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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 28 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 28 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;

b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;

c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar .

HABEAS CORPUS: HC 386075 MG 2017/0013294-0

HABEAS CORPUS Nº 386.075 - MG (2017/0013294-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : HAROLDO FLÁVIO GUIMARAES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : HAROLDO FLÁVIO GUIMARAES DECISAO Recurso ordinário em habeas corpus interposto por HAROLDO FLÁVIO GUIMARAES contra acór...

Andamento do Processo n. 2017/0013294-0 - Habeas Corpus - 14/09/2017 do STJ

(5977) HABEAS CORPUS Nº 386.075 - MG (2017/0013294-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : HAROLDO FLÁVIO GUIMARÃES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Andamento do Processo n. 2017/0022944-2 - Habeas Corpus - 14/09/2017 do STJ

(5978) HABEAS CORPUS nº 387357 - MG (2017/0022944-2) RELATOR : MIN. JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ELTON MENDES FARIAS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :

Pg. 6750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

nos autos do APC 0000020-70.2000.9.13.0001. Consta dos autos que o paciente, policial militar mineiro, foi condenado em primeiro grau de jurisdição pela prática do crime do art. 308 do Código Penal

Pg. 6757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

GRAU - NEGADO PROVIMENTO AOS DEMAIS RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - A existência de uma organização criminosa praticando crimes de corrupção passiva, além de afrontar a norma penal e

HABEAS CORPUS: HC 384897 MG 2017/0002561-3

HABEAS CORPUS Nº 384.897 - MG (2017/0002561-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DISNEY DIAS SERAFIM IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : DISNEY DIAS SERAFIM DECISAO Recurso ordinário em habeas corpus interposto por DISNEY DIAS SERAFIM contra acórdão do Tribunal...

Pg. 6438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017

nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA -ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA PROBIDADE PÚBLICA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRELIMINARES DE: JUIZ

Pg. 14. Superior Tribunal Militar STM de 12/09/2017

(Relatora) dava provimento parcial do recurso da Defesa, para, mantendo a condenação, fixar o regime prisional aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do CP.

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 12502017

A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000705-91.2017.9.26.0010 (controle nº 1.250/17), em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 12442017

A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000129-35.2016.9.26.0010 (controle nº 1.244/17), em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO

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