Art. 19, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
III - articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;
0004271-05.2016.403.6133 - SINDICATO TRAB EMP TRANSP ROD M CRUZES S P F V I REGIAO (SP106308 - ARNALDO DONIZETTI DANTAS) X UNIÃO FEDERAL Vistos.Trata-se de ação ordinária, compedido de tutela
0003158-16.2016.403.6133 - RAMOS COMPONENTES ELETRONICOS LTDA(SP151769 - WELLINGTON ARAUJO DOS SANTOS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP073809 - MARCOS UMBERTO SERUFO) Vistos.A parte autora ajuizou a
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019244-31.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.019244-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE :
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019268-59.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.019268-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE : Uniao
Secretaria Municipal de Saúde de Jaboatão dos Guararapes/PE Avaliação das ações integradas entre a vigilância e a atenção primária para o controle, prevenção e eliminação da filariose e
00260 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011061-71.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.011061-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE SERVICOS
suficiente para atestar a dissolução irregular. 3. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional
Como se observa, a inconstitucionalidade da norma jurídica expressa causa de pedir e não pedido e recebe a companhia de outras razões. As demais preliminares – inadequação da via eleita e
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: AGRAVADO: ESTADO DE SAO PAULO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado do(a) AGRAVADO: DEBORA SAMMARCO MILENA - SP1079930A Advogado do(a)
1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000587223 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2144482-51.2016.8.26.0000, da