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22 de novembro de 2017
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Pg. 1230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 500,00, observando os critérios constantes do artigo 85... dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral (nos casos previstos no artigo 714 das Normas Judiciais... sustentação oral (nos casos previstos no artigo 714 das Normas ...

Inteiro Teor. : 10346281420158260053 SP 1034628-14.2015.8.26.0053

Arbitramento diferido à fase de liquidação Art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. (Relator (a): Fermino Magnani Filho... - Anulatória - Pretensão de afastar a aplicação da Lei Estadual nº 13.918/2009, que alterou o artigo 96 da Lei nº 6.374... - Possibilidade - O Colendo Órgão Especial, dando interpretaç...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1348872 MG 2012/0214365-8

do artigo 85 da LC 64 /02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica... legais relacionados (grifei os trechos que o STF expeliu do texto normativo): "Art 85. O IPSEMG prestará assistência médica... no artigo 85 da lei impugnada"; "o benefício, nessa hipótese, será custead...

Pg. 1211. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

ao decidido na arguição de inconstitucionalidade n.º 0170909-61.2012.8.26.0000, relativa aos artigos 85 e 96 da citada.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551... a Constituição determinando que os juros calculados com base nela não ultrap...

Pg. 1620. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

. 97 da Constituição Federal), tampouco em infringência daSúmula Vinculante nº 10, considerando que o STJ, o apreciar..., por seu art. 11, XIII, “k”, e XVI, alterou o art. 85, § 8º, e o art. 96, ambos da Lei Estadual n. 6.374/89, passando... à sistemática prevista no art. 543-C do CPC).3. No ponto, não há falar em ofen...

Pg. 1857. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

.Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo.... Continência. Execução Fiscal. Vara especializada. Impossibilidade. Taxa de juros. Artigo 96 da Lei 6.374/89, na redação dada...%. Possibilidade. Assistência Judiciária. Pessoa jurídica. ...

Pg. 432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, da Constituição Federal , em combinação com o artigo 14 , “caput”, do Código de Defesa do Consumidor . Causas de exclusão... , da Constituição Federal , que responsabiliza objetivamente as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público... , da Constituição Federal Além disso, inequivocamente ad...

Pg. 993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

.P.C. artigo 98 §§ 2º e 3º).Ficam compensados os honorários advocatícios.Isto porque o artigo 85 “caput” do Código.../06/2013; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Publicação: DJe 11/06/2013).O “caput” do artigo 85 do Código de Processo Civil... entre o Advogado e seu constituinte.Do mesmo vício padece o artigo 85, do Código...

Pg. 709. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2017

advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na forma do artigo 85, § 2º e 8º... da Constituição Federal e que o advogado que regularmente cumpre esse munus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho... (trinta) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do...

RE no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt nos EDcl no AREsp 236704 RS 2012/0205110-9

STREHL, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão do Superior... de declaração, por violação ao art. 93 , IX , da Constituição Federal , desrespeitado em seu comando de necessidade... STREHL, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federa...

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