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17 de julho de 2018
Artigo 23 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 23 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 23. Os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário.

Andamento do Processo n. 2134732-54.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2018 do TJSP

do direito não se mostra evidenciada. Conforme o disposto no artigo 23 da Lei 9.610/98: “Consideram-se meios... XXVII, do art. 5º, da CF e regulado pela Lei 9.610/1998; que a tutela do art. 105, da LDA, não exige para... e expressa autorização do autor, Nos termos do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será c...

Pg. 1408. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2018

. A probabilidade do direito não se mostra evidenciada. Conforme o disposto no artigo 23 da Lei 9.610 /98: “Consideram-se meios... de direito, providenciando-se em Primeiro Grau o cumprimento, na forma da Lei. Comunique-se ao Juízo singular... a prévia e expressa autorização do autor, Nos termos do art. 300 do NCPC ...

Andamento do Processo n. 1021538-13.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 27/06/2018 do TJSP

contemplada no artigo 28 da Lei 9.610/98 que estabelece que “cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir... ou atingissem a integridade da obra, bem como a reputação ou honra da autora (artigo 22 e 23 da lei 9.610/98). Insta... aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.” A Lei de Direitos Autorais (Lei n...

Pg. 1766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2018

de utilização das obras contemplada no artigo 28 da Lei 9.610/98 que estabelece que “cabe ao autor o direito exclusivo..., transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.” A Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610) foi elaborada para... que prejudicasse ou atingissem a integridade da obra, bem como a reputaç...

Pg. 2787. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2018

útil do processo.A probabilidade do direito não se mostra evidenciada. Conforme o disposto no artigo 23 da Lei 9.610... - Vistos. Defiro a gratuidade das taxas e custas nos termos do art. 98 do NCPC, ressalvando-se o disposto no § 5º..., § 10, novo CPC), que não pode ser o próprio advogado (art. 23, Código de Ética...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579309 RS 2016/0015512-5

do eminente Revisor, de acordo com o art. 23 da Lei n. 9.610/98, os co-autores exercerão conjuntamente o seu direito, salvo... recursal não merece prosperar, pois, de acordo com o art. 23 da Lei n. 9.610/98, os co-autores exercerão conjuntamente... aos arts. 23; 24, incisos II e IV e 32, § 3º, da Lei n.º 9.610/98 e ao...

Pg. 3839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2018

, pois, de acordo com o art. 23 da Lei n. 9.610/98, os co-autores exercerão conjuntamente o seu direito, salvo convenção... em contrário. Denota-se da ressalva feita pela Lei que o exercício individual dos direitos decorrentes da co-titularidade.... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO INDIVIDUAL DO ...

Pg. 3840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2018

recursais, o recorrente alegou violação aos arts. 23; 24, incisos II e IV e 32, § 3º, da Lei n.º 9.610/98 e ao art. 267... alegando omissão em relação à aplicação da norma contida no art. 32, § 3° da Lei9.610/98, almeja a parte embargante... a violação aos seus direitos autorais. Acenou pela ocorrência de dissídio...

Pg. 3842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2018

. 9.610/98, os co-autores exercerão conjuntamente o seu direito, salvo convenção em contrário. Denota-se da ressalva...-se sanar a omissão, esclarecendo que, conforme adiantado na declaração do eminente Revisor, de acordo com o art. 23 da Lei n... feita pela Lei que o exercício individual dos direitos decorrentes da co...

Andamento do Processo n. 1019302-57.2016.8.26.0577 - Apelação - 25/04/2018 do TJSP

QUE NÃO PODE SER TIDO COMO ESPAÇO PÚBLICO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 DA LEI 11.771/08 LOCAL, ADEMAIS, QUE SE ENQUADRA NO... CONCEITO DE CASA, INSERTO NO ARTIGO 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DIREITOS AUTORAIS INDEVIDOS PRECEDENTES... DE COBRANÇA DIREITOS AUTORAIS SONORIZAÇÃO AMBIENTE E EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOV...

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