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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

III - articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;

Andamento do Processo n. 0004271-05.2016.403.6133 - 20/03/2018 do TRF-3

/2012 e artigo 19, III, da Lei n 9.503/1997). VI. A ANVISA mantémo papel fiscalizador dos estabelecimentos - poder... determinada pela Lei 13.103/2015, que alterou os artigos 148-A do Código de Trânsito Brasileiro e 168 da Consolidação... e fiscalização do trânsito (artigo 1, 2, da Lei n 9.503/1997), deve reagir aos ín...

Pg. 729. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2018

da Resolução CONTRAN n 425/2012 e artigo 19, III, da Lei n 9.503/1997). VI. A ANVISA mantémo papel fiscalizador... da realização de exame toxicológico determinada pela Lei 13.103/2015, que alterou os artigos 148-A do Código de Trânsito Brasileiro... responsável pela segurança e fiscalização do trânsito (artigo 1, 2, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 192443120164030000 SP

objeto compatível com as funções do órgão (artigo 30 da Resolução CONTRAN n° 425/2012 e artigo 19, III, da Lei9.503... 1°, §2°, da Lei9.503/1997), deve reagir aos índices alarmantes de colisões e mortes. As abordagens policiais... decorrer diretamente da própria Lei n° 13.103/2015 - em atenção à pertinência te...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 192685920164030000 SP

com as funções do órgão (artigo 30 da Resolução CONTRAN n° 425/2012 e artigo 19, III, da Lei9.503/1997). VI. A ANVISA... nas estradas. X. O Estado, enquanto responsável pela segurança e fiscalização do trânsito (artigo 1°, §2°, da Lei9.503... do instrumento (artigo 6° da Lei n° 13.103/2015 e Portaria MTPS n° 1...

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2017

que lhe confere o artigo 19, incisos II, III e V da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... de Trânsito Brasileiro - CTB; Considerando as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Trânsito... de contribuir com a gestão do trânsito nas cidades; Considerando o que consta no processo 8...

Andamento do Processo n. 0011061-71.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TRF-3

objeto compatível comas funções do órgão (artigo 30 da Resolução CONTRAN 425/2012 e artigo 19, III, da Lei 9.503... 864/1624 X. O Estado, enquanto responsável pela segurança e fiscalização do trânsito (artigo 1º, § 2º, da Lei 9.503... TOXICOLÓGICO NA HABILITAÇÃO DE MOTORISTA PROFISSIONAL. LEI 13.013/2015. ...

Pg. 864. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

compatível comas funções do órgão (artigo 30 da Resolução CONTRAN n° 425/2012 e artigo 19, III, da Lei9.503/1997). VI... de 2017. NELTON DOS SANTOS Desembargador Federal Relator 00260 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011061-71.2016.4.03.0000/SP... 2016.03.00.011061-3/SP RELATOR  :  Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO  ...

Pg. 316. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2017

com as funções do órgão (artigo 30 da Resolução CONTRAN n° 425/2012 e artigo 19, III, da Lei9.503/1997). A ANVISA.... O Estado, enquanto responsável pela segurança e fiscalização do trânsito (artigo 1°, §2°, da Lei9.503/1997), deve...Pg. 316. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19...

Pg. 318. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2017

(artigo 30 da Resolução CONTRAN n° 425/2012 e artigo 19, III, da Lei9.503/1997). X. A ANVISA mantém o papel fiscalizador...-A do Código de Trânsito Brasileiro. V. Diferentemente, o pedido do DETRAN/SP vem representado pela inexigibilidade do exame...Pg. 318. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21444825120168260000 SP 2144482-51.2016.8.26.0000

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000587223 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2144482-51.2016.8.26.0000, da

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