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22 de maio de 2019
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Pg. 101. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/05/2019

de trabalho por tempo determinado. Como cediço, a Constituição Federal determina em seu art. 37, inciso II... , inciso IX , da Constituição Federal , segundo o qual “ a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado..., o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o FGTS está expressamente d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8005718020188120006 MS 0800571-80.2018.8.12.0006

INSCULPIDA NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988 – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES... contra qualquer um deles. Como bem assevera Uadi Lammêgo Bulos em sua obra “In Constituição Federal Anotada”: “[...]dizer que a saúde é.... Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8021270820188120010 MS 0802127-08.2018.8.12.0010

INSCULPIDA NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988 – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES... da unidade de jurisdição é o artigo 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal, que proíbe a lei de excluir da apreciação... E CONSULTAS – DEVER IMPOSTO PELA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 196 DA CONSTITUI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20198963420198260000 SP 2019896-34.2019.8.26.0000

aos artigos 22, inciso I, e 85, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, e ao artigo 144, da Constituição... especial (art. 85 da Constituição da República). Precedentes. Ação julgada procedente quanto às normas do art. 48... disciplinada pelo artigo 29-A, § 2º, da Constituição Federal, e pelo Decreto-Lei nº 20...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70079284071 RS

político constitui crime de responsabilidade, nos termos do artigo 85 , inciso V , da Constituição Federal , e da Lei n... de responsabilidade, nos termos do art. 85 , inciso V , da Constituição Federal , e da Lei n.º 1.079 de 10 de abril de 1950, para o caso..., além da criação de penalidade ao arrepio da Constituiçã...

Apelação Cível: AC 11189401020148260100 SP 1118940-10.2014.8.26.0100

reformada, invertido o ônus da sucumbência – Verba honorária majorada, na forma do artigo 85 , § 11º do Código de Processo Civil – Recurso provido.... na ação declaratória desde sua propositura até a constituição de novos advogados pelo cliente – Existência de farta provas...

Pg. 3163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

de prova oral. A ação é improcedente. O artigo 203, V, da Constituição Federal dispõe que a Assistência Social será... pode ser substituído pela intervenção Estatal, pois o próprio artigo 203, V, da Constituição Federal estabelece... ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: “ Os pais têm o dever d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10118303920178260037 SP 1011830-39.2017.8.26.0037

conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal na ADI nº 442, a fim..., com aplicação da taxa Selic Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC Sentença... realizado pelo patrono em grau recursal (CPC, art. 85, §§1º, 4º, I e 11). An...

Inteiro Teor. Recurso Especial 75040820088240075 Tubarão 0007504-08.2008.8.24.0075

DECISÃO MONOCRÁTICA Rud Gonçalves Advogados, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal... , interpôs o presente recurso especial alegando violação ao art. 85 , §§ 2º , 8º e 11, do Código de Processo Civil, além... que tange à aventada afronta ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil...

Pg. 2224. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2019

. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM.... Inicialmente, destaco que se aplica ao caso o art. 786 do Código Civil e da súmula 188 do Supremo Tribunal Federal... DA SEGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO...

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