Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS/RS já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista n°. 0020102- 34.2017.5.04.0641 que move contra METAL AGROGEL - LTDA , vem,…

Petição Inicial - Ação Desconfiguração de Justa Causa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA......VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE. , brasileiro, casado, desempregado, possuidor do RG n° , e do CPF: , residente e domiciliado na CEP: Aracaju/SE, vem,…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 543-52.2011.5.02.0255

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMLBC/cpm/js AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Os argumentos aduzidos nas razões…

Petição Inicial - Ação Indenização

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE MACAÉ (RJ) , brasileira, , filha de Maria Elena Pessanha, Auxiliar de serviços gerais , nascida em 25/10/1972, portadora da Cédula de Identidade , NIT…

Andamento do Processo n. 1959896 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1959896 - SP (2021/0262009-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL…

Página 6026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1959896 - SP (2021/0262009-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL…

Intimação - Apelação Cível - 5001830-76.2018.4.03.6106 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001830-76.2018.4.03.6106 POLO PASSIVO RAFAEL DO NASCIMENTO MENDONCA ADVOGADO(A/S) PAULO CESAR FERREIRA | 18495/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __° VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÃNIA - GOIÁS. , brasileiro, desempregado, portador da Carteira de Identidade , SPTC-GO e inscrito…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1761690 PR 2020/0242600-8

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1761690 - PR (2020/0242600-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : AGROMAIS - AGROPECUARIA E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA AGRAVANTE : JAQUELINE AMANDA…

Andamento do Processo n. 1501076-07.2018.8.26.0405 - Execução Fiscal - 25/11/2021 do TJSP

Processo 1501076-07.2018.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Hwd Comercio e Servicos Em Equipamento - Vistos. Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE…