Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Contrarrazões - Ação Concessão

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Assis Última distribuição : 09/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de…

Contrarrazões - Ação Concessão

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Assis Última distribuição : 09/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de…

Página 6091 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ALCANÇA QUESTÕES PRELIMINARES NÃO RECORRIDA E DECIDIDAS EM DECISÃO SANEADORA. VIGILANTE NOTURNO. DIREITO A HORAS EXTRAS.

Página 6092 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5428539.58.2018.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA AUTORES : JAIRO GONZAGA DE OLIVEIRA RÉU : MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ EMENTA: DUPLO GRAU DE…

Recurso - Ação Auxílio-Doença Acidentário

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigo 85, § 3o,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no REsp 1880814 AL 2020/0153351-8

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1880814 - AL (2020/0153351-8) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, com fundamento no art. 102, III, a, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1850634 RS 2021/0063508-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1850634 - RS (2021/0063508-7) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por ABRAAO ROCHA DOS SANTOS e outros em face de decisão do TRIBUNAL REGIONAL …

Página 3869 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE…

Página 3870 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5105210-94.2021.8.09.0000 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : TALITA FERNANDES DA SILVA ALMEIDA AGRAVADA :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0025711-12.2020.8.26.0000 SP 0025711-12.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000609471 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…