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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 100 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1183373 MG 2017/0256541-3

especial, alegando contrariedade aos artigos 100 e 103, ambos do Código Penal, a parte pretende, em síntese... aos artigos 100 e 103, ambos do Código Penal, a parte pretende, em síntese, o restabelecimento da decisão de extinção... do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 des...

Pg. 6571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

recurso especial, alegando contrariedade aos artigos 100 e 103, ambos do Código Penal, a parte pretende, em síntese... FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017). Com efeito, consoante disciplina o art. 103 do Código Penal... dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2017

, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia... MARIA PEREIRA , qualificada nos autos, pela prática da infração penal do art.139 do Código Penal Brasileiro - CPB, delito... afeto à ação penal privada e ocorrido no dia 30 de outubro de 2017. É o breve...

Andamento do Processo n. 0003548-28.2017.8.05.0000 - Ação Penal - 13/11/2017 do TJBA

0003548-28.2017.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário Comarca: Salvador Autor: Euroresidencia Stablischment Advogado: Antonio Roberto Prates Maia (OAB : 4266/BA) Advogado: Bruno de Almeida

Pg. 410. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2017

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 26 de Outubro de 2017

Andamento do Processo n. 00046416120118140040 - 09/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00046416120118140040 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Ação: Inquérito Policial em: 31/10/2017 INDICIADO:ANTONIO CLOVES

Andamento do Processo n. 00142811520168140040 - 09/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00142811520168140040 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Ação: Inquérito Policial em: 31/10/2017 INDICIADO:JOSE ANTONIO DE

Pg. 1709. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2017

prescrição, tendo em vista que a denúncia foi recebida após a prescrição. Por todo o exposto, tendo em vista que o delito atribuído ao agente foi abarcado pela prescrição da pretensão punitiva,

Pg. 1710. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2017

a testemunha PAULO HENRIQUE JUNQUEIRA DE SOUSA, do mesmo modo, não disse se recordar do fato, nem mesmo dos acusados que lhes foram apresentados por foto. De maneira semelhante, a testemunha EVALDO

Inteiro Teor. Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 35482820178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário nº

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