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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2o (segundo) ou 3o (terceiro) quesito, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Recurso Especial: 18333420038240057 Santo Amaro da Imperatriz 0001833-34.2003.8.24.0057

que acolhia a nulidade sustentada em relação a Fabrício" (fls. 1432). Alegou violação ao art. 483 , § 4º , do Código... que o acórdão impugnado teria violado o art. 483 , § 4º , do CPP , na medida em que não restou acatada a preliminar de nulidade... de Processo Penal (fls. 1460/1476). Contrarrazões (fls. 1484/1489 e ...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 66969020098240067 São Miguel do Oeste 0006696-90.2009.8.24.0067

. 483 , § 4º , do Código de Processo Penal (fls. 898/912). Contrarrazões (fls. 916/924). É o relatório. Sustenta... DO ARTIGO 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos do artigo 571 , inciso VIII.... Nos termos do § 2º do artigo 483 do Código de Processo Penal , sendo respondidos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 288946920118020001 AL 0028894-69.2011.8.02.0001

do art. 483 , § 4º , do Código de Processo Penal . No mérito, assevera que as teses da defesa não encontram ressonância... da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418 /06, verbis: O recorrente..., violação ao art. 619 do Código de Processo Penal , sem indicar fundamentadam...

Inteiro Teor. Apelação: APL 78961720128050113

todas as teses defensivas, a teor da nova redação do art. 483 do Código de Processo Penal. Ausente tal quesito, é nulo o julgamento... do julgado. 3. No caso, embora não tenha sido empregada a redação especificada no § 2.º do art. 483 do Código de Processo Penal... prevista no § 2.º do art. 483 do Código de Processo P...

Andamento do Processo n. 0007395-20.2015.8.22.0005 - Apelação - 15/12/2017 do TJRO

desclassificatória em plenário. Inteligência do §4º, do art. 483 do CPP. 2. Fica evidenciado o erro material na digitação...Andamento do Processo n. 0007395-20.2015.8.22.0005 - Apelação - 15/12/2017 do TJRO Data de distribuição :02/05/2017...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/12/2017

desclassificatória em plenário. Inteligência do § 4º , do art. 483 do CPP . 2. Fica evidenciado o erro material na digitação do termo... de aplicar o fracionamento mínimo da minorante especial do § 4º do art. 33 da citada lei, não configurando bis in idem nessa... mantida. Deslocamento das circunstâncias judiciais esp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 102555920138010001 AC 0010255-59.2013.8.01.0001

a Ata da Sessão do Júri de fls. 341/345, em conformidade com o art. 571 , VIII , do Código de Processo Penal... que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. Preconiza o Código de Processo Penal : "Art.... DESPROVIMENTO. 1. O Código de Processo Penal permite a formulação do quesito ...

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1094605 RJ 2017/0106793-0

. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 483, § 4º, DO CPP. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA... ESPECIAL. OFENSA AO ART. 483, § 4º, DO CPP. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF..., julgado em 30/6/2017, DJe 4/8/2017.). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inci...

Andamento do Processo n. 2017/0106793-0 - Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 483, § 4º, DO CPP. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO..., contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fl. 2.144, e-STJ): "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO... verbis: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em...

Pg. 1561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 483, § 4º, DO CPP. TESE JURÍDICA... nos termos da seguinte ementa, in verbis: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º)....Pg. 1561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/1...

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