Art. 19, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10532627720168260100 SP 1053262-77.2016.8.26.0100

que lhe foram conferidas pelo art. 19, incisos I, II, III, IV,V,VI,VII,IX e XIV, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... por intermédio de videomonitoramento em estradas e rodovias, nos …

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Julho de 2019

, com amparo nos arts. 12 , inciso VII , e 19 , incisos I , II , IV , V e XXIX , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB... com as multas de trânsito, conforme estabelece o art. 320 , § 2º , do CTB , …

Andamento do Processo n. 9037070-40.2017.8.21.0001 - 19/09/2017 do TJRS

9037070-40.2017.8.21.0001(CNJ) - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SUL DA ILHA LTDA - ME (RUDOLF ROOS 78672/RS, VITOR ROOS 83888/RS). DECISÕES:VISTOS.TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO…

Página 90 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Setembro de 2017

(RUDOLF ROOS 78672/RS, VITOR ROOS 83888/RS). DECISÕES:VISTOS.TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO POR CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SUL DA ILHA, REPRESENTADA PELO…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Março de 2017

Administração Pública Municipal Balneário Camboriú 1. Processo n.: REP 13/00106694 (Apenso Processo n. REP13/00214233) 2. Assunto: Representação (art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21444825120168260000 SP 2144482-51.2016.8.26.0000

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000587223 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2144482-51.2016.8.26.0000, da…

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2014

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 18, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 Estabelece os requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 26 de Março de 2013

Complementar n. 202/2000 c/c o art. 108, caput, do Regimento Interno, no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), correspondente a 10% (dez por cento) do valor do dano causado ao erário…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994030692640 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO ||||||||||||||||l|||||||||||j|||[||[[|||| Vistos, relatados…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMB DECLARAÇÃO NA APC : AC 974604220058070001 DF 0097460-42.2005.807.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.gov.br EMDAPC 2005.01.1.097460-0 245458 Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : EMDAPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.