Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1045979-14.2019.8.26.0224 SP 1045979-14.2019.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347905 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1045979-14.2019.8.26.0224, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1831152 RN 2021/0028292-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1831152 - RN (2021/0028292-0) DECISAO ERIBERTO GOMES DA COSTA JÚNIOR (ERIBERTO) ajuizou ação declaratória c/c indenização por danos morais contra BANCO ITAÚ S.A (atual …

Página 655 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

previstos na legislação própria, ficam sujeitos a juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente:…

Página 889 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

nº 6.374/89, estabelecendo percentual de juros de 0,13% ao dia, que pode ser reduzido por ato do Secretário da Fazenda, porém, não pode ser inferior à taxa referencial do Sistema Especial de…

Página 119 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

nas provas colacionadas aos autos, decidir antecipadamente a lide, sem que isso ofenda aos dispositivos que ora se alegam vulnerados, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 3. Hipótese em que o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1743605 SP 2020/0205303-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1743605 - SP (2020/0205303-5) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por GUANAPACK - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS . contra …

Página 1212 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

vista à exequente para que se manifeste especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento da execução. Nada sendo requerido especificamente ou havendo pedido de suspensão,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0000435-69.2010.8.19.0017 RJ 0000435-69.2010.8.19.0017

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.828 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ASSOCIAÇAO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ ADV.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0005623-39.2018.8.16.0084 PR 0005623-39.2018.8.16.0084

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.862 PARANÁ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MUNICIPIO DE GOIOERE ADV.(A/S) : CASSIANO RICARDO BOCALAO RECDO.(A/S) : ALAOR…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 8004565-23.2018.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo : RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8004565-23.2018.8.05.0001 Órgão Julgador : 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ESTADO DA…