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23 de abril de 2019
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Pg. 216. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019

pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85 , V , da Constituição . 2. O foro especial por prerrogativa... , a , da Constituição Federal , aponta-se violação ao art. 53, IV, do ADCT. Nas razões recursais, alega-se que a imunidade... de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações pena...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10105150167523003 MG

lesionado, do dano sofrido e do nexo causal. O § 6º , do artigo 37 , da Constituição Federal de 1988, assim, dispõe: "Art... a imprescindibilidade de ser submetida a procedimento cirúrgico. Dispõe o artigo 196 da Constituição Federal : "A saúde é direito... aos administrados, conforme consagrado pelo § 6º, art. 37 , d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10336732320178260114 SP 1033673-23.2017.8.26.0114

de diversos aparelhos. Daí a responsabilidade objetiva da concessionária, art. 37, § 6.º da Constituição Federal, a despeito..., da Constituição Federal – Risco implícito às atividades – Reparação patrimonial devida – Juros e correção monetária do desembolso... – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Incidênci...

Apelação Cível: AC 10336732320178260114 SP 1033673-23.2017.8.26.0114

– Ilícito configurado – Responsabilidade objetiva da concessionária – Art. 37 , § 6.º , da Constituição Federal – Risco... do Superior Tribunal de Justiça – Incidência de honorários recursais, art. 85 , § 11, do Código de Processo Civil – Recurso não provido....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20035718120198260000 SP 2003571-81.2019.8.26.0000

teria sido apurado com juros de mora abusivos, lastreados em dispositivos da Lei Estadual 6.374/89 (artigos 85 e 96... da execução fiscal se o ativo apurado for insuficiente para pagamento do passivo, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei... entre os litigantes, nos termos do art. 21, caput, do CPC, o que deverá ser af...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10428223220178260053 SP 1042822-32.2017.8.26.0053

e artigo 5º, incisos II, LIV e LV, todos da CF/88 e, c) os artigos 85, § 8º e 86 do CPC/15. É o relatório. Os embargos...: a) artigos 3º, 97, 142 e 161 do Código Tributário Nacional; b) artigos 150, inciso VI, alínea “a”, artigo 150, inciso IV... disposto no artigo 1.022, I e II, do Novo Código de Processo Civil. TRIB...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3091443720148240018 Chapecó 0309144-37.2014.8.24.0018

Arcides de David, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso... especial alegando violação ao art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil; e divergência jurisprudencial no que diz... respeito à interpretação conferida ao mencionado dispositivo de lei ...

Pg. 1362. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, e em 8% (oito por cento) naquilo que exceder a faixa inicial, nos termos do artigo 85 , §§ 2º e 3º , incisos I e II, e § 5º... de Santa Catarina - INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), manifestar-se acerca do documento de fls. 86/88... pela oposição deste incidente processual pela excipiente, medi...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 597709120128120001 MS 0059770-91.2012.8.12.0001

no art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Em preliminar, alega a existência de repercussão geral. No mérito..., sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 5º, XXXIX, LIV, XLI e LVII, da Constituição Federal. Contrarrazões pelo não... art. 105, III, da Constituição Federal. A admissão recursal pressupõe a pre...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079677944 RS

equitativa do juiz, observando o disposto nos incisos do § 2º do mesmo artigo. A Constituição Federal prevê a valorização... o profissional do Direito. Assim, tendo em vista o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º , do CPC , os honorários advocatícios devem..., isso considerando o tempo de duração do processo e o previsto n...

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