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22 de julho de 2019
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Andamento do Processo n. 0008252-92.2016.8.08.0014 - Recurso Especial - 22/07/2019 do TJES

/A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos de fls... VINCULADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §2º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NA RAZOABILIDADE... quando inestimável o proveito econômico deve ser pautada na razoabilida...

Andamento do Processo n. 0028392-16.2014.8.08.0048 - Recurso Especial - 22/07/2019 do TJES

a subsunção das razões recursais à norma do art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. Por essas razões... Câmara Cível desta Corte, afrontou o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões às fls. 544... DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CRITÉRIO DE FIXAÇÃO – ART. 85, § 2º...

Andamento do Processo n. 1025269-57.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 22/07/2019 do TJSP

, o Colendo Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 648 (“a norma do parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição..., da Constituição Federal foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, razão por que não pode ser legitimamente... edição de lei complementar”) e a Súmula Vinculante nº 07 (“a norma do §3º ...

Andamento do Processo n. 0003638-61.2017.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença - 22/07/2019 do TJSP

sucumbenciais. Considerando que, tanto o artigo 23 da lei 8.906/94,quanto o art. 85 do NCódigo de Processo Civil... do art. 100 da Constituição Federal, pois, em recente decisão proferida nos autos da ADI n. 4357 e da ADI n. 4425, o C. STF... a compensação prevista no § 9º do art. 100 da Constituição Federal. 3.Ante o...

Pg. 2138. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

o sistema financeiro nacional”. Ressalto que a norma prevista no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal foi revogada pela... a Súmula nº 648 (“a norma do parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava... Vinculante nº 07 (“a norma do §3º do artigo 192 da Constituição, re...

Pg. 2662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

que, tanto o artigo 23 da lei 8.906 /94,quanto o art. 85 do NCódigo de Processo Civil estabelecem que os honorários advocatícios... a intimação da parte executada para os efeitos da compensação prevista no § 9º do art. 100 da Constituição Federal , pois, em recente decisão proferida nos autos da ADI n.... Comum Cível ...

Pg. 33. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/07/2019

. Com relação à alegada violação do artigo 5º , incisos II e LXIX , da Constituição Federal , saliente... recorrida com precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 3º, CPC ), sendo incabível o agravo de que trata o art... recorrida com precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 3º, CPC ), sendo incabível o a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205255620185040124

terceiro salário, aviso-prévio e depósitos do FGTS há afronta ao artigo 37, XIV, da Constituição Federal, revelando... em exame. Por fim, não há falar em afronta ao artigo 37, XIV da Constituição Federal e à Orientação Jurisprudencial nº 394... de Processo Civil, mesmo após o advento da Carta Magna, já que o artigo 13...

Andamento do Processo n. 0000833-10.2019.8.08.0016 - Mandado de Segurança - 19/07/2019 do TJES

federal e que atentam contra a constituição e contra o exemplificativo art. 85 da CF/88 (por simetria). Nesse sentido...). Exe­gese que se ex­trai do artigo 29 da Constituição Federal e dos artigos 14, 20, caput, 23, VIII, e 28 da Carta... pelo impetrante, é de validade do enunciado prescritivo do citado art. 222 à lu...

Andamento do Processo n. 1003795-33.2018.8.26.0562 - Monitória - 19/07/2019 do TJSP

de quitação Juros de mora e correção monetária corretamente fixados Aplicação da regra prevista no art.85, § 11, do Código... constituir instrumento particular representativo de dívida líquida, aplicando-se, assim, o estabelecido no art. 206, § 5º, I... em sede de recurso repetitivo (art. 543-C), reconhecendo que o pr...

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