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21 de julho de 2017
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Andamento do Processo n. 1004608-69.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1004608-69.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Copersucar S/A - Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de

Pg. 1333. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Fazenda, resguardado o patamar mínimo, a saber, a taxa SELIC.Assim, merece ser afastada a aplicação da Lei n. 13.918/09, uma vez que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo já julgou

Pg. 518. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

0000091-85.2017.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6334001937 AUTOR: LEONILDA VARELA (SP274069 - GRAZIELA VARELA VIEIRA DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 63. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

ADV: NEUSI DE QUADROS GRUDTNER (OAB 43012/SC) Processo 0028691-92.2012.8.24.0023 (023.12.028691-5) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargado: Marcia

Pg. 64. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

representado pelo inventariante Edi Jefferson Probst - Exequente: Clarice Maria de Farias - Exequente: Gonçalo Signorelli de Farias -Exequente: Nisia Maria de Farias - Exequente: Galeno Signorelli de

Pg. 34111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Não bastasse, não se sustenta a tese defensiva, pois, a despeito de a atual Lei Orgânica Municipal, que o reclamado alega ser inconstitucional, previr em seu art. 85, parágrafo único, a manutenção do

Pg. 34115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

e pleiteando os consectários disso, cabe a Justiça do Trabalho o julgamento da causa. Se entender que inexiste aquele liame, poderá julgar improcedente a reclamatória, mas não transferir a decisão da

Pg. 34530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Não bastasse, não se sustenta a tese defensiva, pois, a despeito de a atual Lei Orgânica Municipal, que o reclamado alega ser inconstitucional, previr em seu art. 85, parágrafo único, a manutenção do

Pg. 1866. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam

Pg. 1597. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido

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