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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988
Pg. 1345. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

de Processo Civil, bem como nos artigos 5º, inc. LXVII, da Constituição Federal e 19 da Lei de Alimentos, DECRETO a prisão... imediata do débito, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, ex vi do art. 85, § 2º... que se vencerem no decorrer do processo, comprovar que já o fez ou justif...

Pg. 1864. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

fiduciário na petição inicial. 3. Por força do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram... com a notificação pela via editalícia , o que verifica-se ter ocorrido no caso dos autos, resultando na constituição em mora...

Pg. 1012. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

consiste no valor social do trabalho (artigo 1o, IV, da Constituição Federal). Mas não se pode olvidar da necessária... art. 85, §3° e 11, do Código de Processo Civil e artigos 22 e 24 da Lei nº 8.906/94 - Aplicação da equidade prevista no... proporcionalidade, deve-se invocar o § 8º do artigo 85 do CPC de 2015: "Nas ...

Pg. 248. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2018

pacificado no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que, em proteção ao princípio fundamental inserido no artigo 2º da Constituição, segundo..., previstos no art. 11 da Lei 1.079/50, não teriam sido recepcionados pela Constituição Federal, pois, ao capitular crimes.... Não assiste razão, porém, à impetrante, pois, nos termos do a...

Pg. 15. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

, consoante disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se... Sobrinho - À vista do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV..., do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimen...

Pg. 1713. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Além disso, o advogado que regularmente.... Portanto, considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 104 do Constituição...$ 1.000,00 (um mil reais), de acordo com o que prevê o art. 85, § 8º,...

Pg. 78. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

, devendo, nos termos do artigo 100, parágrafo nono, da Constituição Federal, em se tratando de precatório, manifestar... do direito ao abatimento (artigo 100, parágrafo dez, da Constituição Federal). 2) Em se tratando de liquidação do julgado, caso... 100, parágrafo nono, da Constituição Federal, em se tratando de pre...

Pg. 83. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

requisitado nestes autos, sob pena da perda do direito ao abatimento (artigo 100, parágrafo dez, da Constituição Federal..., em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nos termos do artigo 100, parágrafo nono, da Constituição... importe de 15% do valor atualizado das parcelas vencidas até a data da ...

Pg. 84. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

, da Constituição Federal, em se tratando de precatório, manifestar eventual interesse em alguma compensação do valor..., da Constituição Federal). 2) Em se tratando de liquidação do julgado, caso ainda não tenha sido feito, arbitro os honorários... sucumbenciais no importe de 15% do valor atualizado das parcelas venci...

Pg. 903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

de pré-executividade, e o julgamento neste estágio. A Lei nº 13.918/09 alterou o artigo 96 da Lei nº 6.374/89...: “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09... de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Dir...

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