Art. 100, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0001189-37.2018.8.10.0128 - Procedimentos Investigatórios - 21/02/2020 do TJMA

do delito tipificado no art. 140 do Código Penal por Raimundo Nonato Ribeiro Leal .compulsando os autos, do presente... do fato, nos termos dos art. 103 do Código Penal, bem como, art. 38 do Código

Andamento do Processo n. 00013324220198140043 - 21/02/2020 do TJPA

em que sabe quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 do Código Penal, do dia em que se esgota o prazo para... Código Penal Brasileiro. Do exposto, com base no art. 107, IV, do CPB, …

Andamento do Processo n. 00069639820188140043 - 21/02/2020 do TJPA

do art. 100 do Código Penal, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. Vislumbro já ter ultrapassado... o lapso temporal do direito de queixa ou de representação previsto no Cód…

Andamento do Processo n. 00013324220198140043 - 21/02/2020 do TJPA

em que sabe quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 do Código Penal, do dia em que se esgota o prazo para... Código Penal Brasileiro. Do exposto, com base no art. 107, IV, do CPB, …

Andamento do Processo n. 00069639820188140043 - 21/02/2020 do TJPA

do art. 100 do Código Penal, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. Vislumbro já ter ultrapassado... o lapso temporal do direito de queixa ou de representação previsto no Cód…

Página 2786 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

caso do § 3º do art. 100 do Código Penal, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. Vislumbro já ter..., ou multa. À época do fato, o art. 109, V do Código Penal, previa …

Página 2800 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

civil, nos termos do Art. 387, IV do Código de Processo Penal, devido ausência de pedido específico. Após o trânsito... a punibilidade de Michelly Aires França , com fulcro no inciso II do art. 66 …

Página 2813 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

caso do § 3º do art. 100 do Código Penal, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. Vislumbro já ter... previsto no a artigo 60, da lei 9.605/98, e possui pena em abstrato …

Página 2828 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 do Código Penal, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento... Penal Brasileiro. Do exposto, com base no art. 107, IV, do CPB, e …

Página 1273 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

.DISPOSITIVOForte nessas razões INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único... prática do delito tipificado no art. 140 do Código Penal por …