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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 100 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 531-55.2006.8.10.0056 - Inquerito Policial - 29/03/2017 do TJMA

INTIMAÇÃO Processo: 531-55.2006.8.10.0056 (5312006) Ação: Inquerito Policial Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: AILTON DIAS DE SOUSA e OUTROS Advogado: Luiz Eduardo Holanda Braúna

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/03/2017

grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e

Andamento do Processo n. 6.131 - Petição - 20/03/2017 do STF

PETIÇÃO 6.131 (947) ORIGEM : PET - 6131 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : MARCELO JOSÉ RODRIGUES DE BARROS HOLANDA ADV.(A/S) :

Andamento do Processo n. 0104735-69.2016.8.20.0106 - Representação Criminal/notícia de Crime - Difamação - 20/03/2017 do TJRN

ADV: FRANCISCO GALDINO DE ANDRADE NETO (OAB 11624/RN), CATARINA KÉTSIA PESSOA ALVES (OAB 4571/RN) - Processo 0104735-69.2016.8.20.0106 -Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 20/03/2017

consolidada do Tribunal”. Essa prerrogativa, acrescentada pela Emenda Regimental nº 28, de 2009, vem sendo reiteradamente exercida por diversos Ministros desta Corte (MS 28.958/DF, Ministra Cármen

Pg. 419. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/03/2017

Observa-se, outrossim, que em nenhum momento houve revogação do benefício. Assim, inapelavelmente, estão presentes as condições para a declaração da extinção da punibilidade, apesar de não cumpridas

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 986609320118260050 SP 0098660-93.2011.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000185363 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0098660-93.2011.8.26.0050, da Comarca de

Pg. 16. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/03/2017

Transitada em julgado esta sentença, e atendidas as formalidades legais e de praxe, arquivem-se os presentes autos, com baixa. Providências pelo Cartório. Tefé, 9 de fevereiro de 2017. IAN ANDREZZO

Andamento do Processo n. 00046467520168140083 - 13/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00046467520168140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADRIANO FARIAS FERNANDES Ação: Inquérito Policial em: 09/03/2017 AUTOR:RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA

Pg. 1144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/03/2017

ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e providências devidas, dê-se baixa e arquive-se. Curralinho-PA, 08/03/2017. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito PROCESSO: 00035623920168140083

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