Art. 19, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
III - articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10532627720168260100 SP 1053262-77.2016.8.26.0100

que lhe foram conferidas pelo art. 19, incisos I, II, III, IV,V,VI,VII,IX e XIV, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... do Código de Processo Civil) ou independentemente desta, nas outras …

Andamento do Processo n. 0004271-05.2016.403.6133 - 20/03/2018 do TRF-3

0004271-05.2016.403.6133 - SINDICATO TRAB EMP TRANSP ROD M CRUZES S P F V I REGIAO (SP106308 - ARNALDO DONIZETTI DANTAS) X UNIÃO FEDERAL Vistos.Trata-se de ação ordinária, compedido de tutela…

Página 729 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Março de 2018

0003158-16.2016.403.6133 - RAMOS COMPONENTES ELETRONICOS LTDA(SP151769 - WELLINGTON ARAUJO DOS SANTOS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP073809 - MARCOS UMBERTO SERUFO) Vistos.A parte autora ajuizou a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00192443120164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019244-31.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.019244-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00192685920164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019268-59.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.019268-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE : Uniao…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2017

Secretaria Municipal de Saúde de Jaboatão dos Guararapes/PE Avaliação das ações integradas entre a vigilância e a atenção primária para o controle, prevenção e eliminação da filariose e…

Andamento do Processo n. 0011061-71.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TRF-3

00260 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011061-71.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.011061-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE SERVICOS…

Página 864 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Maio de 2017

suficiente para atestar a dissolução irregular. 3. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional…

Página 316 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2017

Como se observa, a inconstitucionalidade da norma jurídica expressa causa de pedir e não pedido e recebe a companhia de outras razões. As demais preliminares – inadequação da via eleita e…

Página 318 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2017

AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: AGRAVADO: ESTADO DE SAO PAULO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado do(a) AGRAVADO: DEBORA SAMMARCO MILENA - SP1079930A Advogado do(a)…