorais, dispõe..., qualquer menção expressa à autorização para tanto. É o que se deduz à luz dos incisos I e II, do art. 24 da lei 9.610/98: Art. 24... PELOS DANOS SOFRIDOS E SANÇAO PELA CONDUTA ILÍCITA. LIMITES. 1. O art. 1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22420710920178260000 SP 2242071-09.2017.8.26.0000

da Lei n. 9.610 /1998 no sentido de que são direitos morais do autor: “IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo... da compensação pelo dano moral, exige conhecimento técnico na área do direito de autor, como previsto no art. 156 do CPC... de cenas e supressões de diálogos, que atingiram sua honra e reputação....

Inteiro Teor. 102269620148152001 PB

. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A Lei 9.610 /98, tratando dos direitos autorais , estatuiu... pelo artigo 24 da Lei 9.610 /98. Ou seja, trata-se de autêntica hipótese de dano moral in re ipsa, que prescinde... DOS ARTS. 24 E 108 , DA LEI 9.610 /98. QUANTUM FIXADO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO ...

102269620148152001 PB

DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - A Lei 9.610 /98, tratando dos direitos autorais , estatuiu a forma... , DA LEI 9.610 /98. quantum fixado. Redução. Adequação ao caráter punitivo e pedagógico da reparação. REFORMA..., nos termos do art. 79 , § 1º - A não observância ao regramento inserto na Lei de Dir...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10228287120178260100 SP 1022828-71.2017.8.26.0100

Pedido fundado na Lei 9.610 , de 19.2.1998 - Direito autoral -Incidência do art. 5º, item I.30, da Resolução 623...º , 11 , 18 , 23 , 24 , 27 , 28 , 29 , 33 , 53 , 59 e 61 da Lei 9.610 , de 19.2.1998 (fls. 10/11), postularam...-71.2017.8.26.0100 Relator (a): José Marcos Marrone Órgão Julgador: 23ª Câmara de Dire...

Acórdão do STJ que reconhece o direito de preservação do corpo de um brasileiro em procedimento de criogenia, nos Estados Unidos

de seu exercício aos herdeiros - a exemplo dos direitos autorais - § 1º do art. 24 da Lei n. 9.610/1998 - ou pela transferência... único, do Código Civil, que tratam especificamente sobre direitos da personalidade, bem como no art. 4º da Lei n. 9.434..., o art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -...

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