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25 de julho de 2017
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Andamento do Processo n. 019-5 - Sp - a do Cpc é Todo Documento Que, - 24/07/2017 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE SALIMAR MARTINS DAMACENO AGRAVADOS ENERGOATO ELETRICIDADE LTDA E OUTRO RELATOR DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito

Andamento do Processo n. 0009825-43.2014.8.26.0659 - Reexame Necessário - 24/07/2017 do TJSP

Nº 0009825-43.2014.8.26.0659 - Processo Físico - Reexame Necessário - Vinhedo - Recorrente: Juízo Ex Offício -Recorrido: Atma Logística Ltda - Magistrado (a) Souza Meirelles - Deram parcial

Pg. 985. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

- Agravante: Walter Moreira de Oliveira - Agravante: Willians Holanda Queirós - Agravante: Wilson Lopes Filho - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. 38364 1. Trata-se de agravo de

Pg. 1717. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE

Pg. 998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

forçoso consignar que a primeira decorre do atraso na liquidação. Ambos têm amparo legal, com supedâneo no artigo 161 do Código Tributário Nacional, conjugado com os artigos 87 e 98 da Lei n.

Pg. 867. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

Irresignado, apela o embargante (evento 9), aduzindo não merecer prosperar a sentença recorrida, pois, conquanto tenha sido o Estado de Goiás condenado a pagar os vencimentos de janeiro e fevereiro

Andamento do Processo n. 0000091-85.2017.4.03.6334 - 20/07/2017 do TRF-3

0000091-85.2017.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6334001937 AUTOR: LEONILDA VARELA (SP274069 - GRAZIELA VARELA VIEIRA DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 1004608-69.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1004608-69.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Copersucar S/A - Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de

Pg. 1333. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Fazenda, resguardado o patamar mínimo, a saber, a taxa SELIC.Assim, merece ser afastada a aplicação da Lei n. 13.918/09, uma vez que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo já julgou

Pg. 518. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

0000091-85.2017.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6334001937 AUTOR: LEONILDA VARELA (SP274069 - GRAZIELA VARELA VIEIRA DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

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