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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 100 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

A ação penal no crime complexo

Especialistas elogiam possibilidade de OAB mover ação penal no lugar do MP

que a inovação está de acordo com as regras da ação penal subsidiária dos artigos 100, parágrafos 2º, 3º e 4º, do Código... Penal, e artigos 29, 30 e 31, do Código de Processo Penal. Esses dispositivos estabelecem que a vítima...Especialistas elogiam possibilidade de OAB mover ação penal no lugar do MP No pacote antic...

Andamento do Processo n. 0000126-29.2014.815.0111 - Queixa Crime - 29/07/2016 do TJPB

: Intime-se o querelante para no prazo legal, manifestar-se sobre o interesse emprosseguir com a ação, conforme art. 100..., parágrafo 4, do CP, sob penade perempção. Notas de Foro Cabaceiras VARA UNICA DA COMARCA DE CABACEIRAS NF 088/16 (Parágrafo... 2o. do Art. 370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/07/2016

, manifestar-se sobre o interesse emprosseguir com a ação, conforme art.100, paragrafo 4, do CP, sob penade perempção. 00533... UNICA DA COMARCA DE BELEM NF 131/16 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00523 Processo... DE BOQUEIRAO NF 140/16 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redaca...

Inteiro Teor. PETIÇÃO - CRIMINAL: PET 672797620158190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

, § 4º, IV, da CF/88, e de prática do delito definido no art. 7º c/c art. 40-A, parágrafo único, II, da Lei 1.079/50... assim a prática do delito definido no art. 7º c/c art. 40-A, parágrafo único, II, da Lei 1.079/50, com a nova...); (ii) a ação penal de iniciativa privada (CP, art. 100, §§ 2º a 4º e CPP, artigo...

Andamento do Processo n. 00021664820138140401 - 30/11/2015 do TJPA

PROCESSO: 00021664820138140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): --- Ação: --- em: --QUERELANTE: E. B. L. Representante (s): 4749 - CADMO BASTOS MELO JUNIOR (ADVOGADO)

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2015

querelante, retomar a ação como parte principal. Nesse tipo de ação é inadmissível a ocorrência do perdão ofertado pelo querelante ( artigo 105 do Código Penal ), caso contrário, o Ministério Público

Andamento do Processo n. 3336-39.2013.4.01.3800 - Pedido de Busca e Apreensao Criminal - 29/09/2015 do TRF-1

Numeração única: 3336-39.2013.4.01.3800 3336-39.2013.4.01.3800 PEDIDO DE BUSCA E APREENSAO CRIMINAL REQTE : LEO BAUMER ADVOGADO : MG00072829 - AGENOR NARCIZO DRUMONDCOSSOLOSSO ADVOGADO : MG00056522 -

Pg. 241. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2015

AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM, QUANTO A ESSES VEÍCULOS, O DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 1044/1050, QUE DEVERÁ ACOMPANHAR O OFÍCIO A SER EXPEDIDO. INFORME-SE, NO REFERIDO OFÍCIO, QUE TAIS BENS

Andamento do Processo n. 0002566-52.2014.4.05.0000 - Rppl - 22/09/2015 do TRF-5

RPPL - 77/CE - 0002566-52.2014.4.05.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA ORIGEM : Juízes Federais da Seção Judiciária do Ceará REPTE : SIGILOSO ADV/PROC : JOÃO QUEVÊDO FERREIRA

Pg. 9. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/09/2015

Subsecretaria do Plenário Acórdão Expediente ACO/2015.000051 da(o) Subsecretaria do Plenário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO SUBSECRETARIA DO PLENÁRIO RPPL - 77/CE - 0002566-52.2014.4.05.0000

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