Artigo 23 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 23. Os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0016559-27.2020.8.21.7000 RS

indevida das obras. Inteligência do artigo 49 da Lei 9.610/98. 5. Ademais, no tocante à alegação de necessidade.... Prescindível, pois, quaisquer autorizações prévias dos demais participantes. …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7043925-71.2019.822.0001 RO 7043925-71.2019.822.0001

, de modo que resta mitigado o alcance da norma do §3° do artigo 68 da Lei 9.610/98, em razão da norma do artigo 23 da Lei...° 9.610/1998 e nada dispor sobre direitos autorais. Diz que a Lei9.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1887122 GO 2020/0193253-9

nova violação de direitos autorais , nos termos do que determina o art. 105 da Lei n. 9.610 /98. Precedente específico.... Com efeito, a Lei n. 9.610 /98 tem por finalidade, tão somente, a proteção …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1681755 MG 2020/0063893-7

, violação dos arts. 68 da Lei 9.610 /1998 e 23 da Lei 11.771 /2008, ao fundamento de que a cobrança de direitos.... 23 da Lei 11.771 /2008, na esteira da jurisprudência do C. STJ. III - …

Página 3873 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

no art. 23 da Lei 11.771/2008, na esteira da jurisprudência do C. STJ. III - 'Na cobrança de direitos autorais... de rádio em quartos de motéis, locais de frequência coletiva (art. 68, §§2º e 3º …

Página 3878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

de motéis, locais de frequência coletiva (art. 68, §§2º e 3º da Lei 9.610/98), por configurar exploração de obras artísticas... para incremento dos serviços prestados pelos meios de hospedagem, o …

Página 27 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Agosto de 2020

e a disciplina conferida aos direitos autorais pelo art. 68 , caput e §§ 1º a 3º , da Lei 9.610 /98, sobretudo em razão... como a Lei n.º 11.771 /08, que disciplina a Política Nacional do Turismo, …

Andamento do Processo n. 0378705.66.2015.8.09.0072 - 25/05/2020 do TJGO

RURAL DE INHUMAS SEM AUTORIZAÇÃO AO ECAD. UTILIZAÇÃO DE OBRA MUSICAL. LEI 9.610/98. 1. Comprovada a realização de parte... ao ECAD, uma vez que o artigo 23 da referida lei prevê que os coautores …

Página 4158 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2020

em pagar os direitos autorais ao ECAD, uma vez que o artigo 23 da referida lei prevê que os coautores da obra intelectual...’S ARTÍSTICOS PELO SINDICATO RURAL DE INHUMAS SEM AUTORIZAÇÃO AO ECAD. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 994245 PR 2016/0261767-9

, caput, da Lei 11.771/08 e a disciplina conferida aos direitos autorais pelo art. 68 , caput e §§ 1º a 3º, da Lei 9.610 /98...; e artigos 4º , 28 , 29 , 31 , 68 , § 3º , 86 e 110 da Lei n.º 9.610