Art. 22 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

Andamento do Processo n. 1.651.738 - Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

de direitos autorais, sem a comprovação de violação ao art. 24 da lei 9.610/98” (fl. 257). Quanto à quarta controvérsia... dos detentores dos direitos autorais, afronta os arts. 28 e 29 da Lei 9.610

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50069923020164047000 PR 5006992-30.2016.4.04.7000

a direitos morais do Autor (cf. Lei 9.610, de 1998, art. 24, incisos I e II). Prejudicada resta também a questão... moral de "reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra" - Lei 9.610, de …

Página 1055 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2020

sucumbência. Juntou documentos(fls.196/425). Houve réplica(fls.433/465), com a juntada de documentos(fls.466/473), dos quais foi dada ciência aos corréus(fls.475). Instados à especificação de provas,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1632542 SP 2019/0361171-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.542 - SP (2019/0361171-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT ADVOGADOS : WILSON FURTADO ROBERTO E OUTRO(S) - PB012189 …

Página 2369 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.542 - SP (2019/0361171-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT ADVOGADOS : WILSON FURTADO ROBERTO E OUTRO(S) - PB012189…

Andamento do Processo n. 0715978-22.2019.8.07.0007 - Recurso Inominado Cível - 02/03/2020 do TJDF

N. 0715978-22.2019.8.07.0007 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: MARCIO ANTONIO ESTEVES CABRAL. Adv(s).: DF44186 -FERNANDO PAIVA FONSECA. R: HARABELLO PASSAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - EPP. Adv(s).:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16183320105090008

A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF/db/vg RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA EDIÇAO DA LEI Nº 13.015/2014 - PEDIDO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROFESSORA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03234197320148240023 Capital 0323419-73.2014.8.24.0023

Apelação Cível n. 0323419-73.2014.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador André Luiz Dacol APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEICULAÇAO DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03179808120148240023 Capital 0317980-81.2014.8.24.0023

Apelação Cível n. 0317980-81.2014.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador André Luiz Dacol APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEICULAÇAO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03081653020168240075 Tubarão 0308165-30.2016.8.24.0075

Apelação Cível n. 0308165-30.2016.8.24.0075 Apelação Cível n. 0308165-30.2016.8.24.0075, de Tubarão Relatora: Desembargadora Haidée Denise Grin APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C…