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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988
Caio Baldini

Caio Baldini -

A Natureza do "impeachment" no Ordenamento Jurídico brasileiro pós Constituição de 1988

.cont . BRASIL. Constituição (1988). Constituição federal: promulgada em 05 de outubro de 1988. 18. ed. Porto Alegre: Verbo...A Natureza do "impeachment" no Ordenamento Jurídico brasileiro pós Constituição de 1988 Resumo: O “Impeachment” é... de responsabilidade. Constituição da República de 1988. Abstract: "Impeachmen...

Luana Lis

Luana Lis -

Medida Provisória

contida no Artigo 59 da nossa Constituição Federal, não é lei. Embora adquira força de lei após publicada, não é considerada..., não poderá ser reeditada, pois sua reedição configura crime de responsabilidade previsto no Art.85, II da Constituição..., devendo o Congresso nacional disciplinar as relações jurídicas dela...

Brasil, governado de forma errada, porém, como se certa fosse.

, assim como estabelece o art.85 e seus incisos e Parágrafo Único da Constituição Federal, que define a Lei dos crimes... da Constituição Federal. A inserção, em 1998, da eficiência como princípio explícito, no caput do art. 37 da Carta..., Art.9º, Art.10, Art.11, e Art.12 todos estes artigos dessa Lei, são muito efici...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Restos a Pagar

Financeiro, nunca foram respeitados. Se fossem aplicar o disposto no art. 85, inciso VI, da CF c.c. o art. 10 da Lei nº 1.079... e constitucionais. Inúmeros princípios orçamentários previstos no art. 167 da CF, bem como os dispositivos pertinentes da Lei... correntes, quando a Constituição o reserva apenas para as hip...

Miriam Saraiva

Miriam Saraiva -

As fragilidades da Lei do Impeachment

Resumo: O presente artigo busca analisar as fragilidades da Lei do Impeachment e sua aplicação no Brasil. Ele é dividido em três partes, contendo: a natureza da lei e suas origens, a aplicação da

Felipe Bizinoto

Felipe Bizinoto -

Uma Concretização da Boa-Fé Objetiva: Supressio e Surrectio

As singelas palavras a seguir encontram como base fundamental as lições de Marcel Edvar Simões, ser humano vanguardista, detentor da mente mais brilhante que conheço, de uma amizade de inefável

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

A Lei Orçamentária não se Confunde com a LRF

Continua a confusão entre a Lei orçamentária Anual – LOA – e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – e por conseguinte entre o crime de responsabilidade e o crime contra a ordem financeira. O

CF 88 ou Lei de 1950?

A despeito da Lei 1.079 de 10 de abril de 1950, reza o parágrafo único do Art 85 da Constituição Federal: “esses crimes [de responsabilidade] SERÃO DEFINIDOS em lei especial, que estabelecerá as

Álvaro Garbin

Álvaro Garbin -

Entre a Teoria e a Prática da Lei da Ficha Limpa

RESUMO A improbidade administrativa no Brasil vem a ser um de seus maiores males envolvendo a máquina administrativa. Contribuindo para que a administração pública caia em descrédito perante a

Lei de Improbidade Administrativa ao longo da nossa História Tupiniquim

A ideia de probidade sempre esteve ligada umbilicalmente ao de corrupção. Esta prática é um mal que permeia a sociedade ao longo dos séculos. Discorre Caio Tácito (1999, p. 91) que: “O primeiro ato

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