Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935513 RN 2021/0128226-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1935513 - RN (2021/0128226-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por HIAGO WALTERS AZEVEDO CUNHA, com fundamento no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1921358 AC 2021/0039259-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1921358 - AC (2021/0039259-3) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por TERRAS ALPHAVILLE SPE RIO BRANCO EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, fundamentado no artigo 105, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1778287 GO 2020/0275152-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1778287 - GO (2020/0275152-6) DECISAO Trata-se de agravo (1.042 CPC/15), interposto por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, em face de decisão que negou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1778274 GO 2020/0275150-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1778274 - GO (2020/0275150-2) DECISAO Trata-se de agravo (1.042 CPC/15), interposto por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, em face de decisão que negou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1769812 MS 2020/0254235-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1769812 - MS (2020/0254235-8) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por BANCO DO BRASIL S.A., em face de decisão de fls. 373/376, e-STJ, que não …

Página 190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

na Lei Estadual 12.918/09, já declarada inconstitucional, por controle concentrado de constitucionalidade, na medida em que os índices nela previsto são superiores ao da Taxa SELIC, estabelecida por…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5000056-11.2015.4.04.7101 RS 5000056-11.2015.4.04.7101

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.339 RIO GRANDE DO SUL REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO RECDO.(A/S) : GRANEL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0022564-65.2015.4.01.3400 DF 0022564-65.2015.4.01.3400

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.829 DISTRITO FEDERAL REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ADILSON RUZENE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NATILDE DE LIMA BRAGANTE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5023481-74.2018.4.04.7000 PR 5023481-74.2018.4.04.7000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.708 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5002551-24.2017.4.04.7209 SC 5002551-24.2017.4.04.7209

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.947 SANTA CATARINA REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MAIOCHI INSTALACOES E MONTAGENS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP ADV.(A/S) :…