Art. 19, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
III - articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;
que lhe confere o artigo 19, incisos II, III e V da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... de Trânsito Brasileiro - CTB; Considerando as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Trânsito... de contribuir com a gestão do trânsito nas cidades; Considerando o que consta no processo nº 8...
objeto compatível comas funções do órgão (artigo 30 da Resolução CONTRAN nº 425/2012 e artigo 19, III, da Lei nº 9.503... 864/1624 X. O Estado, enquanto responsável pela segurança e fiscalização do trânsito (artigo 1º, § 2º, da Lei nº 9.503... TOXICOLÓGICO NA HABILITAÇÃO DE MOTORISTA PROFISSIONAL. LEI Nº 13.013/2015. ...
compatível comas funções do órgão (artigo 30 da Resolução CONTRAN n° 425/2012 e artigo 19, III, da Lei n° 9.503/1997). VI... de 2017. NELTON DOS SANTOS Desembargador Federal Relator 00260 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011061-71.2016.4.03.0000/SP... 2016.03.00.011061-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO ...
com as funções do órgão (artigo 30 da Resolução CONTRAN n° 425/2012 e artigo 19, III, da Lei n° 9.503/1997). A ANVISA.... O Estado, enquanto responsável pela segurança e fiscalização do trânsito (artigo 1°, §2°, da Lei n° 9.503/1997), deve...Pg. 316. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19...
(artigo 30 da Resolução CONTRAN n° 425/2012 e artigo 19, III, da Lei n° 9.503/1997). X. A ANVISA mantém o papel fiscalizador...-A do Código de Trânsito Brasileiro. V. Diferentemente, o pedido do DETRAN/SP vem representado pela inexigibilidade do exame...Pg. 318. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...
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