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16 de janeiro de 2019
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Pg. 619. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

arbitrados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. A finalidade... qual a parte deve demonstrar a necessidade de concessão do benefício, como determina o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição...Pg. 619. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019 o pedi...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3038251320158240064 Capital 0303825-13.2015.8.24.0064

" da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial sob a alegação de violação aos artigos 17 e 85, § 2º do Código... e V, e 2.028 do Código Civil de 2002 e ao artigo 1º-C da Lei Federal n. 9.494/1997. Não é demasiado lembrar que, embora... que se refere aos critérios de distribuição e valoração dos honorár...

Inteiro Teor. Recurso Especial 40266325920178240000 Ibirama 4026632-59.2017.8.24.0000

Feijó, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando... violação ao art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código... se houver no acórdão impugnado indicação dos elementos do art. 20, §§ 3º e 4º,...

Inteiro Teor. Recurso Especial 565373920128240038 Joinville 0056537-39.2012.8.24.0038

" da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial sob a alegação de violação aos artigos 17 e 85, § 2º do Código..., e 2.028 do Código Civil de 2002 e ao artigo 1º-C da Lei Federal n. 9.494/1997. Não é demasiado lembrar que, embora... aos critérios de distribuição e valoração dos honorários advocatícios (...

Inteiro Teor. Recurso Especial 5025956220118240008 Blumenau 0502595-62.2011.8.24.0008

"a" e "c" da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial sob a alegação de violação aos artigos 17 e 85...º, incisos IV e V, e 2.028 do Código Civil de 2002 e ao artigo 1º-C da Lei Federal n. 9.494/1997. Não é demasiado.... No que se refere aos critérios de distribuição e valoração dos honorários advoca...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3043701220158240023 Capital 0304370-12.2015.8.24.0023

TERMINATIVA Oi S/A, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interpôs o presente... recurso especial sob a alegação de violação aos artigos 17 e 85, § 2º do Código de Processo Civil de 2015; 205 e 206, § 3º... e ao artigo 1º-C da Lei Federal n. 9.494/1997. Não é demasiado lembrar ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3150566320158240023 Capital 0315056-63.2015.8.24.0023

" da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial sob a alegação de violação aos artigos 17 e 85, § 2º..., incisos IV e V, e 2.028 do Código Civil de 2002 e ao artigo 1º-C da Lei Federal n. 9.494/1997. Não é demasiado lembrar... que se refere aos critérios de distribuição e valoração dos honorários advoca...

Inteiro Teor. Recurso Especial 577654920128240038 Joinville 0057765-49.2012.8.24.0038

MONOCRÁTICA TERMINATIVA Oi S/A, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interpôs... o presente recurso especial sob a alegação de violação aos artigos 17 e 85, § 2º do Código de Processo Civil de 2015... de 2002 e ao artigo 1º-C da Lei Federal n. 9.494/1997. Não é demasiado lembr...

Inteiro Teor. Recurso Especial 5040035420128240008 Blumenau 0504003-54.2012.8.24.0008

) DECISAO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Oi S/A, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal..., interpôs o presente recurso especial sob a alegação de violação aos artigos 17 e 85, § 2º do Código de Processo Civil... do Código Civil de 2002 e ao artigo 1º-C da Lei Federal n. 9.494/1997. Não ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 5026758920128240008 Blumenau 0502675-89.2012.8.24.0008

) DECISAO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Oi S/A, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal..., interpôs o presente recurso especial sob a alegação de violação aos artigos 17 e 85, § 2º do Código de Processo Civil... do Código Civil de 2002 e ao artigo 1º-C da Lei Federal n. 9.494/1997. Não ...

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