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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 5o Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 762533 PA 2015/0205597-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 762.533 - PA (2015/0205597-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : FRANCISCO NETO CASTANHEIRA RODRIGUES ADVOGADOS : CARLOS ANTÔNIO DA SILVA FIGUEIREDO - PA003985 FRANCIMAR BENTES GOMES - PA004577 AGRAVADO : EDINEIA DO SOCORRO SILVA ALVES - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGAD...

Andamento do Processo n. 2015/0205597-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2017 do STJ

(9222) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 762.533 - PA (2015/0205597-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : FRANCISCO NETO CASTANHEIRA RODRIGUES ADVOGADOS : CARLOS ANTÔNIO DA SILVA

Pg. 11836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

hipótese, como bem e fartamente ilustrado no lapidar voto do Ministro Rogério Schietti Cruz, que elenca várias e não exaustivas hipóteses de decisões manifestamente contrárias à prova dos autos, que

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072178940 RS

JRCS Nº 70072178940 (Nº CNJ: 0428088-17.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO CRIME. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Apelo interposto e conhecido nos termos do

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10808920158240014 Campos Novos 0001080-89.2015.8.24.0014

Apelação Criminal n. 0001080-89.2015.8.24.0014 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 121, § 2º, V, C/C O

Pg. 1331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

deu início à instrução, passou a colher o depoimento pessoal das testemunhas, através de registro audiovisual, nos termos do Art. 405, § 2º do CPC, cuja cópia do registro original permanecerá anexo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1465185 SC 2014/0165171-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.185 - SC (2014/0165171-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : GUILHERME SCHWIN RODRIGUES ADVOGADO : JOSÉ PATRÍCIO NEVES DA FONTOURA - SC004441 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GUILHERME SCHWIN RODRIGUES contr...

Pg. 7761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

(5880) RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.185 - SC (2014/0165171-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : GUILHERME SCHWIN RODRIGUES ADVOGADO : JOSÉ PATRÍCIO NEVES DA FONTOURA - SC004441 RECORRIDO :

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 30941620158240024 Fraiburgo 0003094-16.2015.8.24.0024

Apelação Criminal n. 0003094-16.2015.8.24.0024, de Fraiburgo Relator: Des. Sérgio Rizelo    APELAÇÃO CRIMINAL. PRIMEIRO ACUSADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, C/C

Apelação: APL 49547520138110059 180027/2016

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TRIPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO, HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO - QUESITAÇÃO - SUPRESSÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO REFERENTE À TENTATIVA - RECONHECIMENTO - NULIDADE ABSOLUTA - SÚMULA 156/STF - RECURSO PROVIDO - JU...

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