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27 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 100 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 966. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º da Lei 9.099/95. Preceitua o artigo 103 do Código Penal: "Art... do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia." Ocorre que, no presente caso... A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, nos termos do art. 103 c/c art. 10...

Resumo de peças em processo penal

e ANTES da prolação final da sentença, ao final do processo. Fundamento legal: artigo 403, §3 e artigo 404 do Código... e ss. Da Lei de Execução Penal e trata do abatimento de 12 dia de pena para cada 3 dias trabalhados e caso o Juiz...). A queixa de iniciativa privada está disposto no art. 100, § 2º, do, CP; art., 30...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/06/2017

educativo. Todavia o artigo 30 da Lei 11.343/06 prevê que prescrevem em 02 (dois) anos a imposição e a execução das penas. Art... previsto no artigo 140 do Código Penal em face de Jessica Dilara Silva Salvador. Designada audiência preliminar, não foi... do crime previsto no art. 140, caput, do Código Penal, a ação é d...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/06/2017

do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. CPP: “art. 38. salvo... artigo 138 do Código Penal em face de Edna Maria Moraes . Realizada audiência preliminar, não houve composição civil.... No caso do crime previsto no art. 138, caput, do Código Penal a ação é de nat...

Pg. 645. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/06/2017

, o artigo 103 do Código Penal é claro: "Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito... o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento... da medida protetiva insculpida no art. 22, inciso III, da Lei de . 11.340/2006...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/06/2017

do artigo 117 do Código Penal, que assim dispõe:Art. 117, CP. O curso da prescrição interrompe-se:I - pelo recebimento... caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.(Código..., e da pretensão executória no segundo, ambas legalmente previstas como causa extintiv...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 86012420168240023 Capital 0008601-24.2016.8.24.0023

para discutir matéria relacionada à legitimidade ativa de ação penal privada subsidiária da pública (arts. 100, § 3º... penal privada subsidiária da pública, por ausência de justa causa, ressalvando o disposto no art. 18 do CPP (fls. 142-154..., com fundamento no art. 102, III, "a", da CRFB/88, interpôs recurso extrao...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

, nos termos do art. 81, §3º da Lei 9.099/95. Preceitua o artigo 103 do Código Penal: "Art. 103 - Salvo disposição... (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código... o art. 38 do CPP, e art. 75, parágrafo único da lei n.º 9.099/95, DECLARO ext...

Pg. 10. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/05/2017

). Inclua-se esta RPV na lista referente àquelas de sua espécie (§ 3º, do art. 100, CP e art. 1º, § 2º, da Lei 7.894... referente àquelas de sua espécie (RPV), consoante disposto no § 3º, do art. 100/CF e art. 1º, § 2º/Lei 7.894/2003... MENDES. O prazo para consignação é de 60 (sessenta) dias (art. 535, § 3º, II ...

Pg. 1963. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/05/2017

, nos termos do art. 96, parágrafo único, do Código Penal. Deve ser declarada a extinção da punibilidade, quando concedida..., ainda que considerada uma dívida de valor, como estipula o art. 51 do Código Penal, com sua nova redação, morrendo o sentenciado... art. 62 do Código de Processo Penal. B) ANISTIA É a declaraçã...

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