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22 de julho de 2018
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Andamento do Processo n. 0008279-73.2016.8.17.1130 - 20/07/2018 do TJPE

) incidente sobre o valor da dívida a ser adimplida, conforme art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil . Ressalvo... espécie, com base no art. 515, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL... e, em consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , a teor do art. 487, I, d...

Andamento do Processo n. 8000118-65.2015.8.05.0043 - Execução Contra a Fazenda Pública - 20/07/2018 do TJBA

, nos termos da fundamentação supra, com base no artigo 100 e seguintes da Constituição Federal, artigos 85, §7º, 523, §1º, 534..., que, havendo previsão no artigo 100 da Constituição Federal de pagamentos seguindo a ordem cronológica de apresentação... que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa...

Andamento do Processo n. 8000127-27.2015.8.05.0043 - Execução Contra a Fazenda Pública - 20/07/2018 do TJBA

do exposto, nos termos da fundamentação supra, com base no artigo 100 e seguintes da Constituição Federal, artigos 85, §7º..., outrossim, que, havendo previsão no artigo 100 da Constituição Federal de pagamentos seguindo a ordem cronológica... de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia ce...

Andamento do Processo n. 1500034-65.2016.8.26.0348 - Execução Fiscal - 20/07/2018 do TJSP

dos títulos executivos em cobro, pois fixam taxa de juros superior à taxa SELIC, estabelecida pelos artigos. 85 e 96 da Lei n... e benefício obtido (art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), fixo em 10% do proveito econômico obtido. Como dito... os índices de juros de mora estabelecidos pela Lei Estadual n. 13...

Andamento do Processo n. 1500211-92.2017.8.26.0348 - Execução Fiscal - 20/07/2018 do TJSP

taxa de juros superior à taxa SELIC, estabelecida pelos artigos. 85 e 96 da Lei n. 6.374/89, com a redação dada pela Lei... e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido pelo serviço e benefício obtido (art. 85, §§ 2º... os acréscimos previstos nos arts. 85 e 96 da Lei Estadual mencionada...

Andamento do Processo n. 1500326-21.2014.8.26.0348 - Execução Fiscal - 20/07/2018 do TJSP

executivos em cobro, pois fixam taxa de juros superior à taxa SELIC, estabelecida pelos artigos. 85 e 96 da Lei n. 6.374/89... e benefício obtido (art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), fixo em 10% do proveito econômico obtido. Como dito... do débito, excluindo-se os acréscimos previstos nos arts. 85 e 96 d...

Andamento do Processo n. 0003672-36.2017.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença - 20/07/2018 do TJSP

o artigo 23 da lei 8.906/94,quanto o art. 85 do NCódigo de Processo Civil estabelecem que os honorários advocatícios... a intimação da parte executada para os efeitos da compensação prevista no § 9º do art. 100 da Constituição Federal... deve atentar para o fato de que, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 0307581-71.2016.8.24.0039/00001 - Cumprimento de Sentença / Revisão - 20/07/2018 do TJSC

% (dez por cento) do valor da causa, ex vi do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo assinalado in... albis (item “3”), com escopo no § 3º do art. 528 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 5º, inc. LXVII..., da Constituição Federal e 19 da Lei de Alimentos, DECRETO a prisão civil do...

Pg. 1062. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2018

, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da dívida a ser adimplida, conforme art. 85, §3... tudo o mais que dos autos consta e princípios atinentes à espécie, com base no art. 515, I, do Código de Processo Civil, JULGO... PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL e, em consequência...

Pg. 2005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, pois fixam taxa de juros superior à taxa SELIC, estabelecida pelos artigos. 85 e 96 da Lei n. 6.374/89, com a redação dada... e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido pelo serviço e benefício obtido (art. 85, §§ 2º... por aplicação do princípio da causalidade (art. 85 do CPC/2015) f...

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