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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 22 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 41644120098240004 Araranguá 0004164-41.2009.8.24.0004

DECORRENTE DE EXPRESSA PREVISAO LEGAL (ART. 24, I A V, DA lEI 9.610/98). MULTA DO ART. 109 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS... da sua obra (art. 22 da Lei n. 9.610/98). Nesse aspecto, vejam-se os ensinamentos de Fábio Ulhoa Coelho: O direito autoral... (quatrocentos e oitenta reais). Sustentou que a Lei n. 9.610/98 não tra...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 21698 SP 2011/0153721-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 21.698 - SP (2011/0153721-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : RICARDO BARCELLOS PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS S/C LTDA ADVOGADO : DURVAL AMARAL SANTOS PACE E OUTRO(S) - SP107437 AGRAVADO : JBS S/A ADVOGADO : LETÍCIA PRESTANA DE SOUZA - SP3...

Andamento do Processo n. 2011/0153721-9 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

(4623) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 21.698 - SP (2011/0153721-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : RICARDO BARCELLOS PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS

Pg. 5069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO . ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO PUBLICITÁRIO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA. PROPOSITURA PELA TITULAR DOS DIREITOS DE

Pg. 5070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

É o relatório. Passo a decidir. Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a

Pg. 5071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

produzida com finalidade de uso comercial por terceiro específico que por ela pagou, de rigor a reparação dos danos materiais no montante fixado pelo juízo de quatro mil setecentos e oitenta e dois

Andamento do Processo n. 0018213-51.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 09/11/2017 do TJSP

Processo 0018213-51.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Clio Robispierre Camargo Luconi - Interglobe Turismo - - CVC Operadora de Viagens S/A - Vistos. Clio Robispierre

Pg. 914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

com a situação fática que o autor aqui narrou para subsidiar sua pretensão, qual seja, a utilização de fotografias dele em anúncios veiculados no sítio eletrônico da primeira corré, os quais estariam

Inteiro Teor. : 7045641920178070000 DF 0704564-19.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Câmara Cível Processo N. AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO 0704564-19.2017.8.07.0000 JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA

Inteiro Teor. : 10154978920148260602 SP 1015497-89.2014.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000829327 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1015497-89.2014.8.26.0602, da Comarca de

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