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19 de janeiro de 2018
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

do Estado do Maranhão , e aos art. 22, I, e art. 85, parágrafo único, da Constituição Federal. Distribuída inicialmente..., na qual impugna o art. 75, da Lei Orgânica do Município de Bacabal/MA, por afronta aos arts. 11, 141 e 144, da Constituição... de janeiro de 2018. DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida RELA...

Pg. 781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

nos artigos 22, VI e 24, I, da Constituição Federal, estabelecer índices de correção monetária superiores àqueles... das alíquotas fixadas no artigo 85, § 3° e incisos, do CPC, que incidirão sobre o proveito patrimonial obtido..., ou seja, a diferença entre o valor original da execução e aquele verificado após a glosa...

Pg. 142. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

vigor, cuja validade foi mantida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1931-8:Art. 32. Serão... dos recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde nos termos da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº... do artigo 85, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.A destinação do depósito ...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 367934920078240033 Itajaí 0036793-49.2007.8.24.0033

'a' e 'c', da Constituição da República, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 85, §§ 1º e 2º, 278... advocatícios e a aplicação do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a admissão do recurso especial... : Karlo Koiti Kawamura (OAB: 12025/SC) DECISAO MONOCRÁTICA José Luiz...

Inteiro Teor. : 107500520098260533 SP 0010750-05.2009.8.26.0533

sem resolução do mérito. 3. Em respeito ao princípio da legalidade constante do art. 37 , caput da Constituição Federal... nos artigos 131 e 132 da Constituição Federal aplicadas, por paralelismo constitucional, à advocacia pública... do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 . Apelo do Município. HONORÁRIOS DE...

O princípio da Moralidade Administrativa.

infraconstitucionais. No artigo 85 da Constituição da República discorre sobre as responsabilidades do presidente da República... Constituição da República de 1988, dedicou em um dos seus capítulos para dispor sobre a Administração Pública. O Capítulo... a Administração Pública do que aqueles contidos no caput do arti...

Andamento do Processo n. 1007499-92.2017.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/01/2018 do TJSP

ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na regra do art. 85 do Código... de Processo Civil. Resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO...

Pg. 293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na regra do art. 85 do Código de Processo Civil. Resolvido o mérito... do processo no mesmo prazo de 10 dias, ficam prejudicadas as medidas pleiteadas, voltando conclusos para extinção pelo art. 485... sobre o resultado, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do ...

Pg. 79. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/01/2018

de responsabilidade, nos termos do art. 85, inciso V, da Constituição Federal, e da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Art. 5º... de expediente e/ou de equipamentos. Art. 3º Entende-se, para os efeitos de aplicação desta Lei, como: §1º obra incompleta... legal impeditivo. Art. 4º O descumprimento das disposições de...

Pg. 6. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

, enquadrando-se, pois, na hipótese do inciso VI do art. 85 da Constituição do Estado (fls. 231/232). Pois bem. A rigor, não.... 103, IX E 5º, LXX, b, DA CF/88 E ART. 85, VI, DA CE/89 - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO.... A Constituição Estadual, em seu art. 85, VI, assegura legitimidade às federaç...

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