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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

III - articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2017

que lhe confere o artigo 19, incisos II, III e V da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... de Trânsito Brasileiro - CTB; Considerando as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Trânsito... de contribuir com a gestão do trânsito nas cidades; Considerando o que consta no processo 8...

Andamento do Processo n. 0011061-71.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TRF-3

objeto compatível comas funções do órgão (artigo 30 da Resolução CONTRAN 425/2012 e artigo 19, III, da Lei 9.503... 864/1624 X. O Estado, enquanto responsável pela segurança e fiscalização do trânsito (artigo 1º, § 2º, da Lei 9.503... TOXICOLÓGICO NA HABILITAÇÃO DE MOTORISTA PROFISSIONAL. LEI 13.013/2015. ...

Pg. 864. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

compatível comas funções do órgão (artigo 30 da Resolução CONTRAN n° 425/2012 e artigo 19, III, da Lei9.503/1997). VI... de 2017. NELTON DOS SANTOS Desembargador Federal Relator 00260 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011061-71.2016.4.03.0000/SP... 2016.03.00.011061-3/SP RELATOR  :  Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO  ...

Pg. 316. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2017

com as funções do órgão (artigo 30 da Resolução CONTRAN n° 425/2012 e artigo 19, III, da Lei9.503/1997). A ANVISA.... O Estado, enquanto responsável pela segurança e fiscalização do trânsito (artigo 1°, §2°, da Lei9.503/1997), deve...Pg. 316. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19...

Pg. 318. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2017

(artigo 30 da Resolução CONTRAN n° 425/2012 e artigo 19, III, da Lei9.503/1997). X. A ANVISA mantém o papel fiscalizador...-A do Código de Trânsito Brasileiro. V. Diferentemente, o pedido do DETRAN/SP vem representado pela inexigibilidade do exame...Pg. 318. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21444825120168260000 SP 2144482-51.2016.8.26.0000

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000587223 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2144482-51.2016.8.26.0000, da

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2015

ART. 1º - Conceder, a partir de 13 de setembro de 2015, data do óbito, pensão ao beneficiário da instituidora MARIA DO SOCORRO MATTOS DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 0476473, aposentada no cargo de

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2015

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DEPARTAMENTO DE GESTÃO HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº 179, DE 29 DE JUNHO DE 2015 O Diretor do Hospital Federal de Bonsucesso, no uso das atribuições

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2014

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 18, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 Estabelece os requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2002

SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 28, DE 8 DE MAIO DE 2002 O Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, no uso das atribuições legais que lhe confere o

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