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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 100 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000312-03.2017.8.17.0140 - 10/12/2018 do TJPE

que se subsume ao tipo previsto no artigo 138 do Código Penal em face de Willames Henrique da Silva . Foi realizada a composição... previsto no art. 138, caput, do Código Penal a ação é de natureza privada. Dessa forma, transcorridos mais de 06 (seis... a exegese do art. 103 do Código Penal e art. 38, do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0000182-76.2018.8.17.0140 - 10/12/2018 do TJPE

a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para... a extinção da punibilidade, conforme salienta o inciso IV, do artigo 107, do Código penal adiante transcrito: CP. Art. 107... previsto no artigo 139, caput, do Código Penal, em face de Ivanildo Pedro ...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/12/2018

em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo... (seis) meses , contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código... de ação penal privada (fl. 25/26). É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso do c...

Andamento do Processo n. 0000379-59.2018.8.10.0032 - Procedimentos Investigatórios - 07/12/2018 do TJMA

de suposta prática do delito tipificado no art. 139,caput, do Código Penal, por João Júnior de Freitas e João Paulo..., nos termos do art. 103, do Código Penal, bem como do art. 38 do Código de Processo Penal, in verbis:(Código Penal)Art. 103... do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o a...

Andamento do Processo n. 3326-88.2015.8.10.0033 - Declaratória de Inexistência de Relação Contratual - 07/12/2018 do TJMA

, a teor do artigo 186, do Código Civil, que diz: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência.... 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, que diz: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor..., salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal". O ...

Andamento do Processo n. 0000262-50.2018.805.0277 - Termo Circunstanciado - 07/12/2018 do TJBA

deste Código, do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia". O art. 100, § 2º, Código Penal..., podendo fazê-la, inclusive, oralmente (art. 77, § 3º da Lei 9.099/95), no prazo de 06 (seis) meses, a contar do dia... prazo legal. Atinge o direito de punir do Estado. A regra, estabelecida no artigo ...

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2018

do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota...) meses, contados da data que ela tomou conhecimento de quem é o autor do fato, nos termos do art. 103, do Código Penal..., bem como do art. 38 do Código de Processo Penal, in verbis:(Código Pena...

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2018

quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento... corporal". O Código Penal, no art. 103, prescreve que "Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai... da denúncia". Norma idêntica está prevista no art. 38 do Código de Processo Pena...

Pg. 520. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2018

do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia". O art..., deve oferecer queixa-crime em Juízo, podendo fazê-la, inclusive, oralmente (art. 77, § 3º da Lei 9.099/95), no prazo... nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código Pena...

GEN Jurídico

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As Inovações Legislativas aos Crimes Sexuais no Enfrentamento à Criminalidade

de aumento específica: O art. 226 do Código Penal, com nova redação dada pela Lei . 13.718/2018, contempla causas.... O equívoco da redação do antigo art. 225, caput do Código Penal: Conforme visto acima, com o advento da Lei . 12.015/2009..., parágrafo único do Código Penal. Sendo assim, conforme o art. 266 do CP...

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