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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 100 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

A ação penal no crime complexo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 881400 MG 2016/0063789-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 881.400 - MG (2016/0063789-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSUÉ IRFFI JÚNIOR ADVOGADO : JOSUE IRFFI JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG043011N AGRAVADO : DANIEL DOURADO PACHECO ADVOGADOS : SÂNZIO BAIONETA NOGUEIRA - MG083092 THIAGO XAVIER NHIMI RESENDE - MG148698 CLEMEN...

Pg. 7383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (6010) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 881.400 - MG (2016/0063789-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSUÉ IRFFI JÚNIOR ADVOGADO : JOSUE IRFFI JUNIOR

Recurso Criminal: RC 488 CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA - PA

RECURSO CRIMINAL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO PENAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADAS. ART. 348 DO CÓDIGO ELEITORAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ADULTERAÇÃO PERCEBIDA À PRIMEIRA VISTA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANSPORTE ILEGAL DE ELEITORES. EMENDATIO LIBELI. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSI...

Pg. 885. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/06/2017

TC... ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULAR EXCLUSIVO DA ACAO PENAL QUE, NO PARECER DE FLS. 55/57, OPINOU PELO RECONHECIM ENTO DA ATIPICIDADE DO FATO COM FUNDAMENTO NA CULPA EXCLUSIVA DA

Andamento do Processo n. 51697-04.2017.8.09.0175 - Inquerito - 02/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 51697-04.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 483 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : MARIO FERNANDO CAMOZZI VITIMA : JOSE PEREIRA FRANCO SILVIO PEREIRA FRANCO ADV VIT : 344681 SP - JULIANA MARIA

Pg. 1549. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/06/2017

AUTOS NR. : 610 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : JORGE KELITON DE SOUZA BORGES VITIMA : O ESTADO DESPACHO : AUTOS: 201700856680 ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULA R EXCLUSIVO DA

Andamento do Processo n. 0000010-45.2015.805.0053 - Termo Circunstanciado - 29/03/2017 do TJBA

0000010-45.2015.805.0053 - Termo Circunstanciado Autor Do Fato (s): Livia Rafaela Dos Santos Ferreira Vítima (s): Telmara Dos Santos Santana Sentença: TC Nº 0000010-45.2015.805.0053 RÉU: LIVIA

Andamento do Processo n. 0000964-28.2014.805.0053 - Termo Circunstanciado - 29/03/2017 do TJBA

0000964-28.2014.805.0053 - Termo Circunstanciado Autor Do Fato (s): Marilu Araujo Cerqueira Vítima (s): Marizete Sampaio Da Encarnação Sentença: TC Nº 0000964-28.2014.805.0053 RÉU: MARILU ARAUJO

Pg. 361. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/03/2017

O mesmo também afirma não ter ingerido bebida alcóolica, enquanto a Srª Eliane Celestina dos Santos declarou que os dois estavam consumindo cerveja na momento do crime. O depoimento da vítima é então

Pg. 362. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/03/2017

Vítima(s): Silmaria Machado Dos Santos Sentença: TC Nº0001135-82.2014.805.0053 réu: ANA CLAUDIA NERI DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado a fim de apurar as prática do

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