Artigo 22 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

Página 15668 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Maio de 2021

DANOS. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 22 DA LEI Nº 9.610/1998 NÃO DEMONSTRADA E. Regional consignou que a Reclamante participou da comissão designada para elaborar apostila de…

Página 15695 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Maio de 2021

indenização por supostos direitos autorais, corrobora para essa afirmação o art. 88 da Lei 9.279/1996, in verbis: Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador…
Felipe Crepaldi, Advogado
há 8 dias

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Contrarrazões - Ação Uso

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Recurso especial no . Fls. 1441/1476: Diante da regularização da comprovação do recolhimento das custas recursais, passo à análise do reclamo. I. Trata-se de recurso especial interposto por , com…