Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(1.081)
Apelação Cível: AC 10487130043549001 MG

. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição da República, a responsabilidade do Estado é objetiva... de advogado, eis que fixados de acordo com a previsão contida no artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil....

Apelação / Remessa Necesária: APL 160664220148110015206812018 MT

TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar...', que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não... de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição...

Apelação: APL 10091305020178260309 SP 1009130-50.2017.8.26.0309

– Fornecimento do medicamento rivaroxabana – Dever de assistência à saúde – Inteligência do artigo 196 da Constituição... afastada – Verba honorária arbitrada em quantia condizente com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil – Recursos parcialmente providos.... Federal – Relatório e prescrição mé...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50460545720184040000 5046054-57.2018.4.04.0000

de profissionais da área da saúde é admitida pela Constituição Federal (art. 37, inciso XVI, alínea 'c'), sendo que a Lei... obstante a primazia do princípio da legalidade insculpida no art. 5º, II, da Constituição Federal, como condição sine qua... a garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal. Isto po...

RECLAMAÇÃO: Rcl 32724 MA - MARANHÃO

exclusivamente à União pelos arts. 22, I, e 85, § único, da Constituição Federal, contrariando a Súmula 722 do STF. 6... e devem ser tratados em lei nacional especial (art. 85 da Constituição da República). Precedentes. Ação julgada procedente..., da Constituição Federal, contrariando a Súmula 722 do STF. 6. Ação dire...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 940677 RJ - RIO DE JANEIRO

rejeitados (eDOC5 p. 42) . No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal... se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85, V, da Constituição. 2. O foro... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Co...

Apelação: APL 10061802720178260161 SP 1006180-27.2017.8.26.0161

abusividade – Interpretação sistemática dos artigos 7º, inciso X, da Constituição Federal e 833, inciso IV, do Código... do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil – Recurso não provido....) dos rendimentos líquidos, nos termos da Lei Federal n° 10.820/2003 – Proteção especial à verba remuneratória – Vedação à...

Apelação: APL 10030797720158260637 SP 1003079-77.2015.8.26.0637

de assistência à saúde – Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal – Relatório e prescrições médicas que comprovam... em quantia condizente com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil – Recurso parcialmente provido....

20180020058105 DF 0005683-22.2018.8.07.0000

, prevista no artigo 22, inciso I, e 85, parágrafo único, da Constituição Federal. Com isso fere o artigo 14 da Lei... . Pág.: 58/59 - 28/11/2018 MARIO MACHADO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 8º DA LEI DISTRITAL Nº 5.647/2016.... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1098532 SP 2017/0106280-3

, ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal, aos arts. 1.013, § 3º, 85, § 2° e 86 do Código de Processo Civil de 2015, bem..., da Constituição Federal, aos arts. 1.013, § 3º, 85, § 2° e 86 do Código de Processo Civil de 2015, bem como aos arts. 393 e 475..., porquanto trata-se de matéria constitucional, cuja compe...

×