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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 5o Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 935. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2017

, a teor do art. 483, § 5.º, do Código de Processo Penal.” (STJ, Mina Laurita Vaz). PLEITOS SUCESSIVOS DESCLASSIFICAÇÃO... E NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA.INSURGÊNCIA DOS RÉUS... do art. 492, § 1º, do Código de Processo Penal. Nesse contexto, prejudicado o ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 80354620148240023 Capital 0008035-46.2014.8.24.0023

, antes da pergunta sobre a eventual absolvição do réu, a teor do art. 483, § 5.º, do Código de Processo Penal." (STJ, Mina Laurita Vaz... e autoria), ou seja, antes do quesito genérico de absolvição, na forma do § 5º do art. 483 do Código de Processo Penal" (ACrim... do previsto no artigo 41 do Código de Processo Pena...

Apelação Criminal: APR 80354620148240023 Capital 0008035-46.2014.8.24.0023

quesitação referente à tentativa, antes da pergunta sobre a eventual absolvição do réu, a teor do art. 483 , § 5.º , do Código... DO QUESITO DA TENTATIVA - ORDEM LEGAL OBSERVADA ( CPP , ART. 483 , § 5º ). "Uma vez reconhecida autoria e materialidade..., pois a competência não é mais do Tribunal do Júri, mas sim do Jui...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1524628 RR 2015/0080972-8

após o segundo quesito", conforme o art. 483, § 5.º, do Código de Processo Penal. Ora, ao contrário do que afirmou... que, como visto, contraria o artigo 483 do Código de Processo Penal. 5. Demonstrada a ausência de elaboração de quesito... o segundo quesito", conforme o art. 483, § 5.º, do Código de Processo Penal. O...

Andamento do Processo n. 2015/0080972-8 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

", conforme o art. 483, § 5.º, do Código de Processo Penal . Ora, ao contrário do que afirmou a instância a quo , no sentido..., contraria o artigo 483 do Código de Processo Penal . 5. Demonstrada a ausência de elaboração de quesito obrigatório...). Assiste razão ao recorrente. O artigo 483 do Código de Processo Penal ...

Pg. 7359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito", conforme o art. 483, § 5.º, do Código de Processo... DE FORMULAÇÃO DE QUESITO REFERENTE À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. OBRIGATORIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absol...

Inteiro Teor. : 2199605020128040001 AM 0219960-50.2012.8.04.0001

dos questionamentos seguiu, estritamente, a ordem legal prevista no art. 483, incisos I a V, c/c §§ 2º e 5º do Código de Processo... do disposto no art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal , a cassação do veredicto do Tribunal do Júri somente... ou absolvição do acusado, nos termos do § 1º do art. 492 do Códig...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075327478 RS

DE QUESITAÇÃO. OCORRÊNCIA. O artigo 483 do Código de Processo Penal , em seu parágrafo 4º, permite que o quesito referente... e IV , combinado com o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal , artigo 14 da lei 10.826 /06 e artigo 32... do Júri, entendendo haver inversão na ordem legal de quesitação aos jurados....

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70064834021 RS

sobre a eventual absolvição do réu, a teor do art. 483, § 5º, do Código de Processo Penal (HC n. 232.236/SP, Ministra..., ou seja, com base na alínea “d” do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, eis que, nos processos de júri... DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇAO MANTIDA. REDIMENSIONA...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70068293869 RS

sobre a eventual absolvição do réu, a teor do art. 483 , § 5º , do Código de Processo Penal (HC n. 232.236/SP, Ministra Laurita Vaz... interpôs recurso de apelação, com fulcro no art. 593 , inciso III , alíneas a , b , c e d , do Código de Processo Penal... da testemunha em plenário, deveria tê-la arrolado como impres...

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