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24 de junho de 2017
Artigo 22 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 22 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

1ª Câmara Cível condena emissora por veicular documentário sem autorização de diretores cinematográficos
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que o direito autoral é protegido pelo art. 5º, inciso XXII da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 9.610/98... 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) ressaltando que “é ...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

1ª Câmara Cível condena emissora por veicular documentário sem autorização de diretores cinematográficos

que o direito autoral é protegido pelo art. 5º, inciso XXII da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 9.610/98... 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) ressaltando que “é pacífico na jurisprudência que qualquer violação aos direitos... Youtube”, frisou o desembargador Yêdo Simões. O magistrado relator do proce...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 14740220138150731 0001474-02.2013.815.0731

. EXIGÊNCIA DO ART. 79, DA LEI 9.610/98. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA... goza de proteção moral e patrimonial no âmbito do direito autoral, conforme disciplina do art. 7.º 1 da Lei n.º 9.610.../1998, cujo art. 22 2 preconiza que pertencem ao autor os direitos sobre a obr...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 252041520138152001 0025204-15.2013.815.2001

. 22 . Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. 3 Lei n.º 9.610 /1998, Art. 29... do direito autoral , conforme disciplina do art. 7.º 1 da Lei n.º 9.610 /1998, cujo art. 22 2 preconiza que pertencem... dos art. 7º, 22 e 29 , da Lei . 9.610 /1998, e em consonância a entendimento ad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16968520125120036

/ INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Alegação (ões): - violação dos arts. 22 , 29 , VII , e 50 da Lei 9.610 /98. - divergência... atual (Lei 13.105 /2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046). CONHECIMENTO... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A...

Jornalista consegue indenização pela exploração do seu blog na plataforma do jornal na internet

, lembrou que o artigo 7º, caput, da Lei 9.6010/98, que trata de direitos autorais considera “obras intelectuais..., inclusive a reprodução parcial ou integral. Assim preveem os artigos 22, 28 e 29 da Lei 9.610/98. Por tudo isso, acompanhando... particular” Um contrato de cessão de direitos autorais assinado entre as p...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 207286120094036100 SP

dos artigos 11 e 13 , ambos da Lei 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais ), considera-se autor aquele que trabalhou... jurídico pátrio, direito da personalidade, tutelado nos artigos 11 a 21 , do Código Civil brasileiro e na Lei 9.610 /98... sobre o que criou, inclusive por previsão legal (art. 22 , da Lei de Direit...

Pg. 579. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2017

da personalidade, tutelado nos artigos 11 a 21 , do Código Civil brasileiro e na Lei 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais... , ambos da Lei 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais ), considera-se autor aquele que trabalhou intelectualmente para a criação... por previsão legal (art. 22 , da Lei de Direitos Autorais ), ...

Pg. 1069. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

ou científica os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou (artigo 22 da Lei 9.610 /98). OMISSIS. 7.Em caso... DO ARTIGO 109 DA LEI N. 9.610 /98. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM MONTANTE ADEQUADO. DANOS MORAIS... XXVII e XXVIII , da Constituição Federal de 1988 e na Lei 9.6...

Pg. 1139. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

ou científica os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou (artigo 22 da Lei 9.610 /98). OMISSIS. 7.Em caso... DO ARTIGO 109 DA LEI N. 9.610 /98. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM MONTANTE ADEQUADO. DANOS MORAIS... XXVII e XXVIII , da Constituição Federal de 1988 e na Lei 9.6...

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