Artigo 22 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

Andamento do Processo n. 0010228-27.2019.5.15.0066 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

elaboração do material didático nos termos do art. 22 da Lei 9.610/98 c/c art. 5º, inc. XXVII, da Constituição Federal... 13.467/17. Preconiza o caput do artigo 791-A da CLT, com a nova …

Andamento do Processo n. 0010228-27.2019.5.15.0066 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

o pagamento de uma indenização pela elaboração do material didático nos termos do art. 22 da Lei 9.610/98 c/c art. 5º, inc... constitutivo de seu direito é da autora, nos termos do que dispõe o a…

Página 3443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

nos termos do art. 22 da Lei 9.610/98 c/c art. 5º, inc. XXVII, da Constituição Federal/88 c/c o artigo 11 do Código Civil... o entendimento do C. TST, consoante definido pela SBDI-1: "RECURSO DE …

Página 3448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

o pagamento de uma indenização pela elaboração do material didático nos termos do art. 22 da Lei 9.610/98 c/c art. 5º, inc. XXVII, da Constituição...-1: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI

Andamento do Processo n. 0714642-40.2020.8.07.0009 - Procedimento Comum Cível - 12/01/2021 do TJDF

da criação, já que, nos termos do art. 22 da Lei 9.610/98, pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais... ter havido violação de seus direitos autorais, formula pedido de tutela de …

Página 1218 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Janeiro de 2021

que, nos termos do art. 22 da Lei 9.610/98, pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou... de seus direitos autorais, formula pedido de tutela de urgência para …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010228-27.2019.5.15.0066 0010228-27.2019.5.15.0066

. Argumenta que " é devido o pagamento de uma indenização pela elaboração do material didático nos termos do art. 22 da Lei ... 9.610/98 c/c art. 5º, inc. XXVII, da Constituição Federal/88 c/c o ar…

A sucessão causa mortis de bens digitais

intelectual, especificamente a dos direitos autorais . Mando esse reforçado no Art. 7º , IX , da Lei n. 9.610 /1998. Todavia.... 2.3.1 A sucessão dos Direitos Autorais Os direitos autorais e os que …

Página 6271 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2020

, da Lei 9.610/98, determina que “pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou”. Dessa forma... condenação em pagamento de indenização, isso em razão do que determina …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0306713-60.2014.8.24.0008 Blumenau 0306713-60.2014.8.24.0008

. 19-10-2010). 3) Danos materiais. Quanto ao caráter patrimonial da obra, prevê a Lei n. 9.610 /98: Art. 28. Cabe ao autor... INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL . DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGOS 102 E …