Parágrafo 3 Artigo 100 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Publicação do processo nº 1502623-75.2023.8.26.0189 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0083/2024 Processo 1502623-75.2023.8.26.0189 - Inquérito Policial - Injúria - L.H.M. - Vistos. 1. Fls. 121, §…

Intimação - Inquérito Policial - 0800936-42.2023.8.14.0059 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800936-42.2023.8.14.0059 POLO ATIVO C. D. S. C. S. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA…

Publicação do processo nº 5434911-23.2023.8.09.0108 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Decadência ou perempção - Data da Movimentação 29/02/2024 10:23:54 LOCAL : MORRINHOS - JUIZADO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001474-66.2023.8.16.0070 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001474-66.2023.8.16.0070 POLO PASSIVO ANGéLICA DOS ANJOS FERREIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000300-85.2024.8.16.0070 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000300-85.2024.8.16.0070 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSE GUILHERME DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ROBERTA CRISTINA BARBOSA DA SILVA | 94640/PR DATA DE…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0822179-33.2023.8.10.0001 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0822179-33.2023.8.10.0001 POLO PASSIVO HUGO VITOR SOUZA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2024 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO…

Intimação - Apelação Criminal - 0847455-37.2021.8.10.0001 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0847455-37.2021.8.10.0001 POLO ATIVO TARCISIO RIBEIRO PINHEIRO ADVOGADO(A/S) GRAZIELLE NAZARE EWERTON AZEVEDO | 18824/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 8001367-68.2023.8.05.0076 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8001367-68.2023.8.05.0076 Termo Circunstanciado Jurisdição: Entre Rios Vitima: Manoel De Oliveira…

Intimação - Termo Circunstanciado - 1010003-30.2022.8.11.0006 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1010003-30.2022.8.11.0006 POLO PASSIVO ARLLIANY CHAVES MENDONÇA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Página 5812 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

Inadimplemento - Sandro do Nascimento - Rogério Lourenço Quero - Vistos. Traga o exequente cálculo atualizado do débito, em cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: IDALINA ISABEL DE SOUZA…
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