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29 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 5o Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1611435 GO 2016/0174409-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.435 - GO (2016/0174409-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : VALTER FILHO MOTA TEIXEIRA ADVOGADOS : JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO - GO032312 MARCUS VINÍCIUS DE SIQUEIRA RIBEIRO - GO033662 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO D...

Andamento do Processo n. 2016/0174409-5 - Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

(4466) RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.435 - GO (2016/0174409-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : VALTER FILHO MOTA TEIXEIRA ADVOGADOS : JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO - GO032312

Pg. 7330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

acerca da tentativa num primeiro momento, conforme determinação do § 5 do artigo 483 do CPP, restando prejudicado o quesito desclassificatório, antes do quesito absolutório, o qual é formulado após

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000620420128260506 SP 9000062-04.2012.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000114396 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000062-04.2012.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Andamento do Processo n. 0003773-46.2011.8.05.0004 - Apelação - 16/02/2017 do TJBA

0003773-46.2011.8.05.0004 Apelação Comarca: Salvador Recorrente: Ednei Santos Nepomuceno Apelado: Ministério Público Relator: Ivete Caldas Silva Freitas Muniz Decisão: Provimento em Parte. Unânime.

Pg. 414. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/02/2017

0555987-24.2015.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Mailson Lourenço Pedreira Advogado: Ana Paula Moreira Góes (OAB : 30700/BA) Advogado: Ramon Romany Moradillo Pinto (OAB : 39692/BA)

Pg. 431. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/02/2017

Apelante : E. F. da S. Def. Público : Daniel Santiago Barbosa (Defensor Público) Apelado : M. P. do E. de S. C. Promotor : Flavio Fonseca Hoff (Promotor) APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

Inteiro Teor. Apelação: APL 82903320158260566 SP 0008290-33.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000027058 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008290-33.2015.8.26.0566, da Comarca de São

Pg. 1391. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/12/2016

o MM. Juiz a proferir a votação do 3º quesito : O réu MAILSON AUGUSTO ALBARADO, assim agindo, quis o resultado de morte, ou assumiu o risco de produzi-lo? E o resultado foi NÃO por maioria. Passou o

Inteiro Teor. Apelação: APL 60661620158110025 140628/2016

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 140628/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE JUÍNA RELATOR:DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI APELANTE: ADRIANO DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do

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