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17 de outubro de 2018
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10114191220168260625 SP 1011419-12.2016.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000812549 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011419-12.2016.8.26.0625, da Comarca de

Pg. 100. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2018

e seguintes da Constituição Federal , artigos 85 , § 7º, 523, § 1º, 534, § 2º, 535, do Código de Processo Civil, rejeito.... Des. CarlosAdilson Silva, j. 22-09-2015). Destaco, outrossim, que, havendo previsão no artigo 100 da Constituição... implementado nos meses indicados na petição inicial; 2 - Conforme artigo 2º ,...

Pg. 113. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2018

artigo 100 e seguintes da Constituição Federal , artigos 85 , § 7º, 523, § 1º, 534, § 2º, 535, do Código de Processo Civil... da Constituição Federal de pagamentos seguindo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios/requisição de pequeno valor... do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Proc...

Pg. 114. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2018

da Constituição Federal , artigos 85 , § 7º, 523, § 1º, 534, § 2º, 535, do Código de Processo Civil, rejeito.... CarlosAdilson Silva, j. 22-09-2015). Destaco, outrossim, que, havendo previsão no artigo 100 da Constituição Federal... dos benefícios pagos pela Previdência Social, DETERMINO, com fundamento no art. 535 , ...

Pg. 117. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2018

da Constituição Federal , artigos 85 , § 7º, 523, § 1º, 534, § 2º, 535, do Código de Processo Civil, rejeito os cálculos.... CarlosAdilson Silva, j. 22-09-2015). Destaco, outrossim, que, havendo previsão no artigo 100 da Constituição Federal... RETIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 523 , § 1º , DO CPC . MATÉRIA...

Pg. 118. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2018

da fundamentação supra, com base no artigo 100 e seguintes da Constituição Federal , artigo 85 , § 7º, 523, § 1º, 534, § 2º, 535... previsão no artigo 100 da Constituição Federal de pagamentos seguindo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios... DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO. PREENCHIME...

Pg. 282. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2018

, notadamente o art. 3.º, I e II, está em perfeita consonância tanto com a Lei Federal n.º 11.428 /06, como com a CF/88.... Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93 , IX , é que a decisão... MUNICIPAL 133 /85: Súmula 280-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constitui...

Pg. 617. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2018

probatório, com base na Lei Municipal 782 /2006, por afrontar o disposto nos artigos 37 , II , e 41 , Constituição Federal... artigo 85 , § 2º , do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e adotadas as providências necessárias, arquive...) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 , § 2º , do C...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10242153420178260032 SP 1024215-34.2017.8.26.0032

alega que o acórdão violou o disposto no art. 5º , XXXVI e LV , da Constituição Federal , art. 85 , CPC , arts. 186 , 188... do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Lembra-se à parte, quanto aos artigos mencionados, que a jurisprudência não... com o julgado, não é este o meio adequado para alterá-lo. Quanto a...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3081661120158240023 Capital 0308166-11.2015.8.24.0023

Apelação / Remessa Necessária n. 0308166-11.2015.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Jaime Ramos PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇAO CÍVEL DO ESTADO DE SANTA

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