Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1723895 SC 2018/0032438-8

do art. 105 da Constituição Federal. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1683125/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN... do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Recurso Especial não... EDUCAÇAO INFANTIL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E DO FIGURINO LEGAL Q...

Andamento do Processo n. 1500029-28.2017.8.26.0083 - Execução Fiscal - 23/04/2018 do TJSP

de Inconstitucionalidade n.º 0170909-61.2012.8.26.0000, relativa aos artigos 85 e 96 da citada Lei Estadual n.º 6.374/89.... 76.Isto porque, ao contrário do alegado pela embargante, a impenhorabilidade prevista no Art. 833, inciso IV, do CPC... EXECUTIVIDADE - ICMS Prescrição Inocorrência Prazo quinquenal não ultrapas...

Andamento do Processo n. 1.035.484 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/04/2018 do STF

, § 2º, 85, inciso II e 93, inciso X, da Constituição Federal. Articula com o disposto no artigo 4º, inciso III, do Decreto... regular. 2. Com relação à alegada ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, descabe confundir a ausência... ADEQUAÇÃO AO MODELO FEDERAL CONSAGRADO NO ART. 71, § 4º, DA CONSTITUIÇ...

Andamento do Processo n. 201512200751 - Execução Fiscal - 23/04/2018 do TJSE

, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INTIMEM-SE AS PARTES. Cartórios do 1º Grau 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU... NA FORMA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEI Nº 6.830/80, ALTERANDO O POLO PASSIVO NO SCPV.FACE O TEOR VERTIDO NA CERTIDÃO...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2018

Administração Pública sem observância ao art. 37, II, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer... a todos trabalhadores, sejam eles estatutários ou celetistas, por força da previsão do art. 39, §3º, da Constituição Federal..., inciso I, do art. 85, do Novo Diploma Processual Civil, razão pe...

Pg. 1411. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

a concessão de aposentadoria, aplicam-se aos servidores policiais civis as regras do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal... seja reconhecida a ilegalidade e inaplicabilidade dos juros previstos no art. 85 e art. 96, §3º e §4º da Lei nº 6.374/1989... Federal (art. 24, I, CF). Interpretando tal dispositivo constitu...

Pg. 20. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

de mora superior à Taxa Selic Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0170909-61.2012.8.26.0000, relativa aos artigos 85... a apresentação ou não das contrarrazões, pela embargada, ao EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO DE SÃO PAULO. Int... prevista no Art. 833, inciso IV, do CPC, não se aplica as verbas que ...

Pg. 207. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2018

dos artigos 5º, inciso XIV e XXXIII, 31, 37, 49, inciso X, 50, § 2º, 85, inciso II e 93, inciso X, da Constituição Federal..., da Constituição Federal, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão... na Constituição Federal, a imposição, por Lei municipal ou estadual, de ...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2018

DO ADVOGADO DA EXCIPIENTE, ESTES QUE FIXO NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85... CALAZANS LEMOS É FALECIDO, CF. CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA EM 27/10/2017, CITE-SE O SEU ESPÓLIO NA FORMA DO ART. 8º, INCISO... JUDICIÁRIA, DEVENDO AS CUSTAS PROCESSUAIS PERMANECEREM SUSPENSAS, NOS TERMOS...

Inteiro Teor. 22228434820178260000 SP 2222843-48.2017.8.26.0000

a compensação, ao mesmo tempo em que o art. 100, §9º, da Constituição Federal não tem aplicação ao caso concreto. De outra parte... da titularidade da verba honorária fixada contra a agravante, o art. 85, §14, do Código de Processo Civil veda...

×