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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988
Decreto no 99.509, de 5 de setembro de 1990.

Veda contribuições com recursos públicos, em favor de clubes e associações de servidores ou empregados de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Lei no 10.934, de 11 de agosto de 2004.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Lei no 10.934, de 11 de agosto de 2004.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.

Lei nº 1249 de 01 de setembro de 2003

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JI- PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 64 de 21 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIAL E CRIA O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIAL - INDAPREV

Decreto nº 2977 de 30 de novembro de 1997

"ANULA CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO EXPEDIDAS, E DETERMINA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NELA EMBASADOS, PELA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL, POR RAZÕES DE SUA

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