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26 de junho de 2017
Artigo 23 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 23 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 23. Os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário.

Andamento do Processo n. 0011873-19.2015.5.18.0010 - RO - 22/06/2017 do TRT-18

literária e ressalto que "interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais". (Lei 9.610/98, art... apresentado pelo reclamante na petição inicial. Ainda, o artigo 23 da Lei 9.610/98 não determina a formação... (Lei 9.279/96) e da Lei do Software (Lei 9.609/98), a Lei dos Direitos Autorai...

Pg. 410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/06/2017

pelo reclamante na petição inicial. Ainda, o artigo 23 da Lei 9.610/98 não determina a formação de litisconsórcio ativo... de direitos autorais, quanto à responsabilidade de Marcelo de Moraes Melo , quanto ao reajuste estabelecido em norma coletiva...). Pois bem. Com todo respeito ao juiz de origem, a causa de pedir e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1357905 ES 2012/0261328-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.905 - ES (2012/0261328-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : RICARDO TADEU RIZZO BICALHO E OUTRO(S) - ES003901 EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO E OUTRO(S) - ES006279 RECORRIDO : IGREJA BATISTA PRAIA DA COSTA ADVOGADO ...

Andamento do Processo n. 2012/0261328-0 - Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4931) RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.905 - ES (2012/0261328-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : RICARDO TADEU RIZZO

Pg. 5895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

3. O fato da autorização para a reprodução gratuita ter sido outorgada por apenas um dos titulares de obra coletiva, não conduz à presunção de que dela dissentem os demais. Inteligência do art. 23 do

RECURSO ESPECIAL: REsp 1394330 SC 2013/0231681-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.330 - SC (2013/0231681-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) - DF011620 GILBERTO RATEKE JÚNIOR E OUTRO(S) - SC014094 RECORRIDO : ADH HOTELARIA LTDA - HOTEL IBIS ADVOGADOS : GILBER...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1054878 MS 2017/0030007-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.878 - MS (2017/0030007-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : GALES PARK HOTEL LTDA ME ADVOGADO : EVANDRO EFIGÊNCIO RODRIGUES E OUTRO(S) - MS009153 AGRAVADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI - DF011620 ADVOGADA ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10708150003844001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE ENERGIA ELETRÉTICA CONTRATADA E CONSUMIDA - MERCADO DE CURTO PRAZO (SPOT) - APURAÇÃO DO PLD - INCIDÊNCIA DE MULTAS - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160798005001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS EM MOTEL - TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER INIBITÓRIO - PREENCHIMENTO DOS

Andamento do Processo n. 0011873-19.2015.5.18.0010 - RTOrd - 16/12/2016 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011873-19.2015.5.18.0010 AUTOR W. M. D. C. ADVOGADO VITOR SALES DA SILVA MANHEZE (OAB: 39870/GO) ADVOGADO JOEL DORNELAS DA COSTA (OAB: 17687/GO) RÉU C. O. A. L. -. E. ADVOGADO

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