Parágrafo 3 Artigo 100 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0004536-95.2019.8.19.0030 - 22/10/2021 do TJRJ

Proc. 0004536-95.2019.8.19.0030 - PAULO HENRIQUE Sentença: ...O crime em tela é de ação penal privada, tendo a parte ofendida o prazo de até seis meses para oferecimento de representação ou queixa…

Página 661 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2021

Juizado Especial Adjunto Criminal id: 4065347 Juiz de Direito: Adolfo Vladimir Silva da Rocha Juiz de Direito: Andréa Mauro da Gama Lobo D'eça de Oliveira Juiz de Direito: Ariadne Villela Lopes Juiz…

Página 825 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2021

Sentença Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo Número: 1000654­17.2020.8.11.0024 Parte(s) Polo Ativo: MARI ROSANI RODRIGUES (RECONVINTE) Advogado(s) Polo Ativo: MACIRLENE PEREIRA DOS…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0006426-11.2019.8.14.0062 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0006426-11.2019.8.14.0062 POLO ATIVO ANTONIO MARCOS GOMES FABIO RODRIGUES VALADAO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POLO PASSIVO AURINO MOREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0006744-96.2016.8.14.0062 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0006744-96.2016.8.14.0062 POLO ATIVO ELISSANDRA SILVA SOUSA POLO PASSIVO MARCIO NUNES CORTES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0005012-75.2019.8.14.0062 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0005012-75.2019.8.14.0062 POLO ATIVO DELEGADO DA POLICIA CIVIL DE TUCUMA/PA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ VALERIA AIRES CARDOSO POLO PASSIVO RUBIMAR SILVA PIMENTEL PODER…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0000190-46.2021.8.16.0085 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000190-46.2021.8.16.0085 POLO PASSIVO MARCIA APARECIDA ABANEZ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000497-14.2021.8.16.0145 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000497-14.2021.8.16.0145 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE RIBEIRãO DO PINHAL POLO PASSIVO ÉRITON SILVA BRAZ LEANDRO BRAZ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 9000579-84.2012.8.10.0140 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 9000579-84.2012.8.10.0140 POLO ATIVO IUNETE PEREIRA DE SOUSA POLO PASSIVO LUIS FELIPE CARDOSO ADVOGADO(A/S) FABRIZIO LUCIANO PESTANA AROUCHE | 5948/MA PROCESSO Nº…

Página 119 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2021

RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S.A INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, por determinação da MM. Juíza de Direito, Dra. Tatyana Lopes de Araújo Borges, a…