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22 de abril de 2018
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Inteiro Teor. 22228434820178260000 SP 2222843-48.2017.8.26.0000

a compensação, ao mesmo tempo em que o art. 100, §9º, da Constituição Federal não tem aplicação ao caso concreto. De outra parte... da titularidade da verba honorária fixada contra a agravante, o art. 85, §14, do Código de Processo Civil veda...

Inteiro Teor. 21828422120178260000 SP 2182842-21.2017.8.26.0000

, o que contraria o princípio democrático, o princípio da soberania popular e o pluralismo político (art. 1º da Constituição Federal... da simetria e aos artigos 13 e 20 da Carta Estadual, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da Constituição... sobre disposições processuais, atentaria contra o art. 22, I, da...

Inteiro Teor. 20515446620188260000 SP 2051544-66.2018.8.26.0000

, da exceção de pré-executividade, à vista do princípio da causalidade e do art. 85 do CPC. Nesses termos, requer... moratórios calculados segundo os artigos 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/1989, com a redação dada pela Lei Estadual 13.918/2009...-61.2012.8.26.0000. Segue a ementa do julgado: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONA...

Andamento do Processo n. 1000194-61.2017.8.26.0042 - Procedimento Comum - 20/04/2018 do TJSP

, em execução invertida, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, nos termos do artigo 100, parágrafo nono, da Constituição Federal... nestes autos, sob pena da perda do direito ao abatimento (artigo 100, parágrafo dez, da Constituição Federal).2...% do valor atualizado das parcelas vencidas até a data da sentença, nos term...

Andamento do Processo n. 0003018-76.2014.8.26.0248 - Apelação - 20/04/2018 do TJSP

INTERPRETAÇÃO DADA PELO FISCO AOS ART. 85 E 96 DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, COM REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.918/2009 JUROS... MORATÓRIOS QUE, EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ESTÃO LIMITADOS À SELIC, POR FORÇA DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE SERVE... COMO NORMA GERAL A SER OBSERVADA PELOS ESTADOS NO ÂMBITO DA COMPETÊN...

Andamento do Processo n. 1014555-95.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - 20/04/2018 do TJSP

de R$ 5.467,06. Requer seja reconhecida a ilegalidade e inaplicabilidade dos juros previstos no art. 85 e art. 96, § 3º..., Estados e Distrito Federal (art. 24, I, CF). Interpretando tal dispositivo constitucional, o Colendo Supremo Tribunal... e § 4º da Lei nº 6.374/1989, com a redação dada pelo art. 11 da Lei nº 13....

Andamento do Processo n. 1026032-52.2015.8.26.0405 - Procedimento Comum - 20/04/2018 do TJSP

art. 85 e art. 96, § 3º e § 4º da Lei nº 6.374/1989, com a redação dada pelo art. 11 da Lei nº 13.918/2009 para correção..., na forma do art. 355, I, do CPC.É possível, em tese, o protesto de CDA, tal como previsto no artigo 1º da Lei 9.492/97... concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I, CF). ...

Andamento do Processo n. 0809589-61.2015.8.20.5001 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 20/04/2018 do TJRN

ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o caso, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do art. 535, § 3º, incisos... da OAB) e o art. 85, § 15, do diploma processual civil.Ao final, arquivem-se os autos, efetuando-se a devida baixa... do que determina o art. 1º, § 1º, da Lei Estadual nº 9.278/2009, be...

Pg. 2944. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

PELO FISCO AOS ART. 85 E 96 DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, COM REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.918/2009 JUROS MORATÓRIOS... EXPRESSA QUE REGULAMENTA A SUBMISSÃO DOS CONTRATADOS ADMINISTRATIVAMENTE AO REGIME DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ART... TERMOS REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - S...

Pg. 57. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

prazo de 10 (dez) dias, devendo, nos termos do artigo 100, parágrafo nono, da Constituição Federal, em se tratando..., sob pena da perda do direito ao abatimento (artigo 100, parágrafo dez, da Constituição Federal).2) Em se tratando... atualizado das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do artigo 85, §...

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