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30 de abril de 2017
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

I - a existência da União;

I - a existência da União;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

IV - a segurança interna do País;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

V - a probidade na administração;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Apelação: APL 10227566520168260053 SP 1022756-65.2016.8.26.0053

ACIDENTÁRIA – ACIDENTE IN ITINERE – PERDA DA ACUIDADE VISUAL DO OLHO DIREITO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA – NEXO CAUSAL COMPROVADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A CARÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DETERMINOU A REVISÃ...

Direitos Sociais: Direitos Humanos de Segunda Dimensão

DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS PELA REGRA DO ART. 5º , § 3º VERSUS ART. 5º , § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Conforme foi... a problemática da incorporação dos tratados de direitos humanos pela atual Constituição Federal brasileira. Por último, trata... na Constituição de 1988 nos primeiros anos não tenham tido a efe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10410255520168260053 SP 1041025-55.2016.8.26.0053

dos juros incidentes por meros cálculos aritméticos, consoante ressai dos artigos 203 do CTN e 2º, § 8º, da Lei Federal nº 6.830..., aplicada nos TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros... e l do inciso I do artigo 85 desta lei; b) a partir do dia seguinte ao ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 74939720158190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL

Federal , bem como art. 2º , item I, da Convenção 98 da OIT, ex vi do art. 5º , § 2º , da Constituição Federal . 5. Direito.... Ademais, a Constituição Estadual dispõe em seu art. 85 que "o desconto em folha de pagamento, pelos órgãos competentes... dos servidores à entidade sindical. 3. O artigo 85 da Constituição do...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50191870920144047003 PR 5019187-09.2014.404.7003

o princípio da reserva de plenário previsto no artigo 97 , da Constituição Federal , conforme já pacificado pela Súmula... do procedimento previsto no artigo 97 da Constituição Federal . Considerando, pois, que não houve omissão propriamente dita... eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator , na ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10043477520148260032 SP 1004347-75.2014.8.26.0032

do disposto nos artigos 196 e 198 , parágrafo 1º, da Constituição Federal Competência do Poder Judiciário para determinar... DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO. 1. O art. 196 da Constituição Federal é norma de eficácia imediata, independendo... pela prescrição HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Valor fixado que merece redução, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 220663420138110002 158916/2016

. 2. Em atenção aos critérios estipulados no artigo 85 , § 2º , bem como às demais circunstâncias do caso... estipulados no artigo 85 , § 2º, do CPC para arbitrar a verba honorária em 10% do valor da condenação (R$ 4.000,00), todavia, não.... Inteligência dos arts. 186 , 884 e 944 , todos do CC ; do art. 6º , VI e VII...

Andamento do Processo n. 1021163-98.2016.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 18/04/2017 do TJSP

AOS ART. 85 E 96 DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, COM REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.918/2009 – JUROS MORATÓRIOS QUE, EM MATÉRIA..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Laboratorio Farmaervas Ltda... TRIBUTÁRIA, ESTÃO LIMITADOS À SELIC, POR FORÇA DA EXISTÊNCIA DE...

Andamento do Processo n. 1037688-92.2015.8.26.0053 - Apelação - 18/04/2017 do TJSP

CONFERIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL COM RELAÇÃO À INTERPRETAÇÃO DADA PELO FISCO AOS ART. 85 E 96 DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º..., POR FORÇA DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE SERVE COMO NORM...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 4767220135040381

. A Emenda Constitucional nº 37 , de 12-06-2002, por sua vez, alterou os artigos 100 e 156 , da Constituição Federal de 1988..., o preceito constitucional (artigo 100 , parágrafo 3º , da Constituição Federal ) constitui norma autoaplicável, restando..., e acrescentou os artigos 84 , 85 , 86 , 87 e 88 ao Ato das Disposi...

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