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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 100 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

A ação penal no crime complexo

Evinis Talon

Evinis Talon -

STF: o bisavô tem a pena aumentada

, e , do Código Penal , tem-se como agravante o fato de o agente ter cometido o crime contra ascendente. Por sua vez, o art. 100... condenado pelo crime de atentado violento ao pudor (anteriormente previsto no art. 214 do Código Penal ), com a pena... aumentada por se tratar de ascendente da vítima (art. 226 , II , do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 881400 MG 2016/0063789-8

alega ofensa aos arts. 100, § 4º, 139, 140, 145, todos do Código Penal, e 46, § 2º, 394 a 405, 519, 523 e 619... especial, no qual o recorrente alega ofensa aos arts. 100, § 4º, 139, 140, 145, todos do Código Penal, e 46, § 2º, 394 a 405... do Código Penal, rejeitada pelo Tribunal de Justiça estadual. Irresignado, o a...

Pg. 7383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

, então, o recurso especial, no qual o recorrente alega ofensa aos arts. 100 , § 4º , 139 , 140 , 145 , todos do Código Penal... de difamação e injúria, arts. 139 e 140 do Código Penal , rejeitada pelo Tribunal de Justiça estadual. Irresignado... , e 46 , § 2º , 394 a 405 , 519 , 523 e 619 , do Código de Processo Penal...

Recurso Criminal: RC 488 CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA - PA

legal ou sucessores (art. 31 , CPP c/c art. 100 , § 4º , CP ) ingressarem com a ação penal privada subsidiária... da pública. 2. O art. 265 , § 2º , do Código de Processo Penal preconiza que, na ausência injustificada do profissional... III, c/c art. 10 da Lei 6.091 /74, permanecendo com a mesma pena, devendo-se pr...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 16/06/2017

1. O insuficiente acervo de provas juntado aos autos impede a comprovação de que tenha sido formalmente constituído comitê de campanha eleitoral em imóvel particular, sob responsabilidade do

Pg. 885. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/06/2017

ARTIGO 100, 4, DO CODIGO PENAL, BEM COMO ARTIGO 24, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL INTIMEM-SE OS QUERELANTES NA PESSOA... PELA QUAL DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM FUL CRO NO ARTIGO 28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGIS TRE..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGI STRE-SE. INTIMEM-SE. GO...

Andamento do Processo n. 51697-04.2017.8.09.0175 - Inquerito - 02/06/2017 do TJGO

, 4, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO ARTIGO 24, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE OS QUERELANTES NA PESSOA... DEFIRO O PEDIDO DE HABILITACAO DA SUCESSORA S OLANGE MARIA FRANCO FORMULADO AS FLS. 569/571, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 100...

Pg. 1549. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/06/2017

DE HABILITACAO DA SUCESSORA S OLANGE MARIA FRANCO FORMULADO AS FLS. 569/571, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 100, 4, DO CODIGO... DISPOSTAS NOS ARTIGOS 329 E 331, A MBOS DO CODIGO PENAL E, COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMEN TO DOS AUTOS... 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM RELACAO AOS DELITOS DE LESAO CORPORAL E INJU...

Andamento do Processo n. 0000010-45.2015.805.0053 - Termo Circunstanciado - 29/03/2017 do TJBA

0000010-45.2015.805.0053 - Termo Circunstanciado Autor Do Fato (s): Livia Rafaela Dos Santos Ferreira Vítima (s): Telmara Dos Santos Santana Sentença: TC Nº 0000010-45.2015.805.0053 RÉU: LIVIA

Andamento do Processo n. 0000964-28.2014.805.0053 - Termo Circunstanciado - 29/03/2017 do TJBA

0000964-28.2014.805.0053 - Termo Circunstanciado Autor Do Fato (s): Marilu Araujo Cerqueira Vítima (s): Marizete Sampaio Da Encarnação Sentença: TC Nº 0000964-28.2014.805.0053 RÉU: MARILU ARAUJO

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