Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 00098331420148080047

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL Nº 0009833-14.2014.8.08.0047 APTE : MUNICÍPIO DE SAO MATEUS APDA: FLAVIA APARECIDA NOGUEIRA SANTOS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ DECISAO MONOCRÁTICA Trata-se...

Andamento do Processo n. 0010412-57.2019.5.15.0106 - RTOrd - 23/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010412-57.2019.5.15.0106 AUTOR JOSE ALGEMIRO RIBEIRO ADVOGADO DANIEL RIZZOLLI(OAB: 331290/SP) ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE FREITAS(OAB: 112442/SP) ADVOGADO EDUARDO AUGUSTO DA...

Andamento do Processo n. 0011230-43.2018.5.15.0106 - RTOrd - 23/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011230-43.2018.5.15.0106 AUTOR KEETLIN JULIANA REIS LUIZ ADVOGADO LEOMAR GONCALVES PINHEIRO(OAB: 144349/SP) RÉU MUNICIPIO DE SAO CARLOS RÉU SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI -...

Andamento do Processo n. 0010631-70.2019.5.15.0106 - RTOrd - 23/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010631-70.2019.5.15.0106 AUTOR MARIA HELENA DI FRANCISCO ADVOGADO LENIRO DA FONSECA(OAB: 78066/SP) AUTOR VITORIA ATRA GONCALVES ADVOGADO LENIRO DA FONSECA(OAB: 78066/SP) AUTOR...

Página 608 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Agosto de 2019

PROCESSO Nº 0018359-20.2015.8.10.0001 (197462015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTOR: HEITOR AUGUSTO PEREIRA FILHO e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO...

Página 617 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Agosto de 2019

disso, passemos à análise dos pontos suscitados pelo Excipiente. Ressalto que, no que diz respeito a alegação do Excipiente acerca da irregularidade de representação processual por ter o Impugnado...

Página 2242 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

PRETENSÃO AO REEXAME DA CORREÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL INVIABILIDADE PRECEDENTES DO A. STJ EMBARGOS REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE...

Página 1586 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Agosto de 2019

294 e 300). É dizer, para o deferimento da medida de urgência pleiteada necessário estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Na hipótese em enfrentamento, observa-se que os...

Página 2698 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

exercício de direito à alternativa de fazer valer o contrato pela purgação da mora, extrajudicialmente. In casu, a parte autora juntou notificação expedida pelos Correios que informa a entrega por...

Página 2703 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

exercício de direito à alternativa de fazer valer o contrato pela purgação da mora, extrajudicialmente. In casu, a parte autora juntou notificação entregue pelos Correios e a informação de entrega...