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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2o (segundo) ou 3o (terceiro) quesito, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 18333420038240057 Santo Amaro da Imperatriz 0001833-34.2003.8.24.0057

  Apelação Criminal n. 0001833-34.2003.8.24.0057 Relator Designado: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho    APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR INVERSÃO DOS QUESITOS

Andamento do Processo n. 201251000674 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/07/2017 do TJSE

DO JUIZ SINGULAR, TUDO NA FORMA DO ART. 483, § 4º, 492, § 1º, AMBOS DO CPP. Comarcas do Interior VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ESTÂNCIA - EXPEDIENTE Data do Expediente : 7/7/2017...Andamento do Processo n. 201251000674 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/07/2017 do TJSE AÇÃO PENAL...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/07/2017

DO ART. 483, § 4º, 492, § 1º, AMBOS DO CPP. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201351000854 AUTOR : AUTORIDADE... A MEDIDA SER REAVALIADA NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 121 DA LEI 8.069/90. AÇÃO PENAL... DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, C.C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 762533 PA 2015/0205597-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 762.533 - PA (2015/0205597-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : FRANCISCO NETO CASTANHEIRA RODRIGUES ADVOGADOS : CARLOS ANTÔNIO DA SILVA FIGUEIREDO - PA003985 FRANCIMAR BENTES GOMES - PA004577 AGRAVADO : EDINEIA DO SOCORRO SILVA ALVES - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGAD...

Andamento do Processo n. 2015/0205597-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2017 do STJ

(9222) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 762.533 - PA (2015/0205597-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : FRANCISCO NETO CASTANHEIRA RODRIGUES ADVOGADOS : CARLOS ANTÔNIO DA SILVA

Pg. 11836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

hipótese, como bem e fartamente ilustrado no lapidar voto do Ministro Rogério Schietti Cruz, que elenca várias e não exaustivas hipóteses de decisões manifestamente contrárias à prova dos autos, que

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15607220148240056 Santa Cecília 0001560-72.2014.8.24.0056

     Apelação Criminal n. 0001560-72.2014.8.24.0056        Apelação Criminal n. 0001560-72.2014.8.24.0056, de Santa Cecília Relator: Des. Rodrigo Collaço    APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.

Inteiro Teor. Apelação: APL 32284920148220019 RO 0003228-49.2014.822.0019

das condutas/circunstâncias do crime, conforme determina o art. 41 do Código de Processo Penal , e ofende os arts. 566 e 569 do CPP... absoluta, deve incidir ao caso a regra prevista no inciso VIII do art. 571 1 do Código de Processo Penal l, encontrando... que condenou os dois primeiros, como incursos no art. 121 , §...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 527125 AP 2014/0136925-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 527.125 - AP (2014/0136925-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ RECORRIDO : RAILAN NEGRAO DE ALMEIDA ADVOGADO : HELDER JOSÉ CARNEIRO DE SOUZA - AP000749 AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ AGRAVADO : RAILAN NEGRAO DE ALMEIDA ...

Pg. 7385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

dos arts.: (a) 593 , II , d e § 3º, do Código de Processo Penal , em face da indevida absolvição, embora as provas...º , do art. 483 , do CPP . 2) Não se reduz a pena, se bem aplicada, obedecendo todos os requisitos do art. 59 do CP . 3... dos autos denotem caso de condenação; e (b) 59 do Código Penal , diante da inco...

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