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24 de junho de 2017
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

pelo Presidente da República (CF, art. 85, V), a Constituiç?o Federal ou mesmo a legislaç?o infraconstitucional n... Pública. Improbidade Administrativa. Possibilidade. Competência. Aplicaç?o do art. 2º da Lei n. 7.347/85. Agravo n... no art. 2º da Lei 7.347/85, que disp?e que a aç?o deverá ser proposta no foro do loc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000690620158260514 SP 1000069-06.2015.8.26.0514

no artigo 24, inciso I, §§1º e 2º da Constituição Federal, não podem fixar índices de correção monetária superiores... improcedentes os pedidos formulados pela autora, ora apelante, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando-a, em razão... para transcrever a ementa: “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1104614 SP 2017/0116301-2

, consoante disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. QUESTÃO... e 78 do ADCT), sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não se conhece do Recurso Especial...

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no AREsp 945741 PB 2016/0173812-9

, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal..., também, que "houve flagrante desobediência ao postulado previsto pelo artigo 85. inciso V. também, da CF/88, que já... CARLOS VIDAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a",...

Andamento do Processo n. 0034423-38.2014.8.26.0602 - Procedimento Ordinário - 22/06/2017 do TJSP

de apresentação de receituário médico atualizado a cada seis (06) meses.Nos termos do art 85, § 8, do Novo Estatuto Processual Civil... na petição inicial gratuitamente ao adolescente, e outros que porventura venha necessitar em razão de sua enfermidade (art...

Andamento do Processo n. 0010934-93.2016.5.15.0040 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

3.064/97, prevê em seu art. 85, I e parágrafo único, o regime jurídico celetista, excetuando-se os servidores... da lide, conforme art. 114, inciso I da CF/88. Outrossim, a competência em razão da matéria é definida em função... estatutários do Poder Legislativo Municipal. Já a LOM originária (Lei nº 2.876/95), apenas...

Andamento do Processo n. 0000814-24.2013.5.15.0063 - RTOrd - 22/06/2017 do TRT-15

tocante à incidência fiscal, serão observadas as disposições contidas no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pela Lei nº... cumprir o disposto no artigo 1º, II, do Prov. GP-CR nº 5/2015 e nos artigos 85 e seguintes da Consolidação... do Imposto sobre a Renda da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do rece...

Pg. 1653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

VIDAL , com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma..., XXXV, 85, V, da Constituição da República. Afirma que "a decisão vergastada que negou provimento ao recurso interposto fere... RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA INTERES. : MINISTÉR...

Pg. 1654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

). Alega, também, que "houve flagrante desobediência ao postulado previsto pelo artigo 85. inciso V. também, da CF/88, que já... recursal ante a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no... SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, indeferindo-o liminarment...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21077434520178260000 SP 2107743-45.2017.8.26.0000

XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , para fazer constar que cabe à lei complementar "fixar a base... do embargante, nos termos do art. 85, par.3º do Código de Processo Civil , em 10% sobre o valor a ser excluído da dívida... de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadoria...

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