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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 28 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 28 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;

b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;

c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar .

Pg. 8. Superior Tribunal Militar STM de 28/04/2017

, nos seus artigos 16 a 26 , e sobre as suas competências específicas, nos artigos 27 e 28 . Dita o Decreto-Lei 1.002 /1969... ao foro militar. O Decreto-Lei 1.001 /1969 ( Código Penal Militar - CPM ) define o que são crimes militares em tempo.... Logo, o recurso em tela não merece ser admitido na parte que se re...

Habeas Corpus: HC 16423793 PR 1642379-3 (Acórdão)

PACHECO HABEAS CORPUS 1.642.379-3 VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO... de Habeas Corpus Crime 1.642.379-3, da Vara da Auditoria da Justiça Militar do Foro Central da Comarca da Região... os impetrantes que o paciente foi submetido a procedimento administrativo (FATD n.º 14...

Andamento do Processo n. 0014322-32.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/04/2017 do TJRO

Proc.: 0014322-32.2016.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Wilton Nascimento Amorim, Manoel Leitao da Silva,

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/04/2017

Proc.: 0003876-04.2015.8.22.0501 Ação:Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Washington de Meneses Costa Neto Advogado:José

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 16423793 PR 1642379-3 (Acórdão)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 16423793 PR 1642379-3 (Acórdão) HABEAS CORPUS 1.642.379-3 VARA DA AUDITORIA.... ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime 1.642.379-3, da Vara... administrativo (FATD n.º 1495/15) para apuração de eventual cometimento de transgres...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 12032017

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0000881-07.2016.9.26.0010 (Controle nº 1.203/17), em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11912016

da D. Promotoria não procedem, pois, em que pese a Lei 9.299 /1996 ter excluído da Justiça Militar a competência para... dirimir a presente questão é a aplicação analógica do artigo 28 do Estatuto Adjetivo Penal, a fim de que o chefe ministerial... 3º, alínea a do Código de Processo Penal Militar combinado com o Ar...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11962016

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0002099-41.2014.9.26.0010 (Controle nº 1.196/16), em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11792016

com evento morte de civil. As respeitáveis argumentações da D. Promotoria não procedem, pois, em que pese a Lei 9.299 /1996... o arquivamento...Nenhuma dúvida há de que a solução para dirimir a presente questão é a aplicação analógica do artigo 28... com o Artigo 28 do Código Penal Comum, que melhor diz sobre o igu...

Andamento do Processo n. 134.310 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do STF

HABEAS CORPUS 134.310 (1087) ORIGEM : PROC - 511920137010201 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : NELSON BARROSO FERREIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA

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