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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 23 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 23 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 23. Os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário.

Pg. 2863. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

de motel que não pode ser tido como espaço público - Inteligência do artigo 23 da Lei 11.771/08- Local, ademais..., que se enquadra no conceito de casa, inserto no artigo 5°, XI, da Constituição da República- Direitos autorais indevidos... - Ação de cobrança- Direitos autorais - Sonorização ambiente e exibição de obra...

Andamento do Processo n. 1011134-11.2015.8.26.0348 - Apelação - 10/08/2018 do TJSP

Nº 1011134-11.2015.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mauá -

Pg. 3288. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2018

FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o

10111341120158260348 SP 1011134-11.2015.8.26.0348

Ação de cobrança – Direitos autorais – Sonorização ambiente e exibição de obras audiovisuais em quartos de motel – Quarto de motel que não pode ser tido como espaço público – Inteligência do artigo 23 da Lei nº 11.771/08 – Local, ademais, que se enquadra no conceito de casa, inserto no artigo 5º, XI, da Constituição d...

Andamento do Processo n. 2134732-54.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2018 do TJSP

Nº 2134732-54.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1408. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2018

Agravado: J. G. B. A. - Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento, vituperando a R. decisão de fls., postulando por suspensão da prestação alimentícia fornecida ao filho, tendo em vista a maioridade

Andamento do Processo n. 1021538-13.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 27/06/2018 do TJSP

Processo 1021538-13.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Elap Curso de Idiomas Ltda - Me - Guilherme Petermann Benedicto - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c

Pg. 1766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2018

autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”. Em conformidade, como ensina Plínio Cabral: “Em

Pg. 2787. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2018

de Lima - Vistos. Defiro a gratuidade das taxas e custas nos termos do art. 98 do NCPC, ressalvando-se o disposto no § 5º do mesmo artigo, e sem prejuízo de cassação do benefício caso demonstrado o

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579309 RS 2016/0015512-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.309 - RS (2016/0015512-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : JOSE ATAIDES SARTURI ADVOGADO : JOAO DE ALMEIDA NETO - RS036886 RECORRIDO : CLARO S.A ADVOGADO : KATIA MANDELLI BAUER E OUTRO(S) - RS021560 RECORRIDO : SUPPORTCOMM S/A ADVOGADO : MICHELLE SARRAH STIEVEN MACHAD...

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