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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 28 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 28 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;

b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;

c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar .

Andamento do Processo n. 134.310 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do STF

específicas nos artigos 27 e 28. Dita o Decreto-Lei 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar -CPPM) o ritual... da LOJM; ademais, no artigo 82, elenca as pessoas sujeitas ao foro militar. O Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal... negado, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF. - CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO...

Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2017

. Dita o Decreto-Lei 1.002 /1969 ( Código de Processo Penal Militar - CPPM ) o ritual da instalação dos Conselhos... 82, elenca as pessoas sujeitas ao foro militar. O Decreto-Lei 1.001 /1969 ( Código Penal Militar - CPM ) define...Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2017 ELEITA. - Seguimento negado, c...

Andamento do Processo n. 0025313-44.2016.8.16.0013 - Habeas Corpus Crime - 15/02/2017 do TJPR

despacho. HABEAS CORPUS 1.642.379-3 VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO... pelo ilustre Juiz da Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual que julgou improcedente o habeas corpus n.º 0002082...-51.2017.8.16.0023. Aludem os impetrantes que o paciente foi submetido a procedime...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/02/2017

que a ação penal militar é sempre pública, sendo seu titular o Ministério Público (art. 29 e 34 do CPPM). A lei... envio pela administração militar da sindicância 543/2015 (evento 10.44) por entender desnecessária a instauração... de inquérito (art. 28 CPPM), portanto, não se reveste de qualquer ilegalidade. O Mini...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 12012017

-se pelo provimento do pleito. Afirmou antever violação ao artigo 125 , § 4º , da Constituição Federal , da Lei 9.299/96 que modificou... com o Parquet, aplicando a regra do artigo 28 , do Código de Processo Penal ( CPP ). Entende que a aplicação analógica do artigo 28..., contudo, a aplicação analógica do que estab...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11952016

, da Constituição Federal , da Lei 9.299/96 que modificou o artigo 9º , do Código Penal Militar, nele introduzindo... a remessa ao juízo competente ou não concordar com o Parquet, aplicando a regra do artigo 28 , do Código de Processo... Penal ( CPP ). Entende que a aplicação analógica do artigo 28 , do CPP , é a m...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11892016

Federal , da Lei 9.299/96 que modificou o artigo 9º , do Código Penal Militar, nele introduzindo o parágrafo único... Público e determinar a remessa ao juízo competente ou não concordar com o Parquet, aplicando a regra do artigo 28... , do Código de Processo Penal ( CPP ). Entende que a aplicação analógica do artig...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 1513520157070007 PE

impede a incidência do art. 28 da Lei de Drogas (artigo que, de logo, comina ao delito de uso de entorpecentes penas... do decreto condenatório. Aliás, o art. 28 do CPPM dispensa até mesmo a instauração do inquérito “quando o fato e sua autoria... de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06), também de per...

Pg. 117. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/10/2016

(R-1-PM), aprovado pelo Decreto 7.290, de 15-12-1975 e Lei Complementar 893, de 9 de março de 2001, prevê em seu artigo... do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 19, I, do Regulamento Geral da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto 7.290..., de 15-12-1975, combinado com o artigo 88 da Lei Complementar 893, de 09...

Andamento do Processo n. 182443-90.2007.8.09.0051 - Ação Penal - 07/07/2016 do TJGO

(SESSENTA) DIAS, PARA QUE SEJA REALIZADA A OITIVA DA TESTEMUN HA CIVIL NO ENDERECO CONSTANTE AS FLS. 668, NOS TERMOS DO ART. 28...

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