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19 de novembro de 2017
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Andamento do Processo n. 1002165-81.2016.5.02.0027 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-2

sucumbenciais no processo do trabalho, com fulcro no art. 133 da CR/88, art. 85 do NCPC e artigos 389 e 404 do CC, a legislação... do art. 85, § 11, do novo CPC." (disponível emhttp://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Institucional/Enuncia... CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRA...

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção..., por seu Órgão Especial, reconheceu a inconstitucionalidade da taxa: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei... - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inc...

Pg. 1917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

advocatícios, que arbitro, com fundamento no artigo 85 , § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (um mil reais).p. i. c... das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.... Assim, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de ...

Pg. 2058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

como curador especial ou indicação de advogado com tal fim (art. 72, inciso I, do CPC e artigo 5º, inciso VIII, da Lei Complementar..., desde a sua compra.Não há que se falar na condenação em honorários nos termos do artigo 25 da Lei no 12.016/2009. No... ao pagamento das custas.Extingue-se o feito com julgamento do m...

Pg. 459. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

incapaz de exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial, na forma. do art. 85 da Lei Federal nº 13.146... do art. 85 da Lei Federal nº 13.146/2015, e, de acordo com o art. 1.775 do Código Civil, mediante compromisso, nomeio-lhe... do exposto, com fulcro no art. 4º e 1.767, ambos do Código Civil, JUL...

Pg. 746. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

ADV: CLAUDÉRIO VALMOR FERREIRA (OAB 15575/SC) Processo 0001658-37.2006.8.24.0024/00001 - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Exequente: Alliance One Brasil Exportadora de

Pg. 1110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/11/2017

, com fulcro no art. 133 da CR/88, art. 85 do NCPC e artigos 389 e 404 do CC, a legislação processual trabalhista restringia... de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC... da Lei 13.467/17, baseando-me no princípio da segurança jurídica (artigo ...

Inteiro Teor. : 21971497720178260000 SP 2197149-77.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000882963 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2197149-77.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. : 21461692920178260000 SP 2146169-29.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento Nº 2146169-29.2017.8.26.0000 Voto nº 25.601 Registro: 2017.0000882667 ACÓRDAO Vistos,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 549308820128240038 Joinville 0054930-88.2012.8.24.0038

. Aplicação do artigo 85, §§ 2º e 8º, do novo CPC. Exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, da referida legislação... do CPC/2015. Observância do artigo 85, §§§ 1º, 2º e 11 da referida legislação, bem como do Enunciado n. 7 do Superior...) sobre o valor da condenação, consoante estabelece o art. 85, § 11, ...

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