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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 23 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 23 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 23. Os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185519 SP 2017/0251565-6

do hóspede - Inteligência do art. 23 da Lei 11.71/2008 - Direitos autorais devidos apenas quando se cuidar de retransmissão... NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS . LEI 9.610 /98. ECAD. APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO DISPONIBILIZADOS.... 4º , 28 , 29 , 31 e 68 da Lei 9.610 /98. Sustentou, em suma, (1) que é fato...

Pg. 5618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

-se a controvérsia em definir se é ou não possível a cobrança de direitos autorais em virtude da disponibilização... que a demanda busca perceber do réu/apelante valores a título de percepção de direitos autorais , oriundos apenas... dos aposentos - o que, pela redação do citado artigo 23 , não possui amparo legal, dad...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1056394 RJ 2008/0101249-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.056.394 - RJ (2008⁄0101249-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : RUBENS DE QUEIROZ BARRA E

Pg. 21. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 10/08/2017

poderão receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público. Art. 14. O recebimento... e criminalmente, isentando o Município de São Martinho de qualquer responsabilidade. Art. 19. O deferimento ou não dos projetos fica... . O proponente deverá possuir a autoria ou ser o único titular dos ...

Andamento do Processo n. 0011873-19.2015.5.18.0010 - RO - 22/06/2017 do TRT-18

literária e ressalto que "interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais". (Lei 9.610/98, art... apresentado pelo reclamante na petição inicial. Ainda, o artigo 23 da Lei 9.610/98 não determina a formação... (Lei 9.279/96) e da Lei do Software (Lei 9.609/98), a Lei dos Direitos Autorai...

Pg. 410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/06/2017

pelo reclamante na petição inicial. Ainda, o artigo 23 da Lei 9.610/98 não determina a formação de litisconsórcio ativo... de direitos autorais, quanto à responsabilidade de Marcelo de Moraes Melo , quanto ao reajuste estabelecido em norma coletiva...). Pois bem. Com todo respeito ao juiz de origem, a causa de pedir e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1357905 ES 2012/0261328-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.905 - ES (2012/0261328-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : RICARDO TADEU RIZZO BICALHO E OUTRO(S) - ES003901 EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO E OUTRO(S) - ES006279 RECORRIDO : IGREJA BATISTA PRAIA DA COSTA ADVOGADO ...

Andamento do Processo n. 2012/0261328-0 - Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4931) RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.905 - ES (2012/0261328-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : RICARDO TADEU RIZZO

Pg. 5895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

3. O fato da autorização para a reprodução gratuita ter sido outorgada por apenas um dos titulares de obra coletiva, não conduz à presunção de que dela dissentem os demais. Inteligência do art. 23 do

RECURSO ESPECIAL: REsp 1394330 SC 2013/0231681-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.330 - SC (2013/0231681-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) - DF011620 GILBERTO RATEKE JÚNIOR E OUTRO(S) - SC014094 RECORRIDO : ADH HOTELARIA LTDA - HOTEL IBIS ADVOGADOS : GILBER...

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