Art. 28 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:
a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;
b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;
c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar .

Nova Lei de Abuso de Autoridade.

1. INTRODUÇÃO No dia 03 de janeiro de 2020 entrou em vigor a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e faz alterações importantes em relação à…

Andamento do Processo n. 157099-54.2010.8.09.0164 - Ação Penal - 11/03/2020 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 157099-54.2010.8.09.0164 AUTOS NR. : 1069 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JAMILTON COSTA DOS REIS MARINALVA MARIA COSTA DOS REIS ACUSADO : MANOEL DOMINGOS TEIXEIRA PINTO ADV VIT :…

Página 134 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Março de 2020

FERENCIA AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 209, 1 DO CODIGO PENAL MILI TAR (CPM), E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, OFICIE O CARTORIO A CORREGEDORIA DA PM…

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais TJMMG : 00012906820199130000

TRIBUNAL DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CORREIÇAO PARCIAL POR REPRESENTAÇAO DO CORREGEDOR Processo n. 0001290-68.2019.9.13.0000 Referência: Processo n. 0000776-12.2019.9.13.0002 Relator: Juiz…

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais TJMMG : 00012993020199130000

TRIBUNAL DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CORREIÇAO PARCIAL POR REPRESENTAÇAO DO CORREGEDOR Processo n. 0001299-30.2019.9.13.0000 Referência: Processo n. 0000761-43.2019.9.13.0002 Relator: Juiz Rúbio…

Principais prerrogativas do advogado criminal e a nova Lei de Abuso de Autoridade

No Brasil, a carreira de advogado é regida pela Lei nº. 8.906/94 , que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil . Também são relevantes para a atuação do advogado o…

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70006949020197000000

Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000694-90.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA…

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70006949020197000000

Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000694-90.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA…

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais TJMMG : 00012594820199130000

TRIBUNAL DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CORREIÇAO PARCIAL POR REPRESENTAÇAO DO CORREGEDOR Processo n. 0001259-48.2019.9.13.0000 Referência: Processo n. 0001025-63.2019.9.13.0001 Relator: Juiz Rúbio…

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais TJMMG : 00012577820199130000

TRIBUNAL DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CORREIÇAO PARCIAL POR REPRESENTAÇAO DO CORREGEDOR Processo n. 0001257-78.2019.9.13.0000 Referência: Processo n. 0001030-79.2019.9.13.0003 Relator: Juiz Rúbio…