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26 de fevereiro de 2017
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

I - a existência da União;

I - a existência da União;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

IV - a segurança interna do País;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

V - a probidade na administração;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Curso de Direito Constitucional Tributário – Professor Roque Antonio Carrazza.

1º da Constituição Federal que o Brasil é uma República, de modo que só ela consegue traçar o perfil... ressaltar que o parágrafo único do artigo 1º da Constituição criou a “democracia representativa”, a qual preconiza... a praticabilidade não encontre formulação expressa na Constituição, está embutida em vários de se...

O papel do Tribunal de Contas da União no exame das contas do Presidente da República

dos Poderes (art. 74, caput da CF/88). O sistema de controle interno, fundamentado no art. 74 da Constituição Federal, é..., a Constituição Federal de 1988 proporcionou ampliação à competência do TCU, visto que inicialmente este somente realizava..., e somente perderão os seus lugares por sentença. (ART. 89, CONSTITUI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 76505520128260236 SP 0007650-55.2012.8.26.0236

de que os Estados-membros, no exercício da competência prevista no artigo 24, inciso I, §§1º e 2º da Constituição Federal, não podem... apelo de fls. 135/146), sustenta que da análise dos quatro incisos do artigo que dispõem sobre competência concorrente... do tributo (constitucionalmente outorgada pelo art. 155, em r...

Pg. 1272. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

. 13.918/09. Vale Transcrever:INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação... previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados... e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aqu...

Pg. 1357. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, alterou o art. 85, § 8º, e o art. 96, ambos da Lei Estadual n. 6.374/89, passando esta mesma lei a prever, a partir... de cancelamento da distribuição, em até 10 dias.IIA Lei Estadual n. 13.918, de 22.12.09, por seu art. 11, XIII, “k”, e XVI... divulgadas pelo Banco Central do Brasil”, mas nunca inferior à taxa Selic...

Pg. 1854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos da ação de execução fiscal... os requisitos do artigo 739-A do Código de Processo Civil, inerente, à espécie, o contido em REsp nº 1.272.827/PE, Relator... - Vistos,Fls.141/142: diante da discordância da exequente e do que dispõ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10022302920158260533 SP 1002230-29.2015.8.26.0533

entendimento no sentido de que o art. 42 da Lei Municipal nº 10.430/88 não foi recepcionado pela Constituição Federal... do Conselho Federal da OAB Verba honorária sucumbencial que é paga pelo vencido (artigo 20 do CPC/73 e artigo 85 do CPC... de Justiça Submissão ao disposto no artigo 37 , inciso XI da Constituição F...

Pg. 2551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

.º 13.918/09 que determinou:Artigo 96 - O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei... do artigo 85 desta lei, a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do auto de infração. § 1º - A taxa de juros... - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Est...

Pg. 2647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

do art 85, § 8, do Novo Estatuto Processual Civil, tratando-se de matéria repetitiva e de pouca complexidade condeno o réu... de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).Nos termos do art 85, § 8, do Novo Estatuto Processual Civil, tratando... reais).Nos termos do art 85, § 8, do Novo Estatuto Processual Civil, tratando-...

Apelação: APL 15587630 PR 1558763-0 (Acórdão)

ainda, que tal proceder contraria as disposições trazidas no artigo 100 , § 8º , da Constituição Federal . No entanto, os argumentos não... merecem ser acolhidos. Cível nº 1.558.763-0 fl. 8 Isto porque o artigo 100 , § 8º , da Constituição Federal preconiza... Geral reafirmou o entendimento da jurisprudência no sentid...

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