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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/03/2017

Administração Pública Municipal Balneário Camboriú 1. Processo n.: REP 13/00106694 (Apenso Processo n. REP13/00214233) 2. Assunto: Representação (art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21444825120168260000 SP 2144482-51.2016.8.26.0000

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000587223 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2144482-51.2016.8.26.0000, da

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2014

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 18, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 Estabelece os requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 26/03/2013

Complementar n. 202/2000 c/c o art. 108, caput, do Regimento Interno, no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), correspondente a 10% (dez por cento) do valor do dano causado ao erário

Apelação : APL 994030692640

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO ||||||||||||||||l|||||||||||j|||[||[[|||| Vistos, relatados

EMB DECLARAÇÃO NA APC : AC 974604220058070001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.gov.br EMDAPC 2005.01.1.097460-0 245458 Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : EMDAPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.

EMB. DECLARAÇÃO NA APC : AC 20050110974600

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.gov.br EMDAPC 2005.01.1.097460-0 245458 Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : EMDAPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/03/2012

Tribunal, fixando-lhe o prazo de 30 dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico - DOTC-e, para comprovar ao Tribunal de Contas o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa

Pg. 293. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2002

39252.26.782.0238.5711 39252.26.782.0238.5711.0005 39252.26.783.0225.5586 39252.26.783.0225.5586.0001 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE 4430.00 0 BR-317/AC - BRASILEIA -

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2002

N 3.130 - Conceder Pensão temporária de acordo com o artigo 5º, parágrafo único, da Lei n° 3373/58 combinada com o artigo 248 da Lei 8.112/90, a ZENILDA MARIA MACHADO CAVALCANTI, filha maior solteira

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