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17 de novembro de 2018
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Andamento do Processo n. 0307618-30.2018.8.24.0039 - Cumprimento de Sentença / Levantamento de Valor - 16/11/2018 do TJSC

”), com escopo no § 3º do art. 528 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 5º, inc. LXVII, da Constituição Federal...) do valor da causa, ex vi do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo assinalado in albis (item “2... da sua impossibilidade (CPC, art. 528, caput), sob pena de protesto...

Pg. 526. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

da Emenda Constitucional nº. 66 que alterou o disposto no art. 226, § 6º, da Constituição Federal.PARTILHAR, na proporção... que alterou o disposto no art. 226, § 6º, da Constituição Federal.Transitado em julgado o decisum, expeça-se mandado... ao Procurador da parte ex-adversa, com supedâneo no art. 85, §8º, do CPC;Q...

Pg. 1740. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

Civil, bem como nos artigos 5º, inc. LXVII, da Constituição Federal e 19 da Lei de Alimentos, DECRETO a prisão civil... do débito, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, ex vi do art. 85, § 2º do Código...-SE mandado de avaliação e penhora, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10529821420138260100 SP 1052982-14.2013.8.26.0100

expressa do julgado quanto à incidência ou não dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da CF, arts. 85, § 2° e 369, 560 e 561... DE DECLARAÇAO Reanimação da lide recursal - Ausência das figuras previstas no artigo 1.022, incs. I a III, do CPC Questões... estando preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, os autores são c...

Restos a Pagar

Financeiro, nunca foram respeitados. Se fossem aplicar o disposto no art. 85, inciso VI, da CF c.c. o art. 10 da Lei nº 1.079... e constitucionais. Inúmeros princípios orçamentários previstos no art. 167 da CF, bem como os dispositivos pertinentes da Lei... correntes, quando a Constituição o reserva apenas para as hip...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8219020138240038 Joinville 0000821-90.2013.8.24.0038

, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial sob a alegação de violação aos artigos 17..., § 3º, incisos IV e V, e 2.028 do Código Civil de 2002 e ao artigo 1º-C da Lei Federal n. 9.494/1997. Não é demasiado... do Consumidor. No que se refere aos critérios de distribuição e valoraçã...

Inteiro Teor. Recurso Especial 26581120118240020 Criciúma 0002658-11.2011.8.24.0020

Federal, interpôs o presente recurso especial sob a alegação de violação aos artigos 17 e 85, § 2º do Código de Processo...: 17538/SC) DECISAO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Oi S/A, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição..., e 2.028 do Código Civil de 2002 e ao artigo 1º-C da Lei Federal n. 9.4...

Inteiro Teor. Recurso Especial 25205420128240070 Taió 0002520-54.2012.8.24.0070

" da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial sob a alegação de violação aos artigos 17 e 85, § 2º..., incisos IV e V, e 2.028 do Código Civil de 2002 e ao artigo 1º-C da Lei Federal n. 9.494/1997. Não é demasiado lembrar... que se refere aos critérios de distribuição e valoração dos honorários advoca...

Inteiro Teor. Recurso Especial 549317320128240038 Joinville 0054931-73.2012.8.24.0038

, alíneas a e c da Constituição Federal , interpôs o presente recurso especial sob a alegação de violação aos artigos 17 e 85... 205 , 206 , § 3º , incisos IV e V , e 2.028 do Código Civil de 2002 e ao artigo 1º-C da Lei Federal n. 9.494 /1997. Não é...) e outro Interessada : Brasil Telecom S/A DECISÃO MONOCRÁTICA TERM...

Inteiro Teor. Recurso Especial 1263520138240104 Ascurra 0000126-35.2013.8.24.0104

TERMINATIVA Oi S/A, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interpôs o presente... recurso especial sob a alegação de violação aos artigos 17 e 85, § 2º do Código de Processo Civil de 2015; 205 e 206... e ao artigo 1º-C da Lei Federal n. 9.494/1997. Não é demasiado lembrar que, e...

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