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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

III - articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;

Andamento do Processo n. 0004271-05.2016.403.6133 - 20/03/2018 do TRF-3

0004271-05.2016.403.6133 - SINDICATO TRAB EMP TRANSP ROD M CRUZES S P F V I REGIAO (SP106308 - ARNALDO DONIZETTI DANTAS) X UNIÃO FEDERAL Vistos.Trata-se de ação ordinária, compedido de tutela

Pg. 729. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2018

0003158-16.2016.403.6133 - RAMOS COMPONENTES ELETRONICOS LTDA(SP151769 - WELLINGTON ARAUJO DOS SANTOS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP073809 - MARCOS UMBERTO SERUFO) Vistos.A parte autora ajuizou a

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 192443120164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019244-31.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.019244-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE :

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 192685920164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019268-59.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.019268-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE : Uniao

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2017

Secretaria Municipal de Saúde de Jaboatão dos Guararapes/PE Avaliação das ações integradas entre a vigilância e a atenção primária para o controle, prevenção e eliminação da filariose e

Andamento do Processo n. 0011061-71.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TRF-3

00260 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011061-71.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.011061-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE SERVICOS

Pg. 864. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

suficiente para atestar a dissolução irregular. 3. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional

Pg. 316. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2017

Como se observa, a inconstitucionalidade da norma jurídica expressa causa de pedir e não pedido e recebe a companhia de outras razões. As demais preliminares – inadequação da via eleita e

Pg. 318. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2017

AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: AGRAVADO: ESTADO DE SAO PAULO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado do(a) AGRAVADO: DEBORA SAMMARCO MILENA - SP1079930A Advogado do(a)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21444825120168260000 SP 2144482-51.2016.8.26.0000

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000587223 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2144482-51.2016.8.26.0000, da

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