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23 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2o (segundo) ou 3o (terceiro) quesito, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654881 SP 2017/0035225-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.881 - SP (2017/0035225-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MARCOS ZANCHETTA DO NASCIMENTO ADVOGADOS : ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY E OUTRO(S) - SP186605 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL. PENA...

Andamento do Processo n. 2017/0035225-3 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(4912) RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.881 - SP (2017/0035225-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MARCOS ZANCHETTA DO NASCIMENTO ADVOGADOS : ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY E OUTRO

Pg. 7845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JURI. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. FALTA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ACOLHIMENTO DA TESE DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUESITO

Pg. 7846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Dessa forma, manifesta a inexistência de prejuízo, descaberia cogitar-se de nulidade, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. Rejeito, pois, a preliminar. (fls. 2015/2017) Na sequência

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1011769 SP 2016/0293382-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.011.769 - SP (2016/0293382-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : STORER TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : WAGNER LUIZ STORER - PR054381 AGRAVADO : SCANIA BANCO S.A ADVOGADOS : RODRIGO SARNO GOMES - SP203990 KARINA RIBEIRO NOVAES - SP197105 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE...

Andamento do Processo n. 2016/0293382-2 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3618) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.011.769 - SP (2016/0293382-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : STORER TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : WAGNER LUIZ STORER - PR054381 AGRAVADO :

Pg. 3367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

condenando o recorrido à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros; f) que seja reconhecida a responsabilidade do banco pelas perdas e danos decorrentes da ação em seu desfavor,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 679926 RN 2013/0147616-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 679.926 - RN (2013/0147616-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : EDINALDO MANOEL DO NASCIMENTO ADVOGADO : MARCUS ALÂNIO MARTINS VAZ - RN000564A AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO EDINALDO MANOEL DO NASCIMENTO agrava da decisão que inadm...

Pg. 7578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (5743) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 679.926 - RN (2013/0147616-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : EDINALDO MANOEL DO NASCIMENTO ADVOGADO : MARCUS

Pg. 7579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

Decido . I. Admissibilidade O agravo merece ser parcialmente conhecido. Isso porque o Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso com espeque nos seguintes fundamentos: a) a incidência da

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