Parágrafo 4 Artigo 100 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
A ação penal no crime complexo

Crimes contra a honra: pedido de explicações (interpelação judicial), inquérito policial, ação penal, conciliação, exceção da verdade e retratação

CRIMES CONTRA A HONRA (CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA), PEDIDO DE EXPLICAÇÕES (INTERPELAÇÃO JUDICIAL), INQUÉRITO POLICIAL, AÇÃO PENAL, CONCILIAÇÃO, EXCEÇÃO DA VERDADE E RETRATAÇÃO Rubens Cavalcante da…
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Andamento do Processo n. 0737726-64.2022.8.02.0001 - Petição Criminal / Injuria Real - 11/07/2023 do TJAL

ADV: ADRIANA MÁCIA ARAÚJO DAMIÃO (OAB 8789/AL) - Processo 0737726-64.2022.8.02.0001 - Petição Criminal - Injuria real - REQUERENTE: Joana Francisca de Oliveira - Autos nº: 0737726-64.2022.8.02.0001…

Página 278 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Julho de 2023

Custódio Nepomuceno, em 25/06/2023 (fls. 1181/1182), em que este, ciente da intempestividade recursal, alega que não teve acesso aos autos após a sentença sob o argumento de que sua senha de acesso…
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Andamento do Processo n. 1956757 - Recurso Especial - 15/06/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1956757 - SP (2021/0275386-6) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE : D V D ADVOGADOS : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA - DF012500 ANDREI ZENKNER SCHMIDT - RS051319…

Página 6865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Junho de 2023

A mesma conclusão não fica adstrita apenas à ação penal privada exclusiva, mas abarca também a ação penal privada subsidiária da pública, uma vez que, com a inércia do Ministério Público, abre-se a…
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Petição Inicial - TJSP - Ação no Momento em que o Agente Pratica a Conduta, nesse Sentido, Cabe Trazer a Lição de Rogério Greco, em sua Obra Código Penal Comentado, In Verbis - contra Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA/SP , brasileira, casada, portadora do RG n° , inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada na bairro…
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Intimação do processo N. 08000074420238100148 - 30/03/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800007-44.2023.8.10.0148 POLO ATIVO GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA | 10238/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/03/2023 DATA DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação no Momento em que o Agente Pratica a Conduta, nesse Sentido, Cabe Trazer a Lição de Rogério Greco, em sua Obra Código Penal Comentado, In Verbis - contra Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA/SP , brasileira, casada, portadora do RG n° , inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada na bairro…
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Andamento do Processo n. 1005366-47.2023.8.26.0050 - Representação Criminal/notícia de Crime - Denunciação Caluniosa - 14/03/2023 do TJSP

Processo 1005366-47.2023.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Denunciação caluniosa - Gisela Luisa Sterzi de Britto - Vistos. Trata-se de representação criminal de GISELA LUISA…

Página 3112 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Março de 2023

crime de posse de arma com numeração suprimida (fls. 80/81). Lado outro, destaco que, neste momento processual, nenhuma das demais medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do…
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